Decree No. 6.245 of 22 October 2007, amending Decree No. 5.079 on the National Council for Food and Nutritional Security (CONSEA)

DECRETO Nº 6.245, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. Acrescenta o art. 8o-A ao Decreto no 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1o O Decreto no 5.079, de 12 de maio de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 8o-A. O mandato dos Conselheiros representantes da sociedade civil, escolhidos de acordo com os critérios de indicação referidos no art. 11, § 2o, inciso II, da Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, terá início a partir da respectiva designação, encerrando-se os mandatos em curso." (NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Erenice Guerra Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2007