Decree No. 84.973 establishing that nuclear centres' delimitations shall be considered like protected areas
Made 1980-07-29 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil
- Subjects
- Energy, Land and soil
- Keywords
- land-use planning, protected area, nuclear energy, energy conservation/energy production
Where to read it
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Text
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Normas Jurídicas (Texto Integral) - DEC-084973 de 29/07/1980-DPauseOnErr=0 DECRETO Nº 84.973, DE 29 DE JULHO DE 1980. Dispõe sobre a co-localização de Estações Ecológicas e Usinas Nucleares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, eCONSIDERANDO a necessidade de conservação do meio ambiente e uso racional dos recursos naturais;CONSIDERANDO o imperativo de continuidade do Programa Nuclear Brasileiro;CONSIDERANDO que os estudos necessários para a localização e funcionamento de instalações nucleares incluem avaliações pormenorizadas que fazem parte das atividades desenvolvidas em uma Estação Ecológica;CONSIDERANDO que a co-localização de uma Central Nuclear e de uma Estação Ecológica permitirá estabelecer um excelente mecanismo para acompanhamento preciso das características do meio ambiente, DECRETA: Art 1º As Usinas Nucleares deverão ser localizadas em áreas delimitadas como estações ecológicas.Art 2º O Ministério das Minas e Energia e o Ministério do Interior ficam autorizados a promover as medidas indispensáveis ao cumprimento do disposto no artigo anterior.Art 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Brasília, em 29 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República. JOãO FIGUEIREDO Cesar Cals Filho Mário David Andreazza Danilo Venturini file:///D/HTML/bra12923.htm[14.01.2025 20:08:11]