Resolution No. 122/09 approving the Strategy for the Development of Biofuels in Angola

1.2. O País tem potencialidades para se tornar num exem- ser cultivados. Os solos são férteis na região Norte e no Pla- plo no continente africano, através do aumento significativo nalto Central, onde a pluviosidade anual excede normal- da segurança alimentar que poderá ser alcançado por duas mente 1000mm. Mais de 40% da superfície do solo de vias: pelo desenvolvimento de um sistema estável de produ- Angola está coberta com alguma forma de vegetação lenhosa ção que assegure um abastecimento permanente ao mercado (cerca de 50 milhões de ha), mas apenas 18,5% dessa super- interno e pelo asseguramento do acesso de toda a população, fície (perto de 23 milhões de ha) é classificada como floresta a uma alimentação quanti-qualitativamente adequada através natural. do aproveitamento de oportunidades de geração de receitas e o estabelecimento de redes adequadas de segurança alimen-

1.7. A maior parte da agricultura é praticada por famílias tar para os mais vulneráveis. de camponeses tradicionais e pequenos agricultores para satisfazerem as suas necessidades alimentares e venderem

1.3. No período colonial, Angola foi um país auto-sufi- pequenos excedentes nos mercados rurais. São amplamente ciente na produção da generalidade das culturas alimentares utilizados métodos de cultura itinerante e práticas rudimen- fundamentais, exceptuando-se o trigo. As exportações agrí- tares de preparação manual do solo. Estima-se que os cam- colas representavam cerca de 60% do total das exportações poneses tradicionais são responsáveis por 80% da produção, e eram compostas por café (48%), sisal (5%), milho (2%) e 18% para os médios agricultores, e os restantes 2% para os vários outros produtos agrícolas, incluindo bananas, tabaco, grandes agricultores comerciais. algodão, feijão, açúcar, óleo de palma e arroz. A indústria transformadora utilizava essencialmente matéria-prima local, 1.8. A economia angolana depende fortemente do sector albergava cerca de 126 000 trabalhadores e a sua contribui- mineiro, sendo o sector da extracção petrolífera responsável ção no PIB era de cerca de 12%1. Porém, e como conse- por cerca de 52% do PIB, chegando aos 57% quando agre- quências do conflito armado em que o País ficou mergulhado gado ao florescente sector dos diamantes. Os abundantes por muito tempo, todos estes produtos de exportação conhe- recursos hídricos e o potencial agrícola e piscatório estão ceram um decréscimo importante na sua produção, o que ori- francamente ainda sub-explorados. A agricultura, silvicul- ginou que Angola ficasse grandemente dependente da tura, pecuária e pescas contribuem apenas com cerca de 8% importação de alimentos. do PIB.

1.4. Angola é favorecida com uma excelente base de 1.9. A enorme destruição da infra-estrutura física (social recursos naturais para a produção agrícola, pecuária e silví- e produtiva) causada pela guerra levou a uma forte competi- cola. As condições climáticas variam amplamente, desde as ção pelos limitados recursos para investimentos do Orça- florestas semi-equatoriais e as planícies tropicais húmidas, mento Geral do Estado. Os apelos prementes da população e no Norte e no Nordeste, até às terras altas, secas e tempera- da sociedade civil para aumento dos gastos nos sectores da das, no Planalto Central, e zonas desérticas na fronteira sul educação e da saúde competem inevitavelmente por afecta- com a Namíbia. A altitude sobe do nível do mar no litoral ções orçamentais com a agricultura. para 200m a 2000m acima do nível do mar no Planalto Cen- tral. A maior parte do País está situada entre os 1000m e 1.10. Além do enfraquecimento da economia, outra 1500m. A pluviosidade varia imensamente, de 1500-2000mm desastrosa consequência da guerra foi o grande êxodo rural por ano, nas zonas altas do Planalto Central, a 100-1000mm ocorrido no País, levando a que um terço da população an- por ano, no Sul. golana abandonasse as suas zonas de origem e emigrasse para os grandes centros urbanos a procura de emprego, causando

1.5. A agricultura praticada é essencialmente de sequeiro, excesso de população nas cidades e um deficit agrário nos ou seja apoiada no regime pluviométrico, variável de região campos. à região. A disponibilidade global de água superficial no País é estimada em quase 184bmc (biliões de metros cúbicos), ou 1.11. Os impactos da paz e a aprovação da Lei de Bases km3/ano, equivalente a cerca de 17 200m3 por habitante/ano. do Investimento Privado aumentaram a confiança dos Actualmente, a maior parte da água de superfície desagua no investidores privados, o que tem provocado o crescimento Atlântico, que recebe 41% dos fluxos anuais. moderado da economia angolana e substancialmente da con- I SÉRIE — N.º 243 — DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 4213 tribuição do sector manufactureiro (indústria transforma- natural e o Gás de Petróleo Liquefeito, que pode ocorrer na- dora), conforme as figuras que se seguem: turalmente por meio da acção de bactérias em materiais or- gânicos (lixo doméstico orgânico, resíduos industriais de Figura 1 origem vegetal, dejectos animais) ou pode ser produzido de Taxas reais de crescimento forma artificial utilizando um biodigestor anaeróbico; e a bio- massa, material não fóssil de origem biológica (culturas com Variáveis 2005 2006 2007 2008 vocação energética, resíduos e subprodutos agrícolas e flo- PIB Nacional … … … 20,6 18,6 23,3 11,8 restais). A biomassa é utilizada na produção de energia a par- PIB Petrolífero … … … 26,0 21,2 13,6 13,3 tir de processos como a combustão de material orgânico PIB não Petrolífero … 13,6 25,9 25,7 15,9 produzido e acumulado num determinado ecossistema. As vantagens da produção de energia a partir da biomassa Figura 2 residem funda-mentalmente no seu baixo custo e na sua Evolução da indústria transformadora capacidade de renovção, o que permite o reaproveitamento dos resíduos, sendo menos poluente que outras formas de Variáveis 2005 2006 2007 2008 energias como aquela obtida a partir de combustíveis fósseis. Crescimento … … … … … … 24,90 24,75 32,50 55,30 Investimen. público (Mil USD) 920,2 1993,0 9297,8 30 335,7 3. Situação mundial da produção e utilização dos com- Investimen. privado (Mil USD) 83 699,1 172 876,8 225175,7 301 223,3 bustíveis Emprego … … … … … … … 1577 1827 2814 3900 Fonte: MIND

3.1. Combustíveis fósseis 2. Conceito de biocombustíveis, sua produção e utili- 3.1.1. Segundo a Agência Internacional de Energia, o con- zação sumo mundial de energia até 2030 deverá conhecer um cres- cimento de 71%, isso considerando um cenário de menor

2.1. Angola, no seu contexto actual (como um País em crescimento económico. De referir que em 2003 o mundo desenvolvimento, em paz, com abundantes recursos naturais consumia apenas 80 milhões de barris de petróleo por dia, e com uma economia em franco crescimento o que pressupõe estando hoje a consumir 83 milhões e prevendo-se para 2015 crescentes necessidades energéticas), reúne todas as condi- um consumo de 98 milhões, enquanto que para 2030 espera- ções para o relançamento da agricultura no geral e na imple- -se um consumo de 118 milhões de barris/dia. mentação de projectos de biocombustíveis em particular, apresentando oportunidades com enormes potenciais bene- Figura 3 fícios económicos, ambientais e sociais. Consumo mundial de energia por sector

2.2. Os biocombustíveis podem ser definidos como todos os combustíveis produzidos a partir de fontes biológicas renováveis, denominada biomassa, incluindo materiais ve- getais, animais e os seus resíduos biodegradáveis. Estes di- ferem dos tradicionais combustíveis fósseis que embora também sejam derivados da vida vegetal (carvão mineral) ou animal (petróleo e gás natural), são contudo resultado de vá- rias transformações que requerem milhões de anos para acon- tecerem. Pode se considerar a biomassa um recurso natural O maior crescimento é no sector de transportes, com uma renovável, enquanto que os combustíveis fósseis não se re- procura crescente na ordem dos 40%. novam a curto prazo.

3.1.2. Este crescimento no consumo de combustível

2.3. Os biocombustíveis mais comuns são: o etanol, que de origem fóssil trará indubitavelmente consequências rela- pode ser adicionado ou substituir a gasolina, e que geral- cionadas com o crescimento da emissão de gases com efeito mente é produzido a partir da cana-de-açúcar, milho, beter- de estufa. Esta actuação seria contrária ao estipulado no Pro- raba ou cereais como o trigo; o biodiesel, que pode ser tocolo de Kyoto, que estabeleceu para os 175 países signatá- adicionado ou substituir o gasóleo ou diesel, e que pode ser rios (dos quais Angola faz parte), o princípio de produzido a partir de plantas oleaginosas como o dendém, responsabilidade compartilhada e diferenciada pelo aqueci- soja, pinhão manso (Jatropha Curcus), rícino, amendoim ou mento global e colocou sobre os países desenvolvidos a a partir de gordura animal; o biogas, um substituto para o gás obrigação de reduzir a emissão de gases do efeito estufa, 4214 DIÁRIO DA REPÚBLICA devendo atingir 5,2% menos no período de 2008-2012 e 3.3. Etanol transferir tecnologias limpas e de redução de poluição para os países em desenvolvimento. 3.3.1. Segundo uma análise prospectiva feita por Tiago Barbosa Dinis (Brasil), a produção mundial de etanol em A era da energia local e das fontes renováveis 2007 foi de 13 101,70 milhões de galões, conforme ilustra a figura n.° 5, os maiores produtores foram EUA e o Brasil com 6 498,60 e 5 019,20 milhões de galões, respectivamente. Figura 5 Maiores produtores de etanol (Unid.: biliões de litros) Ano/País Brasil E.U.A Outros Total 2002 12.6 9.6 11.7 33.9 2003 14.7 12.1 12.2 39.0 2004 14.7 14.3 12.2 41.2 2005 16.1 16.2 12.6 44.9 2006 17.2 19.0 13.8 50.0 Fonte: F. O. Licht Canaplan (2007)

3.1.3. Os cenários actuais da área energética dão indica- ções claras de uma progressiva redução das reservas de car- 3.3.2. Uns dos factores que, segundo especialistas, aju- bono fóssil. Os níveis críticos dessas reservas, aliados à daria a potenciar o mercado do álcool é a entrada em vigor do crescente demanda energética da sociedade contemporânea, Protocolo de Kyoto que obriga os países desenvolvidos a têm provocado uma ascensão sustentada do preço do petró- reduzirem a emissão de gases poluentes até 2008. leo, situação essa agravada ainda pelo facto de as reservas

3.3.3. Comparativamente ao preço da gasolina, o qual mais importantes deste produto estarem concentradas em representa uma tendência para subir face ao aumento dos poucas regiões no mundo. Nesse contexto, o futuro ditará preços do petróleo, verifica-se uma alteração no comporta- inape-lavelmente a busca de novas fontes de energia, suce- mento dos consumidores à escala internacional, os quais e dâneas ao carbono fóssil, base da energia por quase dois sé- cada vez mais optam pela aquisição de veículos movidos a culos. Assim a produção de energias renováveis, produzidas álcool misturado com gasolina. a partir de biomassa poderá responder por parcela substantiva A figura 6 mostra os custos de produção de etanol, em da oferta futura. 2005, provenientes de diferentes matérias-primas em diver- sos países.

3.2. Biocombustíveis Figura 6 Custos de produção de etanol em diversos países

3.2.1. Prevê-se para os próximos anos um crescimento (ano 2005) acentuado na procura mundial de biocombustíveis, devidas principalmente às legislações adoptadas pelos Estados Uni- dos e pela Europa que estabelecem metas para a adição de etanol e biodiesel aos combustíveis fósseis nos próximos anos.

3.2.2. Diversos países, principalmente aqueles capazes de produzir bio-combustíveis com matéria-prima local, estão neste momento a dedicar-se a investigação e desenvolvi- mento de programas de produção e uso de biocombustíveis (etanol e biodiesel) para adicionar nos combustíveis princi- pais de origem fóssil (gasolina e gasóleo, respectivamente). Alguns deles já tomaram medidas concretas neste sentido,

3.3.4. O Brasil, que produz álcool a partir da cana-de- com destaque para os Estados Unidos, Canadá, Venezuela, -açúcar, apresentou custos mais competitivos que os E.U.A Colômbia, Índia, China, Tailândia, Nigéria, África do Sul e que utilizam o milho como matéria-prima e muito mais com- 21 países da União Europeia. petitivos que a U.E que utiliza a beterraba e o trigo. I SÉRIE — N.º 243 — DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 4215

3.3.5. No lado da oferta, o nosso País situa-se na zona Figura 8 tropical e subtropical (ilustrado no mapa 2) e possui condi- Mapa ilustrativo das regiões onde se está a desenvolver a produção de biodiesel ções orográficas, índices de pluviosidade e bacias hidrográ- ficas que são factores cuja combinação é muito favorável ao cultivo da cana. Além disso, o facto de o cultivo da cana ser intensivo em trabalho, também é uma circunstância muito adequada à actual fase de desenvolvimento que Angola atra- vessa. Figura 7 Mapa ilustrativo das zonas de produção de cana

3.4.5. Os factores ambientais e a subida dos preços do petróleo favorecem a expansão do mercado de produtos derivados da biomassa no mundo, predominando o etanol, para o uso em automóveis e o biodiesel, para caminões, autocarros, tractores, etc. Figura 9 Projecção de preço internacional de petróleo e óleo diesel

3.4. Biodiesel

3.4.1. A estimativa da Oil World para 2007 foi a produção de 16,7 milhões de m3 contra os 10 milhões de m3 produzi- dos em 2006. O acréscimo significativo na produção será dado pela U.E. e os E.U.A., detentores das maiores capaci- dades do mundo.

3.5. Biogás

3.4.2. Segundo abordagem feita pela FAEMG do Brasil, Países onde se produz o biogás o custo de produção de biodiesel a partir de óleo de soja es- tima--se em USD 394,78 por tonelada, ou seja 0,35/l. 3.5.1. Brasil

3.4.3. No mercado internacional, o preço da tone- No Brasil, o biogás tem sido produzido através da utili- zação de resíduos da agricultura e pecuária, e muito particu- lada (1ton = 1,136m3) do biodiesel varia de USD 800,00 a larmente através dos resíduos sólidos urbanos, para a geração USD 1060,00. de energia eléctrica.

3.4.4. As projecções mundiais previstas para 2020 pela 3.5.2. Europa IEA — Internacional Energy Agency assinalam crescente Na Europa, a digestão anaeróbia para tratamento de res- substituição das fontes de combustível de origem fóssil pelas tos de alimentos e/ou outros tipos de resíduos orgânicos com fontes renováveis de biomassa, dentre elas as derivadas de recuperação de energia por meio da utilização do biogás tem óleos vegetais para a produção de biodiesel. crescido nos últimos anos. Actualmente, existem 19 estações 4216 DIÁRIO DA REPÚBLICA na Dinamarca, 11 na Alemanha e 10 na Suécia, além de outras residem fundamentalmente no seu baixo custo, e na sua capa- estações que estão em construção. cidade de renovação, o que permite o reaproveitamento dos resíduos, sendo menos poluente que outras formas de ener-

3.5.3. Argentina gias como aquela obtida a partir de combustíveis fósseis. A Argentina, cuja matriz energética está composta maio- 3.6.3. A queima de biomassa provoca a libertação de dió- ritariamente por combustíveis de origem fóssil, também está xido de carbono na atmosfera, mas como este composto havia empenhada nesta alternativa energética limpa que já deu re- sido previamente absorvido pelas plantas que deram origem sultado em algumas fazendas que transformam esterco em ao combustível, o balanço de emissões de CO2 é nulo. energia. 4. Matriz Energética Nacional

3.5.4. China

4.1. O País possui uma Matriz Energética Nacional, que A China está a dar cada vez mais atenção à modernização permita uma visualização do planeamento a longo prazo, uma da biomassa e esforços significativos estão sendo feitos para geração de energia de acordo com as crescentes necessidades, desenvolver e aperfeiçoar a tecnologia da biomassa, por a sua transmissão e distribuição de acordo com os sistemas existentes e de forma sustentável. exemplo a do biogás. Actualmente a produção de biogás na China está estimada em cerca de 33 PJ.

4.2. Estima-se em 60% a população angolana que vive no meio rural e que encontra na utilização da lenha e do carvão

3.5.5. Índia vegetal a sua principal fonte energética para uso doméstico. A Índia foi o primeiro país a estabelecer um Ministério

4.3. De acordo com informações disponíveis, o consumo de Fontes Não-Convencionais de Energia (MNES) em 1992. energético nacional caracteriza-se pela primazia do consumo O país tem uma longa história de planeamento energético e da lenha e carvão vegetal, o qual representa 56,8% do con- programas de intervenção, como por exemplo biogás e fo- sumo de energia, seguido do petróleo com 41,7%, da electri- gões aperfeiçoados, iniciados na década de 40. cidade com 1,45% e do gás natural com apenas 0,1%.

3.5.6. As vantagens ambientais e energéticas do biogás

4.4. Calcula-se assim que as necessidades anuais de para Angola seriam as seguintes: lenha e carvão vegetal rondam os 6 milhões de metros cúbicos por ano, o que corresponde a aproximadamente a) disponibilidade de combustível no meio rural; USD 510 000 000,00. b) redução das necessidades de lenha poupando as matas; 4.5. Angola tem um forte potencial para promover gra- c) estímulo ao produtor rural, prossibilitando uma dualmente a substituição do consumo da lenha e do carvão nova fonte de renda; vegetal por gás butano e outras fontes renováveis geradoras d) eliminar custos do transporte e estoque de gás; de energia. e) recurso eficiente para tratar os excrementos dos animais, melhorar o padrão sanitário e higiênico 4.6. Os esforços do Governo com vista a aumentar o no meio rural; segmento das fontes hidroeléctricas na Matriz Energética f) proporcionar melhor qualidade de vida e evitar o Nacional justificam as actuações visando a construção e a êxodo rural por falta de perspectivas económicas reabilitação de alguns empreendimentos, dentre os quais na comunidade. podem referir-se a conclusão da barragem de Capanda e a reabilitação das centrais hidroeléctricas do Biópio e Matala,

3.6. Biomassa incluindo a construção de mini-hídricas a nível de todo o País .

3.6.1. Material não fóssil de origem biológica (culturas 4.7. As reservas de petróleo do País triplicaram nos últi- com vocação energética, resíduos e subprodutos agrícolas e mos sete anos. Os relatórios dados indicam que as reservas florestais). totais de Angola estimadas em Janeiro de 2008 estão avalia- das em 13,1 biliões de barris, correspondendo a uma média

3.6.2. A biomassa é utilizada na produção de energia a de 1 900 841 BPD. A maioria das quais localizadas nos blo- partir de processos como a combustão de material orgânico cos do offshore angolano. A produção do crude tem crescido produzido e acumulado num determinado ecossistema. significativamente no País, tendo passado de uma produção As vantagens da produção de energia a partir da biomassa de 280 000 BOPD em 1986. I SÉRIE — N.º 243 — DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 4217 Figura 10 4.12. Três sistemas são utilizados no fornecimento de Produção, Exportação e Consumo de Petróleo Bruto electricidade ao País, sendo: Sistema Norte, que abastece as de Angola 1980-2008 Províncias de Luanda, Bengo, Cuanza-Norte, Malanje e Cuanza- -Sul; Sistema Centro, abastecendo as Províncias de Benguela, Huambo e parte do Bié; e o Sistema Sul, envol- vendo as Províncias da Huíla e Namibe.

4.13. As barragens hidroeléctricas geram hoje cerca de 2/3 da electricidade produzida no País. A Barragem da Ma- tala no Rio Cunene é a principal fonte de electricidade na Re- gião Sul. Na Região Norte destaca-se a Barragem de Capanda (520 Mw, apenas 260 está a ser utilizado) e Cambambe (180 Mw) no Rio Kuanza, Mabubas (17,8 Mw) no Rio Dande, suple-mentados por centrais térmicas e grupos geradores die- sel. O consumo em Luanda é ainda predominantemente do- méstico, o que faz pressupor um aumento significativo da demanda com a reanimação da indústria e com o projecto de

4.8. O consumo de petróleo no País é ainda relativamente construção de 1 milhão de casas. No Leste do País e no âm- baixo. O consumo em 2008 foi de 3.3 toneladas métricas, mas bito do projecto diamantífero Catoca, foi construída uma adivinha-se um crescimento galopante em face das acções em Central Hidroeléctrica a partir da barragem do Rio Chicapa curso de recuperação e expansão de infra-estruturas. ‹‹a Hidrochicapa›› com 20 Mw. No centro, está em curso a reabilitação da Barragem do Gove (60 Mw) no Rio Cunene, Na figura a seguir estão descritos os dados referentes ao à qual permitirá atender as necessidades das províncias do preço médio anual do petróleo nos últimos 10 anos e as pre- Huambo e Bié. visões para o ano de 2010: 5. Perspectivas da produção de biocombustíveis em Figura 11 Angola Preço médio anual dos últimos 11 anos e as previsões para o ano seguinte

5.1. Objectivos da estratégia Ano USD/bbl Ano USD/bbl

5.1.1. Objectivos gerais 1999 17,40 2005 50,86 2000 27,14 2006 61,29 2001 22,73 2007 69,95 5.1.1.1. Os objectivos gerais da estratégia para a produção 2002 24,212 2008 92,44 2003 28,18 2009 52,18 agrícola e industrial de biocombustíveis em Angola são: 2004 36,18 2010 61,05 a) contribuir para o desenvolvimento rural, através da integração económica dos produtores agrícolas

4.9. A actual capacidade interna de refinação de petróleo nacionais e das comunidades rurais na cadeia de é de 65 000 barris por dia na Refinaria de Luanda e de 4500 produção dos biocombustíveis; barris por dia no topping de Cabinda. b) colmatar parte das necessidades energéticas nacio-

4.10. As reservas de Gás Natural são estimadas em cerca nais, promovendo a diversificação energética; de 0,53 triliões de metros cúbicos, 85% dos quais são c) preservar o ambiente; actualmente queimados, sendo o restante reutilizado no d) contribuir para a diversificação da economia; processo de exploração petrolífera, e só uma pequena parte é e) analisar as vantagens e desvantagens da produção usada na produção de gás liquefeito (LPG). de biocombustíveis no País.

4.11. A produção de electricidade no País é igualmente 5.1.2. Objectivos específicos reduzida. A capacidade instalada de produção de energia eléctrica no País é de cerca de 1062 Mw, dos quais apenas 5.1.2.1. Os objectivos específicos da estratégia para a 720 Mw estavam disponíveis em Dezembro de 2008, estando produção agrícola e industrial de biocombustíveis em Angola prevista até ao final de 2009 a instalação de mais 910 Mw. são: 4218 DIÁRIO DA REPÚBLICA a) aumentar a oferta de emprego e melhoria do rendi- sumo. Pelo contrário, os projectos a serem im- mento das famílias, no meio rural; plementados deverão incluir uma componente de b) aumentar as áreas cultivadas contribuindo assim produção e suprimento de produtos agrícolas para o relançamento da agricultura, bem como o complementando assim a oferta de produtos para aproveitamento de toda a cadeia produtiva, favo- a alimentação humana e animal; recendo a criação de indústrias a montante e a c) promoção científica e técnica — deverá ser pro- jusante; movida a investigação e o desenvolvimento de c) contar com uma fonte de energia renovável para o tecnologias agro-pecuárias e industriais adequa- futuro. Uma vantagem especial vai para o bio- das às cadeias produtivas das culturas destinadas diesel que pode ser; à produção dos biocombustíveis, que proporcio- d) reduzir as emissões de gases que danificam a at- nem competitividade, agregação de valor aos mosfera e o meio ambiente; produtos e redução de impactos ambientais; e) possibilitar que o País participe no mercado de d) autonomia energética comunitária — propiciar às créditos de carbono ao abrigo do Protocolo de comunidades rurais e aos agricultores meios para Kyoto. gerar a sua própria energia, em especial nas regiões do território nacional onde devido a pre-

5.2. Princípios orientadores cariedade das vias rodoviárias, a transportação de combustíveis para geração de energia for muito Os princípios orientadores que norteiam as opções adop- onerosa; tadas nesta estratégia baseiam-se nas disposições das Leis de e) promoção do emprego e renda — promover, através Base do Ambiente (Lei n.° 5/98, de 19 de Junho), de Terras dos projectos de biocombustíveis, a integração (Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro), de Bases do Desenvolvi- das comunidades rurais na cadeia produtiva de mento Agrário (Lei n.°15/05, de 7 de Dezembro), do Inves- matérias-primas com valor acrescentado, ga- timento Privado (Lei n.° 11/03, de 13 de Maio) e na rantindo deste modo a criação de empregos, a re- Estratégia de Combate à Pobreza (Resolução n.° 15/03, de dução da pobreza e a geração de rendimentos; f) da participação do sector empresarial — incenti- 22 de Julho). var à instalação de projectos empresariais com o envolvimento de camponeses o qual conferirá Os princípios que regem esta estratégia são os seguintes: um carácter eminentemente social ao programa de biocombustíveis; a) preservação ambiental e desenvolvimento susten- g) adesão à política ambiental — os programas de tável — a produção de biocombustíveis deverá produção de biocombustíveis deverão estar em equacionar e balançar o seu impacto ambiental, consonância com as Convenções Internacionais a social e económico. A utilização dos combustí- que o País aderiu em matéria ambiental e com a veis de origem mineral favorece a emissão de legislação ambiental nacional, privilegiando a substâncias nocivas ao meio ambiente. Contra- redução da emissão de gases de efeito de estufa riamente, o uso dos bio-combustíveis reduz a em sintonia com as disposições do Mecanismo emissão de substâncias nocivas no ambiente e de Desenvolvimento Limpo (MDL) do Protocolo dado o carácter das matérias-primas utilizadas, de Kyoto. permite a produção de energia renovável e sus- h) promoção da mistura dos biocombustíveis aos com- tentável. O impacto dos biocombustíveis na re- bustíveis fósseis com vista a consolidação do dução da emissão de substâncias nocivas ao meio etanol e biodiesel como alternativas complemen- ambiente depende da forma como os mesmos são tares para as reservas energéticas do País; produzidos. Para determinar tal impacto, é ne- i) a prioridade de abastecimento do mercado interno. cessário considerar a diferença entre as emissões que são evitadas com o seu uso e as emissões de 5.3. Estratégia de implementação do programa gases associadas à energia usada no seu ciclo de produção, directa (ex: emissão dos tractores nas 5.3.1. Começar o programa de produção e uso racional actividades agrícolas) e indirectamente (ex: des- de biocombustível, em algumas regiões do País, a partir de truição de florestas, uso de fertilizantes); oleaginosas que não concorrem com a alimentação, para o b) não competição com a produção de alimentos — caso de biodiesel, para uma demanda de B2 nos primeiros a implementação de cultivos para a produção de dois anos e etanol a partir do melaço, numa adição de até 10% biocombustíveis não deverá entrar em compe- à gasolina, pois nesta ordem não há necessidade de qualquer tição com a produção de alimentos para o con- alteração no motor. I SÉRIE — N.º 243 — DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 4219

5.3.2. Envolver áreas que são de maior degradação e de 7. Metas menor concentração de agricultores familiares, de forma a reservar-se as áreas mais férteis para o cultivo de alimentos. 7.1. Tendo como objectivo o desenvolvimento da produ- ção de biocombustíveis em Angola, as seguintes metas de-

5.3.3. Utilizar quaisquer rotas tecnológicas, desde que verão progressivamente ser alcançadas: conduzam a produtos dentro de padrões de qualidade aceitá- veis, tendo também em atenção as exigências do mercado a) aumentar progressivamente a cultura da cana de alvo. açúcar, reduzir a importação do açúcar, até 2015, visando a auto-suficiência alimentar;

5.3.4. Priorizar um conjunto de políticas públicas (assis- b) tornar obrigatória a médio prazo a mistura de bio- tência técnica e extensão rural, de uso de terra e de apoio à combustível nos combustíveis convencionais; comercialização) voltadas à produção de biocombustíveis a c) incentivar a cultura de plantas oleaginosas, para partir da agricultura familiar. produção de biodiesel a médio prazo; d) aumentar o emprego rural, melhorar o rendimento

5.3.5. Dar a possibilidade de inserção no mercado de das populações e promover o empresariado agrí- pequenas e médias empresas. cola.

5.3.6. Definir as especificações técnicas e comerciais para os biocombustíveis. 8. Principais culturas produtoras de biocombustíveis 6. Oportunidades para a realização de projectos para 8.1. Etanol: algumas alternativas a produção de biocombustíveis Quadro 2

6.1. O potencial agro-ecológico de Angola aliado ao Rendimentos agrícolas das principais culturas-fonte momento actual, à situação do mercado, ao Protocolo de de etanol Kyoto, às pressões internacionais para a redução de emissões Man- Mas- Batata- Milho sam- -doce de gases de efeito estufa, recomenda que o País não adie a Parâmetro Unidades Cana (*) dioca (**) bala (*) (***) (***) implementação de projectos de biocombustíveis. Rendimento Tons/ha 80-90 24-40 8,1 50-90 16,61

6.2. Existe um promissor mercado potencial internacional Produção de álcool Litros/ton 85-90 104-170 371 355 160 de biocombustíveis, em que há uma tendência mundial para Produção de a substituição gradual dos derivados do petróleo pelos bio- álcool Litros/ha 6800-8100 2040-510 3000 8680 5315 combustíveis, sendo actualmente prática comum a sua utili- Custos de prod. zação em muitos motores. de etanol USD/litro 0,28 d.n.d 0,45 0,34 0,34 Custos de prod. 11,65 a 56,93 a agrícola USD/ton 14,85 58,65 d.n.d. d.n.d d.n.d

6.3. O negócio de biocombustíveis pode oferecer oportu- nidades para Angola por via da diversificação das suas fon- Custos de inst. da destilaria Milhões tes energéticas, pela redução dos gastos energéticos, pela (200 000l/dia) de USD 30 3 d.n.d. 18,6 18,6 criação de novos empregos para suas economias rurais e por Preço de venda de etanol USD/litro 0,42 d.n.d. 0,92 0,48 0,48 último por via do desenvolvimento dos seus mercados exter- nos e quiçá, internos. Redução do GEE em % 66 d.n.d. 12 12 d.n.d. Subsídios Biliões de

6.4. A existência de culturas como a Jatropha, que cres- USD — — 4,1 — — cem em terras pobres, degradadas sob condições extremas, e que requerem pouca humidade e que são muito produtivas, Fonte: Tradhol S. A. *- Dados do Brasil; **- Dados dos E.U.A ***- (Nigéria, Panamá, constitui uma excelente oportunidade de obtenção de eleva- Venezuela) dos rendimentos, com a exploração de terras marginais, re- Nota: d.n.d. = dados não disponíveis; GEE = Gases de Efeito Estufa; (-) = não existem servando-se as terras com maior aptidão agrícola para a produção de alimentos.

6.5. A produção de biocombustíveis poderá criar oportu- Do quadro acima referenciado constata-se que a cultura nidades de negócios entre empresas de Angola e do exterior com maior produtividade (produção de álcool/ha) é a mas- do País. sambala, seguindo-se a cana-de-açúcar). 4220 DIÁRIO DA REPÚBLICA A utilização da mandioca, milho e batata-doce para pro- papel específico a cada um dos intervenientes desta cadeia, dução de etanol não é aconselhável para Angola porque o nomeadamente: País ainda não atingiu a auto-suficiência alimentar.

9.1. Papel do Governo Central

8.2. Biodiesel: algumas alternativas

9.1.1. Competirá ao Governo a responsabilidade de coor- Figura 13 denar toda a intervenção no sector dos biocombustíveis, pro- Rendimentos agrícolas das principais culturas curando o respeito pelos princípios reitores apresentados fornecedoras de biodiesel neste documento. Rendimento Conteúdo Potencial Oleaginosa do cultivo de óleo de óleo Uso da terra 9.1.2. Deverá o Governo proceder a elaboração da regu- (ha/ton. óleo) (Kg/ha) (Kg/ha) (Kg/ha) lamentação específica, e a criação de um programa nacional. Algodão (caroço) … 459 30-40 160 14,5 Competirá também ao Governo definir a entidade responsá- Amendoim (casca) … 2018 40-50 908 1,2 vel pela especificação e certificação dos biocom-bustíveis. Coco (fruto) ……… 3146 50-60 1809 0,6 Girassol …………… 1342 45-55 671 1,6 Milho (gérmen) …… 3254 30-36 1074 4,7 9.1.3. A operacionalização da sua actuação será exercida Dendên …………… 9479 35-45 3792 0,5 Rícino …………… 643 45-55 321 3,4 por grupos de trabalho multisectoriais, envolvendo entre Soja ……………… 2558 18-21 499 2,1 outros, os sectores dos Petróleos, da Agricultura, do Ambiente, da Ciência e Tecnologia, da Energia, das Águas, Figura 14 da Indústria e da Universidade, bem como outros ministérios Rendimento de óleo das principais culturas e institutos públicos que possam dar contribuições nesta matéria.

9.1.4. Especificamente, o Governo deverá: a) agilizar a concessão de terrenos dentro dos princí- pios estabelecidos por lei; b) definir e delimitar as zonas agro-ecológicas do País para o cultivo da cana-de-açúcar; e outras plantas que se aflorem viáveis para o País; c) proporcionar o acesso e aquisição de dados cientí-

8.3. Vários são já os projectos que têm sido dirigidos ao ficos sobre as culturas (fontes de matérias-primas sector da agricultura com vista a implementação de projectos para os biocombustíveis) da cana-de-açúcar e para a produção de oleaginosas para a produção de biodiesel. outras plantas em Angola, nomea-damente infor- dentre eles destaca-se a escolha da palmeira de dendêm como mações mesológicas, climáticas e orográficas; oleaginosa para a produção de biodiesel, por apresentar, con- d) apoiar trabalhos de investigação; das novas maté- forme as figuras n.os 13/14, maior produtividade e também, rias-primas que concorrem para a produção de por ser uma planta perene e com custos de produção mais biocombustíveis, mas que não concorrem para a baixos, embora também haja referência a outras oleaginosas alimentação, como por exemplo a jatropha e dentre as quais a ‹‹moringa››, jatropha, etc. É de salientar algas; que a jatropha apresenta vantagens, por produzir óleo não e) reabilitar as infra-estruturas básicas, como por comestível e ser adaptado a qualquer tipo de solo. exemplo, reparar estradas de acesso, facilitar a instalação de meios de comunicação, etc; 9. O papel do Governo e outros actores no processo f) priorizar a atracção do investimento privado directo O nosso País vive um momento extraordinário em que o no sector açucareiro, concedendo incentivos contexto mundial e liquidez de recursos naturais existentes adequados; são favoráveis ao desenvolvimento do País, através da di- g) garantir políticas de preços dos biocombustíveis versificação da sua agricultura e da promoção económica e que protejam tanto os produtores como os consu- social das famílias rurais. midores nacionais; h) promover parcerias na instalação e exploração de O desenvolvimento do subsector de produção de culturas complexos agro-industriais de biocombustíveis, orientadas para os biocombustíveis deverá passar por políti- para o desenvolvimento sustentável das regiões cas públicas consentâneas. Neste contexto reserva-se um seleccionadas/ escolhidas/ definidas. I SÉRIE — N.º 243 — DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 4221

9.2. Órgão de coordenação 9.5. Comunidades rurais O Governo deverá criar um órgão de coordenação com a O desenvolvimento dos biocombustíveis em Angola, função de órgão executor da política de fomento do desen- deverá ter uma visão social marcada, visando acrescentar volvimento dos biocombustíveis nas suas diferentes etapas e que terá o seguinte papel: valor às economias familiares, constituindo-se em mais uma forma de consolidar os esforços de combate à pobreza. a) coordenar e facilitar o processo de licenciamento da actividade, em colaboração com o sector que 10. Acções de seguimento superintende a actividade industrial; b) promover a actividade de apoio técnico, de criação de mercados de biocombustíveis; As acções de seguimento previstas a serem levadas a cabo c) regular e fiscalizar todas as actividades de produção na implementação desta estratégia nacional sobre os bio- e comercialização dos biocombustíveis; combustíveis, são, mas não limitadas a: d) representar o País nas instâncias internacionais a) definição de um quadro legal e regulamentar sobre especializadas nesta matéria; a produção dos biocombustíveis; e) promover e realizar investigação técnico-científica sobre a cultura da cana-de-açúcar, e outras plan- b) elaboração de um programa nacional para a produ- tas oleaginosas. ção de biocombustíveis, devendo conter o zonea- mento das áreas agro-ecológicas, bem como o

9.3. Papel da Sonangol, E. P. plano para o desenvolvimento da estratégia defi- nida no documento para se atingirem os objecti- Numa primeira fase, a Sonangol, E.P. deverá actuar como o órgão de gestão primária de logística, cabendo-lhe adqui- vos previstos e a indicação dos meios necessários rir toda produção interna de biocombustíveis, destinada à sa- à sua concretização; tisfação das necessidades de consumo interno. c) definição de políticas sobre a substituição dos aterros sanitários por biodigestores para evitar a

9.4. Sector privado contaminação dos níveis esfriados de água que tornam os solos não produtivos; Ao sector privado caberá aproveitar esta oportunidade para o desenvolvimento de projectos para a produção de bio- d) criação do órgão de coordenação. combustíveis, procurando sempre a integração com o sector familiar camponês. O Primeiro Ministro, António Paulo Kassoma. O. E. 888 — 12/243 — 2500 ex. — I. N.-E. P. — 2009