Decree No. 69.691 declaring Abnormal Situation, characterized as a State of Public Calamity in Alagoas Territory, affected by Infectious Viral Disease - Cobrade 1.5.1.1.0, according to Normative Instruction no. 2, of December 20, 2016, from the Ministry of National Integration, for the purposes of Prevention and Fight against the New Coronavirus, Cause of Covid-19
Made 2020-04-15 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Decreto n. 69.691 - Declara Situação Anormal, Caracterizada como Estado de Calamidade Pública, em Todo o Território Alagoano, Afetado por Doença Infecciosa Viral – Cobrade 1.5.1.1.0, conforme à Instrução Normativa n. 2, de 20 de Dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, para Fins de Prevenção e Enfrentamento ao Novo Coronavírus, Causador do Covid-19, e dá outras Providências.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil · Alagoas
- Subjects
- General
- Keywords
- coronavirus disease (COVID-19), public health, legal proceedings/administrative proceedings, governance
Where to read it
Text
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Art. 1º Fica declarado Estado de Calamidade Pública em todo o território alagoano em virtude do desastre classificado e codificado como Doença Infecciosa Viral – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, para fins de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus, causador do COVID-19. ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os Órgãos Estaduais, no âmbito das suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, adotando, em conjunto com os órgãos municipais, ações e medidas necessárias para o combate do novo coronavírus (COVID-19).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de abril de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Governador Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.04.2020.