Decree No. 4.782 of 17 July 2003 on the minimum prices for wheat, oats, barley, triticale, wheat and barley seeds for the crop of year 2003

DECRETO Nº 4.782, DE 17 DE JULHO DE 2003. Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º Os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2003, são os relacionados no Anexo a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações, vigência e abrangência. Art. 2º Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres dos custos referentes à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo recolhimento será efetuado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB à conta da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, observadas as normas operacionais divulgadas pela CONAB. Parágrafo único. Nas Aquisições do Governo Federal - AGF deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Roberto Rodrigues ANEXO 1. Preços Mínimos - Safra de Inverno 2003 1.1. Produto Amparado por AGF e EGF/SOV Produto Regiões/ Estados Amparados Tipo (*) PH Mínimo Preços Mínimos – R$/t Classes (*) Início de Vigência Brando Pão/Melhorador/ Durum Trigo Sul 1 78 348,17 400,00 Julho/2003 2 75 330,88(**) 379,54 3 70 296,27 348,17 Centro Oeste, Sudeste e BA 1 78 391,50 450,00 Sudeste: Julho/2003; Centro Oeste e BA: Junho/2003 2 75 372,05(**) 426,75 3 70 333,14 391,50 (*) Com base na Instrução Normativa no 1, de 27.01.99, do Ministério da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento (**)Preço Mínimo Básico 1.2. Produtos Amparados por EGF/SOV - Grãos - Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul Produtos Início de Vigência Preços Mínimos – R$/t Canola Julho/2003 346,72 Cevada Julho/2003 281,25 Triticale Julho/2003 215,07 1.3. Produtos Amparados por EGF/SOV - Sementes - Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul Produtos Início de Vigência Preços Mínimos - R$/kg Fiscalizada Certificada Trigo* Junho/2003 0,8500 0,9190 Cevada Julho/2003 0,3996 0,4307 Triticale Julho/2003 0,3701 0,3982 (*) Inclusive para o Estado da Bahia 2. Preços Minimos - Região Sul – Safra de Inverno 2003 Produto Amparado por EGF/SOV Produto Tipo Inicio de Vigência Preços Minimos – R$/t Aveia 1 Julho/2003 202,09 2 Julho/2003 181,84 3 Julho/2003 163,53