Presidential Order No. 92/14 approving the Project for Realization of Studies, Executive Projects and Construction of Water Treatment Centres

� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! " � # " � � � � � # " � � $ � � " � % & � �' ( ) * + ' , - . / . ( 0 1 2 1 3 4 1 5 * ( ) . 6 ' 2 - . 0 1 2 . ) 7 * / ' 2 ( 1 ) . 8 0 1 2 * / 1 3 4 19 : ; < = > ? @ A B : CD E F G H I J K L K M N K O K L I P Q R S K M N J P K T U V W S J M P X P N P X PY Z : = Z ? @ A B : [ \ ] C^ Z ? @ A Z < ` Y < Ca Z : b 9 : c : ] Y d e 9 < f ? g A @ 9 < h e d i C O Presidente da República, j k l m n o p q r o k o k l s q t u k l vw x y z { | } ~ � � x y � � x � | � { � � � � � � � � �� � � � � � � � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �Y A Y < ¡ : Y c ¢ ] A @ : b [ : 9 ] Z ¡ £ ] b B Z g Y ] ^ > ? @ A B ] = : g : ; < : @ A ¤ : [ \ ]¥ ¦ § ¨ © ª ¥ « ¨ ¬ ­ ® « ¯ ¦ ° © « § ± ¦ ° ª © ² ³ « ¦ ´ « µ ¨ © ® ª ¶ · « ¥ ¸ § ¨ © ¸ ¶ · «¹ º » ¼ ½ ¾ ½ ¿ º À ¾ Á ¹ º Â Ã Ä ½ Å Æ Ç È ¾ º ¿ ½ É Ê Ë Ì » Í Î º Æ Ç È ¾ º ¿ ½ ¹ ºÏ A Y g A ? Z A [ \ ] c = : g : g < Y = ] b 9 < g : b < B < Y Y A 9 : 9 < 9 < Y Z = g A g : 9 < ¢ A `Ð Ñ Ò Ó Ð Ñ Ô Õ Ö Ô × Ô Ø Ù Ö Ð Ñ Ú Ö Ó Ù Û Õ Ö Ü Ý Þ Ô Ö Ö ß à Ô Ó Ø á Û Õ Ô Ø â Ö Õ Ö Ø Õ ÖÏ A Y g A ? Z A [ \ ] 9 : £ A 9 : 9 < 9 < a Z : b 9 : ãä å æ ç è é ê è ç ë ç ì ì í é å é ç é ç ì ç å î ï ê æ å ï ê ð ï ê ñ ç ë ò ê î å ï å åó ô õ ö ÷ ø õ ù ú û ü ô ý þ ÿ � ü û þ � � � û � ô � ÿ û þ ý � ô � � ÿ ÷ � û þ ô � û þ ÿ � � ù ú û � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! " �# A Y < ¡ : 9 < Ï A Y g A ? Z A [ \ ] ã$ % & ' ( ) * ' + , ' * - . ' / 0 1 2 ) 3 - * ' , ' & 4 ) + - 5 + 6 ( , ' & 4 6 ( * -: @ 7 b < : 9 8 9 ] : g A 9 ] d h e C : < 9 ] b C : ; 9 ] : g A 9 ] d h ; C : c : ¡ ? ] Y 9 :£ ] b Y A Z A [ \ ] 9 : ; < = > ? @ A B : 9 < f b 9 ] @ : c ] Y < 9 Z A b < <= > ? @ A B C D E F B G E E H D E I J K L E C B D B B M J B N O P B Q R E G J S T L U G E T VW X Y Z [ \ ] Y ^ ` [ \ a ] b c Y ^ [ d Y e ^ ] X a f g Y h [ ^ ] i f j [ ^ h [ k X i ] i l [ e ] Y9 < m 9 Z : c # A Y < ¡ : i n o p q f 8 < # A Y < ¡ : 9 < Ï A Y g A ? Z A [ \ ] Cr s t u v w x y z { w | w w } ~ � � � w | z � z � � y w � z | � � } x y � ~ � w | wn a ] < o d 8 = : g : ; < : @ A ¤ : [ \ ] 9 < � Y Z 9 ] c ^ g ] � < B ] � � < B Z A � ] <� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� � � ¡ ¢ £ ¤ ¥ ¦ § £ ¢ ¨ © ª £ ¦ « ¬ ¡ £ ­ © ¡ ¢ £ ® ¤ ¯ ¢ £ ° ± � ¦ ² © £ ¢ £ ³ ¦ � ¢ �9 < m 9 Z : c A b B @ Z A b 9 ] : q ] g g < � @ < � : 9 : n ´ 9 Z : g : : 9 : 8 c � 9 A ¢ 7 B A ] Yµ ¶ · ¸ ¹ º » º ¼ ½ µ ¸ ¾ ¿ À Á » Á º  µ ¸ Ã Ä Å Á ¸ ¹ µ Æ º à µ Ç Á ¸ ¹  Á È ¿ Á ¼ É Ä Ê º ¸ µ ÂË Ì Í Ì Î Ï Ð Ñ Ð Ë Ò Ó Ò Ô Ò Õ Ö × Ï Ë Ø Ò Ù Ñ Ì Î Ï Ì Ë Ú Û Ü Ý Ì Ø Þ Ì Ø Ï Ð ß à Ð Ï Û Ì Ü á Ò Û Ð� b 9 A @ c b ] � : @ ] g ] : @ 9 < â ¤ < h ã C ; ã d C e ä d C ã ; å c h e n � A b < < Y < <æ ç è ç é ê ë ì í î ç ï ð ê ï ñ ò ë ê ë ê ñ ê ï ñ ó î ô ô ç è ð é ê ë ì ò ç ñ ê ï ñ ó ê î ô ô ç èY < < B < b ] Y < B A b Z < b : < Y < A Y â õ : b ¤ : Y < � A b < B ö b A ¡ ] Y 8 C÷ ø ù ú û ü ý þ ÿ � � � ü � ÿ ÿ � � � � � þ � ÿ � ü � � � � � ü � ý ü � üB < @ < ? g : g ] £ ] b g : ] : B A ¡ : g < ¢ < g A 9 ] C� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � !@ A 9 : 9 < 9 ] Y g < B Z g Y ] Y ¢ A b : b B < A g ] Y b < B < Y Y ´ g A ] Y " A ¡ = @ < ¡ < b : [ \ ]9 ] ^ g ] � < B ] C# $ % & ' ( ) * + * , - * . / ( 0 1 2 3 * , - ) 3 * 2 4 / 5 1 ) , 3 6 3 - 3 6 3Y Z : = Z ? @ A B : [ \ ] C^ Z ? @ A Z < ` Y < Ca Z : b 9 : c : ] Y d e 9 < f ? g A @ 9 < h e d i C O Presidente da República, j k l m n o p q r o k o k l s q t u k l v w x y z { | } ~ � � x y � � x � | � { � � � � � 7 � � �� � � � � � � � �8 9 : ; < = > < ; ? ; @ @ A = 9 = ; = ; @ ; B C > ? ; = ; C D A < @ ? C A E F > = ; B C > G ; ? H > @< Y g Z Z g : b < Y 9 ] I A b A Y J g A ] 9 : £ ] b Y g Z [ \ ] c b ] ^ g ] 9 g : ¡ : 9 <p b � < Y A ¡ < b ] Y ^ > ? @ A B ] Y < b ] K g [ : ¡ < b ] L < g : @ 9 ] � Y : 9 ] 㣠] b Y A 9 < g : b 9 ] Z < b ] Y < g ¡ ] Y 9 : : @ 7 b < : < 8 9 ] : g A 9 ] h i C :9 ] Ï < B g < ] ^ g < Y A 9 < b B A : @ b C : M d N d e c 9 < d h 9 < f ? g A @ c ] q A Z @ : g9 ] ^ ] 9 < g � � < B Z A � ] < ¡ B ] ¡ = < ö b B A : < � B @ Z Y A � : = : g : : = g ] � : gO P Q R S T U V W X Y Z [ W \ Y R ] W U Q W ^ W U Q O [ W ` [ O a O b V W c Q T O S X W^ g ] 9 g : ¡ : 9 < p b � < Y A ¡ < b ] Y ^ > ? @ A B ] Y ã$ % & ' ( ) * ' + , ' * - . ' / 0 1 2 ) 3 - * ' , ' & 4 ) + - 5 + 6 ( , ' & 4 6 ( * -: @ 7 b < : 9 8 9 ] : g A 9 ] d h e C : < 9 ] b C : ; 9 ] : g A 9 ] d h ; C : c : ¡ ? ] Y 9 :£ ] b Y A Z A [ \ ] 9 : ; < = > ? @ A B : 9 < f b 9 ] @ : c ] Y < 9 Z A b < <d e f g h i j k l m n o i p l l q n r n s k m l p l t u i r v i w v r k l v p lÏ < Y < b � ] @ � A ¡ < b ] q < g g A ] g A : @ : A b Y B g < � < g Y < Y Y < b : < g ö Y n å M 8x y z y { | } y ~ � � � y { � y � � x � { � � } � y � � � y x { � } � � � y � x y � } y � } � � � � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ¡ � � ¢ � � � £ ¤ � � � � � � � �¥ ¦ § ¨ © ª « © © ª ¬ ­ ® ª ¯ ° ° ± ° ° ² ³ ´ µ ¶ · ¸ ¹ ¸ º » ¶ ± ¶ » ³ » ¼ » ½ ³ ¾ ¶ » ³ ´ ¸ ½ ³ ¥¿ À Á Â Ã Ä Å Æ Ç È ¿ Ã É Ã ¿ Å Ã Ê ¿ Ë À Ì Ã ¿ Í Ì Î ¿ Ä Å Æ ¿ Ï Ð Å Ë Ç ¿ Ë À Ì Ã Í Ñ Æ Ò Á ¿ Ãb ] g < ` : ¡ < g A B : b ] Y 8 CÓ Ô Õ Ö × Ø Ù Ú Û Ü Ý Þ Ø ß Û Û à Ý á Ý â Ú Ü Û ß Ø â ã Ý á Ø á ä Ø â Ø å Û á å æ ß æ Üç è é ê ë ì í î ç è ï ì í é í ç ð ï í è ñ ò ó ô ó ê õ í î ï õ ï ó ö ó é ò ÷ ø ç ù í ð ï ð é ó í ê ïú û ü ý þ û ÿ � � � û ü � � û � � � � � � ú û � ü ý � û � ü � � � ú û � þ � � � � � û � � þ � �9 ] � Y : 9 ] C � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! � � " � � � # $ �< : = @ A B : [ \ ] 9 ] = g < Y < b < Ï A = @ ] ¡ : Y \ ] g < Y ] @ � A 9 : Y = < @ ] q A Z @ : g9 ] ^ ] 9 < g � � < B Z A � ] C% $ % & ' ( ) * + * , - * . / ( 0 1 2 3 * , - ) 3 * 2 4 / 5 1 ) , 3 6 3 - 3 6 3Y Z : = Z ? @ A B : [ \ ] C^ Z ? @ A Z < ` Y < Ca Z : b 9 : c : ] Y & 9 < f ? g A @ 9 < h e d i C O Presidente da República, j k l m n o p q r o k o k l s q t u k l vw x y z { | } ~ � � x y � � x � | � { � � � � � � � � �� � � � � � � � �' ( ) * + , - + * . * / / 0 , ( , * , * / * * 1 * . 2 3 ( 4 ( 5 - + / 2 4 3 6 7 - , ( /8 9 : ; < = > ? @ ; A @ A ; < ? 8 9 @ B C ; < D < ? 9 < E F D < D B D B G H < 9 I < E J 9 C J KL M N O P Q R S S N T U V M W S W S X Y S U P Z S Z T Z T O P Z S Z S [ M [ Y U S \ ] M ^ S^ g ] � 7 b B A : 9 ] : A g < ã` a b c d e f g h b e a i e f d j k h l m a e a i h b f n f c c d e h e f e f c f h o g a p h g aq r s t u v w s x u y z { r u | w } x } { } r } } ~ s � � w r � � � s x } � � � � r } � y � w r � w � r } �p b < 9 g : 9 : Y = : g : : £ A 9 : 9 < 9 < I ? : b ¤ : £ ] b 9 ] ã$ % & ' ( ) * ' + , ' * - . ' / 0 1 2 ) 3 - * ' , ' & 4 ) + - 5 + 6 ( , ' & 4 6 ( * -: @ 7 b < : 9 8 9 ] : g A 9 ] d h e C : < 9 ] b C : ; 9 ] : g A 9 ] d h ; C : c : ¡ ? ] Y 9 :£ ] b Y A Z A [ \ ] 9 : ; < = > ? @ A B : 9 < f b 9 ] @ : c ] Y < 9 Z A b < <