Decree No. 1.057 amending specific indicators and objectives in the Multi-Year Plan for the period 2024-2027, established by Law No. 9.371 of 12 January 2024

Art. 1º Ficam incluídos e alterados, de acordo com o Anexo Único deste Decreto, conforme autorização concedida pela Lei nº 9.371, de 12 de janeiro de 2024, do Plano Plurianual 2024-2027, os objetivos específicos, indicadores e suas respectivas metas dos Programas Finalísticos, observado o disposto abaixo: I - PROGRAMA: 0014 – Fortalecimento e Expansão da Educação Profissional Tecnológica – EPT; II - PROGRAMA: 0025 – Segurança Pública, Justiça e Defesa Social de Todos; III - PROGRAMA: 0027 – Programa de Promoção do Desenvolvimento Produtivo Sergipano; IV - PROGRAMA: 0028 – Programa de Apoio e Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação; V - PROGRAMA: 0032 – Satisfação com os Serviços Prestados pelo RPPS; VI - PROGRAMA: 0044 – Gestão e Proteção dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente; VII - PROGRAMA 0046 – Desenvolvimento de Políticas de Proteção Animal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 1 Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 14 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Júlio Cesar Monzu Filgueira Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 18 DE MARÇO DE 2025. 2 Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ ANEXO ÚNICO INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE OBJETIVOS ESPECÍFICOS a) No PROGRAMA: 0014 – FORTALECIMENTO E EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TECNOLÓGICA – EPT; onde se lê: Objetivos Específicos Unidade Referência Metas Título Indicador Medida Ano Valor 2024 2025 2026 2027 Número de Implementar o unidades de Unidade 2022 0 23 23 23 23 Programa EPT Educação beneficiadas Profissional e com Tecnológica de ações do Sergipe Programa – ProTec/SE Educação Profissional e Tecnológica de Sergipe – ProTec/SE. leia-se: Objetivos Específicos Unidade Referência Metas Título Indicador Medida Ano Valor 2024 2025 2026 2027 Implementar a Número de Unidade 2022 0 23 23 23 23 Política Estadual Unidades de EPT de Educação beneficiadas pelas Profissional e ações previstas na Tecnológica – PEEPT. PEEPT. b) No PROGRAMA: 0025 – SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL DE TODOS; onde se lê: Objetivos Específicos Unidade Referência Metas Título Indicador Medida Ano Valor 2024 2025 2026 2027 3 Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ Reduzir a taxa de Taxa de Percentual 2022 86 68 63 59 54 feminicídios Feminicídio Reduzir os Número de registros registros dos Unidade 2022 11.538 11.194 10.970 10.751 10.536 de crimes contra principais as crimes mulheres contra as mulheres Reduzir os Número de Unidade 2022 885 859 841 825 808 registros registros dos de crimes contra principais as crimes crianças e contra adolescentes crianças e adolescentes Diminuir o Número de número de mortes no Unidade 2022 1.483 1.409 1.338 1.271 1.208 acidentes no trânsito Trânsito Aumentar e qualificar Número de Unidade 2022 7.881 7.646 7.493 7.343 7.196 a repressão contra registro dos os principais crimes crimes cibernéticos e cibernéticos golpes por meio de ligações telefônicas Reduzir o Número de número de chamados Unidade 2022 404 384 364 344 324 chamados pelo pelo telefone telefone 193 193 não não atendidos atendidos pelo pelo CBM CBM 4 Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ leia-se: Objetivos Específicos Unidade Referência Metas Título Indicador Medida Ano Valor 2024 2025 2026 2027 Reduzir a taxa de Taxa de Percentual 2022 1,7 1,15 1 0,85 0,7 feminicídios Feminicídio Reduzir os Número de registros registros dos Unidade 2022 11.651 11.194 10.970 10.751 10.536 de crimes contra principais as crimes mulheres contra as mulheres Reduzir os Número de Unidade 2022 929 859 841 825 808 registros registros dos de crimes contra principais as crimes crianças e contra adolescentes crianças e adolescentes Diminuir o Número de Percentual 2022 16,37 16,71 15,41 14,11 12,81 número de mortes no acidentes no trânsito Trânsito Aumentar e qualificar Número de a repressão contra registro dos Unidade 2022 8.254 7.646 7.493 7.343 7.196 os principais crimes crimes cibernéticos e cibernéticos golpes por meio de ligações telefônicas Reduzir o Tempo Médio de Tempo Médio Resposta do Minuto 2023 28,45 25 23 21 19 de Resposta CBMSE para para emergências Emergências 5 Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ c) No PROGRAMA: 0027 – PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO SERGIPANO; onde se lê: Objetivos Específicos Unidade Referência Metas Título Indicador Medida Ano Valor 2024 2025 2026 2027 Ampliar a participação Participação do do PIB de Percentual 2022 60 60,80 60,80 60,80 60,80 PIB sergipano Sergipe no em relação PIB do Brasil ao PIB brasileiro leia-se: Objetivos Específicos Unidade Referência Metas Título Indicador Medida Ano Valor 2024 2025 2026 2027 Ampliar a Participação participação do PIB de Percentual 2022 0,6 0,608 0,608 0,608 do Sergipe no PIB sergipano PIB do Brasil em relação ao PIB brasileiro d) No PROGRAMA: 0028 – PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO; onde se lê: Objetivos Específicos Unidade Referência Metas Título Indicador Medida Ano Valor 2024 2025 2026 2027 Ampliar o Número de número de empresas Unidade 2023 30 25 40 0 0 empresas inovadoras inovadoras beneficiadas beneficiadas com com recursos programas de de subvenção subvenção econômica econômica leia-se: Objetivos Específicos Unidade Referência Metas Título Indicador Medida Ano Valor 2024 2025 2026 2027 6 Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ Ampliar o Número de número de empresas Unidade 2023 30 25 40 40 45 empresas inovadoras inovadoras beneficiadas beneficiadas com com recursos programas de de subvenção subvenção econômica econômica e) No PROGRAMA: 0032 – SATISFAÇÃO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RPPS; onde se lê: Objetivos Específicos Unidade Referência Metas Título Indicador Medida Ano Valor 2024 2025 2026 2027 Medir o nível de satisfação dos Número de Unidade 2023 117 875 1.750 2.625 3.500 aposentados e avaliações de pensionistas atendimentos em relação aos serviços prestados pelo SergipePrevid ência; avaliar as demandas apresentadas pelos aposentados e pensionistas; maximizar o nível de satisfação dos aposentados e pensionistas em relação aos serviços prestados. leia-se: Objetivos Específicos Unidade Referência Metas Título Indicador Medida Ano Valor 2024 2025 2026 2027 7 Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ Obtenção e manutenção da Certificação Nível 2023 III IV IV IV IV certificação Nível Pró-Gestão IV do Pró-Gestão que atesta a excelência em governança e gestão previdenciária. Criação e 2 2 fortalecimento Presenças de Unidade 2023 000 2000 2500 500 2500 servidores do Centro de ativos, Convivência aposentados e Multidisciplinar pensionistas no âmbito do nos programas de SergipePrevidên participação cia; ativa do Estabeleciment Sergipe Previdência o de um espaço dedicado a atividades de educação previdenciária e bem-estar, incluindo saúde, cultura, lazer e desenvolviment o social. f) No PROGRAMA: 0044 – GESTÃO E PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE; onde se lê: Objetivos Específicos Unidade Referência Metas Título Indicador Medida Ano Valor 2024 2025 2026 2027 Fortalecer a Instrumentos gestão de Técnicos de Unidade 2023 5 343 310 308 307 recursos Gestão de hídricos e a Recursos governança Hídricos para Fortalecidos promover o uso racional e sustentável da água e mitigar os efeitos das mudanças 8 Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ climáticas Viabilizar a Comitês de Unidade 2023 3 60 61 57 57 Gestão Bacias Participativa hidrográficas dos mantidos e Recursos implantados Hídricos das Bacias Hidrográficas do Estado Implantar a Implantar a Política Política Unidade 2023 2 55 56 7 6 Estadual de Estadual de Gerenciament Gerenciament o Costeiro o Costeiro Fortaleciment Municípios Unidade 2023 30 30 40 50 75 o da com a Gestão, coleta seletiva Qualidade implantada Ambiental e implementaçã o da política Nacional de Resíduos Sólidos Fortalecer a gestão renovável dos Áreas recursos reflorestadas Unidade 2024 3 1 1 1 1 naturais para a neutralização do carbono atmosférico com a implementaçã o de viveiros educadores para o reflorestament o de áreas protegidas no Estado 9 Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ leia-se: Objetivos Específicos Unidade Referência Metas Título Indicador Medida Ano Valor 2024 2025 2026 2027 Fortalecer a Instrumentos gestão de Técnicos de Unidade 2023 5 0 1 0 0 recursos Gestão de hídricos e a Recursos governança Hídricos para Fortalecidos promover o uso racional e sustentável da água e mitigar os efeitos das mudanças climáticas Viabilizar a Comitês de Unidade 2023 3 2 2 0 0 Gestão Bacias Participativa hidrográficas dos mantidos e Recursos implantados Hídricos das Bacias Hidrográficas do Estado Implantar a Implantar a Política Política Unidade 2023 1 0 1 0 0 Estadual de Estadual de Gerenciament Gerenciament o Costeiro o Costeiro Fortaleciment Municípios Unidade 2023 30 10 10 10 15 o da com a Gestão, coleta seletiva Qualidade implantada Ambiental e implementaçã o da política Nacional de Resíduos Sólidos Fortalecer a gestão renovável dos Viveiros de recursos Mudas Unidade 2023 0 1 0 1 0 naturais para a Implantados neutralização do carbono atmosférico com a implementaçã o de viveiros 10 Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ educadores para o reflorestament o de áreas protegidas no Estado Implementar a Política Política Pública de Estadual Unidade 2023 0 0 1 0 0 Educação de Educação Ambiental no Ambiental Estado para regulamentad levar a informação, formação e sensibilizar/m obilizar a população sergipana sobre as questões ambientais, buscando a transição para sociedade mais justa e sustentável para Fortalecer e enraizar a Educação Ambiental g) No PROGRAMA 0046 – DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL; onde se lê: Objetivos Específicos Unidade Referência Metas Título Indicador Medida Ano Valor 2024 2025 2026 2027 Controlar a Número de Unidade 2023 0 15.301 16.801 17.850 18.401 população Animais animal em atendidos situação de rua leia-se: Objetivos Específicos Unidade Referência Metas Título Indicador Medida Ano Valor 2024 2025 2026 2027 11 Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ Controlar a Número de Unidade 2023 0 2.040 2.040 2.040 2.040 população Animais animal em atendidos situação de rua 12 Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/