Decree No. 11.646 establishing the National Strategy for the Impact Economy and related Impact Economy Committee

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.646, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e oComitê de Economia de Impacto. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Este Decreto institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto. Art. 2º A Estratégia Nacional de Economia de Impacto tem a finalidade de articular órgãos e entidades da administração pública federal, do setor privado e da sociedade civil para a promoção de um ambiente favorável à economia de impacto. Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - economia de impacto - modalidade econômica caracterizada pelo equilíbrio entre a busca de resultados financeiros e a promoção de soluções para problemas sociais e ambientais, por meio de empreendimentos com impacto socioambiental positivo, que permitam a regeneração, a restauração e a renovação dos recursos naturais e a inclusão de comunidades, e contribuam para um sistema econômico inclusivo, equitativo e regenerativo; II - investimentos de impacto - mobilização de capital público e privado para negócios de impacto; III - negócios de impacto - empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável; e IV - organizações intermediárias - instituições que ofereçam suporte aos negócios de impacto e que facilitem e apoiem a conexão entre a oferta por investidores, doadores e gestores, e a demanda de capital por negócios que gerem impacto socioambiental. Art. 4º São objetivos da Estratégia Nacional de Economia de Impacto: I - ampliar a oferta de capital, por meio: a) da mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento para a economia de impacto; e b) do incentivo à adoção de instrumentos financeiros adequados às especificidades da economia de impacto; II - aumentar a quantidade de negócios de impacto, por meio: a) da disseminação da cultura de avaliação de impacto socioambiental; b) da geração de dados que proporcionem visibilidade aos investimentos e aos negócios de impacto; c) do apoio ao desenvolvimento de negócios; d) da articulação para atendimento das demandas de contratações do setor público; http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw Identificacao/DEC%2011.646-2023?OpenDocument e) da promoção da integração de soluções de impacto socioambiental nas cadeias produtivas das empresas privadas; e f) do fomento e do apoio técnico aos empreendimentos do setor da economia de impacto; III - fortalecer organizações intermediárias que: a) ofereçam apoio ao desenvolvimento da economia de impacto, com atuação na capacitação e na formação de empreendedores; b) gerem novos conhecimentos sobre economia de impacto e atuem na sua disseminação; c) processem dados, estatísticas e informações sobre o setor; d) incentivem a economia e o investimento de impacto; e e) promovam a conexão de investidores e doadores com empreendedores; IV - promover um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos negócios de impacto, por meio: a) da atuação junto aos órgãos governamentais que trabalhem com a temática de investimentos, instrumentos financeiros e econômicos de impacto; e b) do incentivo ao setor produtivo e empresarial para que estes adequem as suas cadeias produtivas aos princípios de proteção ao meio ambiente e à sociedade; e V - promover a articulação interfederativa com Estados e Municípios no fomento à economia de impacto, por meio: a) do incentivo aos entes federativos na regulamentação da sua atuação na área da economia de impacto; e b) do apoio à estruturação de comitês locais de economia de impacto. Art. 5º Fica instituído o Comitê de Economia de Impacto, órgão consultivo destinado a propor, monitorar, avaliar e articular a implementação da Estratégia Nacional de Economia de Impacto. Parágrafo único. O Comitê terá prazo de duração de dez anos, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Art. 6º O Comitê é composto por: I - representantes dos seguintes órgãos e entidades: a) um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá; b) um da Casa Civil da Presidência da República; c) um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; d) um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e) um do Ministério da Educação; f) um do Ministério da Fazenda; g) um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; h) um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; i) um do Ministério do Planejamento e Orçamento; j) um do Ministério das Relações Exteriores; k) um do Ministério do Trabalho e Emprego; l) um da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; m) um da Secretaria-Geral da Presidência da República; n) um do Banco da Amazônia S.A.; o) um do Banco do Brasil S.A.; p) um do Banco Central do Brasil; q) um do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; r) um do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; s) um da Caixa Econômica Federal; t) um da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; u) um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; v) um da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - Embrapii; e w) um da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep; II - um representante da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil; III - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; e IV - vinte e cinco representantes do setor privado, de organizações da sociedade civil, de organismos multilaterais e de associações representativas de Estados e Municípios. § 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2º Os membros de que tratam os incisos I, II e III do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam. § 3º Os membros de que trata o inciso IV do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelo Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. § 4º Os membros do Comitê serão designados em ato do Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. § 5º O Comitê poderá convidar um representante da Diretoria-Geral do Senado Federal e um representante da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, para integrá-lo em caráter permanente. § 6º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e de organizações da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto. § 7º A Presidência do Comitê será exercida pela Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Art. 7º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente. Art. 8º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Parágrafo único. Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê terá o voto de qualidade. Art. 9º O Comitê contará com cinco grupos de trabalho, com a finalidade de assessorá-lo nas seguintes áreas: I - ampliação da oferta de capital para a economia de impacto; II - aumento da quantidade de negócios de impacto; III - fortalecimento das organizações intermediárias; IV - promoção de um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e negócios de impacto; e V - articulação interfederativa com Estados e Municípios no fomento à economia de impacto. Parágrafo único. O quantitativo de membros de cada um dos grupos de trabalho a que se refere o caput não excederá ao quantitativo de membros do Comitê. Art. 10. O Comitê encaminhará ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, anualmente, na última quinzena do mês de dezembro, relatório de monitoramento com os resultados obtidos e as metas estabelecidas para o período subsequente. Parágrafo único. O termo de conclusão dos trabalhos será encaminhado ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços anteriormente à finalização do prazo de duração estabelecido no parágrafo único do art. 5º. Art. 11. A participação no Comitê e nos seus grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 12. Os membros do Comitê e dos seus grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Art. 13. A Secretaria-Executiva do Comitê de Economia de Impacto será exercida pelo Departamento de Novas Economias da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Comitê de Economia de Impacto elaborará o regimento interno, que será submetido ao Comitê e aprovado em até duas reuniões ordinárias. Art. 14. Fica revogado o Decreto nº 9.977, de 19 de agosto de 2019. Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2023. http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2020/Decreto/D10416.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2019/Decreto/D9977.htm *