Presidential Order No. 1/23 creating the Multisectoral Commission for the Supervision on the National Plan for the Promotion and Development of Livestock, coordinated by the Minister of State for Economic Coordination

SUMÁRIO Presidente da República Decreto Presidencial n.º 13/23: Aprova o Plano Nacional de Fomento e Desenvolvimento da Pecuária, abreviadamente designado «PLANAPECUÁRIA». Despacho Presidencial n.º 1/23: Cria a Comissão Multissectorial de Supervisão do Plano Nacional de Fomento e Desenvolvimento da Pecuária, coordenada pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica. Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação Decreto Executivo n.º 2/23: Homologa o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico Sol Nascente. PRESIDENTE DA REPÚBLICA Decreto Presidencial n.º 13/23 de 6 de Janeiro Considerando que o Subsector da Pecuária foi definido pelo Executivo como uma das grandes linhas prioritárias para o combate à fome, redução da pobreza e promoção do desenvolvimento social e económico do País; Tendo em conta o propósito de se aumentar a produção de proteína animal e seus derivados, de modo a garantir a segurança alimentar e contribuir para o desenvolvimento do comércio e aumentar as receitas fiscais; Havendo a necessidade de se alavancar a produção de alimentos de origem animal, tais como carne bovina, suína, caprina/ovina e de aves, bem como a de leite e ovos, através de meios de financiamento a produtores que estejam agrupa dos em associações ou cooperativas; O Presidente da República decreta, nos termos da alí nea b) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: ARTIGO 1.º (Aprovação) É aprovado o Plano Nacional de Fomento e Desenvol vimento da Pecuária, abreviadamente designado por PLANAPECUÁRIA, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante. ARTIGO 2.º (Implementação) 1. A implementação do PLANAPECUÁRIA é de âmbito nacional. 2. A implementação do PLANAPECUÁRIA é supervisio nada por uma Comissão Multissectorial de Supervisão e gerida pela sua respectiva Unidade Técnica de Acompanhamento. ARTIGO 3.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e apli cação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República. ARTIGO 4.º (Entrada em vigor) O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 8 de Dezembro de 2022. Publique-se. Luanda, aos 29 de Dezembro de 2022. O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. SUMÁRIO Preço deste número - Kz: 1.360,00 DIÁRIO DA REPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Sexta-feira, 6 de Janeiro de 2023 I Série – N.º 4 Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncio e assinaturas do «Diário da República», deve ser dirigida à Imprensa Nacional - E.P., em Luanda, Rua Henrique de Carvalho n.º 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306, www.imprensanacional.gov.ao - End. teleg.: «Imprensa». ASSINATURA Ano As três séries . ... ... ... ... ... ...Kz: 1 150 831,66 A 1.ª série . ... ... ... ... ... ... Kz: 593.494,01 A 2.ª série . ... ... ... ... ... ... Kz: 310.735,44 A 3.ª série . ... ... ... ... ... ... Kz: 246.602,21 O preço de cada linha publicada nos Diários da República 1.ª e 2.ª série é de Kz: 75.00 e para a 3.ª série Kz: 95.00, acrescido do respectivo imposto de selo, dependendo a publicação da 3.ª série de depósito prévio a efectuar na tesouraria da Imprensa Nacional - E. P. 123I SÉRIE –– N.º 4 –– DE 6 DE JANEIRO DE 2023 Despacho Presidencial n.º 1/23 de 6 de Janeiro Considerando a necessidade de se aumentar a produção de proteína animal e seus derivados, de modo a contribuir para o bem-estar das populações, e aumentar as receitas fis cais do País; Havendo a necessidade de se promover o fomento da produção de carne bovina, suína, caprina/ovina e de aves, bem como a de leite e ovos e de se implementar o Plano Nacional de Fomento e Desenvolvimento da Pecuária, abre viadamente designado por PLANAPECUÁRIA, com a supervisão de uma equipa multissectorial que concorre para o sucesso da sua implementação; O Presidente da República determina, nos termos da alí nea d) do artigo 120.º e do n.º 6 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: 1.º — É criada a Comissão Multissectorial de Supervisão do Plano Nacional de Fomento e Desenvolvimento da Pecuária, coordenada pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica e integrada pelas seguintes entidades: a) Ministro da Agricultura e Florestas — Coordena dor-Adjunto; b) Ministro da Economia e Planeamento; c) Ministra das Finanças; d) Ministro da Administração do Território; e) Ministro da Indústria e Comércio; f) Ministro dos Transportes; g) Ministro da Energia e Águas; h) Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habi tação; i) Ministra do Ambiente; j) Ministra da Educação; e k) Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação. 2.º — A Comissão ora criada tem as seguintes atribuições: a) Aprovar os instrumentos e documentos de trabalho relativos à estratégia de actuação do PLANAPE CUÁRIA; b) Definir as prioridades e as linhas orientadoras de actuação da Unidade Técnica de Acompanha mento — UTA do PLANAPECUÁRIA; c) Proceder à avaliação periódica das acções inseridas no PLANAPECUÁRIA; d) Promover e favorecer as condições de auscultação e concertação entre os Órgãos da Administração Central e Local do Estado e os agentes económi cos na implementação de medidas e acções que concorrem para a implementação do PLANA PECUÁRIA; e) Propor medidas para a concepção, elaboração, implementação e avaliação de políticas e estra tégias de fomento da produção de animal e derivados; f) Apreciar e aprovar os relatórios de balanço; g) Apreciar e aprovar os pareceres, propostas e reco mendações da UTA-PLANAPECUÁRIA; h) Aprovar o respectivo cronograma de trabalhos e orçamento. 3.º — O Coordenador da Comissão Multissectorial pode convidar representantes de outros órgãos, tais como os Governadores Provinciais, para darem as suas contribuições sempre que as matérias a tratar assim o exigirem. 4.º — A Comissão Multissectorial é apoiada por uma Unidade Técnica de Acompanhamento, coordenada pelo Secretário de Estado para a Agricultura e Pecuária e inte grada por representantes dos Ministérios referidos no ponto 1, para acompanhamento periódico da execução do plano e eventuais propostas de revisão necessárias. 5.º — São subdelegados poderes ao Coordenador da Comissão Multissectorial para aprovar o seu regulamento. 6.º — Os Titulares dos Departamentos Ministeriais cons tantes do ponto 1 devem, no prazo de 8 (oito) dias, indicar os seus representantes na UTA. 7.º — As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvi das pelo Presidente da República. 8.º — O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 8 de Dezembro de 2022. Publique-se. Luanda, aos 29 de Dezembro de 2022. O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. (23-0002-F-PR) MINISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Decreto Executivo n.º 2/23 de 6 de Janeiro Considerando que o Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Superior, determina que o Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior deve homologar o Estatuto Orgânico das Instituições de Ensino Superior Privadas; Havendo a necessidade de se homologar o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico Sol Nascente, em obediência ao prenunciado na alínea e) do artigo 18.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro;