Resolution No. 10/97 authorizing the zoning of oil activities in deep sea bed

CONSELHO DE MINISTROS Resolu~iio n.0 10/97 de 19 de Dezembro A introdu9ao de irnportantes inova96es tecnol6gicas na industria petro- lifera tern conduzido e corn bastante sucesso a explora9ao de petr6leo em colunas de agua corn profundidades para alern da batirnetrica de 1500 metros; As zonas de explora9ao que se situarn para alern daquela profundida- de sao conhecidas hoje por «aguas ultra-profundas»; Em Angola, as promissoras descobertas de petr6leo feitas nas aguas profundas constituern indicio de existencia de um potencial petrolifero bastante interessante na zona rnaritirna de aguas ultra-profundas justifi- cando deste rnodo, o interesse dernonstrado pelas Cornpanhias Petro- liferas nestas zonas e a oportunidade para concretizar ac96es conducen- tes a promover a licita9ao de parte da zona das aguas ultra-profundas; Para o cfcito, importa proccdcr adivisao cm blocos das areas situadas nas referidas zonas, delirnitando-se assirn, ~• futuras concess6es petroliferas; Nos termos das disposi,oes previstas nos artigos I 13.0 e I 14. 0 , alfnea g), ambos da Lei Constitucional, conjugados com o artigo 3. 0 da Lei n. 0 13/78, de 13 de Setembro, o Governo emite a seguinte resolu<;ao: Unico: - E autorizada a Ministra dos Petr61eos a definir ea estabelecer a divisiio em blocos de parte da zona petrolifera das Aguas Ultra-profundas.