Decree No. 96.023 transferring the National Program for the Improvement of Sugar Cane (PLANALSUCAR) from the Ministry of Industry to the Ministry of Agriculture
Made 1988-05-09 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil
- Subjects
- Cultivated plants
- Keywords
- institution, agricultural development, sugar cane/sugar beet, governance
- Categories
- agriculture, softs
Where to read it
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Text
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DECRETO N° 96.023, DE 9 DE MAIO DE 1988 Dispõe sobre a transferência do Programa Nacional de Melhoramento da Cana-de-Açúcar PLANALSUCAR, do Ministério da Indústria e do Comércio, para o Ministério da Agricultura, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica transferido para o Ministério da Agricultura o Programa Nacional de Melhoramento da Cana-de Açúcar PLANALSUCAR, gerido pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, autarquia vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio. Art. 2° Os Ministros de Estado da Indústria e do Comércio e da Agricultura adotarão as providências necessárias para a efetivação da transferência de que trata o artigo anterior, especialmente quanto às dotações orçamentárias, pessoal e patrimônio do PLANALSUCAR. Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República . JOSÉ SARNEY Íris Rezende Machado José Hugo Castelo Branco