Decree No. 9.334 creating the National Plan for Strengthening Forest and River Communities (Planafe)

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.334, DE 5 DE ABRIL DE 2018 Institui o Plano Nacional de Fortalecimento dasComunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe, com a finalidade de: I - integrar e adequar políticas públicas destinadas à melhoria da qualidade de vida e à conservação do meio ambiente das comunidades extrativistas e ribeirinhas; e II - apoiar a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos Tradicionais e Comunidades Tradicionais - PNPCT, instituída pelo Decreto no 6.040, de 7 de fevereiro de 2007. Parágrafo único. O Planafe observará os princípios e as diretrizes referentes ao fomento, ao extrativismo, às comunidades ribeirinhas, ao desenvolvimento sustentável e à exploração ambientalmente equilibrada de produtos da sociobiodiversidade. Art. 2º O Planafe estrutura-se em quatro eixos de ação: I - inclusão social; II - fomento à produção sustentável; III - infraestrutura; e IV - gestão ambiental e territorial. Art. 3º O Planafe tem como objetivos: I - integrar, adequar, articular e propor ações de acesso às políticas de saúde, educação, infraestrutura, fomento à produção sustentável, geração de renda, acesso aos territórios e aos recursos naturais e gestão ambiental e territorial nas áreas de uso e ocupação tradicional por comunidades extrativistas e ribeirinhas; II - assegurar os direitos básicos das comunidades extrativistas e ribeirinhas, com vistas à superação da pobreza e da extrema pobreza; III - promover a participação social no planejamento, no monitoramento e na avaliação do Planafe; IV - incentivar a conservação e o uso sustentável da biodiversidade pelas comunidades extrativistas e ribeirinhas; V - viabilizar a inclusão social e produtiva das comunidades extrativistas e ribeirinhas, principalmente das mulheres e dos jovens; VI - proporcionar o aumento da produção e da produtividade, com vistas à elevação da renda da família extrativista e ribeirinha; VII - desenvolver mecanismos de apoio à estruturação das cadeias de produtos da sociobiodiversidade; VIII - desenvolver incentivos para pagamento de serviços ambientais e ecossistêmicos prestados pelas comunidades extrativistas e ribeirinhas; IX - incentivar a regularização fundiária de interesse social dos espaços territoriais ocupados pelas comunidades extrativistas e ribeirinhas; e X - buscar fontes de financiamento junto a organismos internacionais que possibilitem o incremento das ações previstas no Planafe. http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw Identificacao/DEC%209.334-2018?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6040.htm Art. 4º Fica instituído o Comitê Gestor do Planafe, a quem compete: I - de realizar consultas sobre as políticas, os programas e as ações; e II - propor a fixação de metas e orientar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação do referido Plano. § 1º O Comitê Gestor será composto por representantes, titular e suplente, do Poder Público e da sociedade civil, a seguir indicados: I - um representante do Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará; II - um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; III - um representante do Ministério da Educação; IV - um representante do Ministério do Desenvolvimento Social; V - um representante do Ministério da Saúde; VI - um representante do Ministério dos Direitos Humanos; VII - um representante da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; e VIII - sete representantes das comunidades extrativistas e ribeirinhas. § 2º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam. § 3º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelos representantes das comunidades extrativistas e ribeirinhas que compõem o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT. § 4º Caberá à Secretaria-Executiva do CNPCT enviar ao Ministério do Meio Ambiente os nomes dos representantes das comunidades extrativistas e ribeirinhas indicados pelo CNPCT. § 5º Os membros do Comitê Gestor serão designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente. § 6º O Comitê Gestor poderá convidar representantes da sociedade civil e de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para assistir suas reuniões. § 7º O Comitê Gestor poderá constituir grupos de trabalho temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos. § 8º O apoio técnico e administrativo para o funcionamento do Comitê Gestor será prestado pelo Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável. § 9º Observado o disposto no § 6º, serão convidados permanentes do Comitê Gestor, um representante dos seguintes órgãos e entidades, indicados pelos respectivos dirigentes máximos: I - Ministério de Minas e Energia; II - Ministério das Cidades; III - Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República; IV - Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; V - Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente; VI - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; VII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; VIII - Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e IX - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa. Art. 5º A participação no Comitê Gestor do Planafe será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Parágrafo único. As despesas relativas à participação nas reuniões do Comitê Gestor serão custeadas: I - pelos respectivos órgãos, no caso dos representantes do Poder Público; e II - pelo Ministério do Meio Ambiente, no caso dos representantes das comunidades extrativistas e ribeirinhas. Art. 6º Os órgãos envolvidos na implementação do Planafe deverão: I - informar as políticas, os programas e as ações a serem implementados; e II - assegurar as dotações orçamentárias e os resultados da execução em suas áreas de atuação. Art. 7º Para a implementação do Planafe poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e com entidades privadas e organismos internacionais. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Osmar Terra José Sarney Filho Gustavo do Vale Rocha. Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2018, republicado em 6.4.2018 e retificado em 6.4.2018 * http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2018/Ret/DEC9334-rep.doc http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2018/Ret/DEC9334-ret.doc