Decree No. 5.668 regulating National Electric Energy Agency (ANEEL) competences within the Integrated System of Foreign Trade (SISCOMEX)
Made 2006-01-10 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Decreto n. 5.668, de 10 de Janeiro de 2006.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil
- Subjects
- Energy
- Keywords
- institution, legal proceedings/administrative proceedings, energy conservation/energy production, internal trade, international trade, governance
- Categories
- *
Where to read it
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Text
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Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é o órgão autorizado a anuir nas operações de importação e exportação de energia elétrica realizadas no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, no âmbito do Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX.
Art. 2º A ANEEL regulará as condições necessárias para dar cumprimento às disposições deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Silas Rodeau Cavalcante Silva