Decree No. 15.273 instituting “Ilha Grande” Natural Park
Made 1971-06-26 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Decreto estadual no 15.273 – de 26 de junho de 1971.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil · Rio de Janeiro
- Subjects
- Wild species and ecosystems
- Keywords
- national parks, protected area, protection forest
Where to read it
No source link is recorded for this law.
Text
The law's own text, section by section, as held. Each section has its own link.
PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE DECRETO ESTADUAL No 15.273 – DE 26 DE JUNHO DE 1971 Cria o Parque Estadual da Ilha Grande. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 65, item III, da Constituição Estadual, Decreta: Art. 1º - Fica criado o Parque Estadual da Ilha Grande, com aproximadamente 15.000 ha (quinze mil hectares), abrangendo terras situadas na Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, visando a implantação de Zona de Apoio Turístico e a preservação de Reserva Florestal. Art. 2º - A Companhia de Turismo do Estado do Rio S.A. - FLUMITUR submeterá à apreciação do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, projeto de decreto demarcando o Parque de que trata o artigo anterior, com a fixação das áreas consideradas prioritárias para a implantação do sistema, sua definição e funcionamento. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAYMUNDO PADILHA Governador do Estado