Act No. 2.419 creating Coast Guard Service
Made 1955-02-10 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Language
- Portuguese
- Kind
- Act
- Organisation
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- Country
- Brazil
- Subjects
- Sea
- Keywords
- institution, navigation, inspection, enforcement/compliance, governance
Where to read it
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Text
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LEI N° 2.419, de 10 de fevereiro de 1955 Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - É instituído o Serviço de Patrulha Costeira com os seguintes objetivos: a) - defender, em colaboração com o Serviço de Caça e Pesca, do Ministério da Agricultura, a fauna marítima, a flora aquática e fiscalizar a pesca, no litoral brasileiro; ................................................................................................... Artigo 2° - O Serviço de Patrulha Costeira ficará subordinado diferentemente ao Ministério da Marinha, que lhe dará regulamentação que melhor convier ao cumprimento de suas tarefas. .................................................................................................... Artigo 4° - O Ministério da Marinha fará incluir, todos os anos, no Orçamento da União, dotações necessárias à aquisição de material para o Serviço de Patrulha Costeira e manutenção de seus serviços. Artigo 5° - Os serviços especificados nesta lei abrangem também as ilhas oceânicas e fluviais e as águas navegáveis de nossa bacia potamográfica. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DOU de 17.02.55)