Decree No. 9.398 amending Decree of 6 March 2003 creating the Inter-Ministerial Executive Committee for the protection of the Ozone Layer

8/30/2018 9398 http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2018/Decreto/D9398.htm 1/2 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.398, DE 4 DE JUNHO DE 2018 Altera o Decreto de 6 de março de 2003, que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto de 6 de março de 2003 , que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ........................................................................... I - coordenar as ações relacionadas com a implementação, o monitoramento e a avaliação do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs - PBH; II - promover a atualização do PBH, de modo a considerar o desenvolvimento científico e tecnológico e os aspectos econômicos, em consonância com o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, promulgado pelo Decreto nº 99.280, de 6 de junho de 1990; ................................................................................................ VI - promover a divulgação do PBH e a participação da sociedade brasileira em sua implementação.” (NR) “Art. 2º ........................................................................... ................................................................................................. V - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; VI - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e ......................................................................................” (NR) Art. 2º Ficam revogados os incisos IV e V do caput do art. 1º do Decreto de 6 de março de 2003. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Edson Gonçalves Duarte http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw Identificacao/DEC%209.398-2018?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/DNN/2003/Dnn9844.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/DNN/2003/Dnn9844.htm#art1i. http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/1990-1994/D99280.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/DNN/2003/Dnn9844.htm#art1vi. http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/DNN/2003/Dnn9844.htm#art2v. http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/DNN/2003/Dnn9844.htm#art1iv 8/30/2018 9398 http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2018/Decreto/D9398.htm 2/2 Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2018 *