Presidential Decree No. 39/26 establishing Management Measures for Marine Fisheries, Continental Fisheries, Aquaculture and Salt Production for the year 2026

ARTIGO 1.2 {Objecto) 0 presente Diploma estabelece as Medidas de Gestao das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano de 2026.

ARTIGO 2.2 (Finalidade) As Medidas de Gestao previstas no presente Diploma visam, nomeadamente, o seguinte: a) Assegurar o equilrbrio entre a explora~ao e a conserva~ao dos recursos biol6gicos aquaticos; b) Promover a aquicultura sustentavel; cJ Promover o aumento da oroducao do sal. e:arantir a aualidade e fomentar a exoortacao. DIARIO DA REPUBLICA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 I SERIE, N.!! 35 j 1399

ARTIGO 3.2 {Supervisao) Compete ao Titular do Departamento Ministerial responsavel pelo Sector das Pescas e Recursos Marinhos coordenar e supervisionar a execu~ao da polftica de gestao dos recursos biol6gicos aquaticos para o fomento da aquicultura, bem coma da polftica de produ~ao, con- trolo da qualidade e exporta~ao do sal. CAPITULO II Medidas Gerais de Gestao das Pescarias Marinhas SEC<;AO I Total Admissivel de Captura

ARTIGO 4.2 {Total Admissivel de Captura) 1. 0 Total Admissfvel de Capturas (TAC) para os segmentos da pesca semi-industrial e indus- trial, referente ao ano 2026, e o que consta do quadro seguinte: Recurso/Grupo de Recursos TAC (Toneladas) I Crustaceos e Moluscos (a) 6090 Camarao (Parapenaeus longirostris) 1200 Alistado (Aristeus varidens) 1400 Caranguejo de Profundidade (Chaceon maritae) 2000 Cefal6podes 1400 Gamba Costeira 90 II Especies Demersais (b) 70993 Cachucho e outros esparfdeos 11958 Corvinas 8 206 Garoupas 327 Marionga 12 000 Roncadores 9066 Pescada de Benguela 5000 Pescada do Cabo 2436 Espada 8000 Outras especies 18000 Ill Especies Pelagicas 183 370 Carapau do Cunene 40000 Carapau do Cabo 20000 Sardinelas 80000 Sardinha do Reino, Anchova e Biqueirao 5000 Cavala 20000 Outras especies 22 370 Total (I)+ (II)+ (Ill) 268453 DIARIO DA REPUBLICA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 I SERIE, N.g35 I 1400 2. Para o segmento da pesca artesanal, o TAC deve ser controlado atraves do esfor~o de pesca definido no artigo 6.Q do presente Diploma e da captura anual indicativa definida em 120.000 toneladas.

ARTIGO 5.Q (Quota de pesca para o ano 2026) 1. 0 TAC fixado no artigo anterior e desagregado em quotas de pesca a serem atribufdas a favor dos titulares de direitos de pesca que detenham infra-estruturas de processamento e transforma~ao de pescado em terra. 2. As quotas sao alocadas as embarca~oes licenciadas atraves do modelo de gestao denomi- nado «Quotas lndividuais por Embarca~ao (IVQ)» e nao sao transferfveis nem transitaveis para o ano seguinte. 3. A soma das quotas de pesca a atribuir nao deve ultrapassar o TAC previsto no artigo anterior. SEC<;AO 11 Esfor~o de Pesca para a Pesca Artesanal, Semi-Industrial e Industrial

ARTIGO 6.Q (Limite de esfor~o de pesca para a pesca artesanal) Eestabelecido o seguinte limite de esfor~o para a pesca artesanal : a) 0 numero de embarca~oes a operar e fixado em 6.500 embarca~oes, distribufdas em conformidade corn o quadro estabelecido; N. 2 Provincia N. 2 de Embarca~oes Percentagem (%) 1 Cabinda 597 9% 2 Zaire 605 9% 3 Bengo 299 5% 4 Luanda 1362 21% 5 lcolo e Bengo 519 8% 6 Cuanza Sul 756 12% 7 Benguela 1162 18% 8 Namibe 1200 18% Total 6500 100% b) 0 licenciamento das embarca~oes de pesca artesanal deve obedecer ao numero esta- belecido no quadro a que se refere a alf nea anterior, cabendo ao 6rgao competente a emissao das respectivas licen~as; c) Na arte de linha deve ser utilizado anzol de numero mfnimo 12; d) As embarca~oes de pesca artesanal que se propoem a exercer a pesca de cerco devem cumorir determinadas condicoes estabelecidas em ree:ulamento or6orio. DIARI0 DA REPUBLICA DE 25 DE FEVEREIR0 DE 2026 I SERIE, N.2 35 I 1401

ARTIGO 7.2 {Limite de esfor~o de pesca para a pesca semi-industrial e industrial) O limite de esfor~o de pesca, em termos de numero de embarca~oes, estabelecido para o segmento da pesca semi-industrial e industrial, e o que consta na tabela seguinte: N.2 de Embarca~oes Arte de pesca (Tipo de pesca) Segmento da Pesca Total Semi-industrial Industrial Cereo 90 20 110 Arrasto Pelagico 0 5 5 Arrasto Demersal (Peixes) 10 40 so Arrasto de Camarao de Profundidade 0 25 25 Arrasto de Gamba Costeira 15 0 15 Gaiolas de Caranguejo de Profundidade 7 3 10 Emalhar 5 10 15 Palangre 0 7 7 Gaiolas de Peixe 7 0 7 Cefal6podes 4 4 8 Total 138 114 252

ARTIGO 8.2 {Limite de esfor~o de pesca corn arte de cerco) Para a pesca corn arte de cerco, e fixado o licenciamento de ate 110 embarca~oes, corn a capacidade seguinte: a) Ate 90 embarca~oes corn uma Arquea~ao Bruta {AB) igual ou inferior a 180 e corn uma capacidade de porao igual ou inferior a 90 m3; b) Ate 20 embarca~oes corn uma Arquea~ao Bruta {AB) superior a 180 e inferior a 600 e corn uma capacidade maxima de porao equivalente a 400 m3•

ARTIGO 9.2 {Limite de esfor~o de pesca de arrasto pelagico) 1. Para a pesca de arrasto pelagico, podem ser licenciadas ate 5 {cinco) embarca~oes corn limite maximo de potencia de motor por embarca~ao nao superior a 6.900 HP, corn a imple- menta~ao de um programa de acompanhamento especffico para este tipo de pesca. 2. Em caso de substitui~ao de uma das embarca~oes referidas no numero anterior, a embarca~ao substituinte nao deve possuir motor corn potencia superior a 5.500 HP e deve, preferencialmente, possuir sistema de refrigera~ao a bordo {pesca fresca).

ARTIGO 10.2 {Limite de esfor~o de pesca de arrasto demersal) 1. Para a pesca industrial de arrasto demersal {peixe), podem ser licenciadas 38 embarca- ~oes corn um limite maximo de potencia de motor por embarca~ao nao superior a 1.600 HP. 2. Para a pesca industrial de arrasto demersal dirigida apescada, podem ser licenciadas 2 {duas) embarca~oes corn um limite maximo de potencia de motor por embarca~ao de 2.200 HP. 3. Para a pesca semi-industrial de arrasto demersal {peixe), podem ser licenciadas ate 10 embarcacoes. DIARIO DA REPUBLICA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 I SERIE, N.!! 35 I 1402 4. 0 esfor~o de pesca total para o recurso de camarao de profundidade e fixado em 25 embar- ca~oes corn um limite maxima de potencia do motor par embarca~ao de 1.200 HP, sendo que, de acordo corn a disponibilidade do recurso, a capacidade de pesca pode ser ajustada. 5. 0 esfor~o de pesca para a gamba costeira e limitado ate 15 embarca~oes nacionais de pesca semi-industrial. 6. Para a pesca de caranguejo, e estabelecido o seguinte: a) 0 esfor~o de pesca para a pescaria de caranguejo e limitado ate 10 embarca~oes, sendo 3 (tres) embarca~oes de pesca industrial e 7 (sete) embarca~oes de pesca semi- -industrial; b) 0 numero de armadilhas par linha na pesca de caranguejo e limitado ao esfor~o diario de ate 200 para a pesca semi-industrial e de ate 900 armadilhas no maxima para a pesca industrial.

ARTIGO 11.Q (Limite de esfor~o de pesca corn arte de palangre, emalhar e gaiolas) 1. Para a pesca corn arte de palangre em 2026, recomenda-se o licenciamento de 7 (sete) embarca~oes. 2. Para a pesca corn rede de emalhar, podem ser licenciadas ate 15 embarca~oes, repartidas em 10 industriais e 5 semi-industriais, desde que a rede de emalhar a utilizar possua as seguin- tes caracterfsticas: a) Ser constitufda entre 35 e 40 panos de 50 metros cada, o que corresponde a 1.750 e 2.000 metros de comprimento, respectivamente; b) Ter altura maxima 10 metros; c) Ter malhagem mfnima 80 mm; d) Tempo maxima de imersao 24 horas. 3. Para a arte de gaiolas de peixe, podem ser licenciadas ate 7 (sete) embarca~oes nacionais de pesca semi-industrial.

ARTIGO 12.Q (Limite de esfor~o de pesca para outras artes de pesca) 1. Aplica-se o regime jurfdico da pesca semi-industrial a pesca da lagosta efectuada corn um numero superior a 10 armadilhas. 2. O esfor~o de pesca dirigido aos cefal6podes e de 4 (quatro) embarca~oes semi-industriais para a pesca de polvo e 4 (quatro) para a pesca de lulas. 3. Para a pesca do choco e do polvo, e autorizada a arte de armadilhas de abrigo (covos) corn um limite de 8 (oito) linhas de 75 gaiolas cada. 4. Para as lulas e autorizada a arte de pesca corn toneiras ou zangarilhos, devendo a activi- dade de pesca ser acompanhada par observadores cientfficos. 5. 0 numero de armadilhas par linha na pesca de cefal6podes deve limitar-se a um esfor~o diario de ate 75 armadilhas. 6. A pesca corn arte de arma~ao e considerada semi-industrial, a qual deve ser apenas licen- ciada. coma medida de orecaucao. ate 12 armacoes. DIARI0 DA REPUBLICA DE 25 DE FEVEREIR0 DE 2026 I SERIE, N.2 35 I 1403

ARTIGO 13.2 (Pesca dirigida) 1. Para efeitos das medidas ora adoptadas, entende-se por pesca dirigida a um recurso (especie ou grupo de especies) aquela para a qual sao emitidos os correspondentes certifica- dos de pesca. 2. As especies capturadas em simultaneo, no exerdcio da pesca dirigida e que nao foram alvo de licenciamento, sao consideradas especies acess6rias ou acompanhantes. 3. Todos os recursos biol6gicos capturados pelas embarca~oes de pesca de arrasto demersal (peixes e crustaceos) devem ser registados nos diarios de pesca e embalados para comerciali- za~ao, preferencialmente no mercado interno.

ARTIGO 14.2 (Pesca acess6ria ou acompanhantes) 1. A percentagem maxima de capturas acess6rias referida constante no n.Q 2 do artigo ante- rior e a seguinte: a) 15% de carapau, do total da captura para a pesca de cerco no pedodo de veda; b) 5% de especies demersais, do total da captura a bordo para a pesca de arrasto pelagico por faina; c) 5% de cefal6podes, do total da captura a bordo para a pesca de arrasto demersal (peixe) por faina; d) 5% de caranguejo, do total da captura dirigida ao camarao de profundidade, por faina; e) 10% de peixe do total da captura dirigida ao camarao de profundidade, por faina; f) 15% de carapau do total de captura a bordo do arrasto demersal. 2. As capturas acess6rias da pesca do camarao de profundidade (corn realce a pescada) devem ser desembarcadas e comercializadas no mercado nacional. 3. As capturas previstas nas aHneas anteriores devem ser registadas nos respectivos mani- festos e diarios de pesca. 4. A posse de capturas acess6rias a bordo ou no porto, para alem dos limites estabelecidos, esta sujeita a coimas previstas por lei. SEC<;AO Ill Medidas de Protec~ao dos Recursos Pesqueiros

ARTIGO 15.2 (Tamanhos minimos de especies capturadas) 1. Eproibida a captura, descarga ou comercializa~ao de qualquer especie que nao obede~a ao tamanho mr nimo, estabelecido pela legisla~ao aplicavel. 2. Considerando o estado biol6gico actual do peixe espada (trichiurus lepturus), o tamanho mrnimo da captura e estabelecido em 53 cm de comprimento. 3. 0 disposto nos numeros anteriores nao se aplica apesca de investiga~ao cientifica. 4. A observancia do disposto no n.2 1 do presente artigo constitui infrac~ao de pesca pre- vista e pun1vel nos termos da Lei n.2 6-A/04, de 8 de Outubro - Lei dos Recursos Biol6gicos Aauaticos. DIARIO DA REPUBLICA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 I SERIE, N.!! 35 j 1404

ARTIGO 16.2 (Malhagem minima permitida por arte de pesca) As malhagens mfnimas permitidas sao as constantes no quadro abaixo: Arte/Tipo de pesca Malhagem minima permitida Pesca de cerco 25-30 mm Pesca do polvo 30-50 mm Pesca de camarao de profundidade 50mm Pesca de camarao costeiro 50mm Pesca de arrasto de especies demersais 80mm Pesca de arrasto de especies pelagicas 80mm Pesca de gaiolas de especies de caranguejo 100mm a Pesca dirigida pescada 110mm Pesca de gaiola de especies demersais 80mm Pesca corn arte de emalhar 80mm

ARTIGO 17.2 (Periodos de veda) 1. Para o ano de 2026, os perfodos de veda sao os que constam no quadro seguinte: N.!! Arte de Pesca Recurso Periodo de Veda Zona Camarao de Profundidade Em toda a costa 1 Arrasto Camaroeiro Janeiro e Fevereiro (Parapenaeus angolana longirostris) Camarao de Janeiro, Fevereiro e Em toda a costa 2 Arrasto Camaroeiro Profundidade (Aristeus Marc;:o angolana voridens) Gamba Costeira Em toda a costa 3 Arrasto Demersal (Penaeus notia/is e Janeiro e Fevereiro angolana Penaeus kerathurus) Em toda a costa 4 Arrasto Demersal Peixes Demersais Junho, Julho e Agosto angolana Carapau, Sardinelas e Em toda a costa 5 Arrasto Pelagico Julho e Agosto Cavala angolana Carapau (Trachurus Em toda a costa 6 Cereo Julho e Agosto trecae e T. capensis) angolana Sardinelas (Sardine/la Em toda a costa 7 Cereo Maio eJunho maderensis e 5. aurita) angolana Em toda a costa 8 Emalhar Recursos Demersais Fevereiro e Marc;:o angolana Caranguejo de Em toda a costa 9 Gaiolas Profundidade (Chaceon Julho e Agosto angolana maritae) Lagosta (Panulirus Janeiro, Fevereiro e Em toda a costa 10 Armadilhas regius) Marc;:o angolana Em toda a costa Moluscos Bivalves e Agosto, Setembro e angolana 11 Apanha Gastr6podes Outubro DIARI0 DA REPUBLICA DE 25 DE FEVEREIR0 DE 2026 I SERIE, N.2 35 I 1405 2. A pesca do camarao de profundidade (Parapenaeus longirostris) enumerado no ponto 1 da tabela anterior, no mes de Marc;o apenas e permitida usando «Tangones».

ARTIGO 18.2 {Areas reservadas) Sao estabelecidas as seguintes areas reservadas; a) Os estuarios sao considerados sistemas sensfveis, sendo proibida qualquer actividade de pesca; b) As areas protegidas, ate 10% da linha de costa, a serem definidas em diploma pr6prio; c) Em toda a extensao da costa de Angola, sao estabelecidas zonas de seguranc;a das pla- taformas petrolfferas correspondentes ao raio de 1 (uma) milha nautica, nas quais e proibida qualquer actividade de pesca, inclufdo o transito de embarcac;oes estranhas a actividade petrolffera, salvo se tratar das autoridades publicas.

ARTIGO 19.2 {Areas de pesca) Sao estabelecidas as seguintes areas de pesca: a) Toda a extensao do mar territorial ate as 4 (quatro) mi Ihas nauticas, depois das bafas e portos, bem como as aguas continentais sao reservadas a pesca artesanal comercial ea pesca de subsistencia, que pode estender-se ate 8 (oito) milhas nauticas na zona norte do Ambriz a Cabinda; b) Para a arte de emalhar na pesca semi-industrial, depois das bafas e portos e depois das 6 (seis) milhas nauticas e nas restantes areas depois das 4 (quatro) milhas nauti- cas da costa; c) Para a arte de emalhar na pesca industrial, depois das 6 (seis) milhas nauticas; d) Para as embarcac;oes nacionais de pesca semi-industrial da gamba costeira, depois das 4 (quatro) milhas nauticas; e) Para a pesca de cerco, sao estabelecidas as seguintes areas de pesca: i. Para as embarcac;oes corn Arqueac;ao Bruta (AB) igual ou inferior a 60, depois das bafas e portos e depois das 6 (seis) milhas nauticas a contar da linha de base e nas restantes areas depois das 2 (duas) milhas nauticas ou 50 metros de batimetria a contar da linha de base; ii. Para as embarcac;oes corn Arqueac;ao Bruta (AB) superior a 60, depois das bafas e portos e depois das 6 (seis) milhas nauticas e nas restantes areas depois das 4 (qua- tro) milhas nauticas da costa; f) Para a pesca do caranguejo corn gaiolas, sao estabelecidas as seguintes areas de pesca: i. Para as embarcac;oes semi-industriais entre os paralelos 6.2 e 17 2 15' (dezassete e quinze) de latitude Sul, depois das 4 (quatro) milhas nauticas da costa e dos 200 metros de profundidade; ii. Para as embarcac;oes industriais entre os paralelos 6.2 e 17.2 15' (dezassete e quinze) de latitude Sul, depois das 6 (seis graus) milhas nauticas e dos 400 metros de orofundidade. DIARI0 DA REPUBLICA DE 25 DE FEVEREIR0 DE 2026 I SERIE, N.2 35 I 1406 g) Para a arte de palangre, depois das bafas e portos, depois das 8 (oito) milhas nauticas e nas restantes areas depois das 6 (seis graus) milhas nauticas; h) Para a pesca desportiva, depois das 4 (quatro) milhas, em toda a extensao da plata- forma madtima fora das ba1as e portos; i) Para o arrasto demersal, sao estabelecidas as seguintes areas de pesca: i. Para as embarca~oes corn potencia de motor igual ou inferior a 500 HP, depois das bafas e portos e depois das 10 milhas nauticas da costa e nas restantes areas depois das 6 (seis) milhas; ii. Para as embarca~oes corn potencia de motor superior a 500 HP e inferior a 1.300 HP, depois das bafas e portos e depois das 10 milhas nauticas da costa e nas restan- tes areas depois das 8 (oito) milhas nauticas; iii. Para as embarca~oes corn potencia de motor superior a 1.300 HP e inferior a 1.600 HP, depois das 10 milhas nauticas da costa; iv. Para as embarca~oes corn potencia de motor superior a 1600 HP, depois das 12 milhas nauticas da costa. j) Para as embarca~oes de pesca de arrasto demersal dirigida a pescada, depois das 12 milhas nauticas; k) Para as embarca~oes de pesca de camarao de profundidade, depois das 12 milhas nauticas; I) Para a pesca de arrasto pelagico, depois das 15 milhas nauticas em toda a extensao da ZEE.

ARTIGO 20.Q (Proibi~oes) 1. Sao impostas para o ano de 2026 as seguintes proibi~oes: a) A pesca nas ba1as e portos; b) A utiliza~ao de especies de interesse biol6gico e comercial para a produ~ao da farinha e 61eo de peixe, salvo a utiliza~ao dos desperdfcios de peixe (cabe~as, vrsceras e partes danificadas); c) A captura dirigida as femeas de lagosta e caranguejos ovados; d) A pesca de arrasto para a praia (Banda-Banda) em toda costa, incluindo as zonas sen- srveis; e) A pesca de arrasto em parelha; f) A pesca corn arte de malhadeira de superffcie a deriva; g) A rejei~ao ou descarte de qualquer produto da pesca para o mar; h) A pesca corn recurso ao uso de explosivos; i) A pesca corn recurso ao uso de ilumina~ao, excepto para a pesca de lulas corn a arte de zangarilhos, e a pesca de tun1deos na arte salto e vara desde que utilizem a ilumina- ~ao adequada; iJ O uso de redes nos estuarios na zona marinha e fluvial: DIARI0 DA REPUBLICA DE 25 DE FEVEREIR0 DE 2026 I SERIE, N.!! 35 I 1407 k) 0 carte ou destrui~ao de mangais em todo o territ6rio nacional; I) A captura de golfinho, baleia, tartaruga, cavalo-marinho e manatim em toda a extensao da costa marftima; m) A captura dos lobos marinhos durante o mes de Dezembro; n) A implanta~ao de infra-estruturas de desembarque, processamento e transforma~ao de pescado sem autoriza~ao previa do Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos; o) A implanta~ao de infra-estruturas de produ~ao de sal marinho sem autoriza~ao previa do Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos; p) 0 desembarque de especies de tubarao sem as barbatanas, sendo que as mesmas devem permanecer presas acarca~a do animal ate o desembarque; q) A transforma~ao de pescado (salga e seca) no pavimento e em tanques de cimento; r) A descarga de pescado do segmento da pesca artesanal em locais nao autorizados pelo 6rgao competente; s) A pesca de cerco artesanal, vulgo «Rapa»; t) A pesca de arrasto demersal artesanal; u) A aquisi~ao, constru~ao e altera~ao de embarca~oes e artefactos de pesca, sem autori- za~ao previa do Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos; v) A transferencia de embarca~oes de pesca de uma provfncia para outra, sem autoriza~ao previa do Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos; w) A pesca de arrasto demersal industrial e semi-industrial na zona de Cabinda entre os paralelos 5200'5 a 6200'5; x) 0 embarque de marinheiros nas embarca~oes do segmento da pesca artesanal sem os meios de salva~ao e combate contra incendio (coletes salva-vidas, b6ias e extintores). 2. Ate a recupera~ao do recurso pesqueiro e proibida a exporta~ao de especies de carapau e sardinelas da pesca extractiva . 3. A exporta~ao da cavala depende das capturas declaradas e esta sujeita a restri~ao. 4. A importa~ao do pescado flea limitada em fun~ao das necessidades de consumo da popu- la~ao e das medidas de fomento da industria nacional resultante da pesca extractiva e/ou da aquicultura. 5. Sao proibidas as baldea~oes e os transbordos de capturas da pesca semi-industrial e industrial para as embarca~oes de apoio tipo chalandras e/ou de pesca artesanal. 6. 0 incumprimento das proibi~oes descritas nas alfneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), I), m), p), q), r) et) previstas no n.2 1 do presente artigo e considerado infrac~ao grave punfvel nos ter- mos do n.2 1 do artigo 235.2 da Lei n.2 6-A/04, de 8 de Outubro - Lei dos Recursos Biol6gicos Aquaticos. 7. 0 incumprimento das proibi~oes descritas nas alfneas k), n), o), s), u) e v) previstas no n.2 1 do presente artigo sao consideradas como outras infrac~oes punfveis nos termos do n.2 2 do artieo 236.2 da Lei n.2 6-A/04. de 8 de Outubro - Lei dos Recursos Biol62icos Aauaticos. DIARI0 DA REPUBLICA DE 25 DE FEVEREIR0 DE 2026 I SERIE, N.!! 35 I 1408

ARTIGO 21.2 (Desembarques, baldea~oes e transbordos de pescado) 1. As embarca~oes devem descarregar nos Portos de Base, para efeitos de controlo das cap- turas realizadas por faina. 2. As embarca~oes de pesca artesanal devem desembarcar nos Centros de Apoio a Pesca Artesanal e nos pontos pre-estabelecidos ou autorizados pelo Ministerio das Pescas e Recursos Marin hos. 3. Para a pesca de cerco semi-industrial s6 devem ser permitidas 2 (duas) embarca~oes de apoio tipo chalandras e/ou de pesca artesanal motorizadas (de ate 8 metros de comprimento) de apoio estrito as manobras. 4. Os processos de transbordo devem ser autorizados pelo Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos e ocorrem nos portos e nas proximidades das bafas, acompanhados pelo Servi~o Nacional de Fiscaliza~ao Pesqueira e da Aquicultura (SNFPA).

ARTIGO 22.2 (lnfra-estruturas de apoio a pesca, aquicultura e salinas) 1. A constru~ao e/ou implanta~ao de infra-estruturas de apoio a actividade de pesca, aqui- cultura e de produ~ao de sal marinho esta sujeita a autoriza~ao previa do Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos, para efeitos de licenciamento. 2. 0 nao cumprimento do estipulado no n.2 1 do presente artigo condiciona o processo de licenciamento das referidas infra-estruturas, pondo em causa a sua actividade econ6mica . CAPITULO Ill Medidas de Gestao Aplicaveis as Embarca~oes

ARTIGO 23.2 (Regime de substitui~ao de embarca~oes) As embarca~oes de pavilhao estrangeiro em regime de contrato ou fretamento, que, por qualquer motivo, se retirarem da pescaria, s6 podem ser substitufdas em fun~ao de disponibi- lidade de recurso.

ARTIGO 24.2 (Regime de inspec~ao as embarca~oes) 1. Para efeitos de inspec~ao previa, o procedimento para a concessao de Certificado de Pesca deve ser realizado no pafs de origem nos termos da lei. 2. Para efeito de inspec~ao peri6dica, as embarca~oes que exercem a pesca na Zona Econ6mica Exclusiva (ZEE) devem observar o estipulado nos artigos 165.2, 166.2 e 167.2 da Lei n.2 6-A/04, de 8 de Outubro - Lei dos Recursos Biol6gicos Aquaticos.

ARTIGO 25.2 (Cumprimento das normas de seguran~a maritima) Sempre que qualquer embarca~ao estiver em exerdcio de actividade de pesca ou outra, e obrigat6ria a observancia rigorosa das normas de navega~ao e de salvamento, bem como a sinalizacao das artes e aoarelhos de oesca. DIARIO DA REPUBLICA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 I SERIE, N.2 35 I 1409 CAPfTULO IV Medidas Especiais de Gestao das Pescarias Marinhas

ARTIGO 26.2 (Pesca de tunideos e especies afins) 1. A pesca dos tunfdeos e especies afins, incluindo o tubarao e o espadarte, carece de licenciamento ou autoriza~ao do Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos e esta sujeita ao cumprimento das recomenda~oes estabelecidas pela Comissao Internacional para Conserva~ao dos Tunfdeos do Atlantico (ICCAT) e especies afins. 2. 0 licenciamento de embarca~oes para a pesca de tunfdeos e especies afins, no ambito dos acordos de acesso, deve obedecer a recomenda~ao da ICCAT PWG - 414/2025, de 11 de Novembro. 3. As embarca~oes de bandeira estrangeira que pretendem exercer a actividade de pesca do atum do alto em aguas angolanas devem efectuar no ambito dos Acordos de Acesso para a explora~ao do referido recurso, mediante contratos de constitui~ao de direitos para a pesca de atum do alto, estabelecidos entre a Autoridade Pesqueira Nacional (Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos) e o 6rgao do Estado de bandeira responsavel pela embarca~ao. 4. As embarca~oes corn a arte de palangre devem utilizar dispositivos que visam reduzir a captura acidental de aves marinhas.

ARTIGO 27.2 (Gestao dos lobos marinhos «focas») 1. Epermitida a captura dos lobos marinhos como forma de assegurar a gestao racional e sustentavel dos recursos biol6gicos aquaticos, a partir de quota atribufda pelo Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos, ouvido o lnstituto Nacional de lnvestiga~ao Pesqueira e Marinha. 2. A captura de lobos marinhos deve ser monitorizada por uma equipa multidisciplinar do Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos, a qual compete elaborar relat6rios para assegurar o melhor controlo da gestao deste recurso. 3. A exporta~ao dos lobos marinhos (focas) esta sujeita a autoriza~ao previa do Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos. 4. E permitida a exporta~ao de lobos marinhos (focas), apenas para fins zoo16gicos e de recrea~ao, alinhados corn as medidas da Conven~ao sobre o Comercio Internacional das Especies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extin~ao {CITES). 5. O Total Admissfvel de Capturas (TAC} de lobos marinhos (focas) para o ano de 2026 e a constante do quadro abaixo: TAC Adoptado em Numero para o ano 2026 Item Lobos Marinhos (Focas) a) Femeas 1200 b) Machos 3399 Total (a)+ (b) 4599 DIARIO DA REPUBLICA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 I SERIE, N.2 35 I 1410

ARTIGO 28.2 {Pesca desportiva) 1. A pesca desportiva deve ser licenciada pelo Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos, atraves das federa~oes legalmente constitufdas. 2. As federa~oes devem apresentar periodicamente os dados estatisticos ao Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos. 3. O Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos deve introduzir um sistema de recolha de dados de esfor~o e capturas na pesca desportiva, bem como implementar um Programa de Observadores para facilitar a recolha de informa~ao e a monitoriza~ao da actividade de pesca desportiva. CAPITULO V Medidas Especiais de Gestao da Pesca Continental

ARTIGO 29.2 {Pesca continental) 1. As aguas continentais sao reservadas a pesca artesanal e a pesca de subsistencia. 2. A pesca continental para fins comerciais ou desportivos deve ser licenciada pelas Administra~oes Municipais, devendo as mesmas apresentar periodicamente os dados estatis- ticos aos respectivos Gabinetes Provinciais responsaveis pelo Sector das Pescas. 3. 0 Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos deve introduzir um sistema de recolha de dados de esfor~o e capturas na pesca continental, bem como implementar um Programa de Observadores Comunitarios para facilitar a recolha de informa~ao e a monitoriza~ao da activi- dade de pesca continental. 4. Na pesca continental e obrigat6rio o uso de malhagem mfnima de 36 mm. CAPfTULO VI Medidas de Gestao da Aquicultura

ARTIGO 30.2 {Medidas aplicaveis aaquicultura) 1. Como medida estrategica para responder as necessidades alimentares e fomentar o desenvolvimento sustentavel da aquicultura, o Sector das Pescas deve ter como meta, para o ano de 2026, a produ~ao de 30 mil toneladas de tilapia. 2. O Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos, atraves dos seus 6rgaos competentes, deve assegurar o seguinte: a) Monitoriza~ao continua da qualidade da agua e do solo; b) Monitoriza~ao continua das especies cultivadas e comercializadas; c) Controlo e monitoriza~ao na introdu~ao das especies ex6ticas a utilizar no cultivo; d) Obrigatoriedade das unidades de produ~ao aqufcola de fornecer gratuitamente amostras de especies cultivadas para efeito de investiga~ao, particularmente para DIARIO DA REPUBLICA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 I SERIE, N.2 35 I 1411 e) Obrigatoriedade das unidades de produc;ao de prestarem informac;ao estatistica men- sal da produc;ao ao Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos; f) Desenvolvimento de estudos que permitam avaliar o impacto da introduc;ao de espe- cies ex6ticas no meio natural, quando aplicavel; g) Comprovac;ao peri6dica da produc;ao nas unidades; h) Avaliac;ao sistematica do estado operacional das unidades de produc;ao aqukola; i) Promoc;ao de acc;oes de capacitac;ao e formac;ao aos produtores aqufcolas. CAPITULO VII Medidas Aplicaveis aGestao do Sal

ARTIGO 31.Q {Exporta~ao e importa~ao do sal) 1. Elivre a exportac;ao de sal produzido no territ6rio nacional, nao estando sujeita a limites quantitativos previos. 2. Excepcionalmente, por razoes devidamente fundamentadas de seguranc;a alimentar, pro- tecc;ao do mercado interno ou salvaguarda de interesses socioecon6micos, o Ministro das Pescas e Recursos Marinhos pode, por despacho, estabelecer limites quantitativos tempora- ries aexportac;ao de sal. 3. A importac;ao de sal permitida, ao abrigo do presente Diploma, esta sujeita aautorizac;ao previa do Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos. 4. Todo o sal destinado ao consume humane ou animal para a exportac;ao, que nao obedec;a aos requisites estabelecidos para o consume em Angola, mas que comprovadamente respeite os requisites do pafs importador, nao deve permanecer em territ6rio nacional por um perfodo superior a 90 dias. 5. No caso previsto no numero anterior, o sal deve ser armazenado em area separada e devi- damente identificada, embalado e selado corn um r6tulo traduzido na expressao «Sal para a Exportac;ao», corn data de produc;ao.

ARTIGO 32.Q {Proibi~oes aplicaveis ao sal) Sao impostas ao sal as seguintes proibic;oes: a) A importac;ao de sal grosso ou de cozinha para o consume humane ou animal, excepto sal para saude; b) A importac;ao de sal refinado para consume humane ou animal em embalagens de tamanho superior a 500 gramas; c) A importac;ao de qualquer tipo de sal sem autorizac;ao do Ministerio das Pescas e Recur- sos Marinhos; d) A produc;ao, refinac;ao e empacotamento de sal pelas unidades nao registadas pelo Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos; e) 0 sal importado que nao se destine ao consume humane, sem a identificac;ao na ori- eem. corn o r6tulo «lmor6orio oara o Consume Humana». DIARIO DA REPUBLICA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 I SERIE, N.!! 35 I 1412

ARTIGO 33.2 (Obriga~oes aplicaveis ao sal) 1. 0 Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos e os demais Departamentos Ministeriais devem garantir o cumprimento das normas relativas a metodos de iodiza~ao, a qualidade, a seguran~a e ao licenciamento das actividades relacionadas corn a extrac~ao do sal iodizado. 2. A quantidade de iodo presente no sal para o consumo humano deve obedecer as medidas estabelecidas pelos Ministerios das Pescas e Recursos Marinhos e da Saude. CAPITULO VIII Monitoriza~ao

ARTIGO 34.2 (Amostragem biol6gica) 1. 0 lnstituto Nacional de lnvestiga~ao Pesqueira e Marinha (INIPM) deve prosseguir corn a implementa~ao do Programa Nacional de Amostragem Biol6gica nos portos, locais de descarga e estabelecimentos de aquicultura. 2. A entrega das amostras para a realiza~ao do Programa Nacional de Amostragem Biol6gica relativa a pesca extractiva ea aquicultura e obrigat6ria e sem qualquer encargo para o lnstituto Nacional de lnvestiga~ao Pesqueira e Marinha, e as respectivas quantidades sao definidas em instrutivos emitidos pelo Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos. 3. Para o melhor acompanhamento da dinamica e biologia das especies devem ser forneci- das amostras de especies de valor comercial corn enfase em Selene dorsalis (galo), Galeoides decadactylus (barbudo) e Brotula barbata (bacalhau). 4. 0 lnstituto Nacional de lnvestiga~ao Pesqueira e Marinha pode, no ambito do Programa Nacional de Amostragem Biol6gica, integrar um observador a bordo das embarca~oes de pesca, em especial as industriais e semi-industriais, corn vista a cumprir corn os objectivos tra~ados. 5. Os pescadores artesanais devem permitir a amostragem biol6gica nos locais de desembarque.

ARTIGO 35.2 (Obrigatoriedade de presta~ao de informa~ao estatistica) 1. Sao impostas as seguintes obrigatoriedades: a) A presta~ao de informa~ao estatistica mediante o preenchimento de todos os campos constantes do diario de pesca a bordo das embarca~oes, do mapa de capturas e de comercializa~ao por parte das empresas armadoras, sendo obrigat6ria para todas as embarca~oes de pesca industrial e semi-industrial, ate ao oitavo dia do mes seguinte a faina, independentemente da arte que utiliza e e extensiva as especies acompanhantes; b) A separa~ao por especie do pescado que geralmente e agrupado na classe de diversos ou outras especies, para permitir o conhecimento real da composi~ao espedfica das capturas e facilitar a determina~ao da taxa de explora~ao dos recursos; cJ A declara~ao da composi~ao da captura total a bordo, para a pesca de arrasto demersal DIARIO DA REPUBLICA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 I SERIE, N.2 35 I 1413 d) A presta~ao da informa~ao estatistica da pesca artesanal atraves dos modelos forneci- dos pelo Ministerio das Pescas e Recursos Marinhos; e) A presta~ao de informa~ao estatistica pelas empresas ao Ministerio das Pescas e Recur- sos Marinhos, mediante preenchimento de mapas de produ~ao e comercializa~ao ate ao quinto dia util do mes seguinte, independentemente do tipo de produ~ao; f) As unidades de produ~ao de sal devem fazer a entrega de amostras trimestralmente ao lnstituto Nacional de lnvestiga~ao Pesqueira e Marinha para o efeito de controlo de qualidade. 2. O incumprimento do estipulado nas alfneas do numero anterior constitui infrac~ao grave punfvel nos termos da Lei n.Q 6-A/04, de 8 de Outubro - Lei dos Recursos Biol6gicos Aquaticos.

ARTIGO 36.Q (Equipamentos de uso obrigat6rio) 1. Todas as embarca~oes, incluindo as de pesca artesanal corn comprimento fora a fora superior a 7 (sete) metros, devem possuir a bordo meios de comunica~ao apropriados (radios VHF), bem como instrumentos de navega~ao e orienta~ao como a bussola e o GPS, sem os quais nao podem ser licenciadas para a pesca . 2. Todas as embarca~oes da pesca de comprimento fora a fora igual ou superior a 15 metros devem ter instalado a bordo o Equipamento de Monitoriza~ao Continua (EMC) e o Sistema de ldentifica~ao Automatico (AIS), conforme estabelecido na legisla~ao aplicavel.

ARTIGO 37.Q (Observadores de pesca) Todas as embarca~oes de pesca industrial e semi-industrial devem permitir a entrada e a permanencia a bordo de observadores de pesca, nos termos do Decreto Executivo n.Q 83/07, de 27 de Julho.

ARTIGO 38.Q (Monitoriza~ao das unidades de produ~ao de sal) Nos termos da legisla~ao aplicavel, todas as unidades de produ~ao de sal estao sujeitas a vis- torias e inspec~oes peri6dicas. CAPITULO IX Disposi~oes Finais

ARTIGO 39.Q (Responsabilidade administrativa) 1. A viola~ao das normas previstas no presente Diploma e punfvel, nos termos da Lei n.Q 6-A/04, de 8 de Outubro - Lei dos Recursos Biol6gicos Aquaticos e seus regulamentos e de legisla~ao complementar. 2. Cabe ao Servi~o Nacional de Fiscaliza~ao Pesqueira e da Aquicultura (SNFPA), atraves do respectivo departamento especializado, proceder a instru~ao dos processos de contra-ordena- ~ao, quer seja para a pesca artesanal, semi-industrial e industrial, nos termos do artigo 251.Q da Lei n.Q 6-A/04. de 8 de Outubro - Lei dos Recursos Biol6eicos Aauaticos. DIARIO DA REPUBLICA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 I SERIE, N.!! 35 I 1414

ARTIGO 40.2 {Orienta~oes a investiga~ao ea gestao) 1. Para efeitos das presentes medidas de gestao, orienta-se: a) Ao lnstituto de Apoio a Pesca Artesanal e da Aquicultura (IPA) e ao Servi~o Nacional de Fiscaliza~ao de Pescas e da Aquicultura (SNFPA) a elabora~ao de projectos e actua~ao no sentido de reduzir substancialmente a pesca de juvenis em toda a costa, em cola- bora~ao corn os Governos Provinciais; b) A caracteriza~ao das artes de pesca artesanal pelo lnstituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura (IPA) e o lnstituto Nacional de lnvestiga~ao Pesqueira e Marinha (INIPM); c) Ao Servi~o Nacional de Fiscaliza~ao de Pescas e da Aquicultura (SNFPA) e o lnstituto Nacional de lnvestiga~ao Pesqueira e Marinha (INIPM), o acompanhamento da pesca que utiliza arma~oes e gaiolas, relativamente ao estudo das artes e ao seguimento mensal das capturas; d) A inclusao de um programa de educa~ao ambiental que trate de aflora~oes de microal- gas nocivas junto as comunidades de aquicultores, pescadores, salineiros e outras institui~oes, de modo a auxiliar no controlo dos riscos para a saude publica.

ARTIGO 41.2 {Revoga~ao) Erevogado o Decreto Presidencial n.2 57/25, de 26 de Fevereiro, que estabelece as Medidas de Gestao das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o Ano de 2025.

ARTIGO 42.2 {Duvidas e omissoes) As duvidas e omissoes que resultem da interpreta~ao e aplica~ao do presente Decreto Presidencial sao resolvidas pelo Presidente da Republica.

ARTIGO 43.2 {Entrada em vigor) 0 presente Diploma entra em vigor na data da sua publica~ao. Apreciado pelo Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Janeiro de 2026. Publique-se. Luanda, aos 20 de Fevereiro de 2026. 0 Presidente da Republica, J0A0 MANUEL GON<;ALVES L0UREN<;0. (26-007 4-A-PR)