Decree No. 5.549 amending Decree No. 4.074 on research, packaging and control of pesticides

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.549, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, DECRETA: Art. 1o Os arts. 29 e 30, o caput do art. 43 e o item 7.2 do Anexo IV do Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29. Os componentes caracterizados como ingredientes inertes e aditivos só poderão ser empregados em processos de fabricação de produtos técnicos, agrotóxicos e afins, se registrados no Sistema de Informações de Componentes - SIC e atendidas as diretrizes e exigências estabelecidas pelos órgãos federais responsáveis pelos setores da agricultura, saúde e meio ambiente, conforme o Anexo IV. § 1o Os componentes serão registrados mediante inscrição no SIC, após liberação dos laudos de avaliação de periculosidade ambiental (PPA) e toxicológica dos produtos técnicos, pré misturas, agrotóxicos e afins. § 2o Serão consideradas registradas as matérias-primas especificadas no processo de síntese do produto técnico registrado. § 3o A empresa poderá solicitar, em requerimento único, o registro no SIC dos ingredientes inertes e aditivos sobre os quais tenha interesse. § 4o Os ingredientes inertes e aditivos já inscritos no SIC não dispensam exigência de registro por parte de outras empresas produtoras, importadoras ou usuárias. § 5o A requerente deverá apresentar justificativa quando não dispuser de informação solicitada no Anexo IV. http://legislacao.planalto.gov.br/legislacao.nsf/Viw Identificacao/DEC%205.549-2005?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/2002/D4074.htm#art29 § 6o Os pedidos de registro de produtos técnicos, pré misturas, agrotóxicos e afins deverão ser acompanhados do comprovante de inscrição no SIC ou sua solicitação para os respectivos ingredientes inertes e aditivos, caso a requerente não os tenha registrado." (NR) "Art. 30. Os titulares de registro de produtos técnicos, pré misturas, agrotóxicos e afins que efetuem o pedido de registro dos respectivos componentes, caracterizados como matérias primas, ingredientes inertes e aditivos, até 30 de setembro de 2005, poderão importar, comercializar e utilizar esses produtos até a conclusão da avaliação do pleito pelos órgãos federais competentes." (NR) "Art. 43. As embalagens, os rótulos e as bulas de agrotóxicos e afins devem atender às especificações e dizeres aprovados pelos órgãos federais dos setores da agricultura, da saúde e do meio ambiente, em suas respectivas áreas de competência, por ocasião do registro do produto ou, posteriormente, quando da autorização para sua alteração, sendo que a inobservância dessas disposições acarretará a suspensão do registro do produto. ........................................................................................." (NR) "ANEXO IV ......................................................................................... 7.2. Comprovante de que o requerente de registro de matéria prima, ingrediente inerte ou aditivo, que tenha por finalidade produzir ou importar o componente para fins de comercialização, está devidamente registrado junto ao órgão competente do Estado, do Distrito Federal ou do Município, nessa modalidade; ........................................................................................." (NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de setembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Roberto Rodrigues Saraiva Felipe Marina Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2005 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/2002/D4074.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/2002/D4074.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/2002/D4074.htm#7.2