Decree No. 13.434 establishing taxes to be paid for obtaining fishing licence within the State of Mato Grosso do Sul

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECRETO Nº 13.434, DE 29 DE MAIO DE 2012. Dá nova redação ao Anexo III do Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004, referente aos custos da emissão de Autorização de Pesca no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Publicado no Diário Oficial nº 8.202, de 30 de maio de 2012, página 2. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E TA: Art. 1º O Anexo III do Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 29 de maio de 2012. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia ANEXO DO DECRETO Nº 13.434, DE 29 DE MAIO DE 2012. Autorizações Ambientais para Pesca Modalidade TIPO Valor em UFERMS Pesca Comercial 1ª via 1,5 2ª via 3 Renovação 1,5 Pesca Desportiva Embarcada anual 4 trimestral 2 mensal 1 Pesca Desportiva Desembarcada Anual 2 Trimestral 1 mensal 0,5 Pesca Desportiva - Sistema Pesque e Solte Anual 1,5 Trimestral 1 mensal 0,5 Pesca Desportiva Subaquática Anual 4 Trimestral 2,5 mensal 1,5