Decree No. 32.365 amending Decree No. 5415 on Guaratiba Archaeological and Biological Reserve

DECRETO No 32.365 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 Altera o Decreto nº 5.415, de 31 de março de 1982, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do processo nº E-07/300548/2002, e CONSIDERANDO: que a Mata Atlântica é patrimônio nacional, conforme dispõe o parágrafo 4º, do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil; que o parágrafo 1º, do artigo 261 da Constituição Estadual, nos seus incisos II e IV, atribui ao Poder Público Estadual a incumbência de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável equilibrado; que a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelece que as Reservas Biológicas são áreas representativas de ecossistemas brasileiros, destinadas à preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, e ao desenvolvimento da educação conservacionista, DECRETA: Art. 1° - Ficam acrescidos à Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, os manguezais e terrenos de marinha situados entre os rios Piraquê e Piracão, bem como aqueles existentes na localidade conhecida como Campo do Saco, passando o art. 1º do Decreto no 5.415, de 31/03/82, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Passam a constituir a Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba os terrenos de marinha e manguezais já delimitados pelo Serviço do Patrimônio da União - SPU, definidos por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas UTM com base nas cartas topográficas escala 1:10.000, folhas 284E, 284F, 308A, 308B, 308C e 308D, editadas no ano de 2000 pelo Instituto Pereira Passos da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro a partir de levantamento aerofotogramétrico realizado no período de maio a julho de 1999, cujo perímetro assim se descreve e caracteriza: Inicia no ponto P001 (646780 / 7455472) na ponte situada na Avenida das Américas (RJ-071) sobre o Rio Piracão, segue em linha reta na direção norte até encontrar a linha limite dos terrenos de marinha no ponto P002 (646893 / 7456166), continua por essa linha na direção geral leste-sul até encontrar novamente a Avenida das Américas (RJ-071) no ponto P003 (649385 / 7454685), segue por essa avenida até o entroncamento com a estrada da Barra de Guaratiba no ponto P004 (649514 / 7454475), segue por essa estrada no sentido de Barra de Guaratiba até o acesso à ponte que liga a Restinga da Marambaia ao continente no ponto P005 (647109 / 7448998), segue pela ponte até o cruzamento com a linha de costa no ponto P006 (646853 / 7449000), segue a linha de costa a partir desta ponte, pela costa sul do Canal do Bacalhau e do Canal do Pau Torto, até atingir o ponto P007 (642000 / 7452419) a sudoeste da foz do Rio Piracão, segue pela costa norte da Restinga da Marambaia no sentido oeste até o ponto P008 (641000 / 7452164), segue em linha reta no sentido norte até atingir a linha de costa, a sul da foz do rio Piraquê, no ponto P009 (641000 / 7454556), segue pela margem leste do rio Piraquê no sentido nordeste até encontrar, sobre esse rio, uma ponte na estrada da Matriz no ponto P010 (642859 / 7456570), segue pela margem direita da estrada da Matriz no sentido leste até alcançar o portão de entrada para as instalações da EMBRATEL no ponto P011 (643214 / 7456510), segue em linha reta no sentido sudoeste acompanhando a cerca da margem direita do acesso às instalações da EMBRATEL até o ponto P012 (643006 / 7456088), segue em linha reta no sentido oeste até o ponto P013 (642754 / 7456084), segue em linha reta no sentido sul até o ponto P014 (642754 / 7455770), segue em linha reta no sentido leste até o ponto P015 (643124 / 7455775), segue em linha reta no sentido sudeste até o ponto P016 (643345 / 7455306), segue em linha reta no sentido leste até o ponto P017 (643427 / 7455306), segue em linha reta no sentido norte até o ponto P018 (643427 / 7455398), segue em linha reta no sentido oeste até o ponto P019 (643344 / 7455398), segue nos sentidos noroeste e nordeste até o ponto P020 (643088 / 7456050), segue em linha reta no sentido sudeste até o ponto P021 (643299 / 7455968), segue em linha reta no sentido nordeste até o ponto P022 (643317 / 7456012), segue em linha reta no sentido noroeste até o ponto P023 (643207 / 7456062), segue em linha reta no sentido sudoeste até o ponto P024 (643198 / 7456038), segue em linha reta no sentido noroeste até o ponto P025 (643098 / 7456067), segue em linha reta no sentido nordeste até o ponto P026 (643117 / 7456094), segue em linha reta no sentido leste até o ponto P027 (643237 / 7456097), segue em linha reta no sentido nordeste até o ponto P028 (643261 / 7456171), segue em linha reta no sentido oeste até o ponto P029 (643198 / 7456174), segue em linha reta no sentido nordeste até encontrar novamente a estrada da Matriz no ponto P030 (643327 / 7456495), segue pela estrada da Matriz, no sentido leste, até encontrar a Avenida das Américas (RJ-071) no ponto P031 (643902 / 7456466), segue pela margem sul da Avenida das Américas (RJ-071) no sentido sudeste até encontrar uma vala no ponto P032 (644279 / 7456137), segue em linha reta no sentido sul contornando as instalações da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro – FIPERJ até atingir a confluência de duas valas no ponto P033 (644227 / 7455696), segue em linha reta no sentido leste até encontrar uma vala no ponto P034 (644760 / 7455693), segue em linha reta por essa vala no sentido noroeste até encontrar novamente a margem sul da Avenida das Américas (RJ-071) no ponto P035 (644606 / 7456041), segue pela margem sul da Avenida das Américas (RJ-071) no sentido sudeste até atingir o alinhamento da cerca que delimita as instalações da EMBRAPA-CTAA no ponto P036 (645240 / 7455880), segue em linha reta no sentido sul-sudoeste por essa cerca até o ponto P037 (645173 / 7455638), segue em linha reta no sentido leste-sudeste por essa cerca até o ponto P038 (645476 / 7455559), segue em linha reta no sentido norte por essa cerca até encontrar novamente a margem sul da Avenida das Américas (RJ-071) no ponto P039 (645477 / 7455817), segue pela margem sul da Avenida das Américas (RJ-071), no sentido sudeste, até atingir o ponto P001 (646780 / 7455472), fechando assim o polígono referente à Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba, com área total aproximada de 3.600 ha (três mil e seiscentos hectares).” Parágrafo Único: o mapa original da Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, tal como descrita neste artigo, encontra-se arquivado no Laboratório de Geoprocessamento da Fundação Instituto Estadual de Florestas – IEF/RJ. Art. 2o - A Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba será administrada pela Fundação Instituto Estadual de Florestas – IEF/RJ, que adotará as medidas necessárias para a sua efetiva implantação, observado o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e na legislação estadual pertinente. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2002 BENEDITA DA SILVA