Decree No. 6.472 amending Decree No. 4.722 and prohibiting the cutting of tree species Swietenia macrophylla King

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.472, DE 5 DE JUNHO DE 2008. Altera o art. 3o do Decreto no 4.722, de 5 de junho de 2003, que estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia Macrophylla King (mogno). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 225, § 1o, inciso I, da Constituição, no art. 14 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nos Decretos nos 76.623, de 17 de novembro de 1975, e 3.607, de 21 de setembro de 2000, DECRETA: Art. 1o O art. 3 o do Decreto n o 4.722, de 5 junho de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o Salvo o disposto no art. 1o, fica proibido o abate de árvores da espécie Swietenia Macrophylla King (mogno), inclusive em áreas nas quais seja autorizada a supressão de vegetação.” (NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos MInc Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2008