Decree No. 6.725 amending Decree No. 5.995 of 2006 on the management system for the integration project of São Francisco River and the basins of northern Nordeste Region
Made 2009-01-12 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Decreto Nº 6.725, de 12 de Janeiro de 2009.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil
- Subjects
- Water
- Keywords
- river basin institution, governance, institution, basin/catchment/watershed, inland waters
Where to read it
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Text
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DECRETO Nº 6.725, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. Dá nova redação ao art. 8o do Decreto no 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ¿a¿, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso XIII, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1o O art. 8o do Decreto no 5.995, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: ¿Art. 8o O Conselho Gestor encaminhará ao Ministério da Integração Nacional, até 30 de junho de 2009, proposta de modelo de gestão para o PISF.¿ (NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Fica revogado o Decreto no 6.365, de 24 de janeiro de 2008. Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Geddel Vieira Lima