Resolution No. 10/04 approving the Water Sector Development Programme and Strategic Action Plan for the Water Sector (2004-2016)

SUMÁRIO Conselho de Ministros Resolução n.° 10/04: Aprova o Programa de Desenvolvimento do Sector das Águas e o Plano de acção de curto prazo do Sector das Aguas e as linhas gerais de longo prazo do Programa de Desenvolvimento do Sector dasAguas e o Plano de Desenvolvimento de Médio Prazo. Comissão Permanente do Conselho de Ministros Rectificação: À Resolução n.° 10/03, de 8 de Abril, Publicada no Diário da República n.° 27, 1.º série — que aprova o programa de melhoramento e aumento da oferta de serviços básicos às populações da Província do Bié. CONSELHO DE MINISTROS Resolução n.° 10/04 de 11 de Junho Considerando a importância dos recursos hídricos para o desenvolvimento económico e social do País, por um lado e por outro o actual estado de degradação das infra-estruturas, bem como dos serviços do Sector de Águas; Havendo necessidade de se regularizar e estabilizar o quadro funcional e operacional, bem como a capacidade dos sistemas e estruturas do Sector de Águas; Nos termos das disposições combinadas da alínea f) do artigo 112.°, do artigo 113.° e da alínea g) do n.° 2 do artigo 114.°, todos da Lei Constitucional, o Governo emite a seguinte resolução: 1. São aprovados o Programa de Desenvolvimento do Sector das Águas e o Plano de Acção de Curto Prazo do Sector das Águas, anexos à presente resolução e que dela fazem parte integrante. 2. São aprovadas as linhas gerais de longo prazo do Programa de Desenvolvimento do Sector das Águas e o Plano de Desenvolvimento de Médio Prazo. 3. A execução dos investimentos decorrentes do Plano de Acção de Curto Prazo, ora aprovado, deve observar os limites financeiros estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para 2004. 4. Os Ministérios da Energia e Águas, do Planeamento e das Finanças, devem continuar a trabalhar no sentido de identificar as formas de financiamento dos investimentos, dos custos de operação e manutenção dos sistemas de pro dução, de distribuição de águas. 5. O Ministério da Energia e Aguas deve prestar, periodicamente, à Comissão Permanente do Conselho de Ministros, um relatório de execução das acções constantes do Plano de Acção. 6. A presente resolução entra em vigor na data da sua publicação. Vista e aprovada em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 7 de Janeiro de 2004. Publique-se. O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. DIÁRIO DA REPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Sexta-feira, 11 de Junho de 2004 I Série — N.º 47 Preço deste número — Kz: 120,00 ASSINATURASToda a correspondência, quer oficial, quer re lativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da República››, deve ser dirigida à Imprensa Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 — End. Teleg.: ‹‹Imprensa›› As três séries . … … … … A1.ª série … … … … … A2.ª série … … … … … A3.ª série … … … … … Kz: 300 750,00 Kz: 185 750,00 Kz: 96 250,00 Kz: 75 000,00 O preço de cada linha publicada nos Diários daRepública1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para a 3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo imposto do selo, dependendo a publicação da 3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria da Imprensa Nacional — E. P. Ano 918 DIÁRIO DA REPÚBLICA P la n o d e A cç ão E st ra té gi co d o S ec to r d e Á gu as p ar a o P er ío d o 20 04 2 01 6 A b as te ci m en to d e Á gu a e S an ea m en to O b je ct iv o G lo b al :A ss eg ur ar o be m es ta r e co nt ri bu ir pa ra a m el ho ri a da sa úd e pú bl ic a, at ra vé s do ac es so ge ne ra li za do a se rv iç os ad eq ua do s de ab as te ci m en to de ág ua po tá ve l e sa ne am en to da s ág ua s re si du ai s. O b je ct iv o E st ra té gi co : A lc an ça r as m et as es ta be le ci da s pe la C im ei ra do M il én io da s N aç õe s U ni da s e a C im ei ra so br e o de se nv ol vi m en to su st en tá ve l, qu e pr ev ê re du zi r, pa ra m et ad e, at é 20 15 , a pe rc en ta ge m da po pu la çã o nã o se rv id a. N o A b as te ci m en to d e A gu a 1. B ai xa q u al id ad e d os se rv iç os ,n o m ei o u rb an o: N as ci d ad es , o s si st em as d e ab as te ci m en to d e ág u a te m as su as in fr a es tr u tu ra s em es ta d o d ef ic ie n te (c o m p er d as n a re d e d a o rd em d o s 50 % ) e em m ui ta s lo ca li da de s os si st em as op er am co m re st ri çõ es ac en tu ad as . A p o p u la çã o n ão co n se g u e te r ac es so a q u an ti d ad es d e ág u a q u e lh es p er m it a m an te r p ad rõ es m ín im o s d e b em es ta r. N o m ei o p er iu rb an o o co n su m o re st ri n g e se a 5 li tr os po r pe ss oa po r di a. 2. S at u ra çã o d os si st em as u rb an os A o fe rt a n o m in al p er ca p it a d o s si st em as u rb an o s é d e ap en as 5 1 li tr o s p o r h ab it an te /d ia , m ui to aq ue m do s pa dr õe s in te rn ac io na is (1 00 1 50 1/ ha b x di a) .A sa tu ra çã o do s si st em as ,i nv ia bi li za a ex te n sã o d as re d es p o r fo rm a a se r v ir to d a a po pu la çã o pe ri ur ba na e ao m es m o te m po , co nd i ci o n a, fo rt em en te , o d es en v o lv im en to só ci o ec on óm ic o e in du st ri al da s ci da de s. 3. B ai xa co b er tu ra n o m ei o ru ra l: E st im a se q u e ap en as 3 9 ,9 % d a p o p u la çã o ru ra l te m ac es so à ág u a. N a re al id ad e, a co b er tu ra da po pu la çã o ru ra l po de rá es ta r ab ai xo de s te s v al o re s, d ev id o ao fa ct o d e m u it o s d o s p o n to s d e ág u a (f u ro s o u ca ci m b as ) se en co n tr ar em in op er an te s. 4. Q u al id ad e d a ág u a d is tr ib u íd a: D ev id o , ao se u es ta d o d eg ra d ad o , as es ta çõ es d e tr at am en to d e ág u a, ap re se n ta m sé ri as av ar ia s, q u e n ão lh es p er m it e tr at ar d ev id a m en te a ág u a p o r o u tr o la d o , n as ár ea s p er iu r ba na s, o pr in ci pa l re cu rs o é o m er ca do C on st ra n gi m en to s P ra zo s e C u st os In te rv en ie n te s A cç õe s a D es en vo lv er M et as M et a 1: R ep or as ca pa ci da de s no m in ai s d e p ro d u çã o e d is tr ib u iç ão d e to d o s o s si s te m as de ab as te ci m en to de ág ua ur ba no s do P aí s. D ev en do as se gu ra r: — À s p o p u la çõ es d as ár ea s se rv id as pe la s re de s, um a of er ta de 70 li tr os po r ha bi ta nt e/ di a. — A p o ss ib il id ad e d e m el h o ra r o s co ns u¬ m os da s po pu la çõ es pe ri ur ba na s pa ra , pe lo m en os ,1 5 li tr os po r ha bi ta nt e/ di a; — A re du çã o do pr eç o da ág ua no m er ca do in fo rm al . M et a 2: R ef o rç ar as ca p ac id ad es d e pr o du çã o e di st ri bu iç ão de to do s os si st em as d e ab as te ci m en to d e ág u a u rb an o s d o P aí s po r fo rm a a at in gi r um a co be rt ur a de 67 % da po pu la çã o ur ba na ,n o an o 20 16 . D ev en do as se gu ra r; — 10 0 1/ ha b. di a na s ár ea s ur ba na s. — 30 1/ ha b. di a na s ár ea s pe ri ur ba na s. M et a 3: A um en ta r a co be rt ur a pa ra 70 % da po pu la çã o ru ra l no an o 20 16 . D ev en do as se gu ra r: — 30 li tr os /h ab .d ia em 20 16 M et a 4: A ss eg ur ar o ac es so da s po pu la çõ es à ág ua po tá ve l. — A ág u a fo rn ec id a às p o p u la çõ es cu m p re co m o s p ad rõ es d a O rg an iz aç ão M un di al de S aú de (O M S ). 1. P ro gr am as d e R ea b il it aç ão d os S is te m as U rb an os : E la b o ra çã o d o s p la n o s d e ac çã o im ed ia ta (P A I) pa ra re cu pe ra çã o do s si st em as ; R ea b il it aç ão e am p li aç ão d o s si st em as d a: ca pi ta is pr ov in ci ai s e m un ic ip ai s vi sa nd o a re cu p er aç ão d a ca p ac id ad e n o m in al d e p ro d u çã o e a di m in ui çã o da s pe rd as at é 25 % ; E x te n sã o d a re d e p ar a as ár ea s p er iu rb an as m ai s pr óx im as ; C on st ru çã o de po st os de ve nd a de ág ua pa ra as ci st er na s; A um en to da ca pa ci da de de di st ri bu iç ão am bu la nt e de ág ua ; 2. P ro gr am as d e E xp an sã o d os S is te m as | U rb an os d e A b as te ci m en to d e Á gu a: E la b o ra çã o d e P la n o s D ir ec to re s p ar a u m h o ri zo n te d e 2 5 an o s, p ar a as se g u ra r u m a in te r v en çã o , te cn ic am en te co er en te , fi n an ce ir am en te vi áv el e se m im pa ct os am bi en ta is ne ga ti vo s; E x te n sã o d a re d e p ar a o s b ai rr o s p ér iu rb a no s, as se gu ra nd o a di sp on ib il id ad e de um po nt o de ág ua ,n um ra io m áx im o de 20 0m . 3. P ro gr am as d e A b as te ci m en to s d e Á gu a ao s M ei os R u ra is : R ea bi li ta çã o do s po nt os de ág ua ac tu al m en te fo ra d e se rv iç o (a p ro x im ad am en te 1 6 0 0 p o n to s) ; C o n st ru çã o d e 1 0 0 p eq u en o s si st em as e 75 00 po nt os de ág ua (f ur os ou ca ci m ba s co m M IN D A G ov er no s P ro vi nc ia is ; E m pr es as de Á gu a e S an ea m en to ; A dm in is tr aç õe s M un ic ip ai s. M IN E A ; G ov er no s P ro vi nc ia is ; E m pr es as de Á gu a e sa ne am en to ; A dm in is tr aç õe s M un ic ip ai s. M IN E A ; M IN A D E R ; M in is té ri o da S aú de ; G ov er no s P ro vi nc ia is ; A dm in is tr aç õe s M un ic ip ai s. O N G M IN E A ; M IN S A ; M IN U A ; G ov er no s P ro vi nc ia is M IN E A ; M in is té ri o da s O br as P úb li ca s; M in is té ri o de U rb an is m o e A m bi en te ; G ov er no s P ro vi nc ia is ; A dm in is tr aç õe s M un ic ip ai s. M IN E A ; M in is té ri o da s O br as P úb li ca s; M in is té ri o do U rb an is m o e A m bi en te ; G ov er no s P ro vi nc ia is ; A dm in is tr aç õe s M un ic ip ai s; O N G M IN E A ; M IN S A ; M IN A D E R G ov er no s P ro vi nc ia is ; A dm in is tr aç õe s M un ic ip ai s. O N G 's P ra zo : 20 04 2 00 7 C u st os : C ur to pr az o 20 04 2 00 7; 10 0 M il hõ es de U S D P ra zo : 20 04 2 01 6 C u st os : C ur to pr az o 20 04 2 00 7; 18 3, 5 M il hõ es ; L on go pr az o 20 07 2 01 6 63 2, 5 M il hõ es de U S D P ra zo : 20 04 2 01 6 C u st os : C ur to pr az o 20 04 2 00 7; 40 M il hõ es de U S D L on go pr az o 20 07 2 01 6 98 M il hõ es de U S D P ra zo : 20 04 2 01 6 C u st os : C ur to pr az o 20 04 2 00 7; 0, 5 M il hõ es de U S D L on go pr az o 20 07 2 01 6 1, 5 M il hõ es de U S D pr az o 20 04 20 07 C u st os : C ur to P ra zo ; 50 M il hõ es de U S D ; I SÉRIE — N.º 37 — DE 7 DE MAIO 2004 919 in fo rm al q u e, m u it as v ez es , o fe re ce ág u a d e ba ix a qu al id ad e. N O S A N E A M E N T O D A S Á G U A S R E S ID U A IS 5. B ai xa q u al id ad e d os se rv iç os n o m ei o u rb an o: A s re de s ex is te nt es ap re se nt am sé ri as de fi ci ên ci as , co n st it u in d o u m g ra v e p er ig o p ar a a sa ú d e pú bl ic a. 6. B ai xa co b er tu ra d os se rv iç os n o m ei o u rb an o: A pe na s as C id ad es de L ua nd a, H ua m bo ,N am i be , L ob it o e B en gu el a sã o se rv id as , co m co be rt ur a p ar ci al , p o r re d es d e es g o to s d e ág u as re si d u ai s, se nd o a si tu aç ão ,e m re la çã o à de pu ra çã o da s ág ua s re si d u ai s, ai n d a m ai s p re cá ri a, p o is só L o b it o e B en g u el a p o ss u em si st em as d e d ep u ra çã o e L u an da ,u m em is sá ri o su bm ar in o. 7. B ai xa co b er tu ra d os se rv iç os n o m ei o ru ra l N o m ei o ru ra l, só 25 ,5 % da po pu la çã o di sp õe de al gu m m ei o ad eq ua do de sa ne am en to . 8. N o  m b it o In st it u ci on al c O rg an iz at iv o F ra ca ca pa ci da de de ge st ão re fl ec ti da no ba ix o n ív el d o s se rv iç o s d e ab as te ci m en to d e ág u a e sa ne am en to . F al ta d e in st ru m en to s le g ai s d e b as e co m o re gu la m en to s e no rm as ; D eb il id ad e na es tr ut ur a in st it uc io na le ta m bé m fa lt a de qu ad ro s qu al if ic ad os ,a os di fe re nt es ní ve is . C on st ra n gi m en to s P ra zo s e C u st os In te rv en ie n te s A cç õe s a D es en vo lv er M et as M et a 5: R ep or as ca pa ci da de s do s si st e m as d e sa n ea m en to d as ág u as re si d u ai s, ex is te nt es . M et a 6: C o n st ru ir n o v o s si st em as e es te nd er os ex is te nt es po r fo rm a a as se gu ra r a co be rt ur a de 85 % da po pu la çã o ur ba na no an o 20 16 . M et a 7: A um en ta r a co be rt ur a pa ra 65 % da po pu la çã o ru ra l no an o 20 16 . M et a 8: R ef o rç ar a ca p ac id ad e d o se ct or na op er aç ão ,m an ut en çã o e ge st ão do s si st em as , po r fo rm a a as se gu ra r a pr es ta çã o de um . b o m b as m an u ai s) , p ar a as se g u ra r o ab as te ci m en to de 30 0 pe ss oa s po r po m o de ág ua ou to r ne ir a a um a di st ân ci a m áx im a de 20 0m ; * D es en vo lv er ac çõ es de m ob il iz aç ão so ci al vi sa nd o a pa rt ic ip aç ão da co m un id ad e na id en ti fi ca çã o , co n st ru çã o , o p er aç ão e m an u te n çã o da si nf ra e st ru tu ra s. 4. P ro gr am as d e co n tr ol o d a q u al id ad e d a ág u a e vi gi lâ n ci a sa n it ár ia : * C ri aç ão em to d as as p ro v ín ci as d e co n d i çõ es m at er ia is p ar a o co n tr o lo d a q u al id ad e d a ag ua e pr ot ec çã o do s si st em as ; * C ap ac it aç ão do s té cn ic os ; * E la b o ra çã o d e n o rm as e p ad rõ es té cn ic o s pa ra o ab as te ci m en to de ág ua ; * R ea li za çã o de en sa io s co m pl et os da qu al i da de da ág ua ; * R ea li za çã o d e co m p an h as d e se n si b il iz a çã o; * F is ca li za çã o d a q u al id ad e d o se rv iç o pr es ta do . 5. P ro gr am as d e re ab il it aç ão d os si st em as u rb an os d e sa n ea m en to d e ág u as re si d u ai s: * R ea bi li ta çã o da s re de s ex is te nt es de sa ne a m en to e si st em as d e d ep u ra çã o n as C id ad es d e L ua nd a, H ua m bo ,N am ib e, L ob it o e B en gu el a. 6. P ro gr am as d e co n st ru çã o e re fo rç o d os si st em as d e sa n ea m en to u rb an os : * C on st ru çã o de si st em as de sa ne am en to de ág ua s re si du ai s em to da s as ca pi ta is pr ov in ci ai s e ou tr as se de s m un ic ip ai s; * C o n st ru çã o d e si st em as d e d ep u ra çã o d as ág ua s re si du ai s em to da s as ca pi ta is pr ov in ci ai s; * C on st ru çã o de la tr in as na s ár ea s pe ri ur ba na s. 7 .P ro gr am as d e sa n ea m en to ru ra l: * C on st ru çã o de la tr in as ; * M ob il iz aç ão so ci al vi sa nd o a pa rt ic ip aç ão da co m un id ad e. 8. P ro gr am a d e D es en vo lv im en to In st it u ci on al e O rg an iz at iv o; * C ri aç ão de em pr es as m un ic ip ai s de ág ua e sa ne am en to na s ca pi ta is pr ov in ci ai s e re fo rç o da su a ca pa ci da de op er ac io na l; * P ro m o v er a ce le b ra çã o d e co n tr at o s d e as si st ên ci as té cn ic a a g es tã o co m o p er ad o re s qu al if ic ad os ; M IN E A ; M IN F IN A dm in is tr aç õe s M un ic ip ai s. P ra zo : 20 04 2 01 6 C u st os : C ur to pr az o 20 04 2 00 7; 1 0 0 M il h õ es d e U S D L o n g o p ra zo 2 0 0 7 2 0 1 6 8 3 0 M il hõ es de U S D ; P ra zo : 20 04 2 01 6 C u st os : C ur to pr az o 20 04 2 00 7; 15 M il hõ es de U S D ; L on go pr az o 20 07 2 01 6 58 M il hõ es de U S D 920 DIÁRIO DA REPÚBLICA 1. N o q u ad ro le ga l: F al ta d e re g u la m en to s e n o rm as so b re o s m ai s v ar ia d o s as p ec to s as so ci ad o s à p ro b le m á ti ca da ág ua (g es tã o in te gr ad a, qu al id ad e, et c. ... ) 2. N o Q u ad ro In st it u ci on al e O rg an iz at iv o: G es tã o fr ag m en ta d a (á g u as su p er fi ci ai s e su b te rr ân ea s) e fr ac a co o rd en aç ão in st it u ci o n al en tr e os di fe re nt es in te rv en ie nt es do se ct or . 3. N a G es tã o d a In fo rm aç ão : S is te m a d e in fo rm aç ão so b re o s re cu rs o s d e ág u as p ra ti ca m en te ar al iz ád o e d es tr u íd o (r ed es hi dr om ét ri ca s) 4. N o D om ín io d as A gu as P ar ti lh ad as : A s b ac ia s h id ro g rá fi ca s in te rn ac io n ai s, re q u er em u m a g es tã o p ar ti cu la r, p o r fo rm a a as se gu ra r a de fe sa do s in te re ss es na ci on ai s. 5. R ec u rs os fi n an ce ir os li m it ad os C on st ra n gi m en to s P ra zo s e C u st os In te rv en ie n te s A cç õe s a D es en vo lv er M et as M et a 1: m el ho ra r o qu ad ro le ga l e re g ul ad or do P aí s. M et a 2: Im p le m en ta r u m m o d el o d e ge st ão in te gr ad a do s re cu rs os hí dr ic os . M et a 3: M el h o ra r a re co lh a, g es tã o e di ss em in aç ão de in fo rm aç ão . M et a 4: A ss eg u ra r a d ef es a d o s in te r es se s na ci on ai s, na ut il iz aç ão do s ri os pa rt il ha do s co m ou tr os pa ís es . M et a 5: A ss eg ur ar re cu rs os fi na nc ei ro s, ;p ar a a p ro m o çã o d a u ti li za çã o su st en ta d a do s re cu rs os hí dr ic os ; 1. C ri aç ão d e In st ru m en to s le ga is , R eg u la m en ta re s e N or m at iv os . R eg ul am en ta r as m at ér ia s so br e a ut il iz aç ão da ág u a, q u al id ad e d a ág u a, ab as te ci m en to d e ág u a, co nc es sõ es e li ce nç as ,p ol ui çã o e m ei o am bi en te ; P re pa ra çã o de no rm as té cn ic as , Im p le m en ta çã o d e m ec an is m o s d e li ce n ci a m en to e co nc es sõ es ; 2. P ro gr am a d e d es en vo lv im en to d a C ap ac i d ad e d e G es tã o. 2. 1 C ri aç ão de in st it ui çõ es de A dm in is tr aç ão em 25 ba ci as hi dr og rá fi ca s do P aí s. A pr ov aç ão e pu bl ic aç ão do s es ta tu to s; N om ea çã o da D ir ec çã o; E la b o ra çã o d o s P la n o s In te g ra d o s d e A pr ov ei ta m en to do s R ec ur so s H íd ri co s da s B ac ia s H id ro gr áf ic as ; In íc io de Im pl em en ta çã o do s P la no s. 2. 2 C ri aç ão d o In st it u to d os R ec u rs os H íd ri co s. A pr ov aç ão e pu bl ic aç ão do s es ta tu to s, N om ea çã o da D ir ec çã o; E la bo ra çã o e ap ro va çã o do P ro gr am a de A cç ão pa ra in st al aç ão ê fu nc io na m en to ; Im pl em en ta çã o do P ro gr am a de A cç ão ; M IN E A ; M IN U A . M IN E A ; M IN F IN ; O u tr o s M in is té ri o s co m in te re ss e n o s re cu rs os hí dr ic os M IN E A M IN E A M IR E X M IN A D E R M IN E A M IN F IN P ra zo : 20 04 2 01 6 C u st os : C ur to pr az o 20 04 2 00 7: 0, 5 M il hã o de U S D L on go pr az o 20 04 2 01 6 2 M il hõ es de U S D P ra zo : 20 04 2 01 6 C u st os : C ur to pr az o 20 04 2 00 7: 4 M il hõ es de U S D L on go pr az o 20 07 2 01 6 7 M il hõ es de U S D P ra zo : 20 04 2 01 6 C u st os : C ur to pr az o 20 04 2 00 7: 1 M il hã o de U S D L on go pr az o 20 07 2 01 6 3 M il hõ es de U S D P ra zo : 20 04 2 01 6 C u st os : C ur to pr az o 20 04 2 00 7: 1M il hã o de U S D L on go pr az o 20 07 2 01 6 2 M dh oe s de U S D P ra zo : 20 04 2 01 6 C u st os : C ur to pr az o 20 04 2 00 7: 0, 5 M il hã o de U S L on go pr az o 20 07 2 01 6 1 M il hã o de U S D C on st ra n gi m en to s M et as A cç õe s a D es en vo lv er In te rv en ie n te s P ra zo s e C u st os G E S T à O D O S R E C U R S O S H ÍD R IC O S O b je ct iv o G lo b al :A ss eg ur ar a ut il iz aç ão do s re cu rs os hí dr ic os na ci on ai s de fo rm a ad eq ua da ,g ar an ti nd o um de se nv ol vi m en to ec on óm ic o e so ci al su st en ta do e a pr es er va çã o do am bi en te . O b je ct iv o E st ra té gi co :A lc an ça r as m et as es ta be le ci da s pe la C im ei ra do M il én io da s N aç õe s U ni da s (N ew Y or k 20 00 ), qu e pr ev é a ad op çã o ge ne ra li za da do m od el o de ge st ão in te gr ad a do s re cu rs os hí dr ic os , at é ao an o 20 15 . se rv iç o ef ic ie n te e su st en tá v el , p o r fo rm a a qu e. — O s op er ad or es se ja m ,f in an ce ir am en te , au tó no m os ; — A s ta ri fa s pe rm it am a su st en ta bi li da de d o s si st em as , b em co m o o ac es so d a p o p u la çã o d e m en o re s in g re ss o s a 1 5 li tr o s p o r ha bi ta nt es po r di a. R eg ul am en ta r os se rv iç os de ab as te ci m en to de ág ua e sa ne am en to da s ág ua s re si du ai s; Im p le m en ta çã o d e si st em as ef ic ie n te s d e m ed iç ão e fa ct ur aç ão ; Im p le m en ta çã o d e u m si st em a ta ri fá ri o q u e p er m it a a re cu p er aç ão d o s cu st o s d ec o rr en te s d o s se rv iç os de ág ua e sa ne am en to dá s ág ua s re si du ai s, b em co m o á at ri b u iç ão d e su b sí d io s, p ar a o s co n su m id or es de ba ix a re nd a. P ra zo : 20 04 2 01 6 C u st os : C ur to pr az o 20 04 2 00 7; 5 M il hõ es de U S D L on go pr az o 20 07 2 01 6 5 M il hõ es de U S D I SÉRIE — N.º 37 — DE 7 DE MAIO 2004 921 R ec u rs os H u m an os 1. R ec u rs os H u m an os : 1 .1 F al ta d e q u ad ro s q u al if ic ad o s ao s d if er en te s n ív ei s, n as en ti d ad es re sp o n sá v ei s p el o s se rv iç o s d e ab as te ci m en to d e ág ua e sa ne am en to . 1 .2 P el o fa ct o d a ac ti v id ad e d e h id ro m et ri a te r si d o p ar al iz ad a d u ra n te m u it o s an o s, h á es ca ss ez d e té cn ic o s d es ta ár ea , se n d o n ec es sá ri o u m g ra n d e es fo rç o n o re cr ut am en to e so br et ud o na fo rm aç ão ,p ar a sa ti sf az er as ex ig ên ci as da ge st ão do s re cu r so s hí dr ic os . Im p le m en ta çã o d e ac çõ es d e p es q u is a e d es en v o lv im en to te c no ló gi co no do m ín io da s ág ua s. 2. 3. E st ab el ec im en to d e M ec an is m os d e C oo rd en aç ão In te r se ct or ia l. C ri aç ão d o C o n se lh o N ac io n al d e Á g u as , C ri aç ão d o s C o n se l ho s da B ac ia 3. P ro gr am a d e R el an ça m en to d a In ve n ta ri aç ão d os R e cu rs os H íd ri co s. E la bo ra çã o de um P la no D ir ec to r de oc up a¬ çã o hi dr om ét ri ca do P aí s; R ea b il it aç ão d e 1 0 0 es ta çõ es h id ro m ét ri ca s at é ao an o 2 0 0 7 (c ur to pr az o) ; C on st ru çã o de m ai s 20 0 es ta çõ es hi dr om ét ri ca s at é ao an o 20 16 ; C on st it ui çã o de um a ba se de da do s hi dr ol ó¬ gi co s, in fo rm at iz ad a; E la bo ra çã o de um es tu do pa ra a "A va li aç ão R áp id a do s R ec ur so s H íd ri co s 4. D es en vo lv im en to d e C ap ac id ad e p ar a a G es tã o C on ju n ta e In te gr ad a d as B ac ia s In te rn ac io n ai s. R ef or ça r a re de de re co lh a de da do s e m on i to re am en to ,n os ri os in te rn ac io na is ; P ro m ov er a el ab or aç ão de pl an os de de se n¬ vo lv im en to da s ba ci as ,a lo ng o pr az o; P ar ti ci pa çã o ac ti va na s in st ân ci as e fó ru ns re gi on ai s e in te rn ac io na is . 5. C ri aç ão d e u m F u n d o N ac io n al d e R ec u rs os H íd ri co s: A pr ov aç ão e pu bl ic aç ão do s es ta tu to s; N om ea çã o da D ir ec çã o; E la bo ra çã o e ap ro va çã o do P ro gr am a de A cç ão pa ra in st al aç ão e fu nc io na m en to ; Im pl em en ta çã o do P ro gr am a de A cç ão M E T A 1: R ef or ça r a ca pa ci da de té cn ic o o p er at iv a e d e to m ad a d e de ci sã o. 1. P la n o, d e D es en vo lv im en to d os R ec u rs os H u m an os : R ee st ru tu ra çã o do s C en tr os de F or m aç ão P ro fi ss io na l da E PA L e C hi bi a e co ns tr uç ão de um no vo : F or m aç ão de té cn ic os hi dr om et ri st as pa ra at en de r à re de hi dr om ét ri ca na ci on al ; P ro m oç ão de ac çõ es de fo rm aç ão es pe ci al iz ad a, se m i ná ri os e ou tr as ac çõ es ; F o rm aç ão em lí n g u a in g le sa p ar a m el h o r ap ro v ei ta m en to da s fa ci li da de s de fo rm aç ão na re gi ão da S A D C ,b em co m o as se gu ra r a pa rt ic ip aç ão ef ec ti va de A ng ol a na m es m a. M IN E A P ra zo : 20 04 2 01 6 C u st os : C ur to pr az o 20 04 2 00 7; 1 M il hã o de U S D L on go pr az o 20 07 2 01 6 3 M il hõ es de U S D preservação do recurso, valorização económica, padrões de qualidade, participação pública, género e outros); b) gestão fragmentada e fraca coordenação institu cional entre os diferentes intervenientes do . sector; c) infra-estrutura deteriorada, insuficiente ou inade quada, incluindo uma rede hidrométrica, des truída; d) dificuldade de acesso a várias regiões do País, que impedem a realização de estudos, obras e outras acções de avaliação do potenciai dos recursos hí dricos; e) escassez de recursos lumanos e ausência de um programa para o seu desenvolvimento; f) escassez de íecursos financeiros; g) sistema de informação inadequado sobre o uso da água (base de dados, rede de monitorização hidro-meteorológica). 18. Assim, os esforços tendentes a inverter o quadro ac tual, deverão primar pela combinação de acções no âmbi¬to político, com outras no domínio legal, institucional e organi zativo, capazes de acomodar os aspectos acima refe¬rencia dos, com vista a alcançar uma gestão eficiente e sustentável dos recursos hídricos do País. (Caracterização geral do abastecimento de água e saneamento) 19. Tal como noutros sectores, existem grandes limita ções e carências ao nível do abastecimento de água e sanea mento, tendo estes serviços experimentado, desde a independência, uma tendência de evolução negativa, que se agravou a partir de 1992 com o reacender da guerra (após as eleições) e que provocou, para além da destruição de muitos sistemas de água, a migração de parte substancial da popula ção do interior do País para as grandes cidades, com o con sequente abandono de muitos sistemas ou pontos de abastecimento de água e a sobrecarga de outros, na sua maio ria com capacidades já saturadas. 20. O Inquérito de Indicadores Múltiplos (MICS II) de 2001, estimou que a nível nacional, 61,6% da população de Angola tinha acesso a água potável e 59,4% a serviços de sa neamento adequados. 21. Em termos de áreas urbanas, as estimativas apontam para um nível de cobertura de 70,9% da população, com acesso à água potável, dos quais, apenas 34% com os padrões mínimos considerados para o meio urbano, nomea damente 70 litros por habitante por dia, abastecendo-se a parte restante, a partir de chafarizes, pontos de água e ca miões-cisternas.As mesmas estimativas indicam que, 74,1% da população urbana, dispõe de serviços de saneamento, dos quais, apenas 18,5% estão conectados a redes técnicas adequadas, utilizando, a parte restante, latrinas e/ou poços rotos. 22. No meio rural, estima-se que apenas 39,9% da po pulação, tem acesso à água potável. Na realidade, a cober tura da população rural poderá ainda estar abaixo destes valores, devido ao facto de muitos dos pontos de água se encontrarem inoperantes. 23. Estima-se, igualmente, que 25,5% da população nas áreas rurais beneficia de algum tipo de equipamento sanitá rio. 24. As taxas de acesso à água potável, não correspondem com o acesso a serviços de qualidade, pois os sistemas de abastecimento de água, não operam com a regularidade re querida, devido à falta de energia, deficiente gestão e à não realização de acções de manutenção oportunas. Tais restri ções conduzem a uma oferta de água muito reduzida. (Capacidade instalada) 25. A instabilidade nas áreas rurais, devido à guerra, trouxe para as capitais de províncias e outras cidades e vilas, um grande número de deslocados, aumentando, significati vamente, a procura de água, o que fez exaurir as capacidades, já de si débeis, das infra-estruturas existentes. Apesar de acções de recuperação e expansão de alguns dos sistemas, a grande maioria não beneficiou de obras de reforço das suas capacidades. 26. A saturação dos sistemas de abastecimento de água urbanos é reflectida no Quadro 2, onde se podem observar os valores dos per-capitas nominais dos principais centros urbanos (cidades capitais de província), bastante baixos em relação aos padrões internacionais, com um valor médio de 58 litros/dia, muito aquém dos 150 litros/dia (que engloba os consumos domésticos, comerciais e industriais), que é o valor médio de cidades de países em vias de desenvolvimento com populações entre 50-200 mil habitantes e com um grau de desenvolvimento humano médio. 27. Todavia, os per-capitas actuais, devido ao estado precário dos sistemas, são, ainda, mais reduzidos, com um valor médio de 25 litros/dia (Quadros 2 e 3), o que significa que, na realidade, a oferta de água da maioria dos sistemas, está muito aquém dos padrões recomendados, não conse guindo oferecer, o per-capita de 40 litros/dia, considerado como mínimo indispensável para assegurar níveis aceitáveis de consumos domésticos e de higiene pessoal (recomen dação da OMS). 924 DIÁRIO DA REPÚBLICA CAPACIDADES E PER-CAPITAS DAS SEDES PROVINCIAIS Quadro 2 CONT. PER-CAPITAS DE OUTROS CENTROS URBANOS Quadro 3 28. A situação é, pois, verdadeiramente confrangedora, em especial para as populações suburbanas (que constituem a grande maioria), pois, devido a factores técnicos e objec tivos, a insuficiente oferta de água num sistema, traduz-se, quase sempre, numa distribuição que não é equitativa, havendo uma tendência natural de privilégio para as áreas servidas pela rede e/ou melhor localizadas, onde os consu mos domésticos tendem para padrões urbanos (estimados entre 80-120 1/hab/dia), em prejuízo das áreas mais pobres ou mais vulneráveis. Nesses locais, os per-capitas acabam por atingir valores da ordem dos 5 litros/hab/dia. Nas áreas suburbanas o principal recurso é o mercado informal que, muitas vezes, oferece água de baixa qualidade, com conse quências nefastas para o orçamento familiar e para a saúde destas populações. 29. No que respeita ao saneamento urbano, no País, apenas às Cidades de Luanda, Huambo, Namibe, Lobito e Benguela são servidas, com cobertura parcial, por redes de esgotos de águas residuais, sendo a situação, em relação à depuração das águas residuais, ainda mais precária, pois só Lobito e Benguela possuem sistemas de depuração, basea dos em lagoas de oxidação, construídas no âmbito do pro jecto PRUALB (Projecto de Reabilitação Urbana e Ambiental de Lobito e Benguela), havendo em Luanda, um emissário submarino. 30. O abastecimento de água ao meio rural, é baseado, fundamentalmente, em captações convencionais (poços e furos), dotados de bombas manuais, complementadas com obras de drenagem e protecção sanitária, para evitar a con taminação da água. Estes equipamentos' são escassos e grande parte da população rural consome a água que tiver ao seu alcance, sem qualquer tratamento. 31. As estimativas apontam para a existência, a nível nacional, de 3319 pontos de água (furos ou poços com bom bas manuais) cuja capacidade de abastecimento seria de apro ximadamente 1 milhão de pessoas (aproximadamente 300 pessoas por ponto). A capacidade instalada representa ac tualmente, uma cobertura estimada de aproximadamente 22% da população rural (calculada, actualmente, em aproxi madamente, 4,7 milhões de pessoas). 32. No que se refere ao saneamento em áreas rurais, a solução adoptada tem sido a construção de latrinas, princi palmente do tipo seca, para uso familiar, havendo um número de latrinas cadastradas de 20 345, localizadas em 8 provín cias, servindo as respectivas comunidades rurais e zonas onde se encontram os deslocados de guerra. (Estado actual das instalações) 33. O estado actual dos sistemas de abastecimento de água urbanos é, ainda, bastante precário. Nos últimos anos foram realizadas várias acções, na maioria dos sistemas dasprincipais cidades, destinadas a recuperar as capacidades I SÉRIE — N.º 47 — DE 11 DE JULHO 2004 925 Sede provicial Sapaci dade Pro dução Nominal (m3/dia) Produção estimada (hab.) Observaçõesper-capita Actual Es timado (1/hab. dia) per-capita Nominal (1/ha. dia) Cabinda …… 7 200 120 000 45 30 Mbanza Congo 518 50 000 14 5 Dundo……… 11 000 50 000 165 50 Uíge ……… 5 962 140 000 32 21 Malanje …… 8 544 275 000 23 15 Saurimo …… 3 840 70 000 41 27 Caxito……… 1 210 20 000 45 30 Luanda …… 356 000 4 000 000 67 37 N´Dalatando ... 1 728 95 000 14 9 Sumbe……… 3 840 140 000 21 14 Luena ……… 2 880 70 000 31 20 Benguela…… 35 600 400 000 67 44 Huambo …… 12 000 400 000 22 15 Kuito ……… 3 600 69 000 39 26 Namibe …… 9 600 150 000 48 32 Lubango …… 17 500 300 000 44 29 Menongue … 5 040 70 000 54 36 Ondjiva …… 1 536 63 000 18 9 487 598 6 270 000 58 25 O per-ca pita nominal é determinado considerando 25% de perdas de água na rede. O per-ca pita actual foi obtido consi derando a pre s e n t e operacionali dade dos siste mas. Sede provicial Capaci dade Nominal (m3/dia) Produção (hab.) Observaçõesper-capita Actual Es timado (1/hab. dia) per-capita nominal (1/ha. dia) Soyo ……… 5760 45 000 96 64 Porto Amboim 3024 40 000 57 57 Chitato …… 692 10 000 52 F/S Lobito……… 38000 600 000 48 32 Tômbwa …… 2678 30 000 67 45 N´Zeto …… 2400 20 000 90 30 …………… 1296 10 000 97 65 Catete ……… 1296 10 000 97 65 Dondo……… 296 30 000 32 22 Lucala……… 518 10 000 13 13 Gabela……… 1200 30 000 30 30 Tomboco…… 600 10 000 45 F/s Negage …… 960 30 000 24 16 Baía-Farta … 1440 20 000 54 36 O per-ca pita nominal é determinado considerando 25% de perdas de água na rede. O per-ca pita actual foi obtido consi derando a pre s e n t e operacionali dade dos siste mas. dos sistemas existentes e ampliá-las, sempre que possível. Nestes programas, têm sido privilegiadas as áreas de pro dução e tratamento, havendo, agora, necessidade de inter venções urgentes nas redes de distribuição que apresentam elevadas perdas (na ordem dos 40-60%), para que, num curto prazo, apesar das limitações das capacidades de produção dos sistemas, se possa fazer sentir um impacto mais positivo, junto das populações.A inexistência de laboratórios torna di fícil a realização de actividades de controlo da qualidade da água. 34. Em muitas localidades, os sistemas operam com restrições acentuadas. Devido ao seu estado degradado as es tações de tratamento de água (ETA's) apresentam avarias sé rias, o que não lhes permite tratar devidamente a água, sendo em alguns casr ,. feita apenas a desinfecção por cloro. 35. Na generalidade, nos centros urbanos, incluindo capitais de província, o abastecimento de água não se faz de forma regular e contínua, devido, entre outros factores, à falta de combustíveis, para a gc 'acão da energia necessária para os sistemas, dificuldades na gestão dos mesmos e falta de pessoal qualificado. 36. Outro fenómeno associado à insuficiente oferta e ao crescimento descontrolado dos assentamentos humanos, são as ligações clandestinas à rede de distribuição de água, que se registam, principalmente em Luanda, que dá suporte uma ac tividade marginal de distribuição, que provoca sérias per¬tur bações ao funcionamento das redes em várias partes da cidade. Quadro Legal e Institucional (Tutela do sector) 37. O sector de águas é tutelado pelo Ministério da Energia e Aguas, como órgão do Governo, responsável pelo desenvolvimento da respectiva política e pela planificação, coordenação, supervisão e controlo das actividades de desenvolvimento dos recursos hídricos e de abastecimento de água potável às populações, actividades consideradas, actualmente, como reserva relativa do Estado, de acordo com a Lei n.° 5/02 (Lei de Delimitação de Sectores da Actividade Económica). (Legislação do sector) 38. A Lei n.° 6/02, (Lei de Águas-LA), publicada em 21 de Junho de 2002, estabelece um conjunto de princípios gerais que visam a gestão das águas, o planeamento dos recursos hídricos e a utilização geral da água. Na Lei deÁ guas está consagrado o princípio da gestão integrada e a adopção da bacia hidrográfica, como unidade geográfica de gestão dos recursos hídricos, a participação dos utilizadores, a obrigatoriedade da coordenação intersectorial e a valo rização da água, entre outros aspectos de relevo. 39. Actualmente, estão em preparação, os principais regulamentos complementares que regerão as actividades ligadas ao abastecimento de água potável, à atribuição de licenças e concessões para aproveitamento dos recursos hídricos, à qualidade da água, ao controlo da poluição, entre outros. (Instituições do domínio dos recursos hídricos) 40. O sector dos recursos hídricos possui uma estrutura institucional, ainda, bastante frágil. Ao nível de bacias hidrográficas, apenas a do Cunene, possui uma instituição, formalmente constituída, o Gabinete para a Administração da Bacia Hidrográfica do Cunene (GABHIC), o qual, foi assumindo também, ao longo dos tempos, a responsabilidade pela bacia do Cubango, em especial no que se refere aos com promissos internacionais. Tais compromissos, deram lugar ao estabelecimento de uma Comissão Técnica Permanente Conjunta (CTPC) com a Namíbia, para o tratamento das questões técnicas do processo respeitante ao aproveitamento comum das águas do rio Cunene. Recentemente, foi consti tuída uma Comissão Interministerial para o acompanhamento e orientação das questões relacionadas com os recursos hí dricos do País. O Gabinete para Desenvolvimento Agrícola do Kikuxi (GADAHKI), sob tutela do Ministério da Agri cultura e Desenvolvimento Rural, foi constituído com a fi nalidade de promover a irrigação e o desenvolvimento agrícola, embora, actualmente, forneça, também, água bruta para algumas das estações de tratamento em Luanda. 41. No presente, a bacia hidrográfica que tem mais estudos realizados e instituições vocacionadas para a gestão, é a bacia do Cunene, embora não funcione, inteiramente, com os pressupostos do modelo de gestão integrada. 42. É, pois, notória, a grande ausência de um conjunto de instituições para a gestão das bacias hidrográficas, para o desenvolvimento dos planos de bacia, dos planos nacionais de utilização dos recursos hídricos, da rede hidrométrica e do cadastro nacional de águas. (Instituições do domínio do abastecimento de água e saneamento) 43. O abastecimento de água potável, nos centros urbanos, é assegurado, fundamentalmente, por estruturas criadas pelos Governos Provinciais. Em Luanda, a EPAL-EP (Empresa Pública de Águas), é responsável pela captação, tratamento e distribuição de água. A EPAL-EP, 926 DIÁRIO DA REPÚBLICA opera em todos os municípios de Luanda, incluindo Viana e Caçuaco. Actualmente, a EDURB partilha a responsabili dade pelo abastecimento de água à região de Luanda Sul, mas existe a perspectiva desta responsabilidade passar, posterior mente, apenas para a EPAL.As cidades de Benguela e Lobito possuem estruturas similares, que funcionam como empre sas, mas que não estão formalmente constituídas. As empre sas da província de Benguela são, igualmente, responsáveis pelo saneamento básico, no que toca ao sistema de águas residuais. Em Luanda, a responsabilidade pelo saneamento das águas residuais é da ELISAL (Empresa de Limpeza e Saneamento de Luanda). 44. Para as cidades de Cabinda, Lubango, Namibe, Huambo e Sumbe perspectiva-se a constituição das respec tivas empresas de água. As várias Direcções Provinciais de Água, directamente dependentes dos Governos Provinciais, desempenham um duplo papel, pois são, simultaneamente, instituições de carácter administrativo e de apoio aos Gover nos Provinciais, e, ao mesmo tempo, têm tarefas executivas de operação dos sistemas. Este facto dificulta, sobremaneira, as tarefas das Direcções Provinciais, facto que urge corrigir, em especial nos principais centros de consumo. Muitas dessas direcções são responsáveis pelo saneamento básico, enquanto noutros casos esta responsabilidade está a cargo dos serviços comunitários. 45. Nas áreas periurbanas e no meio rural, as estruturas formais não fazem sentir a sua actuação. Em muitas cidades, o sector privado tem garantido o abastecimento às popu lações, através de camiões cisterna e nos locais onde existem sistemas localizados de abastecimento de água (furos, poços ou fontenários), tem sido promovida a organização local das comunidades, através dos Grupos de Água e Saneamento (GAS). 46. É de registar que existe, também, uma considerável actividade de organizações não governamentais, envolvidas em actividades relacionadas com o abastecimento de água e saneamento, a nível das pequenas comunidades, nos meios periurbano e rural. 47. As águas residuais, representam, cerca de 80% da água distribuída para o consumo doméstico. A complemen tariedade entre o abastecimento de água e o saneamento das águas residuais não tem sido, em regra, tratada, de forma adequada. Numa perspectiva de protecção ambiental, o homem deve devolver à natureza, a água que retira para o seu consumo ou utilização, segundo padrões de qualidade aceites. 48. O conceito de complementariedade entre o abaste cimento de água e o saneamento das águas residuais, funda menta-se, no facto de, um sistema de abastecimento de água, somente, poder alcançar o seu objectivo de benefício máximo para a saúde e bem-estar da população, se for complemen tado por um sistema de drenagem das águas residuais. Ape sar dessa evidência, frequentemente, os serviços de saneamento são relegados para uma situação de baixa prioridade, seja nos programas que se estabelecem, como na alocação de recursos. Organização e Funcionamento (Órgão de tuteia) 49. A tutela do sector não é sentida na sua plenitude, por não estarem desenvolvidos os instrumentos legais neces sários, por existir debilidade na estrutura institucional, pela falta de quadros qualificados, aos diferentes níveis e, tam bém, pelos constrangimentos de ordem financeira que invia bilizam muitos esforços para desenvolvimento de acções específicas. O facto de a tutela ter transitado por várias estruturas (Ministérios e Secretarias de Estado), aumentou a erosão em termos de quadros, referências e mesmo docu mentação. Como é óbvio, a complexidade das tarefas a rea lizar pela tutela do sector, em todos os domínios da sua acção, compreendendo o tratamento de matérias que envolvem as pectos de natureza tecnológica, jurídica, económica e finan ceira, exige formação, conhecimento e experiência técnica, elevadas. Para que se possa promover e acompanhar, conve nientemente, o desenvolvimento que o sector de águas re quer, face à evolução que vem caracterizando este sector a nível mundial e às necessidades do País, é fundamental que exista pessoal qualificado e especializado, não só ao nível do órgão de tutela, mas também ao nível das outras instituições públicas, existentes ou em vias de ser constituídas, assim como das próprias empresas públicas e órgãos locais. (Autoridades locais) 50. Actualmente, no País, a maioria dos serviços de abastecimento de água e saneamento são da responsabi lidade dos Governos e Administrações locais que, em mui tos casos, utilizam as respectivas Direcções Provinciais ou Serviços Comunitários. Constata-se que, na generalidade, esta actividade apresenta grandes insuficiências administra tivas e técnicas, que se reflectem no mau serviço prestado e deficiente ou quase nulo desempenho da função comercial. Os sistemas apresentam, na generalidade, uma forte carên cia de pessoal qualificado. I SÉRIE — N.º 47 — DE 11 DE JULHO 2004 927 (Mercado informal) 51. Devido à limitada capacidade dos sistemas, que não conseguem satisfazer a procura do mercado, surgiu um sig-nificativo mercado informal de distribuição de água, rea- lizado, ou através de camiões-cisterna, ou de consu midores particulares localizados em áreas servidas pela rede que, através de reservatórios, armazenam água para revenda. 52. A venda informal de água é feita através de camiões cisterna que, em muitos casos, não oferecem condições para a transportação de água potável. Esta é uma actividade que necessita de ser regulada com urgência, permitindo que a ini ciativa privada neste negócio, seja desenvolvida dentro de um quadro regulado e convenientemente organizado. Taxas e Tarifas (Recursos hídricos) 53. A Lei de Águas, consagra a água como bem social, renovável, limitado e com valor económico e estabelece o princípio do pagamento de taxas, pela utilização dos recursos hídricos e o lançamento de efluentes, bem como o princípio do pagamento de tarifas pela utilização das infra estruturas, como forma de fomento de práticas adequadas à correcta utilização e conservação da água, à prevenção da poluição ou à redução do seu nível. De momento, não existe regulamentação para fazer aplicar estes princípios, pelo que, todos os utilizadores têm usufruído, gratuitamente, dos recursos hídricos. (Abastecimento de água e saneamento) 54. Actualmente, por força do Decreto executivo n.° 27/98, de 22 de Maio, compete aos Governos Provinciais o estabelecimento, na sua área de jurisdição, das tarifas da água a praticar pelas empresas ou entidades encarregues do abas tecimento de água potável, tendo, o mesmo decreto insti tuído, as Bases Gerais do Regime de Tarifas de Abaste cimento de Água Potável. De acordo com este decreto, os Governos Provinciais deveriam proceder ao ajuste semestral do valor real da água e, trimestralmente, deveria ser feita uma actualização em função da inflação. 55. Constata-se, porém, não ter havido regularidade, na aprovação administrativa da actualização das tarifas, seja para aumentos reais, seja para sustentar os efeitos da inflação e da desvalorização da moeda nacional. Como consequência, as actuais tarifas, caracterizam-se pelo seu valor irrisório, que não tem permitido aos operadores, cobrir as despesas de funcionamento dos sistemas. Os operadores estão quase completamente dependentes dos subsídios do Orçamento Geral do Estado ou, em muitos casos, são trata dos como Unidades Orçamentadas. Esta situação agrava-se, devido à baixa eficiência comercial, produto da alta percen tagem de água não facturada e dos baixos níveis de cobrança. 56. Em contrapartida, a água no mercado paralelo, atinge preços, verdadeiramente, proibitivos (variando entre 2-16 USD/m3) o que se traduz numa situação de penaliza ção, em regra, dos cidadãos que não são servidos pelas redes públicas. O baixo poder de compra da população das áreas suburbanas origina uma retracção na compra e um consumo de água com consequências graves em termos de bem-estar e saúde pública. Recursos humanos 57. A falta generalizada de "quadros a todos os níveis", para a manutenção e exploração dos sistemas de abasteci mento de água, foi sempre uma das limitações deste sector, que apresenta sérias carências, em termos de quadros técni cos a nível superior e médio, bem como, de operários quali ficados. Nás estruturas existentes, a percentagem do pes soal administrativo (nas Direcções Provinciais, por exem plo) é excessiva e constituído por pessoas com baixo nível de escolaridade. 58. Pelo facto de a actividade de hidrometria, ter sido paralisada durante muitos anos, há escassez de técnicos desta área, o que requer um esforço muito sério de recrutamento e de formação, para satisfazer as exigências da gestão dos recursos hídricos, em geral e em particular, a hidrometria. PROGRAMADE DESENVOLVIMENTO DO SECTOR DE ÁGUAS Objectivos do sector de águas (Objectivos globais) 59. O objectivo fundamental do sector das águas é o de assegurar- a utilização dos recursos hídricos nacionais, de forma adequada, garantindo um desenvolvimento económico e social sustentado e a preservação do ambiente. 60. No que respeita às necessidades humanas, o objectivo é o de assegurar o bem-estar e contribuir para a 925 DIÁRIO DA REPÚBLICA melhoria da saúde pública das populações, através do aces so, generalizado, a serviços adequados de abastecimento de água potável e saneamento das águas residuais. 61.Aprossecução destes objectivos passa pela oportu¬ni dade de acesso dos cidadãos e entidades colectivas, aos re cursos hídricos e, ao mesmo tempo, pelo assegurar do equilíbrio entre as disponibilidades e a procura. (Objectivo estratégico - gestão dos recursos hídricos) 62. As metas internacionais estabelecidas pela Cimeira do Milénio das Nações Unidas (Nova York-2000), referem que, os líderes mundiais, exprimiram a determinação de ces sar a exploração não sustentável dos recursos hídricos e que o modelo de gestão integrada dos recursos hídricos, deverá estar implantado, até ao ano 2015, em pelo menos, metade das bacias hidrográficas que presentemente não utilizam este modelo. 63. Para o efeito, é necessário introduzir mecanismos de planeamento da utilização dos recursos hídricos, a nível de bacias hidrográficas e a nível nacional, uma gestão que tenha em conta, a profunda relação entre o recurso água, o recurso terra e outros recursos associados e a necessidade de coor denação das intervenções sectoriais.Apromoção de um apro veitamento económico sustentável e a realização de obras de infra-estruturas que garantam um equilíbrio permanente, entre a oferta e a procura de água, são parte integrante das acções a considerar. (Objectivo estratégico - abastecimento de água e saneamento) 64. No que respeita ao abastecimento de água e sanea mento, o objectivo será, o de alcançar as metas estabe lecidas pela Cimeira do Milénio das Nações Unidas e a Cimeira sobre o Desenvolvimento Sustentado (Johannes burgo-2002), ou seja, reduzir, para metade, a percentagem da população sem acesso a água e ao saneamento, até ao ano 2015. 65. Desta forma, dever-se-á trabalhar para o aumento das taxas de cobertura dos serviços de água potável e de sanea mento, devendo a respectiva actuação, ser implemen tada em duas fases distintas: i) A primeira, de curto prazo (2 a 3 anos) e destinada à realização de acções de emer gência e outras acções de reabilitação dos sis temas das capitais provinciais e sedes muni cipais, com eventual expansão onde for possível. ii) Na 2.ª fase, de médio e longo prazos, serão privilegiadas as acções e políticas de expan são e desenvolvimento dos sistemas, de sus tentabilidade económica, de desenvolvi mento institucional, legal e outras que con corram para a concretização dos objectivos acima descritos. 66. No que respeita à qualidade do serviço pretende-se que: No meio urbano -Assegurar o consumo de ummínimo de água de 70 litros/hab/dia (através do aumento da pro dução nominal para 100 litros/hab/dia e a redução das per das na rede para valores próximos de 25%) Nos meios periurbano e rural - assegurar, o consumo de um mínimo de água de 30 litros/hab/dia. 67. Estes objectivos inserem-se, igualmente, na perspec tiva do Governo para o desenvolvimento económico e social e enquadram-se na estratégia de redução da pobreza, da qual são elementos fundamentais. 68. Para se atingir estes objectivos, serão implementadas as seguintes acções: a) programas de reabilitação e expansão dos sistemas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, nos centros urbanos; b) programas de abastecimento de água e sanea mento de águas residuais, no meio rural; c) desenvolvimento de estruturas de gestão ade quadas; d) desenvolvimento do quadro institucional e legal. 69. Os objectivos estratégicos devem ser definidos, com clareza e devem poder ser quantificados por poucos indica dores macro, mas, suficientemente representativos. Nos Quadros 4 e 5, são fornecidos alguns dados que permitem apreciar a possível evolução, até ao ano 2016, de indicadores macro relativos ao sector de águas e saneamento de águas residuais, que procuram reflectir o crescimento do sector nesse período e o seu efeito no desenvolvimentoeconómico e social do País. I SÉRIE — N.º 47 — DE 11 DE JULHO 2004 929 Política no domínio dos Recursos Hídricos (Acesso aos recursos hídricos) 70. O acesso aos recursos hídricos é garantido aos cida dãos e às entidades colectivas. O direito de acesso realiza se, mediante os chamados ‹‹usos comuns››, que são livres e gratuitos, ou mediante os ‹‹usos privativos›› que se efec tivam por autorização expressa do Estado. Os usos comuns visam, somente, a satisfação das necessidades pessoais e fami-liares, quando o acesso é feito directamente a partir de fontes naturais e em quantidades não superiores ao estabel ecido pela regulamentação. 71. Autilização dos recursos hídricos, deve ser baseada no desenvolvimento de planos a nível nacional e a nível de bacias, que permitam estabelecer prioridades, em função das opções de desenvolvimento económico e social do País e das necessidades do ambiente. Estes planos devem assegurar a permanente oferta de água, bem como o estabelecimento de obras hidráulicas, a transferência de caudais inter-bacias, a prevenção de calamidades (cheias e secas), bem como a de fesa dos interesses de Angola em relação a águas internacio nais e projectos associados. (Valorização dos recursos) 72.A racionalização do uso deverá contribuir para o com bate à poluição e à degradação dos cursos de água. 73. As taxas de utilização e de rejeição de efluentes nos cursos de água, deverão constituir, uma forma privilegiada de fomento de práticas adequadas de utilização, de conser vação e valorização da água. 74. As taxas de utilização deverão consagrar o princípio do utilizador pagador e do poluidor pagador. Nestes termos, todas as entidades (singulares ou colectivas), que utilizem re cursos hídricos de forma consumptiva (agricultura, indústria, abastecimento de água comunitário e outras) ou não con sumptiva (produção hidroeléctrica, pesca interior, recreação, navegação, entre outras), ficam sujeitas ao paga¬mento das taxas de utilização que vierem a ser estabelecidas nos termos da legislação aplicável. 75. De igual forma, a rejeição de efluentes (saneamento das águas residuais domésticas, industriais, mineiras, e ou tras), nos corpos de água e nos limites fixados na regula-men tação, fica sujeita ao pagamento de taxas de poluição. Além das taxas, haverá lugar à aplicação de multas, sempre que os limites consentidos sejam ultrapassados, além de outros procedimentos, eventualmente judiciais, que possam ter lugar. Adicione-se a este facto, a obrigatoriedade de repor a situação, independentemente de culpa. 930 DIÁRIO DA REPÚBLICA ABASTECIMENTO DE ÁGUAPOTAVEL Capacidade actual dos sistemas Ano Àrea de serviço População (milhões de hab.) Cobert. Actual (%) Inv. milh. (USD) Custo per capita (USD) Custo m3/dia (USD) Au. das capac. (m3/dia) Popul. adicio.srv (milh. hab) Cobert. proposta (%) Pop.n/serv. (milh. hab) Pop. sev. (milh. hab.) Programa de desenvolvimento do Sector SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS Indicadores com as Capacidades Actuais dos Sistemas Ano Àrea de serviço População (milhões de hab.) Cobert. Actual (%) População a (milhões de USD) Custo Percapita (USD) Popul. adicio.srv (milh. hab) Cobert. proposta (%) Pop.n/serv. (milh. hab) Pop. sev. (milh. hab.) Programa de desenvolvimento do Sector * Serviço de acordo com os padrões estabelecidos: 100 1/hab/dia no maio urbano e 30 1/hab/dia, no meio rural 2003 Urbana 9,1 34 3,1 6,0 — — — — — — Actual Rural 4,7 39 1,8 2,9 — — — — — — Totaal 13,8 34 4,9 8,9 — — — — — — Urbana 14,7 — — — 67 5,8 580 000 16000 160 928 2016 Rural 6,3 — — — 70 2,3 69 000 2000 60 138 Total 21,0 — — — 75 7,8 875 000 1648 129 1066 2003 Urbana 2,8 57,0 1,6 1,23 — — — — Actual Periurbana 0,3 61,0 3,9 2,4 — — — — Rural 4,7 25,5 1,20 3,5 — — — — Total 13,8 59,42 6,7 7,1 — — — — Urbana 7,3 — 1,6 5,7 85 4,6 200 920 2016 Periurbana 7,4 — 3,9 3,5 85 2,4 25 60 Rural 6,3 — 1,2 5,1 65 2,9 25 73 Total 21,0 — 6,7 14,3 794 9,9 106,4 1053 1. Com rede de esgotos 2. Inclui a população urbana com fossas e poços rotos 3. Apesar de poder contarem com latrinas, considera-se, por estar no casco urbano, ser adequada a sua ligação à rede urbana 4. Significa 6,7 + 9,9 = 16,6 milhões de pessoas QUADRO 5 QUADRO 4 76. Haverá lugar à aplicação de tarifas aos benefi ciários de infra-estruturas públicas e dos serviços delas resultantes, em casos como o abastecimento de água comu nitário, a utilização de água em perímetros irrigados com infra-estrutura associada e aos beneficiários de obras de regularização dos caudais. (Gestão integrada) 77. A gestão dos recursos hídricos deverá ser feita a par tir de uma análise global, coordenando e integrando todos os aspectos e funções de extracção, controlo e prestação de ser viços'relacionados com a água, de forma a trazer benefícios sustentáveis e equitativos para todos os que dependam deste recurso. 78. A gestão dos recursos hídricos basear-se-ão, na acção concertada de moderação das exigências competitivas ou conflituosas entre utilizadores, o que implicará um pro cesso dinâmico e interactivo de coordenação. A constituição das instituições de promoção, como um Instituto Público de Gestão dos Recursos Hídricos (Instituto Nacional das Águas), as instituições de gestão das bacias hidrográficas, bem como, o desenvolvimento dos vários mecanismos de coordenação (Conselho Nacional de Águas e Conselhos Regionais), assumem destaque particular. (Papel do Estado) 79. O Estado é chamado a desenvolver o quadro regula dor e a fiscalizar as actividades do sector. 80. A gestão dos recursos hídricos, em si, é da exclusiva competência do Estado, cabendo a si, a promoção de acções de avaliação das potencialidades dos recursos hídricos e o seu cadastro, avaliação das necessidades, a adopção de crité rios justos de balanço hídrico, bem como, a realização das grandes obras de infra-estruturas hidráulicas. 81. A participação do sector privado na prestação de serviços ligados à utilização da água, enquanto energia, ins talações industriais, mineiras, etc, oferece grandes potencia lidades que devem ser aproveitadas. O sector privado deverá ser chamado a participar, não só na construção de infra-es truturas, mas também na implementação de práticas adequa das que garantam a preservação do ambiente. (Participação comunitária) 82. A auscultação pública, em relação à realização de grandes obras hidráulicas, será promovida, ao mesmo tempo que será dado o devido destaque às acções de educação e informação dos utilizadores, em relação aos planos de de senvolvimento das bacias hidrográficas, como forma de pro mover o seu interesse, sentido de propriedade e a necessidade de assegurar a análise e o respeito integral do conjunto das utilizações por um lado e por outro, como meio catalisador das potencialidades da comunidade, para contribuir, econo micamente, para a viabilização e sustentabilidade dos apro veitamentos hidráulicos. (Recursos hídricos partilhados) 83. Ao nível das bacias hidrográficas internacionais e da utilização das águas em benefício de outros países haverá que observar alguns princípios de política, visando defender os interesses nacionais, a saber: a) a utilização das águas partilhadas deverá incluir um quadro de actuação que considere que, as dificuldades do presente não devem comprome ter o desenvolvimento futuro. Isso pressupõe o não envolvimento em acordos ou contratos que não tenham em consideração planos de utiliza ção das águas, a longo prazo; b) a promoção, com os países com os quais se parti lham recursos hídricos, do diálogo e da consulta permanente, no estabelecimento de prioridades de utilização da água e do desenvolvimento de infra-estruturas com ela relacionadas. Neste do mínio deverá ser tratada, no curto prazo, a ques tão do passivo referente aos compromissos estabelecidos ao abrigo dos acordos existentes, em particular, com a Namíbia; c) a aplicação dos princípios de uma gestão adequa da e baseada num sistema de informação, fide digno; d) a aplicação das convenções e dos acordos interna cionais e o respeito pelos acordos assinados, nomeadamente o Protocolo Revisto da SADC sobre Águas Partilhadas; e) a participação, nas instituições de carácter regional e internacional; (Atribuições e responsabilidades sectoriais) 84. Uma gestão descentralizada deverá ser encorajada, no sentido de levar o poder de decisão o mais próximo possível dos beneficiários. A regulamentação estabelecerá tarefas específicas das autoridades locais, no domínio da atribuição de licenças e do controlo da utilização da água, ao nível da sua área de jurisdição. 85. Na óptica da descentralização, deverá ser contem plado, igualmente, o surgimento das instituições de gestão dos recursos hídricos de bacia, que terão um carácter regio nal, devido ao carácter inter-rnunicipal e inter-provincial, que os cursos de água apresentam. 86. Propõe-se que a intervenção sectorial seja estruturada, coordenada e baseada no âmbito e vocação de cada institui ção, nomeadamente: a) Sector da Energia — Tomar iniciativas no domí nio da realização de estudos, projectos, imple mentação e operação dos aproveitamentos hi droeléctricos (barragens e centrais hidroeléctri cas). As diferentes entidades (empresas, insti tutos, gabinetes) deverão obter uma autorização I SÉRIE — N.º 47 — DE 11 DE JULHO 2004 931 prévia da utilização do recurso hídrico, através de licença ou concessão, nos termos da legis lação aplicável; b) Sector da Agricultura — Tomar iniciativas no domínio da realização de estudos e projectos, da implementação e operação de aproveitamentos hidráulicos (barragens, captação e canais para a irrigação, diques de protecção, canais de drena gem e outras obras hidráulicas), para fins agrí colas. Os vários organismos envolvidos (em-presas públicas ou privadas, organismos do Estado, institutos, agricultores e outras entida des interessadas) ficam sujeitos à autorização prévia de utilização dos recursos hídricos, me diante uma licença ou concessão, nos termos da legislação aplicável; c) o Sector da Agricultura será o promotor do desen volvimento de instalações de captação e arma zenamento de águas pluviais para a agricultura e o abeberamento do gado, cabendo-lhe a res ponsabilidade de exercer esta actividade, nos ter mos da legislação em vigor; d) Sector deAbastecimento deAgua Potável e Sanea mento —Tomar iniciativas no domínio da realização de estudos e projectos, da implemen tação e operação de sistemas de abastecimento de água potável e saneamento urbanos e rurais (nomeadamente sistemas de captação, adução, tratamento e distribuição de água, sistemas de drenagem de águas residuais e outras formas de saneamento, tais como, fossas sépticas e latrinas). Os vários organismos envolvidos (empresas públicas ou privadas, organismos do Estado, ins titutos e outras entidades interessadas) ficam su jeitos à autorização prévia de utilização dos recursos hídricos, mediante uma licença ou con cessão, nos termos da legislação aplicável; e) Sector Industrial — Tomar iniciativas no domí nio da realização de captações de água e siste mas de saneamento de águas residuais indus triais, mediante licenciamento da utilização dos recursos hídricos (licenças ou concessões). f) Sector Mineiro — Tomar iniciativas no domínio da realização de captações de água e sistemas de saneamento de águas residuais, associados às explorações mineiras, mediante licenciamento de utilização dos recursos hídricos (licença ou concessão); g) o Sector Mineiro, pela sua especificidade, pode promover a prospecção e pesquisa de águas sub terrâneas, informando os resultados à entidade gestora dos recursos hídricos, que deverá demitir as licenças de utilização; h) Sector das Obras Públicas — Tomar iniciativas no domínio da realização de obras de protecção de margens, de desassoreamento dos leitos dos rios, saneamento pluvial e luta contra a erosão do solo (ravinas); i) o Sector de Obras Públicas contribui, igualmente, para a implementação dos aproveitamentos hi dráulicos, através do fornecimento de infor mação e do estabelecimento de normas ou pro cedimentos para a contratação e execução de obras; j) Sector da Saúde — Contribuir para o estabeleci mento de padrões de qualidade físico-química e bacteriológica da água, destinada ao consumo humano e para o estabelecimento de normas de utilização dos recursos hídricos, quando esteja em perigo a saúde pública; l) o Sector da Saúde será o promotor de actividades relacionadas com a educação para a saúde e a promoção da higiene e é, igualmente chamado, a acompanhar e avaliar o impacto na saúde pú blica, dos programas de abastecimento de água e saneamento, fornecendo subsídios e recomenda ções às autoridades competentes ou responsáveis; m) Sector do Ambiente — Tomar iniciativas no domínio do estabelecimento de legislação, regu lamentos e normas referentes à preservação e conservação dos recursos hídricos, contribuir para o estabelecimento de normas sobre a des carga de efluentes e controlo da poluição dos cur sos de água e aquíferos; n) Sector doAmbiente, deverá promover e aprovar es tudos de avaliação do impacto ambiental para os projectos, quando, pela sua magnitude, impor tância ou finalidade, se afigure necessário. o) Sector da Educação — Tomar iniciativas na me lhoria dos cursos de formação técnica, de forma a criar habilidades e facilitar a integração dos for mandos no sector de águas; p) Sector da Protecção Civil — Tomar iniciativas no domínio do estabelecimento de mecanismos de defesa civil e protecção contra calamidades na turais; q) Sectores de Usos Não Consumptivos — Para além da produção hidroeléctrica, existem outros usos não consumptivos (navegação fluvial, recrea ção, pesca e actividades desportivas), para os quais, a utilização dos cursos de água não requer licença ou concessão de utilização dos recursos hídricos. Os sectores respectivos serão responsá veis pelo licenciamento da actividade, devendo ocorrer a necessária articulação com as entidades gestoras dos recursos hídricos; r) Sector de Tutela dos Recursos Hídricos —Tomar iniciativas e promover o licenciamento da utili zação dos recursos hídricos. Tomar iniciativas no domínio da realização de estudos, projectos, im plementação e operação de aproveitamentos multi-uso e de regularização de caudais. Tomar iniciativas e desenvolver o quadro institucional, regulador e organizativo do sector de águas. 14 DIÁRIO DA REPÚBLICA QUADRO 6 I SÉRIE — N.º 47 — DE 11 DE JULHO 2004 933 1. Reabilitação dos sistemas de abastecimento 2004 2007 349,00 93,00 de água urbana periurbano 1.1 Luanda ……………………………… 2004 2007 90,00 20,00 1.2 Reabilitação e reforço dos sistemas de Lobito, Benguela e Baía-Farta ……… 2004 2007 87,50 25,00 1.3 Cidades em Planos Directores, (Luban go, Namibe, Ondjiva, Huambo Kuito, Malanje e N´Dalatando)…………………………… 2004 2007 46,00 5,00 1.3 Restantes capitais provínciais com futu ros Planos Directores (Cabinda, Sauri mo, Uíge, Menongue, Luena, Sumbe, Caxito, Dundo, M´Banza Congo)…… 2004 2007 40,00 10,00 1.4 Programa de Melhoria da oferta bens e serviços (Reabilitação de infra-estrutu ras-municipais) ……………………… 2004 2007 80,00 20,00 1,5 Reforço institucional e organizativo, assitência técnica e formação ……… 2004 2007 6,00 2,90 1,6 Controlo da qualidade de água ……… 2004 2007 0,50 0,10 2. Melhoramento do abastecimento de água no meio rural ……………………………………… 2004 2007 40,00 10,00 3. Melhoramento do saneamento no meio urbano e periurbano ……………………………………… 2004 2007 150,00 35,00 3.1 Luanda ……………………………………… 2004 2007 100,00 25,00 3.2 Outras Cidades………………………………… 2004 2007 50,00 15,00 4. Melhorramento do saneamento no meio rural …… 2004 2007 15,00 5,00 Programa de relançamento da actividade de gestão 5. dos recursos hídricos ……………………………… 2004 2007 7,00 2,00 6. TOTAL PLANO: …………………… — — 562,00 145,00 Redução das perdas de rede em 25% (actualmente estimam-se em 50-605), reforços dos sistemas e melhoria de capacidades opera tiva e gestão. É assegurado o acesso a 15 litros diários de águas a 1 milhão de pessoas Este programa visa a reabili tação e ampliaçõ da rede hidrométrica nacional, o apretre chamento das e estruturas provin ciais, formações e assistência técnica Identificação do Programa Pos ConclusãoInícioDesignação Observações Orçamento (Milhões USD) Totals Execução Pos Plano de Investimento de Curto Prazo Numa perspectiva de médio e longo prazos foi identificado um programa indicativo para o período 2007 - 2016 que deverá ser confirmado e desenvolvido posteriormente em função da evolução obtida. Plano Indicativo de Médio e Longo Prazos (Ano 2007 - 2016) QUADRO 7 Identificação do Programa Pos AnualTotalConclusãoInício Orçamento (Milhões)Execução Designação 1. CABINDA 1.1 Cidade capital (Cabinda) 1. Reforço da produção de água e ampliação da rede para mais 8500m3/dia ..... 2007 2016 13,6 1,36 2. Construção do sistema de drenagem de águas residuais e estação depuradora, nos bairros periurbanos, construção de latrinas ……………………………… 2007 2016 20,4 0,04 12 Outros centros urbanos 1. Abastecimento de água-aumento da produção e distribuição para mais 10 000m3/d…………………………………………………………………… 2007 2016 16,0 2,78 2. Sameamento ……………………………………………………………… 2007 2016 19,4 2,94 1.3 Meio Rural 934 DIÁRIO DA REPÚBLICA Identificação do Programa Orçamento (Milhões USD) Execução Pos ConclusãoInícioDesignação Totals Anual 1. Abastecimento de água, construção de pontes de água e pequenos sistemas …… 2007 2016 2,9 0,29 2. Construção de latrinas e outras tecnologias apropriadas………………………… 2007 2016 2,0 0,18 2.1 Cidade Capital (Caxito) 1. Reforço de produção de água e aplicação de rede para mais 1400m3/dia ……… 2007 2016 2,5 0,25 2. Construção do sistema de drenagem de água residuais e estação depuradora, nos bairros periurbanos construção de latrinas ………………………………………… 2007 2016 5,1 0,51 2.2 Outros centros urbanos 1. Abastecimento de água - aumento da produção e distribuição para mais 58003/d 2007 2016 9,3 0,93 2. Saneamento ……………………………………………………………………… 2007 2016 5,0 1,00 2.3 Meio rural 1. Abastecimento de água, construção de ponte de água e pequenos sistemas …… 2007 2016 2,0 0,18 2. Construção de latrinas e outras tecnologias apropriadas………………………… 2007 2016 2,0 ,018 3.1 Cidade Capital (Benguela) 1. Construção de sistemas de drenagem de águas residuais e estação deputadora, nos bairros periurbanos contrução de latrinas……………………………………… 2007 2016 54,0 5,40 Outros Centros Urbanos 3.2 1. Abastecimento de água - reforço da produção de água em mais 1500m3/d nas outras cidades (Ganda, Cubal, etc…) ……………………………………………… 2007 2016 23,96 8,40 2. Saneamento ……………………………………………………………………… 2007 2016 34,0 8,40 3.3 Meio Rural 1. Abastecimento de água, construção de pontes de água e pequenos sistemas …… 2007 2016 6,2 0,70 2. Construção de latrinas e outras tecnologias apropriadas………………………… 2007 2016 6,6 0,60 Cidade Capital (Ondjiva) 4.1 1. Construção do sistema de drenagem de água residuais e estação depuradora, nos bairros periurbanos construção de latrinas ………………………………………… 2007 2016 27,2 2,72 4.2 1. Abastecimento de água-aumento da produção e distribuição para mais 15 000m3/d 2007 2016 23,96 2,66 2. Saneamento ……………………………………………………………………… 2007 2016 9,4 2,94 4.3 Meio Rural 1. abastecimento de água, construção de pontes de água e pequenos sistemas ……… 2007 2016 6,0 0,55 2. Saneamento ……………………………………………………………………… 2007 2016 3,0 0,27 5.1 Cidade Capital (Kuito) 1. Reforço de produção de água e ampliação da rede para mais 5500m3/dia………… 2007 2016 8,8 0,88 2. Construção do sistema de dregagem de água residuais e estação e depuradora, nos bairros periurbanos construção de latrinas ……………………………………… 2007 2016 8,2 1,82 5.2 Outros centros urbanos 1. Abastecimento de água - aumento da produção e distribuição para mais 15 000m3/d 2007 2016 23,96 2,00 2. Saneamento………………………………………………………………………… 2007 2016 9,4 0,94 5.4 Meio Rural 1.Abastecimento de água, costruução de pontes de água e pequenos sistemas ……… 2007 2016 6,8 0,70 2. Construção de latrinas e outras tecnologias apropriadas …………………………… 2007 2016 5,6 0,51 2. BENGO 5. BIÉ 4. CUNENE 3. BENGUELA I SÉRIE — N.º 47 — DE 11 DE JULHO 2004 935 6.1 Cidade Capital (Huambo) 1.Reforço da produção de água e ampliação da rede para mais 15 000m3/dia …………………… 2007 2016 23,96 2,66 2.Construção do sistema de drenagem de águas residuais e estação depuradora, nos bairros periurba nos, construção de latrinas …………………………………………………………………………… 2007 2016 44,0 3,34 6.2 Outros centros urbanos 1. Abastecimento de água - aumento da produção e distribuição para mais 10 000m3/d …………… 2007 2016 16,0 1,78 2. Saneamento ……………………………………………………………………………………… 2007 2016 19,2 2,92 6.3 Meio rural 1. Abastecimento de água, construção de pontes de água e pequenos sistemas ……………………… 2007 2016 6,8 0,7 2. Construção de latrinas e outras tecnologias apropriadas…………………………………………… 2007 2016 6,6 0,60 7.1 Cidade Capital (Lubango) 1.Reforço da produção de água e ampliação da rede para mais 21 500 m3/dia ……………………… 2007 2016 34,4 3,40 2.Construção do sistema de drenagem de águas residuais e estação depuradora, nos bairros periurba nos construção de latrinas ………………………………………………………………………… 2007 2016 28,0 7,80 7.2 Outros centros urbanos 1. Abastecimento de água-aumento da produção e distribuição para mais 10 000m3/d …………… 2007 2016 16,0 1,45 2. Saneamento ………………………………………………………………………………………… 2007 2016 19,4 2,94 7.3 Meio rural 1. Abastecimento de água, construção de pontos de água e pequenos sistemas ……………………… 2007 2016 5,0 0,45 2. Construção de latrinas e outras tecnologias apropriadas…………………………………………… 2007 2016 6,2 0,56 8.1 Cidade Capital (Narnibe) 1.Reforço da produção de água e ampliação da rede para mais 9900 m3/dia ………………………… 2007 2016 15,8 1,58 2.Construção do sistema de drenagem de águas residuais e estação depuradora, nos bairros periurba nos, contrução de latrinas …………………………………………………………………………… 2007 2016 29,2 3,92 8.2 Outros centros urbanos 1. Abastecimento de água-aumento da produção e distribuição para mais 10 000 m3/d …………… 2007 2016 16,0 1,45 8.3 Meio rural 1. Abastecimento de água, construção de pontes de água e pequenos sistemas ……………………… 2007 2016 5,0 0,45 2. Construção de latrinas e outras tecnoloogias apropriadas ………………………………………… 2007 2016 6,2 0,56 9.1 Cidade Capital (Luena) 1. Reforço da produção de água e ampliação da rede para mais 6300 m3 /dia ……………………… 2007 2016 10,0 1,0 2. Construção do sistema de drenagem de águas residuais e estação depuradora, nos bairros periur banos, contrução de latrinas ………………………………………………………………………… 2007 2016 18,0 1,80 9.2 Outros centros urbanos Abastecimento de água-Aumento da produção e distribuição para mais 15 000m3/d ……………… 2007 2016 23,96 2,66 2. Saneamento ………………………………………………………………………………………… 2007 2016 19,4 1,90 9.3 Meio rural 1. Abastecimento de água, construção de pontos de água e pequenos sistemas ……………………… 2007 2016 5,8 0,53 2. Construção de latrinas e outras tecnologias apropriadas…………………………………………… 2007 2016 3,2 0,29 10.1 Cidade Capital (Malanje) 1.Reforço da produção de água e ampliação da rede para mais 26125m3/dia ……………………… 2007 2016 41,8 4,64 2.Construção do sistema de drenagem de águas residuais e estação depuradora, nos bairros periurba nos, construção de latrinas …………………………………………………………………………… 20007 2016 51,4 7,14 10.2 Outros centros urbanos 1. Abastecimento de água-aumento da produção e distribuição para mais 24700m3/d ……………… 2007 2016 39,5 3,95 2. Saneamento ………………………………………………………………………………………… 2007 2016 29,2 4,92 10.3 Meio rural 1. Abastecimento de água, construção de pontos de água e pequenos sistemas ………………… 2007 2016 5,8 0,53 2. Construção de latrinas e outrasa tecnologias ……………………………………………………… 2007 2016 3,6 0,36 11.1 Cidade Capital (N'Dalatando) 1. Reforço da produção de água e ampliação da rede para mais 11 300m3/dia …………………… 2007 2016 18,1 1,81 2.Construção do sistema de drenagem de águas residuais e estação depuradora, nos bairros periurba nos, construção de latrinas …………………………………………………………………………… 2007 2016 26,0 2,60 11.2 Outros centros urbanos 1. Abastecimento de água-aumento da produção e distribuição para mais 17 400m3/d …………… 2007 2016 27,8 2,78 2. Saneamento ………………………………………………………………………………………… 2007 2016 19,4 1,90 11.3 Meio rural 1. Abastecimento de água, construção de pontos de água e pequenos sistemas ………………… 2007 2016 6,7 0,61 2. Construção de latrinas e outras tecnologias apropriadas…………………………………………… 2007 2016 3,2 0,20 12.1 Cidade Capital (Sumbe) 1. Abastecimento de águas, construção de pontos de água e pquenos sistemas ……………………… 2007 2016 23,0 2,30 2. Construção do sistema de drenagem de águas residuais e estação depuradora, nos bairros periur banos, construção de latrinas ………………………………………………………………………… 2007 2016 20,0 1,80 6. HUAMBO 9. MOXICO 8. NAMIBE 7. HUÍLA 12. CUANZA - SUL 11. KUANZA - NORTE 10. MALANJE 936 DIÁRIO DA REPÚBLICA 12.2 Outros centros urbanos 1.Abastecimento de água-aumento da produção e distribuição para mais 17 400 m3/dia …………… 2007 2016 27,8 2,78 2. Saneamento ………………………………………………………………………………………. 2007 2016 19,4 1,90 12.3 Meio rural 1. Abastecimento de água, construção de pontos de águas e pequenos sistemas …………………… 2007 2016 6,7 0,61 2. Construção de latrinas e outras tecnologias apropriadas…………………………………………… 2007 2016 3,2 0,29 13.1 Cidade Capital (Menongue) 1. Reforço de produção de água e ampliação da rede para mais 4100m3/dia ……………………… 2007 2015 6,6 0,66 2.Construção do sistema de drenagem de águas residuais e estação depuradora, nos bairros periurba nos construção de latrinas …………………………………………………………………………… 2007 2016 18,0 1,80 13.2 Outros centros urbanos 1. Abastecimento de água-aumento da produção e distribuição para mais 17 400m3/dia …………… 2007 2016 27,8 2,78 2. Saneamento ………………………………………………………………………………………… 2007 2016 19,4 1,90 13.3 Meio rural 1. Abastecimento de água, construção de pontos de águae pequenos sistemas ……………………… 2007 2016 2,9 0,29 2.Construção de latrinas e outras tecnologias apropriadas …………………………………………… 2007 2016 2,0 0,18 14.1 Cidade Capital (Dundo) 1. Ampliação da rede de distribuição ……………………………………………………………… 2007 2016 13,0 1,30 2. Construção do sistema de drenagem de águas residuais e estação depuradora, nos bairros periurba nos, construção de latrinas …………………………………………………………………………… 2007 2016 13,0 1,30 14.2 Outros centros urbanos 1.Abastecimento de água-aumento da produção e distribuição para mais 17 400m3/d …………… 2007 2016 27,4 1,90 2.Saneamento ………………………………………………………………………………………… 2007 2016 19,4 1,90 14.3 Meio rural 1.Abastecimento de água, construção de pontos de água e pequenos sistemas …………………… 2007 2016 8,7 0,87 2.Construção de latrinas e outras tecnologias apropriadas …………………………………………… 2007 2015 2,2 0,22 15.1 Cidade Capital (Dundo) 1. Ampliação da rede de distribuição ……………………………………………………………… 2007 2016 8,5 0,85 2. Construção do sistema de drenagem de águas residuais e estação depuradora, nos bairros periurba nos, construção de latrinas …………………………………………………………………………… 2007 2016 18,0 1,80 15.2 Outros centros urbanos 1. Abastecimento de água-aumento da produção e distribuição para mais 17 400m3/d …………… 2007 2016 27,8 2,78 2. Saneamento ………………………………………………………………………………………… 2007 2016 19,4 1,90 15.3 Meio rural 1. Abastecimento de água, construção de pontos de água e pequenos sistemas ………………… 2007 2016 19,4 1,90 2.Construção de latrinas e outras tecnologias apropriadas …………………………………………… 2007 2016 2,2 0,22 16.1 Cidade Capital (Uíge) 1. Reforço da produção de água e ampliação da rede para mais 12 250m3/dia …………………… 2007 2016 19,6 1,96 2.Construção do sistema de drenagem de águas residuais e estação depuradora, nos bairros periurba nos, construção latrinas …………………………………………………………………………… 2007 2016 19,6 1,96 16.2 Outros centros urbanos 1. Abastecimento de água-aumento da produção e distribuição para mais 17 400m3/dia ………… 2007 2016 27,8 2,78 2. Saneamento ………………………………………………………………………………………… 2007 20,16 19,4 1,90 16.3 Meio rural 1. Abastecimento de água, construção de pontos de água e pequenos sistemas ………………… 2007 2016 8,7 0,87 2. Construção de latrinas e outras tecnologias apropriadas…………………………………………… 2007 2016 3,0 0,27 17.1 Cidade capital (M'Banza Congo) 1. Reforço da produção de água e ampliação da rede para mais 5900m3/dia ……………………… 2007 2016 9,4 0,94 2. Construção do sistema de drenagem de águas residuais e estação depuradora, nos bairros periurba nos construção de latrinas …………………………………………………………………………… 2007 2016 13,0 1,30 17.2 Outros centros urbanos 1. Abastecimento de água-aumento da produção e distribuição para mais 5800m3/dia …………… 2007 2016 9,3 0,93 2. Saneamento ……………………………………………………………………………………… 2007 20106 10,0 1,00 17.3 Meio rural 1. Abastecimento de água, construção de pontos de água e pequenos sistemas ……………………… 2007 2016 2,9 0,93 2. Construção de latrinas e outras tecnologias apropriadas…………………………………………… 2007 2016 0,8 0,08 15. LUNDA - SUL 14. LUNDA - NORTE 13. CUANDO CUBANGO 17. ZAIRE 16. UÍGE 87. Para o normal desempenho das suas actividades, os organismos do sector contarão com o apoio e a orientação do Instituto dos Recursos Hídricos (a criar) e das instituições de gestão dos recursos hídricos de Bacia Hidrográfica, os quais providenciarão a necessária informação sobre os planos integrados de aproveitamento de cada bacia, os planos nacionais, a informação hidrológica, as normas, entre outras questões. Política no domínio do Abastecimento de Água e Saneamento. 88. Para poder assegurar à população, níveis de cobertura aceitáveis, o sector de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, precisa de mobilizar elevados recursos financeiros. O ritmo de aplicação dos recursos financeiros deverá ser contínuo, para atender ao constante crescimento demográfico e ao permanente incremento da procura de água e dos serviços de saneamento. (Níveis de atendimento e qualidade de serviço) 89. A disponibilidade de serviços de abastecimento de água potável e de saneamento residual líquido, com níveis alargados de cobertura e com os necessários padrões de qua lidade e fiabilidade, contribui, directamente, para a me lhoria das condições de saúde e bem-estar das populações. 90. No quadro da reabilitação e expansão dos sistemas, deve ser assegurado um nível de atendimento, que satisfaça esses padrões, tanto em quantidade como em qualidade. Nas áreas periurbanas deve ser assegurado um número de chafa rizes suficientes para assegurar, pelo menos, o consumo diá rio de 30 litros por pessoa e onde não seja possível esten der a rede com chafarizes, dever-se-ão levar a cabo, acções tendentes a baixar o preço da água vendida pelos camiões cisterna, através de um maior número de pontos de venda de água tratada aos camiões e de outras acções que façam redu zir os custos de venda a retalho. 91. As intervenções de reabilitação e expansão dos sis¬ temas de abastecimento de água deverão assegurar a quali dade da água, pelo que, é urgente estabelecer procedimentos e uma rede nacional de laboratórios, com capacidade para efectuar, de forma sistemática, análises para controlo da qua lidade da água. A produção da regulamentação e o estabele cimento de normas, procedimentos e padrões, deverão reforçar o controlo da qualidade da água distribuída às populações dos meios urbanos e rurais, utilizando como parâmetros mínimos, as recomendações preconizadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS); (Complementariedade entre o abastecimento de água e o saneamento das águas residuais) 92. No processo de planificação e gestão institucional do sector, assim como nas acções de reabilitação e expansão dos serviços públicos urbanos e nas actividades que condu zam à melhoria das condições de vida nas áreas rurais, deverá ser tida em atenção, a questão da complementariedade entre o abastecimento de água e o saneamento das águas residuais. A gestão dos serviços de abastecimento de água potável e de saneamento das águas residuais deve ser feito, sempre que possível, de forma integrada. 93. A reutilização ou reciclagem das águas residuais deverá, igualmente, ser tida em consideração, como forma de assegurar a deposição final das águas residuais, sem pro vocar a poluição dos meios receptores, como por exemplo, os rios, lagos, baías e até mesmo o seu eventual reaproveita mento para outros fins, como a agricultura, e outros sectores. (Política tarifária) 94. A cobrança pelos serviços é necessária e deve permi tir gerar fundos para investimentos futuros e assegurar a ma nutenção dos sistemas. Assim, deverá ser adoptada uma política que promova a complementariedade, fixando, na tarifa da água, a componente de saneamento, a qual, deverá estar identificada, nas respectivas facturas de consu mo de água. I SÉRIE — N.º 47 — DE 11 DE JULHO 2004 937 18. LUANDA 1. Reforço da produção e distribuição de água 4."-fase; ……………………………………… 2007 2016 55,0 5,50 2.Saneamento cidade capital ……………………………………………………………………… 2007 2016 100,0 13,09 GESTÃO DOS. RECURSOS HÍDRICOS 1 Reforço organizativo, nomeadamente formação de hidrometristas, criação de estruturas regionais para recolha e pré-tratamento de dados………………………………………………………… 2007 2016 2,0 0,25 2 Reabilitação da totalidade da rede hidrométrica ………………………………………………… 2007 2016 8,5 0,78 3 Elaboração do plano director para expansão da rede hidrométrica ……………………………… 2007 2016 0,5 0,15 4 Elaboração de planos integrados de aproveitamento das bacias ………………………………… 2007 2016 4,0 1,0 RECURSOS HUMANOS 1 Redinamização dos centros de formação existentes e construção de um novo ………………… 2007 2015 2,0 0,5 2 Acções de formação e especialização …………………………………………………………… 2007 2016 1,0 0,25 95. As infra-estruturas necessárias para assegurar o abastecimento de água e a drenagem das águas residuais exigem, investimentos consideráveis e, em muitos casos, esses serviços só podem ser rentabilizados, quando se verifiquem economias de escala. Assim, deve ser encon trado o equilíbrio entre a viabilidade económica dos opera dores (empresas e estruturas municipais) e o carácter social dos bens a distribuir ou serviços a prestar. 96. Uma política tarifária, que não promova a recupe ração dos custos e a sustentabilidade dos investimentos, tem muito poucas possibilidades, de cativar interesses, man tendo os doadores, financiadores e o capital privado, afasta dos do sector. Assim, a política tarifária deve constituir-se num instrumento para atrair o interesse dos financiadores, doadores e sector privado, para com o sector de abasteci mento de água. Ela deve considerar subsídios que permitam o estabelecimento de tarifas sociais aplicadas aos grupos de baixa renda, normalmente os mais vulneráveis, dando-lhes, dessa forma, a possibilidade de dispor de quantidades de água suficientes, para assegurar padrões mínimos de higiene pes soal e consumo. 97. O sistema tarifário deverá ter em consideração, as di ferenças existentes entre sistemas, as diferenças entre as áreas urbanas e rurais, as várias classes diferenciadas de consumi dores (domésticos, industriais, comerciais, etc...), o carácter progressivo das tarifas, por forma a estimular o uso racional da água, a penalização do desperdício e consumo pouco apropriados e a protecção dos consumidores domés ticos de baixa renda. 98. Mecanismos de actualização das tarifas devem ser implantados, para que se opere uma passagem gradual dos actuais baixos níveis tarifários e se atinja o valor real das mesmas. Numa primeira fase a actualização das tarifas deverá garantir a cobertura dos custos de exploração das empresas, enquanto que no médio e longo prazos as tarifas devem contribuir para a cobertura dos custos de investi mento garantido a sustentabilidade da actividade.Ao mesmo tempo devem ser estabelecidos mecanismos de ajuste das tarifas que não permitam a sua erosão e mantenham o seu valor ao longo do tempo. (Organização e gestão) 99. As intervenções nos sistemas têm-se concentrado, fundamentalmente, na concepção, construção e muitas vezes é dada pouca atenção à gestão (incluindo a operação e manutenção). Esta é uma das mudanças fundamentais a efectuar no sector. Assim, em relação ao abastecimento de água e saneamento das águas residuais, a acção estratégica de curto prazo, passa pela criação de empresas públicas, para os centros urbanos de maior dimensão (capitais de pro víncia e outros centros). As empresas a criar serão empresa de capitais públicos, numa primeira fase e deverão concen trar a sua acção na exploração dos sistemas de abastecimen to de água e saneamento das águas residuais. Deverá ser feito um esforço, no sentido de se consolidarem as empresas exis tentes, para que possam corresponder, cabalmente, com a sua função, enquanto gestoras dos sistemas. A participação do sector privado, neste capítulo, poderá trazer uma mais valia, particularmente na transmissão de conhecimentos técnicos e de gestão. Assim, o envolvimento do sector privado, através de contratos de gestão, deverá ser tido em consideração e en saiado onde possível. Estes contratos podem assumir a forma de assistência à gestão onde, empresas especializadas no ramo, colocam técnicos e responsáveis, aos vários níveis da empresa pública, aumentando, desta forma, a sua capacidade operacional. A médio e longo prazos, poderão ser encaradas outras formas de participação do sector privado, que poderão incluir os contratos de concessão. 100. Será priveligiada a constituição de empresas autó nomas que, numa primeira fase, serão entidades públicas para a gestão dos sistemas das capitais provinciais e outros gran des centros urbanos (a serem definidos por regulamento), actualmente geridos pelas respectivas Direcções Provinciais de Águas ou entidades do tipo empresarial, não formalmente constituídas (casos do Huambo, Lobito e Benguela). Estas novas empresas a constituir deverão contar com o apoio de entidades de reconhecida capacidade técnica, para o seu fortalecimento. 101. As actuais estruturas responsáveis pelos serviços de abastecimento de água e saneamento das águas residuais (direcções provinciais) deverão concentrar, a sua actividade, no desenvolvimento, organização e promoção da melhoria dos sistemas, nos demais municípios, cuidar das questões de política e exercer a acção de fiscalização sobre as empresas. 102. Para melhorar a capacidade operacional, de gestão e de prestação dos serviços de abastecimento de água e saneamento, será, igualmente fundamental, investir nos recursos humanos, nomeadamente na formação/capacitação do pessoal a todos os níveis, das entidades responsáveis pelos sistemas, das direcções provinciais e do órgão reitor. 103. As soluções tecnológicas para os sistemas de abastecimento de água e saneamento devem ser apropriadas, de acordo com critérios que tenham em conta a eficiência, a padronização, a complexidade de operação e os respectivos custos. Particularmente, no meio periurbano e rural, dever se-ão aplicar tecnologias simples, cuja operação e manuten ção possa ser feita pela própria comunidade. (Gestão da procura) 104. O esforço significativo, que deve ser feito no aumento das capacidades dos sistemas, deve ser acompa nhado pela introdução de mecanismos de gestão cuidada da procura, actuando na redução de perdas nas redes e nos consumidores finais. A medição dos consumos da água na sua distribuição, deve constituir-se num meio adequado para 936 DIÁRIO DA REPÚBLICA se alcançar este objectivo, facto que requer, entretanto, estu dos de custo-benefício. 105. Entretanto, durante os próximos anos, será neces sário fazer recurso, em alguns casos, a métodos indirectos de contagem dos consumos.Amedição dos consumos, com base em contadores, deverá ser, gradualmente aplicada, nos siste mas onde as condições técnicas de funcionamento da rede, o permitam. (Parceria público-privada) 106. As parecerias público-privadas devem ser orienta das, numa primeira fase, para tarefas ligadas à exploração dos sistemas. Numa fase posterior, o sector privado será cha mado a participar em investimentos de reabilitação e expan são dos sistemas, sob a forma de concessões ou licenças do serviço público, devendo, a prestação de serviços ser tam bém, encorajada 107. A participação do sector privado nestas actividades deverá obedecer ao princípio do concurso público, salvo nos casos que por razões ponderosas, previstas na lei, o Governo decida de outro modo. 108. O sector privado poderá também actuar, como investidor, em serviços de abastecimento de água que com plementem o serviço público, em áreas periféricas dos prin cipais centros urbanos (distribuição ambulante), havendo, entretanto, que regular esta actividade. (Participação comunitária e mobilização social) 109. A comunidade deverá ser envolvida nos programas de abastecimento de água e saneamento, especialmente nas áreas periurbanas e rurais, nomeadamente, nos processos de concepção, construção e utilização das instalações e na operação e manutenção dos sistemas. Devem ser aperfeiçoa dos os mecanismos de comunicação social, para a educação e esclarecimento das populações, sobre a importância da água potável e da deposição adequada dos resíduos, visando a pre servação da saúde, o bem-estar da comunidade e o combate ao desperdício. Implementação do Programa Instrumentos e Vias de Implementação 110. A implementação do programa requer, a aplicação de um conjunto de políticas, planos e programas, a consti tuição de instituições adequadas, o aperfeiçoamento do modo de financiamento e o aperfeiçoamento da legislação. No domínio dos recursos hídricos, ela deve ter, em conside ração, o desenvolvimento institucional e da regulamen tação, como principais suportes da sua gestão, enquanto que, no domínio do abastecimento de água e saneamento, a aten ção deve situar-se nas acções que permitam aumentar as taxas de cobertura e garantir o funcionamento sustentável dos sis temas. Planos e Programas de Desenvolvimento (Planos integrados de bacia) 111. Deverão ser realizados estudos, visando o estabele cimento de Planos Integrados das Bacias Hidrográficas, no quadro dos programas de desenvolvimento económico e social do País, os quais devem estabelecer as grandes linhas de orientação, em relação à utilização a dar aos recursos hídricos, permitam aprofundar o conhecimento sobre as potencialidades hídricas deAngola e que facilitem o diálogo com os países vizinhos, em termos do aproveitamento dos cursos de água partilhados. Os planos gerais de bacia consti tuirão a base do futuro Plano Nacional dos Recursos Hídri cos. (Programas de desenvolvimento) 112. No domínio do abastecimento de água e sanea mento, os programas estarão faseados da seguinte forma: a) Curto Prazo — direccionado'para a realização de acções de recuperação de emergência e outras ac ções de reabilitação com eventual expansão, onde for possível, em especial naquelas regiões de grande concentração populacional e/ou de ca rência de água e que conduzam: à reparação e/ou intervenções nos aspectos críticos dos sistemas de abastecimento de água potável e saneamento residual e que impedem o seu funcionamento normal, ao aumento da oferta de água às popula ções urbanas e periurbanas, à melhoria da quali dade da água distribuída, à . dotação dos órgãos locais de gestão dos sistemas, de um mínimo de capacidade para a exploração e manutenção dos mesmos, às intervenções nos aspectos críticos do saneamento do meio, nomeadamente naqueles que representam graves riscos e consequências para a saúde pública; b) Médio e Longo Prazos — onde serão desenvolvi das acções e políticas de expansão e desenvolvi mento dos sistemas, que concorram para as metas estabelecidas nos objectivos estratégicos. Isso será traduzido em acções de reabilitação e expansão, que garantam que os sistemas tenham capacidade e operem, para: atender aos I SÉRIE — N.º 47 — DE 11 DE JULHO 2004 21 requisitos de qualidade, acima estabelecidos, que a qualidade da água distribuída, está de acordo com os parâmetros nacionais existentes para esse efeito, que exista disponibilidade de sistemas de saneamento das águas residuais, complementa res aos serviços de abastecimento de água potá vel, que seja feita a capacitação material e humana, dos órgãos locais de gestão dos sist mas. (Planos de acção estratégica provinciais) 113. Deverão ser estabelecidos planos de acção estraté gica para cada uma das províncias, que reflictam a política nacional em matéria de abastecimento de água e saneamento e estabeleçam as acções a serem levadas a cabo no curto, médio e longo prazos, por forma a serem atingidos os objec tivos estratégicos do Governo neste domínio, de forma abran gente. (Planos directores) 114. Deverão ser estabelecidos planos directores de abas tecimento de-água e saneamento das águas residuais, para os principais centros urbanos, que conduzam ao reforço dos sistemas de abastecimento de água potável e instalação de sistemas de esgotos das águas residuais, para um horizonte temporal de 25 anos, reforço esse que deverá ser feito, de forma coerente e com um mínimo de critérios técnicos de garantia do abastecimento, com níveis de serviço adequados e que sejam viáveis, em termos financeiros. Esta tarefa já foi iniciada para as Cidades do Lubango, Namibe, Ondjiva, Malanje, Kuito, Ndalatando e Huambo, devendo o mesmo, ocorrer com as demais cidades capitais e outras localidades. Em Luanda, o plano existente deverá ser actualizado. Programa de Investimentos 115. Até ao ano 2007 deverá ser desenvolvido o seguinte programa de investimentos: Financiamento do Investimento 116. O esforço financeiro necessário para a realização dos programas acima referidos será enorme. Assim, há que considerar um conjunto de acções conjugadas, para atender a esse grande desafio. Amobilização de recursos financeiros para a realização dos programas propostos deverá basear-se nos seguintes princípios fundamentais: a) dotações do Orçamento Geral do Estado, para o de senvolvimento dos programas, no domínio das águas; b) implementação da política de recuperação de cus tos, através do incremento gradual das tarifas; c) mobilização de apoios internacionais, tendo em atenção a prioridade que tem sido dada à ques tão da água nos programas de desenvolvimento; d) promoção de parcerias públicos-privados; e) mobilização e aproveitamento do potencial da par ticipação comunitária, para o financiamento par cial do sector, particularmente, nas áreas peri-ur banas e rurais; f) estabelecimento de um Fundo Nacional de Recur sos Hídricos, como mecanismo para promoção da utilização sustentada dos recursos hídricos. Plano de Desenvolvimento dos Recursos Humanos 117. A área dos recursos humanos deverá ter um trata mento particular, em função das graves carências que se registam neste domínio. A formação de quadros especializa dos deverá acompanhar todos os programas de reabilitação e expansão, privilegiando-se a formação On-the-Job e o de senvolvimento de acções de formação específicas. Pelo facto de existirem poucas instituições de formação específica, em especial rio que diz respeito à formação básica e média, deverá ser priorizada a constituição de instituições de formação, em domínios específicos como a hidrometria, operadores de sistemas e outros. O plano de desenvolvimento de Recursos Humanos deverá ser, posteriormente, aperfei çoado, mas deverá contemplar acções como: a) redinamização dos centros de formação existentes e construção de novos; b) formação, em língua inglesa, para melhor apro- , veitamento das facilidades de formação na região da SADC; c) promoção de acções de formação especializada, seminários e outras acções de formação; d) capacitação das instituições, incluindo o recurso a assistência técnica que transmita saber e expe riência aos quadros nacionais. Instrumentos Institucionais e Legais (Órgão de tutela) 118. É o órgão do Governo responsável pela GIRH, res pondendo pela elaboração e implementação de políticas e legislação relacionadas com os recursos hídricos, pelo pla neamento estratégico e a gestão integrada dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas e pela aplicação da políti ca referente a acordos internacionais sobre a partilha dos cur sos de água. É, igualmente, responsável pelo desenvol vimento da regulamentação sobre a utilização dos recursos hídricos e pelo desenvolvimento do quadro institucional, regulador e organizativo do sector de águas. Promove a realização de estudos, projectos e operação de aproveita mentos multi-uso e de regularização de caudais. Compete 940 DIÁRIO DA REPÚBLICA igualmente, ao órgão de tutela, o registo de toda a infor mação sobre as várias utilizações da água, conceder as licenças e concessões e, em concertação com o Ministério das Finanças, propor as taxas de utilização dos recursos hí dricos. 119. O estabelecimento de mecanismos de coordenação intersectorial e composição de interesses a nível nacional (Conselho Nacional de Águas) e regional (Conselhos Regionais), são fundamentais. Neste quadro, p^ra além do órgão de tutela, estão previstas as seguintes instituições: (Conselho Nacional de Águas) 120. Será a instância de carácter consultivo, onde todos os sectores intervenientes nas actividades relacionadas com a utilização da água, quer seja consumptiva, quer não, se encontram representados, sendo sua vocação, a coordenação intersectorial e a análise das políticas e dos planos de utili zação dos recursos hídricos. (Conselhos Regionais de Aguas) 121. Serão estruturas de carácter consultivo, onde parti cipam os principais intervenientes ligados à utilização da água ao nível da Bacia, competindo-lhes, analisar e contro lar, a implementação do plano integrado de aproveitamento da mesma. Serão instituições responsáveis por dar pareceres sobre o programa de trabalho e orçamento da entidade gestora dos recursos hídricos da bacia. (Instituto dos Recursos Hídricos) 122. Será o órgão que assegurará a inventariação e balanço hídrico, promoverá a pesquisa e desenvolvimento tecnológico no domínio das águas, estabelecerá os padrões e normas técnicas, zelará pela protecção e a conservação ambiental, promoverá o eficiente aproveitamento das águas, fornecerá informação para a prevenção de calamidades naturais e assegurará a coordenação entre as entidades gestoras das bacias. O Instituto dos Recursos Hídricos será o órgão de suporte técnico ao Conselho Nacional de Aguas, onde terá assento permanente. O instituto deverá responder pela gestão das bacias hidrográficas, onde não houver implantada, uma entidade gestora autónoma. O instituto terá como uma das suas competências, a ges tão do Fundo Nacional dos Recursos Hídricos. (Administrações de Bacias) 123. Serão instituições de carácter administrativo (gabi netes ou institutos), encarregues de preparar os “Planos Inte grados de Aproveitamento das Bacias Hidrográficas”, fazer a coordenação da sua implementação, pelos diferentes utili zadores, promover a participação pública (associações de utilizadores) e dar pareceres sobre a outorga das licenças e concessões. (Fundo Nacional de Recursos Hídricos) 124. O Fundo será uma instituição criada para prestar su porte financeiro, à inventariação e balanço hídricos, pro mover a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e o eficiente aproveitamento das águas, bem como, zelar pela preservação do ambiente. O Fundo deverá financiar estu dos, projectos e obras relacionados com os recursos hídricos (regularização dos rios, desenvolvimento da rede hidro-mé trica, protecção contra a poluição e medidas mitigadoras do impacto ambiental), que serão desenvolvidos pelo Instituto dos Recursos Hídricos, ou sob sua supervisão. O Fundo de verá contar com um ingresso contínuo de verbas provenien tes de uma ou várias fontes de recursos, entre as quais, as provenientes de taxas de utilização e de poluição, das multas e tarifas de infra-estruturas associadas e de royalties de direitos de utilização de cursos internacionais. O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. COMISSÃO PERMANENTE DO CONSELHO DE MINISTROS Rectificação Por não terem sido publicadas por lapso, todas as acções constantes do Anexo I, do Programa de Melhoramento e Aumento da Oferta de Serviços Sociais e Básicos às Populações do Bié, para o Biénio 2003/2004, publicado no Diário da República n.° 27/03, de 8 de Abril. Junto se anexa para a publicação. Luanda, aos 17 de Maio de 2004. Publique-se. O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. I SÉRIE — N.º 47 — DE 11 DE JULHO 2004 941