Ratification No. 1/18 of the African Union Convention on Preventing and Combating Corruption

Segunda-feira, 26 de Março de 2018 I Série-N.º 41 ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preço deste número- Kz: 190,00 Toda a correspondência, quer oficial, quer ASSINATURA O preço de cada linha publicada nos Diários relativa a anúncio e assinaturas do «Diário Ano da República l.' e 2.' série é de Kz: 75.00 e para da Repúb lica». deve ser dirigida à Imprensa As três séries ... Kz: 611 799.50 a 3.' série Kz: 95.00. acrescido do respectivo Nac ional - E.P., em Luanda, Rua Henrique de A l.' série ............ Kz: 361 270.00 imposto do selo, dependendo a publicação da Carvalllo n.º 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306, W\vw.imprensanacional.gov.ao - End. teleg.: A 2.' série ............ Kz: 189150.00 3.' série de depósito prévio a efectuar na tesou- «Imprensa». A 3.' série Kz: 150111.00 raria da Imprensa Nac ional - E. P. SUMÁRIO A Assembleia Nacional, nos te1mos das disposições com- binadas da alínea k) do aitigo 161.º e da alínea f) do n.º 2 do aitigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, Presidente da República Aprovou para a Ratificação a Convenção da União Africana Carta de Ratificação n.º 1/ 18: Dá por fim1e e válida a Convenção da União Africana sobre a Prevenção sobre a Prevenção e o Combate à Con upção, através da e o Combate à Cornrpção e garante que será rigorosan1ente observada. Resolução n.º 27/06, de 14 de Agosto. Ministério da Administração Dando cumprimento às fo1malidades legais necessárias para a sua ratificação; do Território e Reforma do Estado Nos te1mos da alínea c) do aitigo 121.º da Constituição Decreto Executivo n. º 31/ 18: Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Provín cia do Narnibe. - da República de Angola e do n.º 1 do artigo 17.º da Lei Revoga todo o Diploma que contrarie o presente Decreto Executivo. n.º 4/11 , de 14 de Janeiro; Dou-a por firme e válida e garant o que será rigorosa- Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos mente observado. Decreto Executivo n. 0 32118: E.xiingue a concessão do Bloco 39/11. com fundamentos na caducidade. Em testemunho de que, mando passar a presente Ca1ta, que vai por mim assinada e autenticada com o selo branco Decreto Executivo n. º 33/ 18: &iingue a concessão do Bloco 38/11, com fundan1entos na caducidade. da República de Angola. Feita em Luanda, aos 20 de Dezembro de 2017. Ministério das Finanças O Presidente da Rep1íblica, JoÃo MANUEL GONÇALVES Decreto Executivo n. º 34/ 18: L OURENÇO. Aprova o Símbolo Institucional do Instituto de Superv isão de Jogos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma. Despacho n. 0 88/18: Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manud, Director Naciooal do MINISTÉRIO DA ADMINISTRACÃO Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato de Aquisição do apartamento n.º 1, da tipologia T3, loca- DO TERRITÓRIO EREFORMA DO ÉSTADO lizado na zona laranja, quadra Q16, prédio n .º P39, 1.0 andar, na Centralidade do Lossamb o, na Província d0Huan1bo, com o Instituto Nacional de Hab itação. Decreto Executivo n. º 31/18 de 26 de M arço Considerando que com a entrada em vigor da Lei n.º 15/16, PRESIDENTE DA REPÚBLICA de 12 de Setembro (Lei da Organização e de Funcionamento dos Órgãos da Achninistração Local do Estado) e do Decreto Carta de Ratificação n. º 1/18 Presidencial n.º 208/17, de 22 de Setembro (Regulamenta os de 26 de Mar ço Princípios e as N onnas de Organização e de Ftmcionamento Eu, João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da dos Órgãos da Administração Local do Estado), definiu-se um República de Angola; novo m odelo de organização e ftmcionamento dos órgãos e Faço saber que: se1Yiços da Administração Local do Estado.