Ratification No. 11/24 approving the Charter on the Regional Cooperation Centre for Fisheries Monitoring and Surveillance, and guaranteeing that it will be strictly observed

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Original title: Carta de Ratificação n.º 11/24 - Dá por firme e válida a Carta que cria o Centro Regional de Cooperação da Fiscalização, Controlo e Vigilância das Pescas, e garante que será rigorosamente observada.
Language: Portuguese
Kind: Other
Organisation: Southern African Development Community (SADC)
Country: Angola
Subjects: Fisheries and aquaculture
Keywords: marine fisheries, legal proceedings/administrative proceedings, ratification, inspection, monitoring

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part 1
Preço deste número - Kz: 765,00 DIÁRIO DA REPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Quarta-feira, 15 de Maio de 2024 I Série – N.º 90 S U M Á R I O Presidente da República Carta de Ratificação n.º 5/24 �� 4375 Dá por firme e válida a Declaração sobre o Desenvolvimento e Potenciamento da Juventude na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, e garante que será rigorosamente observada. Carta de Ratificação n.º 6/24 �� 4376 Dá por firme e válido o Protocolo do Sector Mineiro entre a República de Angola e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, e garante que será rigorosamente observado. Carta de Ratificação n.º 7/24 �� 4377 Dá por firme e válido o Protocolo sobre o Desenvolvimento do Turismo na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, e garante que será rigorosamente observado. Carta de Ratificação n.º 8/24 �� 4378 Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e a Organização Internacional Não Governamental Aliança Smart África, e garante que será rigorosamente observado. Carta de Ratificação n.º 9/24 �� 4379 Dá por firme e válido o Protocolo sobre Sistemas Hidrográficos Comuns na Região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, e garante que será rigorosamente observado. Carta de Ratificação n.º 10/24 �� 4380 Dá por firme e válido o Protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral sobre a Gestão Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável, e garante que será rigorosamente observado. Carta de Ratificação n.º 11/24 �� 4381 Dá por firme e válida a Carta que cria o Centro Regional de Cooperação da Fiscalização, Controlo e Vigilância das Pescas, e garante que será rigorosamente observada. Carta de Ratificação n.º 12/24 �� 4382 Dá por firme e válido o Protocolo para a Protecção de Novas Variedades de Sementes — Direitos dos Melhoradores e Obtentores de Sementes da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, e garante que será rigorosamente observado. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 15 DE MAIO DE 2024 I SÉRIE, N.º 90 | 4374 S U M Á R I O Ministério da Educação Decreto Executivo n.º 110/24 ��4383 Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar Ensino Especial, sita no Município de Mbanza Congo, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 tur nos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada. Decreto Executivo n.º 111/24 ��4386 Cria a Escola do Ensino Primário, I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar Victorino João, sita no Município do Soyo, Província do Zaire, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 15 DE MAIO DE 2024 I SÉRIE, N.º 90 | 4381 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Carta de Ratificação n.º 11/24 de 15 de Maio Eu, João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola; Faço saber que: A Assembleia Nacional, nos termos das disposições combinadas da alínea k) do artigo 161.º e da alínea f) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, aprovou, para a Ratificação, pela República de Angola, a Carta que cria o Centro Regional de Cooperação da Fiscalização, Controlo e Vigilância das Pescas, através da Resolução n.º 33/24, de 2 de Maio. Dando cumprimento às formalidades legais necessárias para a sua Ratificação; Nos termos da alínea c) do artigo 121.º da Constituição da República de Angola e do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro; Dou-a por firme e válida e garanto que será rigorosamente observada. Em testemunho de que mando passar a presente Carta, que vai por mim assinada e auten ticada com o selo branco da República de Angola. Feita em Luanda, aos 10 de Maio de 2024. O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. (24-0185-C-PR)

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