Decree No. 6.469 reducing part of the legal natural reserve within Acre State
Made 2008-05-30 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- DECRETO Nº 6.469, DE 30 DE MAIO DE 2008.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil
- Subjects
- Wild species and ecosystems
- Keywords
- protected area, zoning
Where to read it
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Text
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DECRETO Nº 6.469, DE 30 DE MAIO DE 2008 Adota a Recomendação no 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16, § 5o, inciso I, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002, D E C R E T A : Art. 1o Fica adotada a Recomendação no 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que autoriza a redução, para fins de recomposição, da área de reserva legal, para até cinqüenta por cento, das propriedades situadas na Zona 1, conforme definido no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Acre. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Izabela Mônica Vieira Teixeira