Decree No. 42,512 regulating Complementary Law No. 961 of 26 December 2019 on the creation, implementation and management of urban parks in the Federal District

DECRETO Nº 42.512, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 Regulamenta a Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º A criação e implantação de parques urbanos no Distrito Federal são disciplinadas pelas disposições da Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019, e por este regulamento. Art. 2º O parque urbano é criado por ato do poder executivo, constituído de: I - Descrição do perímetro da poligonal ou lista de coordenadas; ou II - como parte integrante de Projeto de Parcelamento do Solo – URB com indicação da poligonal do parque urbano nas plantas URB e no memorial descritivo, com quadro de coordenadas de perímetro específico. § 1º No caso de parque urbano integrante de Projeto Parcelamento do Solo - URB, o parque deve integrar o Quadro Síntese de Unidades Imobiliárias e de Áreas Públicas, como espaço livre de uso público; § 2º As poligonais de parques urbanos são aprovadas pelo órgão gestor de desenvolvimento territorial e urbano; § 3º Aos parques urbanos advindos de servidão ambiental perpétua, aplica-se o disposto no inciso I do caput, assim como no artigo 5º da Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019. § 4º No caso de criação de parque urbano, apenas por poligonal, conforme inciso I, devem ser consultadas a situação fundiária e as possíveis interferências junto aos órgãos competentes. Art. 3º Os parques urbanos devem situar-se no interior dos núcleos urbanos ou ser contíguos a estes. Art. 4º São diretrizes gerais para definição dos limites e para assegurar as funções dos parques urbanos: I - garantir a acessibilidade dos parques urbanos ao tecido urbano; II - assegurar infraestrutura, equipamentos e mobiliários necessários e adequados à recreação e socialização dos usuários; III - preservar paisagens significativas e de beleza cênica, quando existentes; javascript:void(0); https://www.sinj.df.gov.br/sinj/ https://www.sinj.df.gov.br/sinj/DetalhesDeNorma.aspx?id norma=f784f59532814865b00c34ad7090e1c7 https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7d2ebc105ad04d3aa8c83989ab6b389a/LC 961 2019.html IV - conservar cobertura vegetal e massas de vegetação existentes, nativas ou exóticas, não invasoras; V - incentivar projetos com tecnologias sustentáveis, soluções baseadas na natureza e agricultura urbana; Parágrafo único. Os parques urbanos localizados no Conjunto Urbanístico de Brasília - CUB estão sujeitos, também, à legislação específica para a área tombada. Art. 5º A implantação dos parques urbanos deve ocorrer após elaboração de: I - Diretrizes de Paisagismo ou Plano de Uso e Ocupação; II - Projeto de Paisagismo – PSG. Art. 6º As Diretrizes de Paisagismo, ou o Plano de Uso e Ocupação, para orientar a elaboração do Projeto de Paisagismo - PSG de parque urbano, são emitidas pelo órgão gestor de desenvolvimento territorial e urbano, e devem conter, no mínimo: I - percentual mínimo de área verde permeável; II - usos e atividades permitidas, compatíveis com as funções do parque; III - articulação dos parques urbanos ao tecido urbano e acessibilidade através de caminhos de pedestres e ciclovias; IV - indicação quanto à possibilidade e necessidade de cercamento; V - acessos diretos dos logradouros públicos e elementos de relação com entorno; VI - elementos para a qualificação da paisagem e atributos cênicos; VII - orientações para conservação de massas de vegetação, se existentes; VIII - orientações quanto às espécies vegetais a serem utilizadas, assegurando cobertura vegetal de tipo arbórea, arbustiva e herbácea preferencialmente nativas, ou exóticas nãoinvasoras; IX - indicação de áreas de preservação permanente degradadas a serem recuperadas, se existentes; X - indicação de áreas com sensibilidade à erosão a serem preservadas, se existentes; XI - indicação de utilização de barreira vegetal para amenização da poluição, quando necessário; XII - orientações para locação de edificações, de infraestrutura de apoio e de mobiliário urbano, conforme as atividades permitidas; XIII – dimensão máxima da superfície a ser ocupada por eventual edificação e altura máxima do edifício. Parágrafo único. Os elementos indicados no inciso XII não constituem unidades imobiliárias, e seu uso e gestão são condicionados pelo Programa de Gestão do parque. Art. 7º O Projeto de Paisagismo - PSG de parque urbano pode ser elaborado por ente público ou privado, deve seguir as Diretrizes de Paisagismo, ou Plano de Uso e Ocupação, e atender às normas de apresentação de projetos conforme legislação vigente. § 1º O PSG deve ser aprovado pelo órgão gestor de desenvolvimento territorial e urbano, podendo ser alterado mediante emissão de novas Diretrizes de Paisagismo ou Plano de Uso e Ocupação pelo mesmo órgão gestor. § 2º O PSG deve orientar as obras de implantação do parque, as quais podem ser realizadas em etapas. Art. 8º O Programa de Gestão do parque urbano deve ser elaborado pela Administração Regional responsável, após a criação do parque, contendo no mínimo: I - Previsão das atividades necessárias ao funcionamento do parque urbano; II - Regulamentos para usuários e concessionários, contemplando horários de funcionamento dentre outras regulamentações de postura; III - Programa de manutenção e limpeza dos espaços abertos, das edificações e dos demais equipamentos componentes; IV - Programa de manutenção da vegetação, incluindo poda, replantio, adubação. Parágrafo único. A Administração Regional deve dar publicidade sobre localização e todas as informações referentes aos parques urbanos no seu respectivo sítio eletrônico oficial. Art. 9º A celebração de parcerias pode ser realizada para elaboração de projetos, implantação de obras, programa de gestão e manutenção, conforme legislação vigente. Parágrafo Único. O Poder Executivo pode celebrar parcerias com entes da administração pública, objetivando a gestão de determinado Parque Urbano. Art. 10 As alterações de poligonal de parque urbano por interesse público podem ocorrer para: I - adequação à situação fática, na data de publicação deste Decreto, no caso de interferências e usos não permitidos. II - resolução de outras interferências que prejudiquem as funções do parque urbano, mediante interesse público. § 1º As alterações de que trata o caput devem ser precedidas de estudo técnico para avaliação das interferências em sua poligonal. § 2º As ações definidas no âmbito do estudo técnico devem passar por consulta pública, conforme legislação vigente. § 3º O estudo técnico e a poligonal resultante, sempre que possível com manutenção da superfície do parque por compensação em área contígua, deverão ser aprovados pelo órgão gestor de desenvolvimento territorial e urbano, nos termos do artigo 2º deste Decreto. Art. 11 O estudo técnico para alteração da poligonal do parque urbano deve incluir aspectos ambientais, fundiários e urbanísticos, contendo no mínimo: I - localização e relevância socioambiental e paisagística; II - histórico, análise dos limites da unidade, interferências, e instrumentos legais; III - população atingida pela redefinição da poligonal, quando for o caso; IV - proposta para redefinição da poligonal. Art. 12 Os parques urbanos instituídos devem estar disponíveis no Geoportal, no prazo de 60 dias, a contar da data de publicação deste Decreto. Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de setembro de 2021 132º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176 de 17/09/2021 p. 3, col. 2 javascript: void(0)