Decree No. 2.275 regulating the State Fund to Fight and Eradicate Poverty (FECEP/SC), created by Law No. 13.916

Leis Estaduais Santa Catarina DECRETO Nº 2275, DE 1º DE JULHO DE 2014 REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FECEP/SC), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.916 (http://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-13916 2006-santa-catarina-institui-o-fundo-estadual-de-combate-e erradicacao-da-pobreza-fecep-sc) , DE 2006, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, DECRETA: Capítulo I DA FINALIDADE O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP/SC), instituído pela Lei nº 13.916 (http://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-13916-2006-santa-catarina-institui-o-fundo estadual-de-combate-e-erradicacao-da-pobreza-fecep-sc) , de 27 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 16.293 (http://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-16293-2013-santa-catarina-altera-a-lei-n 13916-de-2006-que-institui-o-fundo-estadual-de-combate-e-erradicacao-da-pobreza-fecep-sc) , de 20 de dezembro de 2013, será regido por este Decreto e demais normas aplicáveis. O FECEP/SC, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), tem por finalidade a captação de recursos financeiros destinados ao financiamento de ações de interesse social, voltados para a melhoria da condição de vida dos catarinenses. Art. 1º Art. 2º www.LeisEstaduais.com.br http://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-13916-2006-santa-catarina-institui-o-fundo-estadual-de-combate-e-erradicacao-da-pobreza-fecep-sc http://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-13916-2006-santa-catarina-institui-o-fundo-estadual-de-combate-e-erradicacao-da-pobreza-fecep-sc http://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-16293-2013-santa-catarina-altera-a-lei-n-13916-de-2006-que-institui-o-fundo-estadual-de-combate-e-erradicacao-da-pobreza-fecep-sc http://leisestaduais.com.br/ Os recursos do FECEP/SC serão aplicados: I - em ações suplementares de nutrição, habitação, educação e saúde; II - em reforço de renda familiar ; III - em outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida; e IV - na mautenção e no custeio do próprio Fundo, inclusive para pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais. Capítulo II DOS RECURSOS Constituem recursos orçamentários e financeiros do FECEP/SC: I - as dotações consignadas no orçamento do Estado; II - as doações, as contribuições e os financiamentos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou do exterior; III - os repasses do Fundo de Combate e Erradiação da Pobreza instituído pelo Governo Federal; e IV - outros recursos que lhe venham a ser destinados. Os saldos financeiros do FECEP/SC verificados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. Capítulo III DA APLICAÇÃO FINANCEIRA No último trimestre de cada ano, serão compostos os recursos do FECEP/SC para o próximo exercício, com base na estimativa da receita e da despesa, a partir do que será elaborado um plano de aplicação aprovado pelo Conselho Deliberativo, que especificará as metas para o desenvolvimento das atividades. Todos os recursos que compõem a receita do FECEP/SC deverão, obrigatoriamente, ser utilizados nas ações e programas de que trata o art. 3º deste Decreto. Capítulo IV DA SUPERVISÃO SUPERIOR E DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL SEÇÃO I DA SUPERVISÃO SUPERIOR O Conselho Deliberativo do FECEP/SC será presidido pelo Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação e integrado: I - pelo Diretor da Assistência Social; Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º II - pelo Diretor do Trabalho, Emprego e Renda; III - pelo Diretor da Habitação; IV - pelo Secretário Executivo de Políticas Sociais de Combate à Fome; e V - por representantes de entidades da sociedade civil. Parágrafo único. Os membros que integram o Conselho Deliberativo não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Compete ao Conselho Deliberativo do FECEP/SC: I - fixar as diretrizes operacionais do Fundo; II - baixar normas e instruções complementares com vistas a disciplinar a aplicação dos recursos financeiros disponíveis; III - aprovar o Plano de Aplicação do Fundo; IV - elaborar o regimento interno; V - disciplinar e fiscalizar a arrecadação da receita; VI - decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo; VII - examinar e aprovar as contas do Fundo; VIII - promover, por todos os meios possíveis, o desenvolvimento do FECEP/SC e gestionar para que suas finalidades sejam atendidas; IX - apresentar ao titular da SST, anualmente, relatório de suas atividades; e X - exercer as demais atribuições indispensáveis à Supervisão Superior e à gestão do Fundo. SEÇÃO II DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL A administração financeira e contábil do FECEP/SC será exercida pelo Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade da SST, a quem compete: I - colaborar na elaboração da proposta orçamentária anual do Fundo; II - emitir empenhos, subempenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento e cheques, em conjunto com o Coordenador Executivo do Fundo; Art. 9º Art. 10 II - emitir empenhos, subempenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento e cheques; (Redação dada pelo Decreto nº 2358 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-2358-2014-santa-catarina-altera-dispositivo-do decreto-n-2275-de-2014-que-regulamenta-o-fundo-estadual-de-combate-e-erradicacao-da pobreza-fecep-sc-instituido-pela-lei-n-13-916-de-2006-e-estabelece-outras-providencias) /2014) III - efetuar pagamentos e adiantamentos; IV - efetuar a contabilidade do Fundo e organizar e expedir, nos padrões e prazos determinados, os balancetes, balanços e outras documentações contábeis; e V - desenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira e contábil do Fundo, de acordo com as normas de administração financeira da Secretaria de Estado do Planejamento (SPG), da Fazenda (SEF) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Capítulo IV DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas da gestão financeira do FECEP/SC cabe ao titular da SST e será feita, anualmente, até 31 de março, ao TCE, quando for o caso, ao Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de balancetes, demonstrativos e balanços encaminhados por intermédio da SPG e da SEF. Parágrafo único. A prestação de contas de que trata o caput deste artigo atenderá às normas da legislação estadual ou federal, quando for o caso, e às instruções emanadas da SPG e da SEF. Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os recursos financeiros do FECEP/SC serão depositados no Banco do Brasil S.A, e as aplicações financeiras, em estabelecimento de crédito do Governo do Estado, ressalvados os oriundos da União, cuja legislação estabeleça modo diverso de depósito. Fica o titular da SST autorizado a baixar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento e execução deste Decreto. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 1º de julho de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antonio Serpa Jorge Teixeira Murilo Xavier Flores Antonio Marcos Gavazzoni Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-2358-2014-santa-catarina-altera-dispositivo-do-decreto-n-2275-de-2014-que-regulamenta-o-fundo-estadual-de-combate-e-erradicacao-da-pobreza-fecep-sc-instituido-pela-lei-n-13-916-de-2006-e-estabelece-outras-providencias