Presidential Legislative Decree No. 5/18 establishing the Legal Regime on Additional Research Activities in the Areas of Development of Petroleum Concessions

Se:x'1a-feira, 18 de Maio de 2018 I Série- N.º 72 I I DIARIO DA REPUBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preço deste número - Kz: 190,00 Toda a correspondência, quer oficial, qua- ASSINATURA O preço de cada linha publicada n os Diários r elativa a anúncio e assinalUrns do «D iário Ano da Repúb lica l.' e 2.' série é de Kz: 75.00 e para da Repúb lic a». deve ser dirigida à :Imprensa As três séries Kz : 611 799.50 a 3.' séiie Kz: 95 00. acrescido do respectivo Nacion al - E.P.. em Lu anda. Rua Henrique de A l.' série ...... Kz: 361 270.00 imp osto do selo. dependendo a publicação da CarvaUio n. º 2. Cidade Alta, Caixa Poslal 1306, www.irnprensan acional.gov.ao - End. 1eleg.: A2.' série ... Kz: 189 150.00 3.' sél'ie ele depósito prévio a efectuar na 1esou- « Imprensa)). A3.' série Kz: 150 l ll.00 raria da Im prensa N ac ional - E. P. SUMÁRIO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Presidente da República Decreto Legishltivo Presidencial n. º 5/ 18 De creto Legislativo P n sidrncial n.• 5/18: de I S de M aio Estabelece o Regime Juridicosobre asAc tividades de Pesquisa A dicional Considerando que o Executivo, através da Concessionária nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas. - Revoga toda a legislaç~o que contrarie o disposto no presente Diploma, nom ea- Nacional, pretende maximizar o potencial geológico das Áreas damente o Decret o Presidencial n.º 211/ 15. de 2 de Dezembro. de Desenvolvimento dos Blocos existentes em Angola, de De creto Legislativo Pnsidencial n .º 6/18: modo a promover o desenvolvimento de recursos adicionais; Defmc os incent ivos e o procedimento para a adequação do s tennos Atendendo que, para o efeito, é necessário criar-se um contratuais e fiscais aplicáveis às Z onas Margin ais Qual ificadas. regime excepciomil que viabilize a realização de actividades - Revoga toda a legis lação que contrarie o d isposto no presente de pesquisa adicional em concessões em período de produ- Diploma. nomeadamente o Decreto Legislat ivo Presidencial n.0 2/16, ção, que revelem aptidão para incrementar de fotma célere a de 13 de Junho. produção nacional de hi ckocarboneto s do País sem prejuízo Decreto Legislativo Pnsidmcial n.º 7/18: Estabelece o regime juridirn e fi scal aplicável às actividadcs de pros· do regime geral da L ei n .º 10/ 04, de 12 de Novembro, das pecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento. produção e venda de Actividades Petrolíferas, e respectiva legislação complementar; gás natural em A ngola, O Presidente da República, ao abrigo da A utorização Decrtto Pi·uidencial n.• 133/18: Leg isl ativa da Assembleia Nac ional concedida através A prova o Estatuto Orgânico do Jngti tulo Regulador dos Derivados do da Lei n.º 7/18, de 10 de M aio, sobre Regime Jur ídic o Petróleo. - Revoga o Decreto Presidenc ial n.º 133/13. de 5 de Ap li cável às Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas Setemb ro. de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas, e n os ter- Ministério das Finanças mos do n.º 1 do a1tigo 125.º, da alínea c) do a1tigo 161.º e do Desirn cho n.º 128/18: mtigo 171.º, tod os da Constituição ela República de Angola, Subdelega p lenos 11oderes a Neto Joaquim, Secretário Geral do Ministério decreta o seguinte: das F inanças, para, em representação deste Ministério, celebrar o ARTIGO 1.• Contrato de Prestação de Se1v iços d.e Consultoria e Formação, rom (Objocto) a empresa Odete Fachada, Consu ltores, Limitada. O presente Diploma estabelece o Regime Jurídic o Despa cho n.º 129/ 18: Adjudica a propo.sta apresentada pela empresa Odete Fachada Consultores, sobre as Actividades de Pesqui sa Adicional n as Áreas de Lim itada. relat iva à Prestação de Serviços de Consull01ia e F01mação, Desenvolvimento de Con cessões Petrolíferas. com vista a boa implementação do Sistema deAVllliação de Desempenho ARTIGO 2.• dos Funcionários das Finanças Públicas (SADFFP), no valor de (Âmbito úe aplicação) Euros 122.200.00 e subdelega p lenos p odere.s a Neto Joac1uim , Secretário Geral do M inistério das Finanças, para, em represem ação 1. O presente Diploma aplica-se às actividades de pesquisa deste Ministério, celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de adicional a serem executadas nas Áreas de Desenvolvimento, Consultoria e Fom1ação. com a referida Empresa. nas quais seja possível a ex-p loração ele recursos adicionais.

I SÉRIE-N.º 72 - DE 18 DE M'\Ie DE 2018 3029 Apreciado em Conselho de Ministros, em Luantla, aos 28 de Fevereiro de 201g_ Publique-se. Luanda, aos 17 de Maio de 2018. O Presidente da República JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.