Decree No. 1806 promulgating the Agreement for the conservation of the aquatic fauna in the waterways of the transboundary rivers between Brazil and Paraguay

1980 DIARIO OFICIAL N° 27 QUARTA-FEIRA, 7 FEY 1996 Me de dezembro de mil novecentoe e noventa e qua tro. em um oriainal noe 1diomae portugu6e e eepe.nhol, eendo amboe oe textoe iaualmente vSlidoe. Pelo Governo da RepU.blica Araentina: JeeUe ~bra Pelo Gover no da Rep\lbl1ca Federat1.va do BJ"A.1!fil: Hildebrando Tadev N. Valadaree Pelo Governo da RepUblica do Pare.gue.i: Pelo Governo da Rep\lblica Oriental do Uruauai: DBCRffO H• l . 806 ,DB 6 DI FEVEREIRO DB 1996 • Promulga o Acordo para a 'bcnserva~ao d4 Fauna AquAtica nos cursos dos ~s Limitrofea, calebrado entre o Governo da Republica Federat:iva do Brasil a o Governo da Republica do Paraguai, em Brasilia. em 1 1 de setembro de . 1994. 0 PUSIDEftB DA UF011LICA, no uso das atribuiyOes que lhe contere o art. 8.f., inciao VIII, da Constitui1yAo Federal, e considerando que o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Paraguai firmaram, em Brasilia, em 1• de setellbro de 1994, o Acorda para a Conservar;ao da Fauna Aqu8.tica nos curses dos Rios Limitrotes; considerando que o Congresso Nacional aprovou es.se Acorda per meio do oecreto Legialativo n• 138, de 10 de novembro de 1995; considerando que o Acorda entrou em vigor em 6 de dezellbro da. 1995, no• termos de seu artigo XIII, D B C R B '1' Al Art. 1 1 o Acordo para a conservat;ao da Fauna Aquatica nos Curses dos Rios Lim1trotes, celebrado entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Reptiblica do Paraguai, ea Brasilia, em l • de setembro de 1994, apenso por c6pia ao presenta oecreto, ser4 executado e cumprido tao inteiramente como nele se contem. Art. . 2 • Este Decreto entra em vigor na data de sua publicat;Ao. Brasilia, 108 • da RepU.blica . de fevereiro de 1996; 175 1 da Independfncia e FERNANDO HENRlQUE CARDOSO Luiz Felipe Lompreia ACORDO E:l'ITRE O GOVERNO DA REPUBUCA fEDERA TIV A DO BRASll. E 0 GOVERNO DA REl'UBUCA DO PARAGUAI PARA A CONSERVAc;Ao DA FAUNA AQUJ\TICA NOS CURSOS DOS RIOS UMITROFES 0 G=o da Republic& FcderalM do Bruil • 0 Govcmo da Ropublica do Panguai (dom,antc denominadoo "Partca c-·~ Comcientca da ncccaidade de pRIICrVlr e conservar racionaJ:rnenlC ca recunoa peaquciro, cm sua fiollleira liquida, cslabdecmdo crilmcll adequadoo de pesu; O...joeoo de .,,;ia- por IOdoo OI mciot pouivcil • ~ unbicntal C • pol~ du agu,s doo rios limftrofes c dot ccouiltema a eb aaociadoll; inlpndoo no propcieito de inlensificac a ~ . tknico-cicnlifica dCl!ina<g a ~ doo RCUIIOII pcaquciroo, dcvido a Illa imporuncia ambiental, cconomica, ,ocial c Clpol1M; Rcconhecendo a ncccaidadc de ealabclcccr mccanianoo c inslrumcnlos comum a ambos paiaca, Aeordamooc:guinll:: Arligo I Al Parteo ConlratmtCI acordam cm rqp,lamcntar • pcaca ... i,guas dot rioo limilrofco cntn, ICUB tmitorioo cm lwmonia com• dilpooi.tla dcotc Acordo. Al1igo D 0 pracnte Acordo IC aplic;ari :ii aauas do rio Panguai, no trecho comprccndido cnlR a dcocmbocadura do rio Apa c a c:oaOuencia com o rio Nqiro ou Otuquia; no rio Apa, dcldc ,ua dclcmbocadun no rio Panpai at<! a sua DalCCIUc principal; ao longo do i., de Itaipu, dCldc a blmgcm lie o alligo Saito daa Scee Quodaa ou- Saito dcl Guari; c no tn,cho do rio P•ana. dCldc a foz do rio lg,ia\;u Ill!. bomgan de llaipu. Al1igoID Cada Part,: Contralante CXCTCCl"a O diroito de pcaca llOO trechoo definidoo DO artigo O cm ,.,.. i,guas tcmtoriaia, ate o limite da rcapcctiva IOberania. No -• poderto - rcuzadol controlca eonjuntoo, com a parti~ de lunciorurios dol orpnilmoo C<JlllPClentel cm cada lrcCho, a fun de pnmtir o cumprimcnu> daa ~ do pracntc Accnlo. ArligolV A alMdadc pc,qucira cxcrcida noo IRchoo dc6nicloo no artigo D ICni objeto de regulamcntoa cspccilicos, oc qua ocrio, pocterionnentc, iocorporadlJI ao pn,10111C Acordo oob a fonna de Protocoloc Adicionais. Ani&oV . Al Partca Contntantco acordam cm realiza-, na i,guas II quail ,. mere o artigo D do present• Acordo. ostudoo conjuntoo de ~ do recuno ictlico quo lirVIIII de bMc para o ordcnamento a, alMdadc pcsqucira C para a~ de obras de melhoria C de tnbahM de pi,cicall,n quc ~ M condi~ IWllnia para a~' 0 ctacimalto C O--dot pei,rao Ar1igo VI I . A CCJllllrU\;lo de obras hiddulicu, quc poclcm alter.- o rcpno hidrolosico c hidrobiologico do rio,-. ..,.pr<ecdida c1c •~. pc1aa Pama c~ de um piano de~ para•~ dot roc:unoo pcoqucirOI, QUC roritcmplc II mcdidu C • ~ adcquadal i ~ de impactot ambientais C OUlna cxigcncial lcpil pcr1inmtel, cm particular • modidaa para .... .... O DlCMIDCnto miaratorio normal doo pews. 2. Al Partea Contralantes d<oenwt..rio, ao ..-no tempo, traboll.- de aqOicukun c outroo. a fun de ulwg1JaRlar a rq,rod~ c o cmicimcnto normal ciao copcci,:o NI IIO\lal ~ ambicntaia, noo trechoo dol rioc localizadoo a montonlc c a juunu: daa o1>na td"crida no ~o mtcrior -• artigo. Para tail liDI, IClio fonnalizadoc ajultea tecnico-acnti6c ~ Artigo VU All Part.. c..,., oc obripm a uJo introduzir noo rios limilroli:a capccics aquaticia cxoticao. Artiga vm Aa iNlilui<;ocs ~ daa Partea Conlnlantea clabonrio C aplic:arlo modidaa para l"evcnir I pol~ por cftucntes nJo - C oulrOI clelritoo de o,v:m iaduolrial OU "l!ricola, qllC afctan 0 aquillbrio ccol6gico C acjam p,tjudicilil • - aqllllica ... 1lcchol clofiniclol IIO al1i8o D do pracnte Acordo. Ar1igolX • Compromctan ... , • Partca C- a . a listemllioa troca de inf~ilcs ,obn: a ~lo dos recunoo pcsquciros, cm especial quanta aoo IIICMIIIOllloo ciao cspocico migratorial c ,obn: a, llMdadca pcoquciras, comcrciaio c cspor1Ms, no intcrcllc de . a pcaca .....,,.....,~ a ~ acrma( Ca~ da r- aqmlica, cm todao U '!11-, ,lo quD IC apliu O prcoc:nte Acocclo. Ar1igo X Scriocstabclccidas pclaaPams Contrmntes, ocmpRque ;......., -'no,~ quauo i intcnsidade da pesca, ao tipo de pctrcchoo, aoo tamanboo de capllln, .lo ., de~. aoo pcriodoo de pn,t~ da llividaclc pctqucira, ao mimcro de ~ de pcaca C - - ~ de caplUra por cspecic C ICIII ~ ajustes pcri6dicoo Artiga XI A fun de fortalcccr a co~ 1ccnica c cicn~lioa cm ma1cria de roc:unoa pcoqucirol, pcscariao c hidrobiologja nu bacial bidrosraficao dot trcchoo clcfincloo no ..., D do ~ Acordo, • Panca ContratanlCI coopcnrio mcdiantc a f~ dot rapcclMlo aconloo czndlicoo C tccniccs. ArtigoXD Seri con&tiluido Grupo de Trabalho, intcgraclo por rq,RIClllallta clal imliluif;<lcs compclmtcl das Parta Contnlanlca, quc oc cncampn da coonlena<;io c da FIiio ciao ~ ncc-'riao i ~ do .,. a11e Aconlo, • c1o 1n1amcn1o c1o1 ocguintes 1cma1 matMJo i alMdade paqucira na rqp1o limilrOfe: a) ,qulamcn~ de ttcnicao C metodoo de pcsca; b) rqiulamcn~ dol tamanhoo minimoo do pcscado; C) cotabc:lccimcnto de cpocas C locais de proi~io da paca; d)eotabclccimcntode ircas de , ,,,.outrcchosproo,:gicloac-...,i.,-dc c) oa volumes maximos de captura c aeu ajuatc pcriodico; I) a mclhoria c o clclcnwlwncnto dos rocunoo paqucirol, incluindo a ~ ll1ificw de pcixcocdeoutrooOl'(!llliornoo; , g) o controlc da implcmc:n~ daa rcc;omcnda,;/Ecl a qix IC obripm • Partea Contralantes; h) qualqucr outro tcma n:i.tiw i ~Cao UIO da r .... aqualica. Ar1ii!o xm I. O prescnlc Acordo cntnri cm -.;go,- na data cm quc ambaa • Partea Contratantes ,c nocifiqucm, pcla .;a diplomitica. do cumprimcnto dot n:quisitos cxigicloo por oua ~ nacioaal. 2. Qualqucr das Partcs ConlraLIIIICI podcra dcnuncia-lo, cm qualquer momcnro, mcdiantc notif~ cscrita, dirigida a outn, pcla >ia diplomatica, com 6 (sc:is) mcocs de amcccdencia. Fcito cm Brasilia. cm I de ,ctcmbro de 1994, cm dois cxcrnplan:a originais, noo idiomu portugucs • cspanhol. ,endo ambos igualmcntc ......,lic01. PELO GOVERNO DA REPUBUCA FEDERATIV A 00 BRASll. Celso l. N. Amorim MinistrndeEsaado daa Rc1'¢cs Extcriora PELO GOVERNO OA REPl'llUCA DOPARAGUAI Luis Maria Ramirez Boettner Miniotro das Re~ Exterion:s Dt:CRt:TO N' l. 80 7 , Dt: 6 DE FEVEUIRO Dt: 1996. DispOe sobn, o rcmanejamento dos c:argos cm coIIWssio que men~ 0 PRESIDENT[ DA REPUBLICA. no uso das atribu~ que lhe confa1, o art. 84, incisos IV e VI. da Constituicto. · ~-----·-------------------------------------------- . . . 4