Decree-Law No. 2.440 regulating Financial Fund for the Protection to Coffee Plantation - FUNCAFÉ

Made 1988-06-03 · Text as of 2026-10-01

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About this law

Original title: Decreto-Lei Nº 2.440 - Dispõe sobre a aplicação das disponibilidades financeiras do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ.
Language: Portuguese
Kind: Act
Organisation: Amazon Cooperation Treaty Organization
Country: Brazil
Subjects: Cultivated plants
Keywords: special fund, coffee/cocoa/tea, agricultural development, investment
Categories: agriculture, softs

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part 1
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 2.440, DE 3 DE JUNHO DE 1988. Dispõe sobre a aplicação das disponibilidades financeiras do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1° É acrescido o seguinte parágrafo ao art. 6° do Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986: "Art 6° .......................................................... Parágrafo único. As disponibilidades financeiras do Fundo poderão ser aplicadas em títulos do Tesouro Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil". Art 2° Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 3 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República. JOSÉ SARNEY José Hugo Castelo Branco Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.1988 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw Identificacao/DEL%202.440-1988?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/Decreto-Lei/Del2295.htm#art6p