Ley Nº 9.678 - Establece el marco regulatorio del manejo de los recursos termales que se gestionen con fines terapéuticos, medicinales, recreativos y/o turísticos

P ro m u lg a c ió n : 2 7 /0 2 /0 6 L ey N ° 9 6 7 8 A u to r S . D . C a st ri ll ó n , E n g e lm a n n , B a h il lo , F u e rt e s, B o lz a n C o n st it u y e e l o b je to d e l a p re se n te L e y e st a b le c e r e l m a rc o R e g u la to ri o d e l m a n e jo d e l o s re cu rs o s te rm al es q u e se g es ti o n en c o n f in es t er ap éu ti co s, m ed ic in al es , re cr ea ti v o s y /o t u rí st ic o s. S an ci o n ad a el 2 0 1 2 0 5 e n l a H o n o ra b le C á m a ra d e D ip u ta d o s – P re si d id a p o r e l D r. O rl a n d o E n g el m an n B o le tí n O fi ci al : 2 8 /0 2 /0 6 L A L E G IS L A T U R A D E L A P R O V IN C IA D E E N T R E R IO S S A N C IO N A C O N F U E R Z A D E L E Y : C A P IT U L O I O B J E T O Y A M B IT O D E A P L IC A C IÓ N D E L A L E Y A R T IC U L O 1 º. C o n s ti tu y e e l o b je to d e la p re s e n te L e y e s ta b le c e r e l m a rc o re g u la to ri o d e l m a n e jo d e lo s re c u rs o s te rm a le s q u e s e g e s ti o n e n c o n fi n e s te ra p é u ti c o s , m e d ic in a le s , re c re a ti v o s y /o t u rí s ti c o s , c u y o l u g a r d e a lu m b ra m ie n to s e s it ú e d e n tr o d e l a j u ri s d ic c ió n p ro v in c ia l; d e fi n ir l o s l in e a m ie n to s d e p o lí ti c a g e n e ra l e n e s ta m a te ri a y c re a r u n ó rg a n o e s p e c íf ic o , q u e s e rá s u A u to ri d a d d e A p lic a c ió n . S u a lc a n c e i n c lu y e t a n to e l e s tu d io c o m o l a p la n if ic a c ió n d e s u u s o , s u e x p lo ra c ió n y e x p lo ta c ió n ; la d e te rm in a c ió n d e l tr a ta m ie n to y d is p o s ic ió n d e l o s r e c u rs o s t e rm a le s re s id u a le s d e l a p ro v e c h a m ie n to , a s í c o m o ta m b ié n la o rd e n a c ió n , fo m e n to y p ro m o c ió n d e la a c ti v id a d t e rm a l e n la P ro v in c ia d e E n tr e R ío s . A R T IC U L O 2 º. A l o s e fe c to s d e l a p re s e n te L e y s e d e n o m in a n r e c u rs o s t e rm a le s a lo s c o m p u e s to s p o r a g u a d e o ri g e n s u b te rr á n e o , o b te n id a d e fo rm a c io n e s in tr a b a s á lt ic a s o in fr a b a s á lt ic a s , c o n d is ti n ta s c o n c e n tr a c io n e s d e s a le s y /o s u s ta n c ia s e n s u s p e n s ió n y /o g a s e s q u e , p u d ie n d o e n c o n tr a rs e e n e s ta d o l íq u id o d o m in a n te , a lc a n c e n e n s u p u n to d e a lu m b ra m ie n to n a tu ra l o a rt if ic ia l u n a te m p e ra tu ra q u e s u p e re e n o c h o g ra d o s c e n tí g ra d o s l a t e m p e ra tu ra m e d ia a n u a l d e la r e g ió n e n q u e s e e n c u e n tr e n . A R T IC U L O 3 º. L o s r e c u rs o s t e rm a le s c o n s ti tu y e n u n r e c u rs o n a tu ra l, q u e f o rm a p a rt e d e l d o m in io p ú b li c o d e l E s ta d o P ro v in c ia l, c u a lq u ie ra s e a s u fo rm a d e m a n if e s ta c ió n , c o n s ti tu y e n d o u n a o b lig a c ió n d e l E s ta d o s u p re s e rv a c ió n c u a n ti ta ti v a y c u a lit a ti v a , e n m ir a s a la s a ti s fa c c ió n d e u s o s d e in te ré s g e n e ra l. A R T IC U L O 4 º. E l d o m in io d e l a P ro v in c ia s o b re l o s r e c u rs o s t e rm a le s e s i n a lie n a b le e i n e m b a rg a b le y n o a d m it e o tr a s l im it a c io n e s q u e l a s q u e p o r la p re s e n te L e y s e e s ta b le c e n y a u to ri z a n , c o n s id e rá n d o s e n u lo d e n u li d a d a b s o lu ta to d o a c to a d m in is tr a ti v o d e í n d o le m u n ic ip a l, p ro v in c ia l y /o n a c io n a l q u e m o d if iq u e y /o r e s ie n ta d e re c h o s d e la P ro v in c ia s o b re lo s m is m o s . A R T IC U L O 5 º. L a e x p lo ra c ió n y e x p lo ta c ió n d e lo s re c u rs o s te rm a le s d e b e rá g e s ti o n a rs e a te n d ie n d o p ri n c ip io s d e p re c a u c ió n y c u id a d o , e n m ir a s a la p re s e rv a c ió n d e la b io d iv e rs id a d , la p ro te c c ió n d e lo s e c o s is te m a s y e l m e d io a m b ie n te . =1 P ro m u lg a c ió n : 2 7 /0 2 /0 6 L ey N ° 9 6 7 8 A u to r S . D . C a st ri ll ó n , E n g e lm a n n , B a h il lo , F u e rt e s, B o lz a n C o n st it u y e e l o b je to d e l a p re se n te L e y e st a b le c e r e l m a rc o R e g u la to ri o d e l m a n e jo d e l o s re cu rs o s te rm al es q u e se g es ti o n en c o n f in es t er ap éu ti co s, m ed ic in al es , re cr ea ti v o s y /o t u rí st ic o s. S an ci o n ad a el 2 0 1 2 0 5 e n l a H o n o ra b le C á m a ra d e D ip u ta d o s – P re si d id a p o r e l D r. O rl a n d o E n g el m an n B o le tí n O fi ci al : 2 8 /0 2 /0 6 A R T IC U L O 6 º. L a s p e rs o n a s p ri v a d a s n o p o d rá n a d q u ir ir p o r p re s c ri p c ió n e l d o m in io n i e l d e re c h o a l u s o d e lo s r e c u rs o s t e rm a le s . A R T IC U L O 7 º. E s fa c u lt a d d e l P o d e r E je c u ti v o P ro v in c ia l la p la n if ic a c ió n y d e te rm in a c ió n d e l a s e s tr a te g ia s d e a p ro v e c h a m ie n to d e l o s r e c u rs o s t e rm a le s , p u d ie n d o o to rg a r a u to ri z a c io n e s p a ra s u e x p lo ra c ió n y /o e x p lo ta c ió n , d e a c u e rd o a l p ro c e d im ie n to q u e f ij a n l a s d is p o s ic io n e s d e l C a p ít u lo V I d e l a p re s e n te L e y . E l P o d e r E je c u ti v o s e re s e rv a la fa c u lt a d d e in te rv e n ir s o b re c u a lq u ie r h e c h o o d is p o s ic ió n d e u s o d e lo s re c u rs o s te rm a le s q u e e x c e d a la s a u to ri z a c io n e s o to rg a d a s o la f in a lid a d p a ra q u e h a y a n s id o c o n c e d id a s . A R T IC U L O 8 º. L a P ro v in c ia c o n c e rt a rá t ra ta d o s s e g ú n e l c ri te ri o d e u n id a d d e c u e n c a s u b te rr á n e a , lo s q u e s e rá n p u e s to s e n c o n o c im ie n to d e l a L e g is la tu ra p a ra s u a p ro b a c ió n . C A P IT U L O I I P O L IT IC A G E N E R A L A R T IC U L O 9 º. L a p o lí ti c a p ro v in c ia l e n m a te ri a d e r e c u rs o s t e rm a le s t e n d rá l o s s ig u ie n te s o b je ti v o s : a ) P la n if ic a r la s i n v e rs io n e s b á s ic a s a r e a li z a r e n f o rm a c o n ju n ta e n tr e e l s e c to r p ú b lic o y e l s e c to r p ri v a d o , te n d ie n te s a d e s a rr o lla r la a c ti v id a d t e rm a l. b ) A d m in is tr a r e n fo rm a in te g ra l e l u s o ra c io n a l y s u s te n ta b le d e lo s re c u rs o s te rm a le s . c ) F is c a li z a r e l u s o y a p ro v e c h a m ie n to d e l o s r e c u rs o s t e rm a le s , e s ta b le c ie n d o m e c a n is m o s d e c o n tr o l s o b re s u c a lid a d , c a n ti d a d y d iv e rs id a d . d ) P ro m o c io n a r lo s d is ti n to s c e n tr o s t e rm a le s d e l a P ro v in c ia e n c o o rd in a c ió n c o n lo s o rg a n is m o s m u n ic ip a le s d e tu ri s m o y la S u b s e c re ta rí a d e T u ri s m o d e la P ro v in c ia . e ) In s tr u m e n ta r e l a p ro v e c h a m ie n to d e l o s r e c u rs o s t e rm a le s m e d ic in a le s p a ra e l m e jo ra m ie n to d e l a s a lu d p ú b lic a , a s is ti e n d o a l o s s e c to re s d e l a p o b la c ió n q u e l o n e c e s it e n . f) P ro m o v e r e l te rm a li s m o s o c ia l, m e d ia n te e l c o n v e n io d e c u p o s a n u a le s d e a c c e s o a lo s c e n tr o s te rm a le s , c o n ta ri fa s d if e re n c ia le s . L o s m is m o s s e rá n a d m in is tr a d o s p o r la D ir e c c ió n d e R e c re a c ió n y T u ri s m o S o c ia l, o rg a n is m o q u e d e b e rá a s ig n a rl o s c o n c ri te ri o f e d e ra l a t ra v é s d e u n p ro g ra m a e s p e c íf ic o . =1 P ro m u lg a c ió n : 2 7 /0 2 /0 6 L ey N ° 9 6 7 8 A u to r S . D . C a st ri ll ó n , E n g e lm a n n , B a h il lo , F u e rt e s, B o lz a n C o n st it u y e e l o b je to d e l a p re se n te L e y e st a b le c e r e l m a rc o R e g u la to ri o d e l m a n e jo d e l o s re cu rs o s te rm al es q u e se g es ti o n en c o n f in es t er ap éu ti co s, m ed ic in al es , re cr ea ti v o s y /o t u rí st ic o s. S an ci o n ad a el 2 0 1 2 0 5 e n l a H o n o ra b le C á m a ra d e D ip u ta d o s – P re si d id a p o r e l D r. O rl a n d o E n g el m an n B o le tí n O fi ci al : 2 8 /0 2 /0 6 g ) P ri o ri z a r lo s p ro y e c to s d e u s o m ú lt ip le d e l re c u rs o p o r s o b re l o s d e u s o s in g u la r, s ie m p re q u e a q u e llo s e s té n ju s ti fi c a d o s t é c n ic a , s o c ia l y e c o n ó m ic a m e n te . h ) P ro c u ra r e l c o n o c im ie n to c ie n tí fi c o d e l re c u rs o t e rm a l e n t o d o s s u s a s p e c to s té c n ic o s , y a s e a n d e e s tu d io c o m o d e e x p lo ra c ió n y /o p e rf o ra c ió n p a ra s u m e jo r a p ro v e c h a m ie n to . i) E je c u ta r y a c tu a liz a r u n in v e n ta ri o d e lo s re c u rs o s te rm a le s d is p o n ib le s y p o te n c ia le s , c re a n d o u n b a n c o d e i n fo rm a c ió n y m a p e o i n te g ra l d e l te rr it o ri o p ro v in c ia l re s p e c to d e l re c u rs o t e rm a l, a s í c o m o u n r e g is tr o o rd e n a d o d e l o s p e rm is o s d e e x p lo ra c ió n y d e e x p lo ta c ió n q u e s e o to rg u e n . j) A u to ri z a r, p re v io e s tu d io d e i m p a c to a m b ie n ta l re a li z a d o p o r p ro fe s io n a le s c o n in c u m b e n c ia m a tr ic u la d o s , lo s p ro y e c to s q u e e v it e n e l d e rr o c h e , la d e g ra d a c ió n y la c o n ta m in a c ió n d e l a c u íf e ro . k ) C o o rd in a r la a c ti v id a d p ro v in c ia l c o n o tr a s p ro v in c ia s , re g io n e s y e l E s ta d o N a c io n a l, s o b re u n a r e c íp ro c a c o m p le m e n ta c ió n , o ri e n ta d a a u n a e x p lo ta c ió n s u s te n ta b le d e l r e c u rs o . l) P ro m o v e r la f o rm a c ió n d e p ro fe s io n a le s e s p e c ia lis ta s e n u s o s t e ra p é u ti c o s , e n l a e x p lo ta c ió n y c o n tr o l d e lo s r e c u rs o s t e rm a le s . C A P IT U L O I II D E L E N T E R E G U L A D O R D E L O S R E C U R S O S T E R M A L E S D E L A P R O V IN C IA D E E N T R E R IO S A R T IC U L O 1 0 º. L a A u to ri d a d d e A p li c a c ió n d e la p re s e n te L e y y s u s re g la m e n ta c io n e s s e rá e l E N T E R E G U L A D O R D E L O S R E C U R S O S T E R M A L E S D E L A P R O V IN C IA D E E N T R E R IO S ( E .R .R .T .E .R .) , o rg a n is m o q u e a e s o s e fe c to s s e c re a y q u e fu n c io n a rá c o m o e n ti d a d a u tá rq u ic a , c o n p e rs o n e rí a ju rí d ic a y p a tr im o n io p ro p io , d e n tr o d e l á m b it o d e l M in is te ri o d e G o b ie rn o , J u s ti c ia , E d u c a c ió n , O b ra s y S e rv ic io s P ú b lic o s . A R T IC U L O 1 1 º. E l E .R .R .T .E .R . g o z a rá d e a u ta rq u ía y t e n d rá p le n a c a p a c id a d ju rí d ic a p a ra a c tu a r e n á m b it o s d e d e re c h o p ú b lic o y p ri v a d o , c o n a rr e g lo a l a s L e y e s n a c io n a le s y p ro v in c ia le s . S u p a tr im o n io e s ta rá f o rm a d o p o r lo s b ie n e s q u e s e l e tr a n s fi e ra n y p o r lo s q u e a d q u ie ra e n e l fu tu ro p o r c u a lq u ie r tí tu lo . E l e n te t e n d rá d o m ic ili o e n l a c iu d a d d e C o n c e p c ió n d e l U ru g u a y , P ro v in c ia d e E n tr e R ío s , d o n d e te n d rá s u s e d e . E n c a s o d e t ra s la d o , p o d rá f ija r o tr o s d e n tr o d e l te rr it o ri o p ro v in c ia l, o fi ja r re p re s e n ta c io n e s le g a le s f u e ra d e l m is m o , c o n a c u e rd o d e la L e g is la tu ra . =1 P ro m u lg a c ió n : 2 7 /0 2 /0 6 L ey N ° 9 6 7 8 A u to r S . D . C a st ri ll ó n , E n g e lm a n n , B a h il lo , F u e rt e s, B o lz a n C o n st it u y e e l o b je to d e l a p re se n te L e y e st a b le c e r e l m a rc o R e g u la to ri o d e l m a n e jo d e l o s re cu rs o s te rm al es q u e se g es ti o n en c o n f in es t er ap éu ti co s, m ed ic in al es , re cr ea ti v o s y /o t u rí st ic o s. S an ci o n ad a el 2 0 1 2 0 5 e n l a H o n o ra b le C á m a ra d e D ip u ta d o s – P re si d id a p o r e l D r. O rl a n d o E n g el m an n B o le tí n O fi ci al : 2 8 /0 2 /0 6 A R T IC U L O 1 2 º. E l E .R .R .T .E .R . c o o rd in a rá , c o m p le m e n ta rá e in te g ra rá s u s a c tu a c io n e s c o n l a D ir e c c ió n d e H id rá u li c a y l a D ir e c c ió n G e n e ra l d e D e s a rr o ll o , E c o lo g ía y C o n tr o l A m b ie n ta l, o rg a n is m o s d e p e n d ie n te s d e l a S e c re ta rí a d e O b ra s y S e rv ic io s P ú b lic o s ; c o n l a S u b s e c re ta rí a d e T u ri s m o , d e p e n d ie n te d e l M in is te ri o d e G o b ie rn o , J u s ti c ia , E d u c a c ió n , O b ra s y S e rv ic io s P ú b lic o s ; c o n l a D ir e c c ió n G e n e ra l d e M in e rí a , d e p e n d ie n te d e la S u b s e c re ta rí a d e In d u s tr ia , C o m e rc io , P Y M E S y R e la c io n e s E c o n ó m ic a s I n te rn a c io n a le s y c o n l a D ir e c c ió n d e R e c re a c ió n y T u ri s m o S o c ia l y l a S e c re ta rí a d e S a lu d , d e p e n d ie n te d e l M in is te ri o d e S a lu d y A c c ió n S o c ia l, o c o n la s á re a s u o rg a n is m o s q u e e n e l f u tu ro la s s u p la n te n . A R T IC U L O 1 3 º. P a ra e l c u m p lim ie n to d e s u s f u n c io n e s e l E .R .R .T .E .R . o b s e rv a rá lo d is p u e s to p o r la s L e y e s d e C o n ta b ili d a d , N º 5 1 4 0 y s u s m o d if ic a to ri a s ( T .O . p o r D e c re to N º 4 0 4 /9 5 M .E .O .S .P .) y d e O b ra s P ú b lic a s N º 6 3 5 1 y s u s m o d if ic a to ri a s y re g la m e n ta c io n e s , a s í c o m o to d a s a q u e ll a s o tr a s q u e r e g u le n p ro c e d im ie n to s d e a c c io n e s q u e e l o rg a n is m o d e b a r e a liz a r e n c u m p lim ie n to d e s u o b je to . A R T IC U L O 1 4 º. E l E .R .R .T .E .R . re g u la rá la a c ti v id a d te rm a l y c o n tr o la rá la s a c ti v id a d e s e x p lo ra to ri a s y l a s c o n c e s io n e s d e e x p lo ta c ió n o to rg a d a s y a o to rg a r p o r e l P o d e r E je c u ti v o P ro v in c ia l, c o n s ti tu y e n d o s u s fu n c io n e s y a tr ib u c io n e s la s s ig u ie n te s : a ) F u n c io n e s N o rm a ti v a s . 1 A s is ti r a l P o d e r E je c u ti v o e n e l e je rc ic io d e l a s a tr ib u c io n e s c o n fe ri d a s p o r la p re s e n te L e y , a s e s o rá n d o lo m e d ia n te d ic ta m e n t é c n ic o j u rí d ic o e n c u a n to a l o to rg a m ie n to d e la s a u to ri z a c io n e s d e e x p lo ra c ió n y c o n c e s io n e s d e e x p lo ta c ió n d e lo s r e c u rs o s t e rm a le s . 2 R e g la m e n ta r, s u p e rv is a r y v ig il a r to d a s l a s a c ti v id a d e s y o b ra s r e la ti v a s a l e s tu d io , c a p ta c ió n , u s o , e x p lo ta c ió n , p re s e rv a c ió n y e v a c u a c ió n d e l re c u rs o te rm a l. 3 F o rm u la r p o lí ti c a s y e s tr a te g ia s d e c re c im ie n to d e la a c ti v id a d te rm a l c o m p a ti b le s c o n la s p o lí ti c a s d e d e s a rr o llo p ro v in c ia l. 4 P ro p o n e r a l P o d e r E je c u ti v o l a d e c la ra c ió n d e u ti lid a d p ú b lic a e i n te ré s s o c ia l y s u je to a e x p ro p ia c ió n l a s o b ra s , m u e b le s , in m u e b le s o v ía s d e c o m u n ic a c ió n n e c e s a ri a s p a ra e l m e jo r u s o d e l o s r e c u rs o s t e rm a le s , s ig u ie n d o p a ra t a l fi n e l p ro c e d im ie n to le g a l v ig e n te e n la P ro v in c ia . 5 C re a r la s á re a s t é c n ic a s e s p e c íf ic a s , c o n p e rs o n a l e s p e c ia liz a d o , q u e b a jo s u d ir e c c ió n , c o m p e te n c ia y a d m in is tr a c ió n e fe c tú e n l o s c o n tr o le s p e ri ó d ic o s d e c a li d a d d e l re c u rs o te rm a l a u ti li z a rs e , e n s u a s p e c to s a n it a ri o y =1 P ro m u lg a c ió n : 2 7 /0 2 /0 6 L ey N ° 9 6 7 8 A u to r S . D . C a st ri ll ó n , E n g e lm a n n , B a h il lo , F u e rt e s, B o lz a n C o n st it u y e e l o b je to d e l a p re se n te L e y e st a b le c e r e l m a rc o R e g u la to ri o d e l m a n e jo d e l o s re cu rs o s te rm al es q u e se g es ti o n en c o n f in es t er ap éu ti co s, m ed ic in al es , re cr ea ti v o s y /o t u rí st ic o s. S an ci o n ad a el 2 0 1 2 0 5 e n l a H o n o ra b le C á m a ra d e D ip u ta d o s – P re si d id a p o r e l D r. O rl a n d o E n g el m an n B o le tí n O fi ci al : 2 8 /0 2 /0 6 b a c te ri o ló g ic o , d e s u s a p ti tu d e s t e ra p é u ti c a s y d e t o d a o tr a a p lic a c ió n q u e s e h a g a d e l re c u rs o t e rm a l. 6 C e le b ra r C o n v e n io s d e c o o p e ra c ió n té c n ic a c o n o rg a n is m o s p ú b li c o s y /o p ri v a d o s , d e c a rá c te r m u n ic ip a l, p ro v in c ia l, n a c io n a l o e x tr a n je ro s , te n d ie n te s a l d e s a rr o llo d e e s tu d io s m e d ic in a le s , b a c te ri o ló g ic o s , g e o ló g ic o s , h íd ri c o s y a m b ie n ta le s , a s í c o m o t a m b ié n p ro y e c to s a s o c ia ti v o s p a ra l a e je c u c ió n d e o b ra s d e s a n e a m ie n to e n á re a s d e i n fl u e n c ia d e l a s e x p lo ta c io n e s d e l o s re c u rs o s t e rm a le s . b ) A tr ib u c io n e s . 1 S e rá A u to ri d a d d e A p li c a c ió n e n la s á re a s q u e p o r s u s c a ra c te rí s ti c a s c o rr e s p o n d e n d e li m it a r c o m o d e u s o y e x p lo ta c ió n d e l o s r e c u rs o s t e rm a le s , a tr ib u c ió n q u e c o m p re n d e e s p e c ia lm e n te e l c o n tr o l y la v ig il a n c ia d e l a p ro v e c h a m ie n to , u s o , c o n s e rv a c ió n y p re s e rv a c ió n d e l o s m is m o s , y d e l a s a c ti v id a d e s q u e p u d ie s e n a fe c ta rl o s . A r e q u e ri m ie n to d e l E .R .R .T .E .R . y e n c u m p lim ie n to d e s u c o m e ti d o , le s e rá f a c ili ta d o e l a u x ili o d e l a f u e rz a p ú b lic a , p u d ie n d o in g re s a r a c u a lq u ie r lu g a r d e p ro p ie d a d p ú b li c a o p ri v a d a p a ra in s p e c c io n a r, fi s c a li z a r o re a li z a r e s tu d io s s o b re e l re c u rs o te rm a l y s u s a p lic a c io n e s , p re v ia n o ti fi c a c ió n y c o n in te rv e n c ió n d e fu n c io n a ri o s d e b id a m e n te a u to ri z a d o s . L o s c o n tr o le s , in s p e c c io n e s d e o b ra s y s e g u im ie n to e n m a te ri a a m b ie n ta l y s a n it a ri a , a p a rt ir d e l u s o y a p ro v e c h a m ie n to d e l o s re c u rs o s t e rm a le s , s e rá n e je rc id o s p o r e l E .R .R .T .E .R ., l a D ir e c c ió n G e n e ra l d e D e s a rr o llo , E c o lo g ía y C o n tr o l A m b ie n ta l y l a S e c re ta rí a d e S a lu d , e n v ir tu d d e la s f a c u lt a d e s q u e le s s o n p ro p ia s y c o n c u rr e n te s . 2 R e g la m e n ta r y f is c a liz a r, c o n c u rr e n te m e n te c o n o rg a n is m o s e s p e c íf ic o s , la s a c ti v id a d e s t e ra p é u ti c a s , m e d ic in a le s , re c re a ti v a s y t u rí s ti c a s d e s a rr o lla d a s e n b a s e a la u ti liz a c ió n d e r e c u rs o s t e rm a le s . 3 O rd e n a r la r e m o c ió n d e o b ra s e je c u ta d a s e n c o n tr a v e n c ió n a l a L e y v ig e n te o q u e p o n g a n e n p e lig ro e l o rd e n p ú b lic o , la v id a o la s a lu d d e la s p e rs o n a s . 4 P ro m o c io n a r la s t e rm a s d e l a P ro v in c ia d e E n tr e R ío s m e d ia n te s is te m a s e fe c ti v o s d e in fo rm a c ió n y p u b li c id a d d e a lc a n c e p ro v in c ia l, n a c io n a l e in te rn a c io n a l, e n c o o rd in a c ió n c o n lo s M u n ic ip io s y la S u b s e c re ta rí a d e T u ri s m o . 5 P ro h ib ir p o r a c to f u n d a d o e l u s o r e c re a ti v o o m e d ic in a l, e n s a lv a g u a rd a d e l a s a lu d p ú b lic a , d e l m e d io a m b ie n te y d e l p ro p io r e c u rs o . 6 L le v a r u n R E G IS T R O P R O V IN C IA L D E L A A C T IV ID A D T E R M A L , d o n d e a s e n ta rá la in fo rm a c ió n r e la c io n a d a c o n lo s s ig u ie n te s ít e m s : =1 P ro m u lg a c ió n : 2 7 /0 2 /0 6 L ey N ° 9 6 7 8 A u to r S . D . C a st ri ll ó n , E n g e lm a n n , B a h il lo , F u e rt e s, B o lz a n C o n st it u y e e l o b je to d e l a p re se n te L e y e st a b le c e r e l m a rc o R e g u la to ri o d e l m a n e jo d e l o s re cu rs o s te rm al es q u e se g es ti o n en c o n f in es t er ap éu ti co s, m ed ic in al es , re cr ea ti v o s y /o t u rí st ic o s. S an ci o n ad a el 2 0 1 2 0 5 e n l a H o n o ra b le C á m a ra d e D ip u ta d o s – P re si d id a p o r e l D r. O rl a n d o E n g el m an n B o le tí n O fi ci al : 2 8 /0 2 /0 6 a ) R e g is tr o d e s o lic it u d e s d e e x p lo ra c ió n , d e a u to ri z a c io n e s d e e x p lo ra c ió n o to rg a d a s y d e v e n c im ie n to s d e v ig e n c ia d e la s m is m a s . b ) R e g is tr o e i d e n ti fi c a c ió n d e l a s p e rf o ra c io n e s y o b ra s e fe c tu a d a s p a ra e l e s tu d io d e l re c u rs o , in c lu y e n d o s u s p la n o s , e s p e c if ic a c io n e s t é c n ic a s y m e m o ri a s d e s c ri p ti v a s d e la s m is m a s . c ) R e g is tr o e i d e n ti fi c a c ió n d e l a s e m p re s a s o s o c ie d a d e s c o n c e s io n a ri a s d e e x p lo ta c ió n d e re c u rs o s te rm a le s , d e e m p re s a s o c o m p a ñ ía s c o n tr a ti s ta s d e tr a b a jo s d e e x p lo ra c ió n y d e p ro fe s io n a le s c o n c a p a c id a d d e i n te rv e n c ió n e n c u a lq u ie ra d e l o s t ra m o s q u e l a a c ti v id a d te rm a l c o m p re n d e . d ) B a n c o d e d a to s c o n in fo rm a c ió n a c e rc a d e l e s ta d o d e l re c u rs o , e s ti m a c io n e s d e v o lu m e n y c a li d a d , id e n ti fi c a c ió n d e c u e n c a s y t o d a o tr a q u e e l e n te c o n s id e re ú ti l p a ra p re c is a r ó p ti m a s c o n d ic io n e s d e m a n e jo d e l r e c u rs o t e rm a l. 7 ) A p li c a r s a n c io n e s p o r la in o b s e rv a n c ia d e la s d is p o s ic io n e s le g a le s , e l in c u m p lim ie n to d e l a s o b lig a c io n e s d e ri v a d a s d e l a e x p lo ra c ió n y /o e x p lo ta c ió n d e lo s r e c u rs o s t e rm a le s o e l u s o n o a u to ri z a d o d e l o s m is m o s . L a s i n fr a c c io n e s s e rá n c o n s id e ra d a s l e v e s o g ra v e s y s a n c io n a d a s c o n m u lt a , c la u s u ra d e l a s in s ta la c io n e s y /o r e s c is ió n d e l C o n tr a to . S e c o n s id e ra rá g ra v e a q u e lla i n fr a c c ió n q u e p o n g a e n p e li g ro la v id a h u m a n a o e l e c o s is te m a ; e l in c u m p li m ie n to c o n tu m a z a n te l a t e rc e ra i n ti m a c ió n h e c h a p o r la A u to ri d a d d e A p li c a c ió n e n re la c ió n a n o rm a s le g a le s y /o a o b li g a c io n e s d e ri v a d a s d e l C o n tr a to ; y la in fr a c c ió n re in c id e n te v e ri fi c a d a d e n tr o d e u n m is m o a ñ o . L a s m u lt a s s e rá n c u a n ti fi c a d a s e n U n id a d e s F ija s ( U .F .) e n l a s q u e u n a U n id a d F ija e q u iv a ld rá d ie z m e tr o s c ú b ic o s ( 1 0 m 3 ) d e a g u a t e rm a l e x tr a íd a , c u y o p re c io s e rá f ij a d o c o n e l c a n o n a n u a l c o rr e s p o n d ie n te . L a s i n fr a c c io n e s l e v e s s e rá n s a n c io n a d a s c o n m u lt a d e D ie z a M il U F , p u d ie n d o a p li c a rs e l a a c c e s o ri a d e c la u s u ra t e m p o ra l d e l a s i n s ta la c io n e s d e h a s ta D ie z (1 0 ) d ía s . L a s i n fr a c c io n e s g ra v e s s e rá n s a n c io n a d a s c o n m u lt a d e C ie n a D ie z M il U F , p u d ie n d o a p li c a rs e l a a c c e s o ri a d e c la u s u ra d e h a s ta t re s ( 3 ) m e s e s o p o r e l ti e m p o m a y o r q u e d u re la c o n tu m a c ia , p u d ie n d o s u m a rs e la a c c e s o ri a d e re s c is ió n d e l a c o n c e s ió n . D ic h a r e s c is ió n s o lo p o d rá a p lic a rs e m e d ia n te D e c re to d e l P o d e r E je c u ti v o , a p e ti c ió n d e la A u to ri d a d d e A p lic a c ió n . 8 ) P ro p o n e r a l P o d e r E je c u ti v o l a d e te rm in a c ió n d e l p re c io d e l c a n o n d e e x p lo ta c ió n a s í c o m o s u a c tu a li z a c ió n , c u a n d o c o rr e s p o n d a . E l m is m o d e b e rá fo rm a rs e to m a n d o c o m o u n id a d d e m e d id a e l m e tr o c ú b ic o d e r e c u rs o t e rm a l e x tr a íd o . =1 P ro m u lg a c ió n : 2 7 /0 2 /0 6 L ey N ° 9 6 7 8 A u to r S . D . C a st ri ll ó n , E n g e lm a n n , B a h il lo , F u e rt e s, B o lz a n C o n st it u y e e l o b je to d e l a p re se n te L e y e st a b le c e r e l m a rc o R e g u la to ri o d e l m a n e jo d e l o s re cu rs o s te rm al es q u e se g es ti o n en c o n f in es t er ap éu ti co s, m ed ic in al es , re cr ea ti v o s y /o t u rí st ic o s. S an ci o n ad a el 2 0 1 2 0 5 e n l a H o n o ra b le C á m a ra d e D ip u ta d o s – P re si d id a p o r e l D r. O rl a n d o E n g el m an n B o le tí n O fi ci al : 2 8 /0 2 /0 6 9 ) F ija r la s t a s a s , d e re c h o s d e e x p lo ra c ió n y a ra n c e le s p o r s e rv ic io s a t e rc e ro s , a s í c o m o t a m b ié n p e rc ib ir l a s s u m a s q u e e n c o n c e p to d e c á n o n e s p o r c o n c e s ió n y p o r a p lic a c ió n d e m u lt a s d e b a n p a g a r lo s c o n c e s io n a ri o s . C A P IT U L O I V D E L A C O N F O R M A C IO N D E L E N T E R E G U L A D O R A R T IC U L O 1 5 º. E l E .R .R .T .E .R . s e rá d ir ig id o y a d m in is tr a d o p o r u n D ir e c to ri o in te g ra d o p o r tr e s ( 3 ) m ie m b ro s , to d o s d e s ig n a d o s p o r e l P o d e r E je c u ti v o , d e l o s c u a le s u n o s e rá e l P re s id e n te , o tr o e l V ic e p re s id e n te y o tr o V o c a l. E s te ú lt im o s e rá d e s ig n a d o a p ro p u e s ta d e lo s M u n ic ip io s in te g ra n te s d e la A s o c ia c ió n d e C o m u n id a d e s T e rm a le s d e E n tr e R ío s . A R T IC U L O 1 6 º. L o s m ie m b ro s d e l D ir e c to ri o d u ra rá n e n s u m a n d a to h a s ta la c o n c lu s ió n d e l p e rí o d o c o n s ti tu c io n a l e n q u e fu e ro n d e s ig n a d o s , p u d ie n d o s e r re m o v id o s p o r e l P o d e r E je c u ti v o p o r a c to f u n d a d o . P re v ia s e p a ra c ió n d e l c a rg o e l P o d e r E je c u ti v o c o m u n ic a rá lo s f u n d a m e n to s a la L e g is la tu ra P ro v in c ia l. A R T IC U L O 1 7 º. L o s m ie m b ro s d e l D ir e c to ri o d e b e rá n s e r a rg e n ti n o s , te n e r c o m o m ín im o 2 5 a ñ o s d e e d a d y s e r d o m ic ili a d o s r e a lm e n te e n l a P ro v in c ia d e E n tr e R ío s , c o n u n a r e s id e n c ia n o m e n o r a d o s a ñ o s e n t e rr it o ri o p ro v in c ia l a l m o m e n to d e s u d e s ig n a c ió n . A R T IC U L O 1 8 º. E l e je rc ic io d e l c a rg o d e D ir e c to r e s i n c o m p a ti b le c o n c u a lq u ie r o tr o c a rg o e n e m p re s a s p ri v a d a s p e rm is io n a ri a s , c o n c e s io n a ri a s o c o n tr a ti s ta s d e l E .R .R .T .E .R . A R T IC U L O 1 9 º. E l P o d e r E je c u ti v o e s ta b le c e rá la s re m u n e ra c io n e s q u e e l P re s id e n te , e l V ic e p re s id e n te y e l V o c a l g o z a rá n p o r e l e je rc ic io d e s u s c a rg o s , la s q u e d e b e rá n s e r e q u iv a le n te s a l a d e l P re s id e n te , V ic e p re s id e n te y v o c a le s d e o tr o s e n te s u o rg a n is m o s a u tá rq u ic o s . A R T IC U L O 2 0 º. E l D ir e c to ri o , s in p e rj u ic io d e la p e ri o d ic id a d q u e e l m is m o d e te rm in e e n s u p ri m e r re u n ió n , s e s io n a rá v á lid a m e n te c u a n d o s e a c o n v o c a d o p o r e l P re s id e n te o a p e d id o d e d o s d e s u s m ie m b ro s . P o d rá d e li b e ra r v á li d a m e n te (f o rm a r q u ó ru m ) c o n l a p re s e n c ia d e d o s d e s u s m ie m b ro s , to m a n d o r e s o lu c io n e s p o r s im p le m a y o rí a , p u d ie n d o d e s e m p a ta r d e s e r n e c e s a ri o m e d ia n te e l v o to d o b le d e l P re s id e n te o , e n c a s o d e a u s e n c ia d e é s te , d e l V ic e p re s id e n te . A R T IC U L O 2 1 º. L o s m ie m b ro s d e l D ir e c to ri o n o p o d rá n a b s te n e rs e d e v o ta r. S e rá n re s p o n s a b le s p e rs o n a l y s o lid a ri a m e n te p o r to d o s l o s a c to s e m a n a d o s d e l m is m o , s a lv o e x p re s a c o n s ta n c ia e n c a s o d e d is id e n c ia . =1 P ro m u lg a c ió n : 2 7 /0 2 /0 6 L ey N ° 9 6 7 8 A u to r S . D . C a st ri ll ó n , E n g e lm a n n , B a h il lo , F u e rt e s, B o lz a n C o n st it u y e e l o b je to d e l a p re se n te L e y e st a b le c e r e l m a rc o R e g u la to ri o d e l m a n e jo d e l o s re cu rs o s te rm al es q u e se g es ti o n en c o n f in es t er ap éu ti co s, m ed ic in al es , re cr ea ti v o s y /o t u rí st ic o s. S an ci o n ad a el 2 0 1 2 0 5 e n l a H o n o ra b le C á m a ra d e D ip u ta d o s – P re si d id a p o r e l D r. O rl a n d o E n g el m an n B o le tí n O fi ci al : 2 8 /0 2 /0 6 A R T IC U L O 2 2 º. L a f is c a li z a c ió n d e l E .R .R .T .E .R . s e rá e je rc id a p o r la C o n ta d u rí a G e n e ra l y e l T ri b u n a l d e C u e n ta s d e la P ro v in c ia , s in p e rj u ic io d e la s a u d it o ri a s c o n ta b le s q u e d is p o n g a e l M in is te ri o d e G o b ie rn o , J u s ti c ia , E d u c a c ió n , O b ra s y S e rv ic io s P ú b lic o s . A R T IC U L O 2 3 º. S e rá n f u n c io n e s d e l d ir e c to ri o : a ) A p li c a r y f is c a li z a r e l c u m p li m ie n to d e l a s n o rm a s l e g a le s y r e g la m e n ta ri a s q u e r ig e n la a c ti v id a d t e rm a l. b ) D ic ta r e l r e g la m e n to in te rn o d e l E n te . c ) A s e s o ra r a l P o d e r E je c u ti v o e n t o d a s la s m a te ri a s d e c o m p e te n c ia d e l E n te . d ) C re a r b a jo s u d e p e n d e n c ia ó rg a n o s a d m in is tr a ti v o s y t é c n ic o s . e ) N o m b ra r, p ro m o v e r, tr a s la d a r, a c o rd a r lic e n c ia s y p e rm is o s d e s u p e rs o n a l. f) A p lic a r m e d id a s d is c ip lin a ri a s a s u p e rs o n a l. g ) A c e p ta r re n u n c ia s y r e m o v e r a t o d o e l p e rs o n a l, d is p o n ie n d o c o n r e s p e c to a l m is m o t o d a s l a s m e d id a s d e ri v a d a s d e l a r e la c ió n d e e m p le o p ú b lic o , a c u y o fi n d e b e rá t e n e r e n c u e n ta la s L e y e s v ig e n te s . h ) F o rm u la r e l P re s u p u e s to A n u a l d e G a s to s y C á lc u lo d e R e c u rs o s q u e e l E n te e le v a ra a l P o d e r E je c u ti v o p a ra s u a p ro b a c ió n le g is la ti v a . i) L a s d e s ig n a c io n e s d e l p e rs o n a l d e b e rá n h a c e rs e s e g ú n P re s u p u e s to G e n e ra l A n u a l d e l E n te . j) C o n fe c c io n a r a n u a lm e n te s u M e m o ri a y B a la n c e . k ) D is p o n e r y a d m in is tr a r lo s fo n d o s p ro p io s y lo s q u e le a s ig n e la L e y d e P re s u p u e s to o le y e s e s p e c ia le s . l) F ija r y p e rc ib ir l a s t a s a s , d e re c h o s d e e x p lo ra c ió n y a ra n c e le s p o r s e rv ic io s a te rc e ro s , a s í c o m o t a m b ié n p e rc ib ir l a s s u m a s q u e e n c o n c e p to d e c á n o n e s p o r c o n c e s ió n y p o r a p lic a c ió n d e m u lt a s d e b a n p a g a r lo s p e rm is io n a ri o s d e e x p lo ra c ió n o lo s c o n c e s io n a ri o s d e e x p lo ta c ió n d e r e c u rs o s t e rm a le s . m ) P e rc ib ir lo s c á n o n e s q u e s e f ije n p o r la e x p lo ta c ió n d e l re c u rs o . =1 P ro m u lg a c ió n : 2 7 /0 2 /0 6 L ey N ° 9 6 7 8 A u to r S . D . C a st ri ll ó n , E n g e lm a n n , B a h il lo , F u e rt e s, B o lz a n C o n st it u y e e l o b je to d e l a p re se n te L e y e st a b le c e r e l m a rc o R e g u la to ri o d e l m a n e jo d e l o s re cu rs o s te rm al es q u e se g es ti o n en c o n f in es t er ap éu ti co s, m ed ic in al es , re cr ea ti v o s y /o t u rí st ic o s. S an ci o n ad a el 2 0 1 2 0 5 e n l a H o n o ra b le C á m a ra d e D ip u ta d o s – P re si d id a p o r e l D r. O rl a n d o E n g el m an n B o le tí n O fi ci al : 2 8 /0 2 /0 6 n ) F ija r la s p o lí ti c a s y e s tr a te g ia s p a ra d e c id ir l o s c u rs o s d e a c c ió n q u e p e rm it a n a lc a n z a r la s m e ta s p re v is ta s . ñ ) R e a liz a r to d o s l o s a c to s q u e s e a n n e c e s a ri o s p a ra e l c u m p li m ie n to d e l a s fu n c io n e s d e l E n te R e g u la d o r d e lo s R e c u rs o s T e rm a le s . o ) O to rg a r m a n d a to s e s p e c ia le s y g e n e ra le s . p ) D is p o n e r in s tr u c c io n e s d e s u m a ri o s e in v e s ti g a c io n e s a d m in is tr a ti v a s d e c o n fo rm id a d c o n la s n o rm a s p ro v in c ia le s . A R T IC U L O 2 4 º. S o n a tr ib u c io n e s d e l P re s id e n te d e l D ir e c to ri o : a ) E je rc e r la re p re s e n ta c ió n le g a l d e l E n te , p a ra to d o s lo s a c to s ju d ic ia le s y e x tr a ju d ic ia le s . b ) C o n v o c a r y p re s id ir la s s e s io n e s d e l D ir e c to ri o . c ) D a r a p u b lic id a d , e je c u ta r o h a c e r c u m p lir la s r e s o lu c io n e s d e l D ir e c to ri o . d ) E n te n d e r e n t o d o s l o s a c to s d e a d m in is tr a c ió n g e n e ra l, r e la c io n a d o s c o n e l o b je to d e l E n te . A R T IC U L O 2 5 º. C o n s ti tu y e e l p a tr im o n io d e l E .R .R .T .E .R .: a ) L o s b ie n e s d e p ro p ie d a d d e l a P ro v in c ia y c e d id o s a l E n te . b ) S u s in g re s o s o rd in a ri o s y e x tr a o rd in a ri o s . c ) L o s c ré d it o s , v a lo re s , d e re c h o s y o tr o s b ie n e s m u e b le s e in m u e b le s q u e a d q u ie ra . d ) L a s d o n a c io n e s , s u b v e n c io n e s , h e re n c ia s y le g a d o s q u e r e c ib a . A R T IC U L O 2 6 º. L o s r e c u rs o s d e l E .R .R .T .E .R . s e f o rm a rá n c o n l o s s ig u ie n te s in g re s o s : a ) L o s f o n d o s q u e le a c u e rd e la L e y d e P re s u p u e s to y L e y e s E s p e c ia le s . b ) L o p e rc ib id o p o r ta s a s , d e re c h o s d e e x p lo ra c ió n y a ra n c e le s p o r s e rv ic io s a te rc e ro s , c á n o n e s p o r c o n c e s ió n y m u lt a s q u e d e b a n p a g a r lo s c o n c e s io n a ri o s . c ) C á n o n e s p o r c o n c e s io n e s d e e x p lo ra c ió n , e x p lo ta c ió n y s e rv ic io s . =1 P ro m u lg a c ió n : 2 7 /0 2 /0 6 L ey N ° 9 6 7 8 A u to r S . D . C a st ri ll ó n , E n g e lm a n n , B a h il lo , F u e rt e s, B o lz a n C o n st it u y e e l o b je to d e l a p re se n te L e y e st a b le c e r e l m a rc o R e g u la to ri o d e l m a n e jo d e l o s re cu rs o s te rm al es q u e se g es ti o n en c o n f in es t er ap éu ti co s, m ed ic in al es , re cr ea ti v o s y /o t u rí st ic o s. S an ci o n ad a el 2 0 1 2 0 5 e n l a H o n o ra b le C á m a ra d e D ip u ta d o s – P re si d id a p o r e l D r. O rl a n d o E n g el m an n B o le tí n O fi ci al : 2 8 /0 2 /0 6 d ) L a s c o n tr ib u c io n e s e s p e c ia le s , a d ic io n a le s , re c a rg o , m u lt a , d e c o m is o s , in te re s e s y a c tu a li z a c io n e s q u e im p o n g a e l e je rc ic io d e l p o d e r d e p o li c ía c o n fe ri d o p o r e s ta L e y . e ) L o s a ra n c e le s d e in s p e c c ió n y c o n tr o l q u e s e c re e p a ra t a l f in . f) L o s in te re s e s y b e n e fi c io s r e s u lt a n te s d e la g e s ti ó n d e s u s p ro p io s f o n d o s . C A P IT U L O V D E L F O N D O D E C O N S E R V A C IÓ N D E L R E C U R S O T E R M A L , D E L A G U A , E L S U E L O Y E L A M B IE N T E A R T IC U L O 2 7 º. C ré a s e e l F O N D O P A R A L A C O N S E R V A C IO N D E L R E C U R S O T E R M A L , E L A G U A , E L S U E L O Y E L A M B IE N T E , q u e h a b rá d e c o n s ti tu ir s e c o n e l 5 0 % d e l to ta l d e lo s re c u rs o s q u e p o r to d o c o n c e p to le s s e a n c o b ra d o s a lo s c o n c e s io n a ri o s d e e x p lo ta c ió n d e r e c u rs o s t e rm a le s . D ic h o f o n d o s e rá a d m in is tr a d o p o r e l E .R .R .T .E .R . y d e b e rá a p lic a rs e a lo s s ig u ie n te s f in e s : F in a n c ia r e s tu d io s s o b re e l re c u rs o t e rm a l y s u s u s o s a lt e rn a ti v o s , e n m ir a s a l a c o n s e rv a c ió n y p re s e rv a c ió n d e lo s v o lú m e n e s d e a g u a a p ta p a ra e l c o n s u m o h u m a n o p re e x is te n te , d e l p ro p io r e c u rs o t e rm a l, d e l a b io d iv e rs id a d , d e l o s d e m á s re c u rs o s n a tu ra le s y d e l a m b ie n te . D e s a rr o ll a r y /o d e fi n ir p ro y e c to s y o b ra s d e d is p o s ic ió n t ra n s it o ri a o f in a l d e l o s re c u rs o s t e rm a le s , s u e v a c u a c ió n , d e s a li n iz a c ió n o r e to rn o a l n iv e l o ri g in a ri o , s in p e rj u ic io a m b ie n ta l. C A P IT U L O V I D E L O S P E R M IS O S D E E X P L O R A C IO N Y D E L A S C O N C E S IO N E S D E E X P L O T A C IO N D e l o s p e rm is o s d e e x p lo ra c ió n . A R T IC U L O 2 8 º. P a ra p e rf o ra r c o n e l fi n d e c a p ta r a g u a s t e rm a le s s e rá r e q u is it o in d is p e n s a b le o b te n e r p re v ia m e n te e l P e rm is o d e E x p lo ra c ió n d e l R e c u rs o e x p e d id o p o r e l P o d e r E je c u ti v o ; la s o li c it u d d e d ic h o p e rm is o d e b e rá tr a m it a rs e a n te e l E .R .R .T .E .R . y c o n te n d rá la s ig u ie n te in fo rm a c ió n : a ) In d iv id u a liz a c ió n d e l s o lic it a n te c o n s u s d o m ic ili o s r e a l y le g a l. =1 P ro m u lg a c ió n : 2 7 /0 2 /0 6 L ey N ° 9 6 7 8 A u to r S . D . C a st ri ll ó n , E n g e lm a n n , B a h il lo , F u e rt e s, B o lz a n C o n st it u y e e l o b je to d e l a p re se n te L e y e st a b le c e r e l m a rc o R e g u la to ri o d e l m a n e jo d e l o s re cu rs o s te rm al es q u e se g es ti o n en c o n f in es t er ap éu ti co s, m ed ic in al es , re cr ea ti v o s y /o t u rí st ic o s. S an ci o n ad a el 2 0 1 2 0 5 e n l a H o n o ra b le C á m a ra d e D ip u ta d o s – P re si d id a p o r e l D r. O rl a n d o E n g el m an n B o le tí n O fi ci al : 2 8 /0 2 /0 6 b ) Id e n ti fi c a c ió n d e l r e c u rs o q u e d e s e a e x p lo ra r. c ) P la n o d e m e n s u ra d e l i n m u e b le d o n d e s e e fe c tu a ra la e x p lo ra c ió n . d ) C o p ia d e b id a m e n te c e rt if ic a d a d e l tí tu lo d e d o m in io . e ) E s tu d io d e p re fa c ti b ili d a d d e e x p lo ta c ió n d e l re c u rs o t e rm a l, r e a liz a d o p o r u n p ro fe s io n a l c o n i n c u m b e n c ia e n l a m a te ri a , m a tr ic u la d o e n l a P ro v in c ia . f) In fo rm e a m b ie n ta l p re li m in a r o e s tu d io d e i m p a c to q u e d e te rm in e l a lí n e a d e b a s e p a ra e l e s tu d io d e l im p a c to a m b ie n ta l p o s te ri o r re a liz a d o p o r u n p ro fe s io n a l c o n i n c u m b e n c ia e n l a m a te ri a , m a tr ic u la d o e n l a p ro v in c ia . g ) A u to ri z a c ió n m u n ic ip a l, c u a n d o l a p e rf o ra c ió n e s té u b ic a d a d e n tr o d e l E jid o d e u n m u n ic ip io . A R T IC U L O 2 9 º. E l e s tu d io re q u e ri d o e n e l In c is o e ) d e l a rt íc u lo p re c e d e n te , c o n te n d rá c o m o m ín im o : a ) In fo rm e h id ro g e o ló g ic o , q u e d e b e rá in c lu ir : a .1 . ) P la n o d e á re a e n e s tu d io e n e s c a la m a y o r o i g u a l a 1 :5 0 .0 0 0 i n v o lu c ra n d o u n á re a m ín im a d e 2 0 0 k m 2 . a .2 . ) E s tu d io h id ro g e o ló g ic o , in c lu y e n d o : 1 E s tu d io g e o ló g ic o e s tr a ti g rá fi c o p a ra d e te rm in a r n iv e le s p o rt a d o re s d e l re c u rs o t e rm a l. 2 D e s a rr o llo d e u n m o d e lo d e 3 D d e la c u e n c a p a ra e l á re a d e e s tu d io . 3 P e rf il e s tr a ti g rá fi c a d e l á re a c o m o m o d e lo d e in te rp re ta c ió n g e o fí s ic a . a .3 . ) E s tu d io g e o fí s ic o , in c lu y e n d o : 1 . D e te rm in a c ió n d e l c o rt e e lé c tr ic o d e l a z o n a e s tu d ia d a , d e s ta c á n d o s e l a re s is ti v id a d d e l h o ri z o n te p ro fu n d o p ro b a b le p o rt a d o r d e l r e c u rs o t e rm a l. 2 . E s ti m a c ió n d e la p ro fu n d id a d p ro b a b le d e c ir c u la c ió n o y a c e n c ia d e p o s ib le s n iv e le s p o rt a d o re s d e r e c u rs o s t e rm a le s . =1 P ro m u lg a c ió n : 2 7 /0 2 /0 6 L ey N ° 9 6 7 8 A u to r S . D . C a st ri ll ó n , E n g e lm a n n , B a h il lo , F u e rt e s, B o lz a n C o n st it u y e e l o b je to d e l a p re se n te L e y e st a b le c e r e l m a rc o R e g u la to ri o d e l m a n e jo d e l o s re cu rs o s te rm al es q u e se g es ti o n en c o n f in es t er ap éu ti co s, m ed ic in al es , re cr ea ti v o s y /o t u rí st ic o s. S an ci o n ad a el 2 0 1 2 0 5 e n l a H o n o ra b le C á m a ra d e D ip u ta d o s – P re si d id a p o r e l D r. O rl a n d o E n g el m an n B o le tí n O fi ci al : 2 8 /0 2 /0 6 3 . E s ti m a c ió n , s o b re la b a s e d e lo s p a rá m e tr o s g e o fí s ic o s , d e la s c a ra c te rí s ti c a s q u ím ic a s d e l r e c u rs o te rm a l ( d u lc e , s a lo b re o s a la d a ). 4 . E s ti m a c ió n d e t e m p e ra tu ra s e n e l s u b s u e lo a b a s e d e l g ra d o g e o té rm ic o . 5 . E s ta b le c im ie n to d e l p e rf il e s tr a ti g rá fi c o e n e l s e c to r d e l a p e rf o ra c ió n p a ra d e fi n ir la s c a ra c te rí s ti c a s d e l p o z o . S i lo s e s tu d io s in d ir e c to s m e n c io n a d o s n o e s ti m a re n la s c a ra c te rí s ti c a s d e l s u b s u e lo , e l E n te e s ta rá f a c u lt a d o p a ra e x ig ir l a e je c u c ió n d e u n p o z o d e e x p lo ra c ió n a l o s fi n e s d e p re c is a rl a s . 6 . E v a lu a c ió n p re lim in a r d e l im p a c to d e l a e x tr a c c ió n , s o b re p e rf o ra c io n e s v e c in a s . b A n te p ro y e c to d e l a p e rf o ra c ió n , c o n b a s e e n e l d ia g n ó s ti c o r e s u lt a n te d e l in fo rm e p re v io , q u e in c lu y a : 1 M e m o ri a d e s c ri p ti v a . 2 D ia g ra m a t e n ta ti v o d e l e n tu b a m ie n to t o ta l. c E s ti m a c ió n d e l v o lu m e n d e l r e c u rs o t e rm a l q u e s e p re te n d e e x tr a e r. d A n te p ro y e c to d e la o b ra p a ra e v a c u a c ió n d e l r e c u rs o t e rm a l r e s id u a l. e C e rt if ic a c ió n d e l a f ir m a d e l o s p ro fe s io n a le s a c tu a n te s . A R T IC U L O 3 0 º. E l p e rm is o d e e x p lo ra c ió n s e rá e x p e d id o p o r e l P o d e r E je c u ti v o P ro v in c ia l, p re v io d ic ta m e n té c n ic o ju rí d ic o d e l E .R .R .T .E .R ., q u e d e b e rá e x p re s a r: a ) E l s o lic it a n te a c u y o f a v o r s e e x ti e n d e . b ) Id e n ti fi c a c ió n d e l in m u e b le e n e l q u e h a b rá d e e fe c tu a rs e la e x p lo ra c ió n , e x p re s a n d o : u b ic a c ió n , d im e n s ió n y n o m e n c la tu ra c a ta s tr a l. c ) C a ra c te rí s ti c a s d e l p o z o d e e x p lo ra c ió n a c o n s tr u ir . d ) V a lid e z t e m p o ra l d e l p e rm is o . A R T IC U L O 3 1 º. E l p e rm is o d e e x p lo ra c ió n t e n d rá u n a v a lid e z d e d o s a ñ o s , a p a rt ir d e l a f e c h a d e s u o to rg a m ie n to , a c u y o v e n c im ie n to c a d u c a rá . L a s o b ra s d e b e rá n in ic ia rs e e n u n p la z o d e s e is m e s e s , y c o n c lu ir s e d e n tr o d e l p la z o h a b ili ta d o . =1 P ro m u lg a c ió n : 2 7 /0 2 /0 6 L ey N ° 9 6 7 8 A u to r S . D . C a st ri ll ó n , E n g e lm a n n , B a h il lo , F u e rt e s, B o lz a n C o n st it u y e e l o b je to d e l a p re se n te L e y e st a b le c e r e l m a rc o R e g u la to ri o d e l m a n e jo d e l o s re cu rs o s te rm al es q u e se g es ti o n en c o n f in es t er ap éu ti co s, m ed ic in al es , re cr ea ti v o s y /o t u rí st ic o s. S an ci o n ad a el 2 0 1 2 0 5 e n l a H o n o ra b le C á m a ra d e D ip u ta d o s – P re si d id a p o r e l D r. O rl a n d o E n g el m an n B o le tí n O fi ci al : 2 8 /0 2 /0 6 A R T IC U L O 3 2 º: S i e x is ti e ra c o n c u rr e n c ia d e s o lic it u d e s d e p e rm is o s d e e x p lo ra c ió n , q u e p o r a lg u n a r a z ó n s e e x c lu y a n e n tr e s í, a l o s f in e s d e l o to rg a m ie n to d e l p e rm is o s e p re fe ri rá a q u e ll a p re s e n ta d a c o n a n te la c ió n . E n e s te c a s o e l p la z o d e v ig e n c ia s e rá d e u n a ñ o , d e b ie n d o c o n c lu ir s e la s o b ra s d e n tr o d e l p la z o h a b ili ta d o . A R T IC U L O 3 3 º. E l in ic io d e lo s tr a b a jo s d e p e rf o ra c ió n d e b e rá n o ti fi c a rs e a l E .R .R .T .E .R . c o n q u in c e ( 1 5 ) d ía s d e a n ti c ip a c ió n , a l o s f in e s d e c u m p lim e n ta r la s in s p e c c io n e s t é c n ic a s p e rt in e n te s . D e b e rá a c o m p a ñ a rs e u n c ro n o g ra m a d e o b ra s , c o m u n ic a n d o s u a v a n c e m e n s u a lm e n te y /o a n te s , e n a q u e ll o s c a s o s e n q u e e l E n te a s í lo d e te rm in e e n v ir tu d d e la s c a ra c te rí s ti c a s d e lo s t ra b a jo s a d e s a rr o lla r. A R T IC U L O 3 4 º. Q u e d a p ro h ib id a l a c o n s tr u c c ió n d e p o z o s p a ra c a p ta r re c u rs o s te rm a le s s in la p re v ia o b te n c ió n d e l p e rm is o d e e xp lo ra c ió n e x p e d id o p o r la a u to ri d a d c o m p e te n te . D e l a e x p lo ta c ió n y p re s e rv a c ió n . A R T IC U L O 3 5 º. D e n tr o d e l o s c ie n to o c h e n ta ( 1 8 0 ) d ía s s ig u ie n te s a l a c o n c lu s ió n d e l a p e rf o ra c ió n , p re v ia c e rt if ic a c ió n d e l E .R .R .T .E .R ., s e d e b e rá i n ic ia r e l tr á m it e p a ra o b te n e r la c o n c e s ió n d e e x p lo ta c ió n d e l re c u rs o , la q u e s e rá o to rg a d a p o r D e c re to d e l P o d e r E je c u ti v o P ro v in c ia l, m e d ia n te C o n tr a to d e C o n c e s ió n . A R T IC U L O 3 6 º. L a s o li c it u d d e e x p lo ta c ió n d e l re c u rs o te rm a l c o n te n d rá lo s s ig u ie n te s d a to s : a ) In d iv id u a liz a c ió n d e l s o lic it a n te , c o n s u d o m ic ili o r e a l y le g a l. b ) P e rm is o d e e x p lo ra c ió n v ig e n te . c ) D e s c ri p c ió n , u b ic a c ió n y d o m in io d e l in m u e b le s o b re e l q u e s e p id e l a a u to ri z a c ió n . d ) In fo rm e d e f a c ti b ili d a d d e e x p lo ta c ió n . e ) P la n d e c o n ti n g e n c ia s p o r ri e s g o d e la a c ti v id a d . f) A c re d it a r u n a e v o lu c ió n m ín im a d e o b ra s d e l s e te n ta p o r c ie n to ( 7 0 % ), c u a n d o s e t ra te d e p e rm is o s o to rg a d o s e n v ir tu d d e l o d is p u e s to e n e l A rt íc u lo 4 8 º, I n c is o s b ) y c ). A R T IC U L O 3 7 º. E l in fo rm e d e f a c ti b il id a d d e e x p lo ta c ió n s o li c it a d o e n e l A rt íc u lo 3 6 °, I n c is o d ) d e l a p re s e n te L e y , d e b e rá s e r e fe c tu a d o p o r p ro fe s io n a l m a tr ic u la d o e n l a P ro v in c ia d e E n tr e R ío s , c o n i n c u m b e n c ia p ro fe s io n a l e n l a m a te ri a , y d e b e rá c o n te n e r: =1 P ro m u lg a c ió n : 2 7 /0 2 /0 6 L ey N ° 9 6 7 8 A u to r S . D . C a st ri ll ó n , E n g e lm a n n , B a h il lo , F u e rt e s, B o lz a n C o n st it u y e e l o b je to d e l a p re se n te L e y e st a b le c e r e l m a rc o R e g u la to ri o d e l m a n e jo d e l o s re cu rs o s te rm al es q u e se g es ti o n en c o n f in es t er ap éu ti co s, m ed ic in al es , re cr ea ti v o s y /o t u rí st ic o s. S an ci o n ad a el 2 0 1 2 0 5 e n l a H o n o ra b le C á m a ra d e D ip u ta d o s – P re si d id a p o r e l D r. O rl a n d o E n g el m an n B o le tí n O fi ci al : 2 8 /0 2 /0 6 a ) M e m o ri a T é c n ic a d e la p e rf o ra c ió n q u e in c lu y a lo s ig u ie n te : 1 ) P la n o d e u b ic a c ió n d e l p o z o . 2 ) C o ta d e l a b o c a d e l p o z o . 3 ) P e rf il lit o e s tr a ti g rá fi c o c o n s u s c o rr e s p o n d ie n te s p ro fu n d id a d e s y c o ta s . 4 ) D ia g ra m a d e e n tu b a m ie n to t o ta l. 5 ) R e s u lt a d o d e l o s e n s a y o s d e e x tr a c c ió n o b o m b e o i n c lu y e n d o : c a u d a l, n iv e le s o p re s io n e s , c a u d a l c a ra c te rí s ti c o , t ra n s m is iv id a d , p e rm e a b ili d a d . 6 ) P ro to c o lo d e a n á lis is f ís ic o q u ím ic o , b a c te ri o ló g ic o y d e p o ta b ili d a d . 7 ) P e rf ila je m ú lt ip le d e p o z o p o r m é to d o s g e o fí s ic o s . b ) E s tu d io c o m p le to d e i m p a c to a m b ie n ta l, q u e c o n te n d rá c o m o m ín im o : e v a lu a c ió n d e l p o s ib le i m p a c to a m b ie n ta l s o b re e l s is te m a a c u íf e ro e n e l á re a d e i n fl u e n c ia , s u e lo s , c u rs o s s u p e rf ic ia le s d e a g u a , e c o s is te m a s d e la z o n a y fó rm u la s d e re m e d ia c ió n o a te n u a c ió n d e l i m p a c to n e g a ti v o . c ) P la n d e m o n it o re o y g e s ti ó n q u e a b a rq u e l a s á re a s c u b ie rt a s p o r e l e s tu d io d e im p a c to a m b ie n ta l. d ) C e rt if ic a c ió n d e la f ir m a d e lo s p ro fe s io n a le s a c tu a n te s . A R T IC U L O 3 8 º. E l a c to q u e o to rg u e l a c o n c e s ió n d e e x p lo ta c ió n d e l re c u rs o t e rm a l e n t ie rr a s d e d o m in io p ú b li c o p ro v in c ia l e s ta rá r e g la d o p o r la s d is p o s ic io n e s d e l a L e y N º 6 .3 5 1 d e O b ra s P ú b lic a s , D e c re to R e g la m e n ta ri o N º 9 5 8 /7 9 S .O .S .P . y s u s m o d if ic a to ri a s . A R T IC U L O 3 9 º. E l D e c re to q u e a u to ri c e la c o n c e s ió n d e e x p lo ta c ió n d e te rm in a rá : a ) E l P e rm is io n a ri o . b ) E l in m u e b le d o n d e s e a u to ri z a la e x p lo ta c ió n , e x p re s a n d o s u u b ic a c ió n , d im e n s io n e s y n o m e n c la tu ra c a ta s tr a l. c ) L a s o b lig a c io n e s d e l c o n c e s io n a ri o . d ) N o rm a s p a rt ic u la re s p a ra e l v o lc a m ie n to d e l r e c u rs o te rm a l r e s id u a l. =1 P ro m u lg a c ió n : 2 7 /0 2 /0 6 L ey N ° 9 6 7 8 A u to r S . D . C a st ri ll ó n , E n g e lm a n n , B a h il lo , F u e rt e s, B o lz a n C o n st it u y e e l o b je to d e l a p re se n te L e y e st a b le c e r e l m a rc o R e g u la to ri o d e l m a n e jo d e l o s re cu rs o s te rm al es q u e se g es ti o n en c o n f in es t er ap éu ti co s, m ed ic in al es , re cr ea ti v o s y /o t u rí st ic o s. S an ci o n ad a el 2 0 1 2 0 5 e n l a H o n o ra b le C á m a ra d e D ip u ta d o s – P re si d id a p o r e l D r. O rl a n d o E n g el m an n B o le tí n O fi ci al : 2 8 /0 2 /0 6 e ) N o rm a s d e m o n it o re o d e la f u e n te y d e l m e d io a m b ie n te . A R T IC U L O 4 0 º. S i a lg ú n i m p e d im e n to d e h e c h o o d e d e re c h o a fe c ta re l a v ia b ili d a d d e l p ro y e c to y e l P o d e r E je c u ti v o lo s c o n s id e ra ra re le v a n te s p a ra d e n e g a r la c o n c e s ió n , s e rá n n o ti fi c a d o s f e h a c ie n te m e n te a l s o lic it a n te e n u n p la z o n o m a y o r a lo s s e s e n ta ( 6 0 ) d ía s c o rr id o s . E l p la z o p a ra s u b s a n a r lo s v ic io s s e rá e s ta b le c id o e n la d e n e g a to ri a , y n u n c a s e rá m a y o r a c ie n to v e in te d ía s , a d m it ie n d o l a i n te rp o s ic ió n d e lo s re c u rs o s q u e h a b il it a la L e y d e P ro c e d im ie n to s A d m in is tr a ti v o s d e la P ro v in c ia . S o b re l a d is m in u c ió n d e l o s c a u d a le s . A R T IC U L O 4 1 º. E l E s ta d o p ro v in c ia l n o r e s p o n d e rá p o r la d is m in u c ió n n a tu ra l d e lo s c a u d a le s n i p o r la d e b id a a c a s o f o rt u it o , fu e rz a m a y o r y /o a v e rí a s a je n a s a l a a c c ió n d e l E s ta d o . S o b re l a s r e v o c a c io n e s . A R T IC U L O 4 2 º. P o r ra z o n e s d e i n te ré s g e n e ra l e l P o d e r E je c u ti v o p o d rá r e v o c a r c u a lq u ie r c o n c e s ió n d e e x p lo ta c ió n d e lo s r e c u rs o s t e rm a le s . S o b re e l c e g a d o d e l o s p o z o s . A R T IC U L O 4 3 º. E l P o d e r E je c u ti v o d e b e rá d is p o n e r, p o r a c to f u n d a d o y p re v io d ic ta m e n d e l E .R .R .T .E .R . s o b re e l p a rt ic u la r, e l c e g a d o d e c u a lq u ie r p o z o p a ra e x tr a c c ió n d e r e c u rs o s t e rm a le s , e n lo s s ig u ie n te s c a s o s : a ) C u a n d o l a p e rf o ra c ió n n o h a y a t e n id o r e s u lt a d o s s a ti s fa c to ri o s o n o c u m p la c o n lo s f in e s d e c la ra d o s e n lo s p e d id o s r e s p e c ti v o s . b ) C u a n d o n o s e c u m p la n la s c o n d ic io n e s d e l p e rm is o a u to ri z a n te . c ) C u a n d o s e d e te rm in e f e h a c ie n te m e n te q u e p o r d e fi c ie n c ia s c o n s tr u c ti v a s , m a l u s o o c u a lq u ie r o tr a r a z ó n , s e e s té c a u s a n d o u n d a ñ o a m b ie n ta l g ra v e o s e p o n g a e n p e lig ro la s a lu d o lo s b ie n e s d e la s p e rs o n a s . d ) C u a n d o n o s e c u m p la e n ti e m p o y fo rm a c o n la s p re s e n ta c io n e s y /o s o li c it u d e s e s ta b le c id a s e n l a p re s e n te L e y y d ic h a m o ra s e p ro lo n g u e p o r m á s d e c ie n to v e in te ( 1 2 0 ) d ía s . =1 P ro m u lg a c ió n : 2 7 /0 2 /0 6 L ey N ° 9 6 7 8 A u to r S . D . C a st ri ll ó n , E n g e lm a n n , B a h il lo , F u e rt e s, B o lz a n C o n st it u y e e l o b je to d e l a p re se n te L e y e st a b le c e r e l m a rc o R e g u la to ri o d e l m a n e jo d e l o s re cu rs o s te rm al es q u e se g es ti o n en c o n f in es t er ap éu ti co s, m ed ic in al es , re cr ea ti v o s y /o t u rí st ic o s. S an ci o n ad a el 2 0 1 2 0 5 e n l a H o n o ra b le C á m a ra d e D ip u ta d o s – P re si d id a p o r e l D r. O rl a n d o E n g el m an n B o le tí n O fi ci al : 2 8 /0 2 /0 6 A R T IC U L O 4 4 º. E l E .R .R .T .E .R . d e te rm in a rá l a s e s p e c if ic a c io n e s a c u m p lir p a ra e l c e g a d o d e p o z o s y la s s o m e te rá a s u in s p e c c ió n t é c n ic a . A R T IC U L O 4 5 º. E l E .R .R .T .E .R . p o d rá c e g a r u n p o z o a c u e n ta d e l o s r e s p o n s a b le s c u a n d o f u e ra d e s o b e d e c id a l a i n ti m a c ió n d e h a c e rl o o l a s o b ra s n o s e c o n c lu y a n d e n tr o d e l p la z o f ija d o a t a l e fe c to . S o b re l o s s e g u ro s d e c a u c ió n . A R T IC U L O 4 6 º. P a ra o b te n e r e l p e rm is o d e e x p lo ra c ió n o la c o n c e s ió n d e e x p lo ta c ió n r e g la d o s e n l a p re s e n te L e y , e l in te re s a d o d e b e rá c o n s ti tu ir a f a v o r d e l G o b ie rn o d e l a P ro v in c ia p o r e l ti e m p o q u e d u re n l a s o b ra s y l a c o n c e s ió n u n s e g u ro d e c a u c ió n c u y o m o n to d e te rm in a rá e l E n te R e g u la d o r e n c a d a c a s o . A s im is m o , e l P o d e r E je c u ti v o P ro v in c ia l s e re s e rv a la fa c u lt a d d e re q u e ri r la a m p li a c ió n o s u s ti tu c ió n d e d ic h a g a ra n tí a . C A P IT U L O V II C R IT E R IO S D E P L A N IF IC A C IÓ N D E L A A C T IV ID A D T E R M A L A R T IC U L O 4 7 °. E l P o d e r E je c u ti v o P ro v in c ia l e x p e d ir á p e rm is o s d e e x p lo ra c ió n d e re c u rs o s t e rm a le s , s in p e rj u ic io d e l a s p e rf o ra c io n e s e x is te n te s a l a f e c h a d e e n tr a d a e n v ig e n c ia d e l a p re s e n te L e y , d e a c u e rd o a l o s s ig u ie n te s c ri te ri o s y l im it a c io n e s , y s ie m p re re s p e ta n d o u n a d is ta n c ia e n tr e p o z o s q u e n o s e a in fe ri o r a lo s d ie z k iló m e tr o s ( 1 0 k m s .) : a ) U n ( 1 ) p e rm is o p o r c a d a e jid o m u n ic ip a l. b ) O tr o p e rm is o d e n tr o d e l o s e jid o s m u n ic ip a le s , ú n ic a m e n te c u a n d o s e t ra te d e u n p ro y e c to t u rí s ti c o q u e c o n te n g a n , c o m o m ín im o , s e rv ic io s d e h o te le rí a y g a s tr o n o m ía c a te g o ri z a d o s c o m o d e c u a tr o e s tr e lla s d e a c u e rd o a e s tá n d a re s in te rn a c io n a le s y h a y a n s id o d e c la ra d o s d e in te ré s p o r O rd e n a n z a M u n ic ip a l. c ) O tr o s p e rm is o s f u e ra d e l o s e ji d o s m u n ic ip a le s , ú n ic a m e n te c u a n d o s e t ra te d e p ro y e c to s u rb a n ís ti c o s i n te g ra le s c o n o ri e n ta c ió n t u rí s ti c a , q u e r e s p e te n u n a d is ta n c ia m ín im a d e d ie z k iló m e tr o s (1 0 k m s .) d e l o s e jid o s m u n ic ip a le s y s e d e s a rr o ll e n e n u n a s u p e rf ic ie m ín im a d e t e rr e n o d e v e in te h e c tá re a s ( 2 0 H a s .) , d e b ie n d o a d e m á s i n c o rp o ra r u n a s u p e rf ic ie m ín im a c u b ie rt a d e v e in te m il m e tr o s c u a d ra d o s (2 0 .0 0 0 m 2 ), in c lu y e n d o s e rv ic io s d e h o te le rí a y g a s tr o n o m ía c a te g o ri z a d o s c o m o d e c in c o e s tr e lla s d e a c u e rd o a e s tá n d a re s in te rn a c io n a le s . S i e l m u n ic ip io c o lin d a n te d e c la ra ra d e i n te ré s l a i n ic ia ti v a p o r =1 P ro m u lg a c ió n : 2 7 /0 2 /0 6 L ey N ° 9 6 7 8 A u to r S . D . C a st ri ll ó n , E n g e lm a n n , B a h il lo , F u e rt e s, B o lz a n C o n st it u y e e l o b je to d e l a p re se n te L e y e st a b le c e r e l m a rc o R e g u la to ri o d e l m a n e jo d e l o s re cu rs o s te rm al es q u e se g es ti o n en c o n f in es t er ap éu ti co s, m ed ic in al es , re cr ea ti v o s y /o t u rí st ic o s. S an ci o n ad a el 2 0 1 2 0 5 e n l a H o n o ra b le C á m a ra d e D ip u ta d o s – P re si d id a p o r e l D r. O rl a n d o E n g el m an n B o le tí n O fi ci al : 2 8 /0 2 /0 6 O rd e n a n z a M u n ic ip a l, lo s re q u is it o s p re c e d e n te s s e d a rá n p o r c u m p lim e n ta d o s o r e d u c id o s e n la m e d id a e n q u e e n e lla s e d is p o n g a . A R T IC U L O 4 8 °. S i u n p o z o d e b id a m e n te a u to ri z a d o s u fr ie ra p ro b le m a s o in c o n v e n ie n te s té c n ic o s q u e im p id ie ra n la c o n ti n u id a d d e la e x p lo ta c ió n , e l E .R .R .T .E .R . p ro c e d e rá a v e ri fi c a r ta l s it u a c ió n , p a ra a n a liz a r la a p ro b a c ió n d e u n a n u e v a p e rf o ra c ió n , p re v io c e g a d o d e l p ri m e ro . C A P IT U L O V II I D E L O S R E C A U D O S P R O P IO S D E L A G E S T IO N A R T IC U L O 4 9 º. L a g e s ti ó n a u to ri z a d a d e re c u rs o s te rm a le s , s u e s tu d io , e x p lo ra c ió n , u s o o a p ro v e c h a m ie n to , im p o n e p a ra q u ie n l a r e a li c e a d e m á s d e l a s o b lig a c io n e s p a rt ic u la re s d e l C o n tr a to d e C o n c e s ió n , la s s ig u ie n te s : a ) A p li c a r té c n ic a s e fi c ie n te s y e fi c a c e s q u e e v it e n e l d e s p e rd ic io y la d e g ra d a c ió n d e l a g u a , e l s u b s u e lo y e l a m b ie n te e n g e n e ra l. b ) In s ta la r lo s i n s tr u m e n to s q u e s e a n n e c e s a ri o s p a ra m e d ir l a t e m p e ra tu ra y e l c a u d a l d e l fl u id o t e rm a l q u e s e d e ri v e , c o n s u m a , in m o v ili c e o c o m p ro m e ta e n la e x p lo ta c ió n . c ) C o n s tr u ir y m a n te n e r o p e ra ti v a s y e n c o n d ic io n e s d e s e g u ri d a d la s in s ta la c io n e s y o b ra s h id rá u lic a s . d ) S u m in is tr a r la in fo rm a c ió n y la s m u e s tr a s s o b re e l re c u rs o te rm a l q u e a lu m b re , s o b re l a s e s tr u c tu ra s g e o ló g ic a s q u e l o s c o n te n g a n y s u s e n s a y o s h id rá u li c o s , p e rm it ie n d o la s o b s e rv a c io n e s y m e d ic io n e s q u e d is p o n g a la A u to ri d a d d e A p lic a c ió n . e ) D e ja r e l a g u a , la t ie rr a y l o s d e m á s b ie n e s a fe c ta d o s p o r la s a c ti v id a d e s re a liz a d a s d e m o d o t a l q u e n o c a u s e n p e lig ro a la s p e rs o n a s o a la s c o s a s . f) N o d e s tr u ir n i re ti ra r la s o b ra s r e a li z a d a s c u a n d o d ic h a d e s tr u c c ió n o r e ti ro c a u s a re d a ñ o o p e li g ro a p e rs o n a s o c o s a s , o a s í lo i m p u s ie re e l p e rm is o o to rg a d o . g ) M a n te n e r a c tu a liz a d o y o p e ra ti v o e l p la n d e c o n ti n g e n c ia p re s e n ta d o e n v ir tu d d e l r e q u e ri m ie n to im p u e s to e n e l A rt íc u lo 3 6 º, I n c is o e ). h ) D is p o n e r e l v o lc a m ie n to d e l re c u rs o t e rm a l re s id u a l, p o r v e rt id o d ir e c to o in d ir e c to , c o n o s in t ra ta m ie n to d e d ilu c ió n d e s a lin id a d , o p o r re in y e c c ió n a s u =1 P ro m u lg a c ió n : 2 7 /0 2 /0 6 L ey N ° 9 6 7 8 A u to r S . D . C a st ri ll ó n , E n g e lm a n n , B a h il lo , F u e rt e s, B o lz a n C o n st it u y e e l o b je to d e l a p re se n te L e y e st a b le c e r e l m a rc o R e g u la to ri o d e l m a n e jo d e l o s re cu rs o s te rm al es q u e se g es ti o n en c o n f in es t er ap éu ti co s, m ed ic in al es , re cr ea ti v o s y /o t u rí st ic o s. S an ci o n ad a el 2 0 1 2 0 5 e n l a H o n o ra b le C á m a ra d e D ip u ta d o s – P re si d id a p o r e l D r. O rl a n d o E n g el m an n B o le tí n O fi ci al : 2 8 /0 2 /0 6 n iv e l s u b te rr á n e o o ri g in a ri o , s e g ú n la a lt e rn a ti v a q u e a c o n s e je n la s c o n d ic io n e s fí s ic o q u ím ic a s d e l a g u a , la te c n o lo g ía d is p o n ib le y la s c a ra c te rí s ti c a s p ro p ia s d e l lu g a r, u ti li z a n d o e n l a s o b ra s q u e a t a l e fe c to s e c o n s tr u y a n a rt e s y m a te ri a le s té c n ic a m e n te a p to s p a ra ta l p ro p ó s it o . A R T IC U L O 5 0 º. Q u ie n o b te n g a a u to ri z a c ió n p a ra g e s ti o n a r re c u rs o s te rm a le s c u m p lim e n ta rá e l p la n d e m o n it o re o y g e s ti ó n e x ig id o e n e l A rt íc u lo 3 7 º, I n c is o c ), p o r e l c u a l s e d e b e rá : a ) L le v a r u n r e g is tr o in fo rm a ti z a d o d e lo s s ig u ie n te s d a to s : 1 D e re le v a m ie n to p e ri ó d ic o s o b re te m p e ra tu ra , c a lid a d fí s ic o q u ím ic a d e l re c u rs o , n iv e le s p ie z o m é tr ic o s , c a u d a le s y c á lc u lo d e v o lú m e n e s d ia ri o s d e e x tr a c c ió n p o r p o z o . 2 D e l a c a ra c te ri z a c ió n g e o fí s ic a d e l a z o n a , d e te rm in a n d o p u n to s f ij o s p a ra p a rá m e tr o s g e o e lé c tr ic o s in ic ia le s m e d ia n te s o n d e o e lé c tr ic o v e rt ic a l c o m o m ín im o e n c a d a p o z o te rm a l, d e re in y e c c ió n , d e a g u a p o ta b le , m e d ia n te la u ti li z a c ió n d e p ie z ó m e tr o s d e m o n it o re o . E s to s c o n tr o le s d e b e rá n e fe c tu a rs e h a s ta l a b a s e d e l a c u íf e ro d u lc e ( It u z a in g ó , S a lt o C h ic o , P a ra n á ) p a ra c o n s e g u ir u n a le rt a t e m p ra n a d e l m is m o . 3 – D e c o n tr o l b a c te ri o ló g ic o d e l o s v e rt id o s d e a g u a p o ta b le y n o p o ta b le , ta n to e n p o z o s d e r e in y e c c ió n c o m o d e c u a lq u ie r n a tu ra le z a , in c lu y e n d o a d e m á s d a to s d e c a u d a le s f in a le s , te m p e ra tu ra y c o m p o s ic ió n f ís ic o q u ím ic a . b ) D e lim it a r la s z o n a s d e p ro te c c ió n d e lo s p o z o s o p e rí m e tr o s d e ri e s g o , c o n a n á lis is d e ta lla d o d e c o n d ic io n e s h id ro g e o ló g ic a s , h id ro q u ím ic a s y s a n it a ri a s d e l s e c to r d e e x p lo ta c ió n . E s te p e rí m e tr o d e b e rá a ju s ta rs e a l a v a n z a r e n l o s e s tu d io s p e rt in e n te s , p ro m o v ié n d o s e s u in c lu s ió n e n e l m o d e la d o c o rr e s p o n d ie n te a l s is te m a a f u tu ro , fi já n d o s e f a ja s d e s e g u ri d a d . c ) C o n s tr u ir p ie z ó m e tr o s y p o z o s d e e n s a y o s h id ro g e o ló g ic o s y r e a li z a r e s tu d io s c o n e q u ip o s d e p re c is ió n , p a ra a rg u m e n ta c ió n c o n c á lc u lo , re a fi rm a n d o y c o n tr o la n d o c o n m o d e la d o . L o s p ie z ó m e tr o s s e rá n t re s ( 3 ) c o m o m ín im o y u n m á x im o i n ic ia l d e s e is ( 6 ), d is tr ib u id o s a d e c u a d a m e n te p a ra m o n it o re a r to d o e l p re d io . E n a c u íf e ro s d e re in y e c c ió n d e b e rá n c o n s tr u ir s e d e m a n e ra q u e p e rm it a n e l b o m b e o p a ra e n s a y o s y l a e x tr a c c ió n e n e l s e n ti d o d e l e s c u rr im ie n to . L o s p ie z ó m e tr o s p o d rá n u ti li z a rs e p a ra v e ri fi c a r re g u la rm e n te , c o n ri g o r c ie n tí fi c o , lo s p a rá m e tr o s h id ro g e o ló g ic o s , la c a lid a d y l a t e m p e ra tu ra d e l o s a c u íf e ro s , y s e rá n s o m e ti d o s a p ru e b a s d e id o n e id a d m e d ia n te e x tr a c c ió n e i n y e c c ió n , c o n s tr u y e n d o g rá fi c o s d e s c e n s o t ie m p o y n iv e le s – t ie m p o , h a s ta r e c u p e ra r e l n iv e l e s tá ti c o . T o d o s l o s p o z o s q u e s e c o n s tr u y a n , c u a lq u ie ra s e a s u f in a li d a d , d e b e rá n e s ta r re a li z a d o s c o n m a te ri a l d e c a li d a d q u e a s e g u re s u m a y o r a is la c ió n y p ro te c c ió n . =1 P ro m u lg a c ió n : 2 7 /0 2 /0 6 L ey N ° 9 6 7 8 A u to r S . D . C a st ri ll ó n , E n g e lm a n n , B a h il lo , F u e rt e s, B o lz a n C o n st it u y e e l o b je to d e l a p re se n te L e y e st a b le c e r e l m a rc o R e g u la to ri o d e l m a n e jo d e l o s re cu rs o s te rm al es q u e se g es ti o n en c o n f in es t er ap éu ti co s, m ed ic in al es , re cr ea ti v o s y /o t u rí st ic o s. S an ci o n ad a el 2 0 1 2 0 5 e n l a H o n o ra b le C á m a ra d e D ip u ta d o s – P re si d id a p o r e l D r. O rl a n d o E n g el m an n B o le tí n O fi ci al : 2 8 /0 2 /0 6 E n l o s p o z o s d e r e in y e c c ió n s e v e ri fi c a rá n n iv e le s d e c o rr o s ió n o f is u ra s m e d ia n te in s tr u m e n to s p re c is o s , c o n tr o la n d o l a p re s ió n p o r g ra v e d a d o f o rz a d a q u e s e p ro d u z c a , p a ra d e te c ta r c o lm a ta c ió n o f ra c tu ra c ió n h id rá u lic a o r u p tu ra d e a lg ú n e le m e n to d e l p o z o . d ) D e te rm in a r p a rá m e tr o s b á s ic o s d e c á lc u lo , m e d ia n te e n s a y o s h id ro g e o ló g ic o s c u a li y c u a n ti ta ti v o s , c o n e s tu d io d e m u e s tr a s t e s ti g o y a p lic a n d o d is ti n to s t ip o s d e p e rf il a je . D e b e rá n o b te n e rs e p a rt ic u la ri d a d e s li to ló g ic a s e s tr u c tu ra le s , d e p ro p a g a c ió n . A R T IC U L O 5 1 º. Q u ie n p e rf o re e l s u b s u e lo p o r c u a lq u ie r tí tu lo o m o ti v o t a m b ié n d e b e rá s u m in is tr a r a l a A u to ri d a d d e A p lic a c ió n t o d a l a i n fo rm a c ió n s o b re e l re c u rs o te rm a l q u e a lu m b re y s o b re la s e s tr u c tu ra s q u e lo c o n te n g a . A R T IC U L O 5 2 . T o d o s lo s c o n c e s io n a ri o s d e e x p lo ta c ió n d e re c u rs o s te rm a le s d e b e rá n p re s e n ta r a n u a lm e n te u n a d e c la ra c ió n d e e s ta d o a m b ie n ta l, e la b o ra d a p o r u n p ro fe s io n a l m a tr ic u la d o c o n i n c u m b e n c ia e n m e d io a m b ie n te , e n l a q u e c o n s te n lo s m o n it o re o s e fe c tu a d o s d u ra n te e s e p e rí o d o . C L A U S U L A S T R A N S IT O R IA S A R T IC U L O 5 3 °. L a s e x p lo ta c io n e s y /o p e rf o ra c io n e s e x is te n te s d e b e rá n a d e c u a rs e a l a s d is p o s ic io n e s d e l a p re s e n te L e y , fa c u lt á n d o s e a l P o d e r E je c u ti v o a o to rg a r p la z o s e s p e c ia le s a ta l e fe c to , c u a n d o e ll o s s e a n s o lic it a d o s e n v ir tu d d e la c o m p le ji d a d d e l a s o b ra s q u e d e b a n r e a li z a rs e y a s í lo a c o n s e je l a A u to ri d a d d e A p li c a c ió n . L o s c o m p ro m is o s d e c u m p li m ie n to d e ta le s a d e c u a c io n e s s e rá n in c o rp o ra d o s a l C o n tr a to d e C o n c e s ió n . A R T IC U L O 5 4 °. H a s ta ta n to s e a p u e s to e n f u n c io n a m ie n to e l E .R .R .T .E .R ., l a s fa c u lt a d e s y a tr ib u c io n e s q u e la p re s e n te L e y le o to rg a s e rá n e je rc id a s p o r la A u to ri d a d d e A p lic a c ió n q u e e s ta b le c e e l D e c re to N ° 3 4 1 3 /9 8 . A R T IC U L O 5 5 °. E l P o d e r E je c u ti v o P ro v in c ia l re g la m e n ta rá l a p re s e n te L e y d e n tr o d e l p la z o d e c ie n to o c h e n ta ( 1 8 0 ) d ía s d e s u p ro m u lg a c ió n . A R T IC U L O 5 6 °. S e a u to ri z a a l P o d e r E je c u ti v o P ro v in c ia l a re a li z a r la s m o d if ic a c io n e s p re s u p u e s ta ri a s q u e re s u lt a n n e c e s a ri a s a lo s fi n e s d e l p le n o fu n c io n a m ie n to d e l E n te q u e p o r la p re s e n te L e y s e c re a . A R T IC U L O 5 7 °. D is p ó n e s e l a c re a c ió n d e t re s ( 3 ) c a rg o s d e p e rs o n a l s u p e ri o r fu e ra d e l E s c a la fó n y t re s ( 3 ) c a rg o s e n p la n ta p e rm a n e n te c o n d e s ti n o a l E n te . F ija s e e l c u p o d e la p la n ta d e l p e rs o n a l t e m p o ra ri o e n la c a n ti d a d d e c in c o ( 5 ). =1 P ro m u lg a c ió n : 2 7 /0 2 /0 6 L ey N ° 9 6 7 8 A u to r S . D . C a st ri ll ó n , E n g e lm a n n , B a h il lo , F u e rt e s, B o lz a n C o n st it u y e e l o b je to d e l a p re se n te L e y e st a b le c e r e l m a rc o R e g u la to ri o d e l m a n e jo d e l o s re cu rs o s te rm al es q u e se g es ti o n en c o n f in es t er ap éu ti co s, m ed ic in al es , re cr ea ti v o s y /o t u rí st ic o s. S an ci o n ad a el 2 0 1 2 0 5 e n l a H o n o ra b le C á m a ra d e D ip u ta d o s – P re si d id a p o r e l D r. O rl a n d o E n g el m an n B o le tí n O fi ci al : 2 8 /0 2 /0 6 A R T IC U L O 5 8 °. S in p e rj u ic io d e l o e s ta b le c id o e n e l A rt íc u lo a n te ri o r y a l o s e fe c to s d e l fu n c io n a m ie n to p le n o d e l E .R .R .T .E .R . la p la n ta p e rm a n e n te d e l m is m o p o d rá s e r c o n fo rm a d a c o n r e u b ic a c ió n y /o n u e v o d e s ti n o d e l p e rs o n a l d e l a a c tu a l p la n ta p e rm a n e n te d e la A d m in is tr a c ió n P ro v in c ia l c o n e s p e c ia li d a d e n la s ra m a s q u e h a c e n a l o b je to , fu n c io n a m ie n to y c u m p lim ie n to d e lo s f in e s d e l m is m o . A R T IC U L O 5 9 °. C o m u n íq u e s e , e tc é te ra . P A R A N A , S A L A D E S E S IO N E S , 2 0 d e D ic ie m b re d e 2 0 0 5 . P ed ro G u il le rm o G U A S T A V IN O O rl a n d o V . E N G E L M A N N P r e si d e n te H . C . d e S e n a d o r e s P re si d en te H . C . D ip u ta d o s S ig ri d K U N A T H E lb io G O M E Z S e c r e ta r ia H . C . d e S e n a d o r e s S ec re ta ri o H . C . D ip u ta d o s =1