Decree No. 14.014 amending Decree No. 13.977 on the Rural Environmental Cadastre of Mato Grosso do Sul

Decreto nº 14014 DE 23/07/2014 Norma Estadual - Mato Grosso do Sul Publicado no DOE em 24 jul 2014 Altera a redação do § 2º do art. 17 do Decreto nº 13.977, de 5 de junho de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Decreta: Art. 1º O § 2º do art. 17 do Decreto nº 13.977, de 5 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. ..... ..... § 2º No decorrer do prazo de que trata o § 1º deste artigo e até que as recomendações estabelecidas sejam dispostas na forma de regulamento, fica suspensa a emissão de autorização de supressão de vegetação nativa no Pantanal, excetuando-se os pedidos protocolizados no IMASUL até a data da publicação deste Decreto e os casos excepcionais, a exemplo daqueles considerados de utilidade pública ou de interesse social." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 23 de julho de 2014. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia