Decree No. 98.502 approving a protective plan for native people Yanomami lands

DECRETO N° 98.502, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989 Aprova o Plano de Defesa das Áreas Indígenas Yanomami e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 21, inciso XXV, e 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1° É aprovado o Plano de Defesa das Áreas Indígenas Yanomami e da Floresta Nacional, em Roraima, com a finalidade de promover a retirada gradativa dos invasores e implantar um imediato sistema de proteção à saúde indígena. Art. 2° As ações constantes do Plano a que se refere o artigo anterior serão coordenadas e executadas pelos Ministérios da Justiça, do Interior, da Saúde e das Minas e Energia. Art. 3° Fica o Ministro da Justiça autorizado a requerer dos Ministros do Exército e da Aeronáutica o apoio necessário à efetivação das operações de que trata este Decreto. Art. 4° As despesas com a execução do Plano correrão à conta do crédito extraordinário autorizado pela Medida Provisória n° 120 , de 6 de dezembro de 1989. Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República. JOSÉ SARNEY J. Saulo Ramos Seigo Tsuzuki Vicente Cavalcante Fialho João Alves Filho PLANO DE DEFESA DAS ÁREAS INDíGENAS YANOMAMI Referências: Medida Provisória n° 120, de 6-12-89 Decreto n° 98.477, de 6-12-89 1. SITUAÇÃO A presença irregular de invasores nas áreas indígenas Yanomami, no Estado de Roraima, vem causando prejuízos à saúde, ao patrimônio, à vida e à segurança dessas comunidades, além de afetar o meio ambiente, exigindo, em conseqüência, uma ação governamental enérgica para proteção dos silvícolas e da Floresta Nacional, naquela unidade da Federação. Os invasores, em sua maior parte, estão concentrados na área indígena de Surucucu, nas proximidades do posto indígena de PAA-PIU. Outros grupos estão disseminados ao longo dos rios Uraricuera e Mucajaí. 2. OBJETIVO 2.1 - Retirada gradativa dos invasores das áreas indígenas Yanomami, a partir da área de Surucucu e da Floresta Nacional; 2.2 - Apreensão dos instrumentos utilizados no garimpo seguida do respectivo depósito em Juízo; 2.3 - Estabelecimento de um sistema de vigilância capaz de impedir novas invasões; 2.4 - Estímulo aos invasores para retornarem a seus Estados ou dirigi-los a áreas onde seja permitido o garimpo. 2.5 - Inquérito para apurarem-se eventuais responsabilidades pelo incitamento à invasão e financiamento às atividades ilícitas. 3. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 3.1 - Concepção das ações As ações compreenderão três fases. 1ª fase - a) Ocupação da área da PAA-PIU por equipes do DPF e da Funai, localização e retirada dos invasores e seu remanejamento para Boa Vista (RR) ou áreas indicadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia. Duração: 30 dias. b) imediata implantação, em toda a área, de sistema de proteção à saúde das populações indígenas através do Plano Emergencial de Atenção à Saúde Yanomami. 2ª fase - Ocupação das demais áreas e a retirada dos garimpeiros nelas existentes, remanejando-os igualmente para Boa Vista (RR) ou para áreas indicadas pelo DNPM. Duração: 60 dias. 3ª fase - Estabelecimento, pela Funai, de um sistema de vigilância, com o apoio do Governo do Estado, que impeça novas invasões. 3.2 - Atribuições específicas 3.2.1 - Coordenação Central dirigir e coordenar as ações de retirada nas duas primeiras fases; designar os recursos humanos e materiais necessários à execução das ações. 3.2.2 - Coordenação Regional controlar a utilização dos meios de transporte; organizar e acompanhar os trabalhos das equipes operacionais; produzir relatórios diários das operações. 3.3 - Planejamento Operacional a cargo do Departamento de Polícia Federal. 4. ADMINISTRAÇÃO Os recursos financeiros destinados à operação serão alocados pelo Ministério do Interior à Funai e ao DPF, para aplicação conforme o planejamento operacional. A Divisão de Polícia Federal do DPF e a Administração Regional da Funai, em Boa Vista, prestarão apoio administrativo necessário à execução da operação. 5. DIREÇÃO E CONTROLE 5.1 - Coordenação Central Integrada por representantes da Funai e do DPF, em Brasília, designados pelos respectivos titulares. 5.2 - Coordenação Regional Integrada pelo Administrador Regional da Funai e pelo Diretor de Divisão de Polícia Federal, em Roraima. Brasília, 12 de dezembro de 1989.