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Laws of Brazil

Decree No. 64.897 authorizing the extraordinary operation of the Popular Restaurant units, established by Decree No. 45.547 of 26 December 2000, in the context of the pandemic COVID-19 (New Coronavirus)

Made 2020-03-31 · Text as of 2026-10-01

Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.

About this law

Original title
Decreto n. 64.897 - Autoriza o funcionamento extraordinário das unidades do Restaurante Popular, instituído pelo Decreto n. 45.547, de 26 de dezembro de 2000, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.
Language
Portuguese
Kind
Regulation
Organisation
Amazon Cooperation Treaty Organization
Country
Brazil · São Paulo
Subjects
Food and nutrition, General
Keywords
coronavirus disease (COVID-19), food security, food sovereignty, poverty, public health, legal proceedings/administrative proceedings

Where to read it

Text

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  1. Artigo 1º — Fica a Secretaria de Desenvolvimento Social autorizada a

    Artigo 1º - Fica a Secretaria de Desenvolvimento Social autorizada a adotar as providências necessárias para que as unidades do Restaurante Popular, instituído pelo Decreto n. 45.547, de 26 de dezembro de 2020 – retificação abaixo - , no âmbito do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para Populações Carentes, forneçam refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar), todos os dias da semana, inclusive feriados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020. Parágrafo único – O fornecimento de refeições a que se refere o “caput” deste artigo deverá observar: 1. as cotas diárias estabelecidas em termos de colaboração em vigor; 2. as recomendações técnicas da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Secretaria da Saúde, de modo a prevenir o contágio pelo Novo Coronavirus.

  2. Artigo 2º — A Secretaria de Desenvolvimento Social, mediante resolução,

    Artigo 2º - A Secretaria de Desenvolvimento Social, mediante resolução, poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste decreto.

  3. Artigo 3º — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

    Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2020 JOÃO DORIA Retificação do D.O. de 1º-4-2020 No artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:

  4. Artigo 1º — instituído pelo Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000,

    Artigo 1º ... instituído pelo Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000, ...

Decree No. 64.897 authorizing the extraordinary operation of the Popular Restaurant units, established by Decree No. 45.547 of 26 December 2000, in the context of the pandemic COVID-19 (New Coronavirus) · Nelum