Decree-Law No. 1.217 of 9 May 1972 regulating fisheries incentives

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI No 1.217, DE 9 DE MAIO DE 1972. Dispõe sobre incentivos à pesca e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam prorrogados, até o exercício de 1977, inclusive, os incentivos fiscais previstos nos artigos 73, 78, 80 e 81 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Art. 2º O Ministro da Agricultura fixará critérios de prioridade em função da região geográfica, do setor de produção e da espécie ictiológica, para a aprovação pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), dos projetos com vistas ao gozo dos incentivos fiscais a pesca. Art. 3º Os artigos 74 e 77 Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. As importações beneficiadas com isenção dos impostos sobre a importação e sobre produtos industrializados, nos termos do Decreto-Lei nº 1.137, de 7 de dezembro de 1970, realizadas por pessoas jurídicas que fabriquem bens de produção e petrechos de pesca destinados à captura, industrialização, transporte e comercialização do pescado, gozarão até o exercício de 1977, inclusive, da isenção das taxas aduaneiras e quaisquer outras taxas federais. Art. 77. Ficam isentas do imposto sobre produtos industrializados, até o exercício de 1977, inclusive, as redes e partes de redes destinadas exclusivamente à pesca comercial ou à científica." Art. 4º O Ministro da Fazenda, com base em parecer da SUDEPE, fica autorizado a conceder: I - Isenção, até o exercício de 1977, inclusive, do imposto sobre produtos industrializados incidentes sobre as embarcações destinadas exclusivamente à pesca comercial ou à científica; II - As isenções previstas nos artigos 73 e 80 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Art. 5º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 9 de maio de 1972; 151º da independência e 84º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Antônio Delfim Netto L. F. Cirne Lima Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.1973 * http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw Identificacao/DEL%201.217-1972?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/Del0221.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/Del0221.htm#art78 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/Del0221.htm#art80 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/Del0221.htm#art81 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/Del0221.htm#art74 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/Del0221.htm#art77 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/Del0221.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/Del0221.htm#art80