Decree No. 52.380 establishing the limits of subsidies and agricultural financing to support small rural facilities - FEAPER for 2015
Made 2015-05-26 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Decreto n. 52380 de 26/05/2015.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil · Rio Grande do Sul
- Subjects
- Agricultural and rural development
- Keywords
- legal proceedings/administrative proceedings, subsidy/incentive, agricultural development, financial agricultural measures
Where to read it
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Text
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Decreto nº 52380 DE 26/05/2015 Norma Estadual - Rio Grande do Sul Publicado no DOE em 01 jun 2015 Ret. - Estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, para o exercício orçamentário de 2015. RETIFICAÇÃO - DOE RS de 01.06.2015 No art. 2º , § 5º, do Decreto nº 52.380 , de 26 de maio de 2015, que estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, para o exercício orçamentário de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 099, de 27 de maio de 2015, tendo em vista o erro material constante, como segue: No qual se lê: ... R$ 50.000,00 (vinte mil reais)... Leia-se: ... R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)... Registre-se e publique-se JOSÉ GUILHERME KLIEMANN, Subchefe Jurídico da Casa Civil