Presidential Order No. 43/20 approving the Financing Agreement called Phase I of the Energy Sector Efficiency and Expansion Programme (PEESE I), between the Republic of Angola and the African Development Bank (AfDB)
Made 2020-03-18 · Text as of 2026-10-01
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About this law
- Original title
- Despacho Presidencial n. 43/20 - Aprova o Acordo de Financiamento denominado Fase I do Programa de Eficiência e Expansão do Sector da Energia (PEESE I), entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD).
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Southern African Development Community (SADC)
- Country
- Angola
- Subjects
- Energy
- Keywords
- energy conservation/energy production, authorization/permit, financing, contracts
Where to read it
Text
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3. As dúvidas e omissões resultantes da interpreta- ção e aplicação do presente Despacho são resolvidas pelo Presidente da República.
4. O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 13 de Março de 2020. O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Despacho Presidencial n.º 43/20 de 18 de Março Considerando os esforços do Executivo na manutenção da estabilidade macroeconómica e no lançamento das bases para reforçar o sistema de transmissão e distribuição de elec- tricidade em Angola; Havendo necessidade de se substituir as actuais e dispen- diosas centrais térmicas, baixando assim o correspondente custo de produção de electricidade, bem como melhorar a respectiva sustentabilidade financeira da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE), reduzindo as per- das não técnicas e reduzindo a dependência de subsídios do Estado, com o apoio do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD); O Presidente da República determina, nos termos da alí- nea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, que aprova o Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, o seguinte:
1. É aprovado o Acordo de Financiamento denominado Fase I do Programa de Eficiência e Expansão do Sector da Energia (PEESE I), entre a República de Angola, repre- sentada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), no valor global de USD 530 000 000,00 (quinhentos e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), no âmbito da materialização do Programa «Reforçar o Sistema de Transmissão e Distribuição de Electricidade em Angola».
2. A Ministra das Finanças é autorizada, com poderes de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola;