Presidential Decree No. 26/20 approving the National Biodiversity Strategy and Action Plan (2019-2025)

SUMÁRIO Presidente da República Decreto Presidencial n.º 26/20: Aprova a Estratégia Nacional e o Plano de Acção da Biodiversidade 2019-2025. — Revoga a Resolução n.º 42/06, de 26 de Julho. Decreto Presidencial n.º 27/20: Exonera João Domingos Silva Constantino do cargo de Secretário de Estado para as Indústrias Criativas. Decreto Presidencial n.º 28/20: Dá por findas as funções de Isaías Henriques Ngola Samakuva, mem bro do Conselho da República, designado através do Decreto Presidencial n.º 58/18, de 23 de Fevereiro, por ter sido substituído na presidência do Partido União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA). Decreto Presidencial n.º 29/20: Nomeia João Pedro da Cunha Lourenço para o cargo de Secretário de Estado para as Indústrias Criativas. Decreto Presidencial n.º 30/20: Designa Adalberto Costa Júnior, Presidente do Partido UNITA, para o cargo de membro do Conselho da República. Despacho Presidencial n.º 17/20: Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento para concessão de uma linha de crédito, a celebrar entre a República de Angola, represen tada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira KFW IPEX — Bank GmbH, no valor global de USD 1 500 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças a assinar, em nome e em repre sentação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, o referido Acordo-Quadro de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo. Despacho Presidencial n.º 18/20: Aprova a minuta de adenda ao Contrato de Reabilitação e Reforço de Potência do Aproveitamento Hidroeléctrico de Luachimo, no valor de USD 12 900 666,73, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar a adenda com a empresa China Gezhouba Group Company, Limited (CGGC). Vice-Presidente da República Despacho n.º 4/20: Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a celebração de Acordo-Quadro para aquisição de material e consumíveis de escritório, mobiliário de escritório, equi pamentos informáticos, material de higiene e limpeza, material de captação de som e imagem, material eléctrico e flores naturais e artificiais, aprova o Convite e o Caderno de Encargos do referido procedimento, delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora de Administração e Finanças, para a assinatura do Acordo-Quadro, bem como outros documentos relacionados com o procedimento e com os contratos públicos de aprovisionamento, e cria a Comissão de Avaliação. Órgãos Auxiliares do Presidente da República — Ministro de Estado para a Coordenação Económica — Decreto Executivo n.º 49/20: Aprova o Regulamento do Conselho de Supervisão da AIPEX. PRESIDENTE DA REPÚBLICA Decreto Presidencial n.º 26/20 de 6 de Fevereiro Tendo em conta que todas as actividades realizadas no meio rural, tais como a agricultura, pecuária, pesca artesa nal, construção de habitação e recolha de frutos silvestres utilizam componentes da Biodiversidade; Reconhecendo que Angola é um país rico em Biodi versidade, cuja importância da exploração sustentável dos recursos biológicos visa fundamentalmente a satisfação das necessidades actuais da população e das gerações vindouras; Atendendo a necessidade do desenvolvimento econó mico, promovendo a rentabilidade económica das florestas e da fauna, assim como das áreas de conservação, com vista à sua contribuição na diversificação das fontes de receitas do Estado; Preço deste número - Kz: 1.190,00 DIÁRIO DA REPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2020 I Série – N.º 13 Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncio e assinaturas do «Diário da República», deve ser dirigida à Imprensa Nacional - E.P., em Luanda, Rua Henrique de Carvalho n.º 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306, www.imprensanacional.gov.ao - End. teleg.: «Imprensa». ASSINATURA Ano As três séries . ... ... ... ... ... ... Kz: 734 159.40 A 1.ª série . ... ... ... ... ... ... Kz: 433 524.00 A 2.ª série . ... ... ... ... ... ... Kz: 226 980.00 A 3.ª série . ... ... ... ... ... ... Kz: 180 133.20 O preço de cada linha publicada nos Diários da República 1.ª e 2.ª série é de Kz: 75.00 e para a 3.ª série Kz: 95.00, acrescido do respectivo imposto do selo, dependendo a publicação da 3.ª série de depósito prévio a efectuar na tesouraria da Imprensa Nacional - E. P. 1190 DIÁRIO DA REPÚBLICA Considerando que Angola, ao ratificar a Convenção sobre a Diversidade Biológica, em Abril de 1998, reafirmou o seu compromisso perante a Comunidade Internacional pela conservação da sua diversidade biológica; Havendo necessidade de se aprovar a Estratégia Nacional da Biodiversidade e do seu Plano de Acção para assegurar a conservação e uso sustentável dos componentes da Biodiversidade; Reconhecendo a importância da partilha justa e equita tiva dos benefícios provenientes da utilização dos recursos biológicos; O Presidente da República decreta, nos termos da alí nea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: ARTIGO 1.º (Aprovação) É aprovada a Estratégia Nacional e o Plano de Acção da Biodiversidade 2019-2025, anexa ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante. ARTIGO 2.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e apli cação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República. ARTIGO 3.º (Revogação) É revogada a Resolução n.º 42/06, de 26 de Julho. ARTIGO 4.º (Entrada em vigor) O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Novembro de 2019. Publique-se. Luanda, aos 23 de Dezembro de 2019. O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. ESTRATÉGIA NACIONAL E O PLANO DE ACÇÃO DA BIODIVERSIDADE 2019-2025 I. GENERALIDADES I.1.-Breve Descrição do Panorama da Biodiversidade em Angola Biodiversidade: — É a variabilidade entre os organis mos vivos de todas as origens, incluindo, entre outras, a dos ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossiste mas aquáticos, assim como complexos ecológicos dos quais fazem parte; Compreende a diversidade dentro de cada espécie, entre as espécies e dos ecossistemas. (Lei n.º 5/98, de 19 de Junho — Lei de Bases do Ambiente) Angola é um país situado na costa atlântica de África Austral, com uma superfície de 1.246.700 km2 e cerca de 25.8 milhões de habitantes (INE 2014). Faz fronteira ao Norte com a República do Congo e a República Democrática do Congo, a Leste com a República Democrática do Congo e a Zâmbia, ao Sul com a Namíbia e a Oeste é banhada pelo Oceano Atlântico. Possui um clima variado entre tropical húmido no norte e tropical seco a desértico no centro e sul do País. O País alberga uma Biodiversidade muito rica, com Biomas como o Deserto do Namibe no Sudoeste, passando pela Bacia do Cuanza inteiramente angolana com as suas flo restas e savanas abertas, as Bacias de Cubango e Zambeze, no Sudeste, a floresta tropical na Bacia do Zaire, no Norte e Nordeste, etc. Acreditam os cientistas da IUCN, (1992) que a Biodiversidade Angolana seja uma das mais importantes do continente africano. Dados desta instituição internacio nal indicam que cerca de 5.000 espécies de plantas se julga existirem no País, 1.260 são endémicas, tornando Angola o segundo país de África mais rico em plantas endémicas. A diversidade de mamíferos é também uma das mais ricas do Continente, com 275 espécies registadas onde se desta cam a célebre Palanca Negra Gigante (Hippotragus niger variani), a Pacaça (Syncerus caffer nanus), os Elefantes da savana e florestas (Loxodonta africana africana e Loxodonta africana cyclotis), o Gorila (Gorilla gorilla), o Chimpanzé (Pan troglodytes), do manatin africano (Trichechus senega lensis) o Guelengue do Deserto (Oryx gazella) e outros. O património das aves é diversificado, possuindo Angola 872 espécies catalogadas como a Ândua da Crista Vermelha (Tauraco Erythrolophus), Perdiz da Montanha (Pternistis Swierstrai), Tua Real (Eupodotis rueppellii), etc.. Ocorre em Angola cerca de 92 por cento da Avifauna da África Austral. A excepcional Biodiversidade em Angola deve-se à com binação de um certo número de factores: a vasta dimensão do País, a sua posição geográfica intertropical, a variação em altitude e do tipo de Biomas. A diversidade climática, combinada com igual variabilidade geológica e de solos, contribuíram para a formação de zonas bioclimáticas que compreendem desde a densa floresta tropical até à ausência de vegetação no deserto. Estes diferentes habitats favore cem um elevado nível de diversidade biológica. Habitats como a Floresta de Maiombe albergam uma enorme e rica variedade de espécies animais e vegetais e constituem um património de valor internacional. Nesta floresta ocorrem ainda Chimpanzés, Gorilas e um amplo leque de mamíferos. 1191I SÉRIE – N.º 13 – DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 No quadro do cumprimento das obrigações da Convenção sobre a Diversidade Biológica de que Angola é Parte, o País elaborou a Estratégia e os Planos Nacionais da Biodiversidade (NBSAP) desde 2007 e cuja implemen tação terminou em 2012. Ao longo da sua implementação, o NBSAP traçou algumas metas que o País se propunha a atingir: a) Passar de 6,6% da superfície protegida do País para cerca de 15%; b) Incluir mais eco-regiões ou Biomas entre as áreas de conservação; c) Recuperar e proteger as espécies em vias ou amea çadas de extinção; d) Aumentar ou elevar a consciência ambiental das população através de divulgação da informação ambiental; e) Distribuir as responsabilidades de conservação a todos sectores que directa ou indirectamente se lidam com recursos da Biodiversidade. Neste período, os Parques Nacionais têm beneficiado da construção de infra-estruturas de acesso, reposição de admi nistração e fiscalização efectiva, assim como a capacitação do pessoal de gestão e de fiscalização destas áreas. Foram criadas ou elevadas a categoria de Parques Nacionais, três áreas, nomeadamente Parques Nacionais de Maiombe, em Cabinda, o Parque Nacional de Luengue Mavinga e o Parque Nacional de Luiana, no Cuando Cubango. Estes dois últimos integram a Área de Conservação Transfronteiriça Kavango-Zambezi (KAZA) entre Angola, Botswana, Namíbia, Zâmbia e Zimbabwe. Com este processo, Angola possui actualmente nove Parques Nacionais, um Parque Regional e quatro Reservas Integrais ou Parciais, com uma superfície total das áreas de conservação de 156.909,9 km2, representando 12,58% da superfície do território nacional. No Parque Nacional da Cangandala e na Reserva Integral e Natural do Luando, habitat natural da Palanca Negra Gigante (Hippotragus Niger Variani), está sendo implementado o Projecto de parceria Público-privado para a recuperação e conservação desta espécie símbolo nacional. Em 2010 registou-se o nascimento da primeira cria fruto das operações de captura e colocação no santuário em 2009 de oito fêmeas e de um macho. Em 2011 foi feita a segunda operação de capturas de Palancas Negras na Reserva Integral do Luando e sua trans ferência no santuário no Parque Nacional da Cangandala, com a captura de dois machos e seis fêmeas relativamente jovens. Desde então regista-se alguns nascimentos de crias da Palanca Negra, totalizando já cerca 80 indivíduos no santuá rio. Este número nos parece satisfatórios passados cerca de nove anos do início da operação de salvamento da espécie, pois partiu-se de um capital reprodutivo de 10 fêmeas, tendo em conta que o passado pesado destes animais por falta de machos puros de palancas negras, criou constrangimen tos na fecundidade das fêmeas. É de recordar que em 2009 constatou-se a hibridação casual e espontâneo entre fêmeas da Palanca Negra Gigante (Hippotragus Niger Variani) com machos da Palanca Vermelha (Hippotragus Equinus). Outras espécies como Bambis (Sylvicapra Grimmia), Golungos (Tragelaphus Scriptus) e Facocheros (Phacochoerus Aetiopicus) estão também a registar um aumento considerável no Parque Nacional da Cangandala. A Costa Angolana regista cinco espécies de Tartarugas Marinhas que frequentam as suas praias: Tartaruga-Careta (Caretta Caretta), Tartaruga-Verde (Chelonia Mydas), Tartaruga-de-Pente (Eretmochelys Imbricata), Tartaruga Oliva (Lepidochelys Olivacea) e Tartaruga de Couro (Dermochelys Coreacea). A maioria destas espécies põem os seus ovos nesta região no período que vai de Setembro a Março, podendo se esten der até ao mês de Maio. As espécies mais observadas são: Tartaruga de Couro (Dermochelys Corearea) e Tartaruga-Oliva (Lepidochelys Olivacea) segundo observações feitas pelo Projecto Kitabanga, (Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, 2010). Os constrangimentos e os desafios na conservação da Biodiversidade em Angola são vários, pode-se destacar alguns deles, tais como: os índices elevados de pobreza e de desemprego na população, a fraca consciência ambiental, a presença de espécies invasoras, o conflito homem-ani mal e os escassos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis para corresponder os desafios. Estas causas asso ciam-se à sobre-exploração dos recursos da Biodiversidade como o corte de árvores para o fabrico de carvão e de lenha, o abate indiscriminado de animais para serem comercializa dos nas principais vias e nas grandes cidades nacionais. Muitas actividades humanas interferem nos esforços de conservação da Biodiversidade: caça furtiva ou colocação de laços nos principais pontos de passagem ou de abebera mento dos animais, criação de animais domésticos que, em certos casos, acasalam com animais selvagens e causando a hibridação entre os animais domésticos e os animais sel vagens (como é o caso de Burros com Zebras no Parque Nacional do Iona) e na ocupação destes dos melhores luga res de pastagem e abeberamento. As espécies invasoras como a Cromolena (Chromolaena Odorata) Camara de Cheiro (Lantana Camara), Mamoneira (Ricinus Communis) e certas espécies de Eucaliptos constituem outro constrangimento na conservação da Biodiversidade, pois quando introduzidas num determinado meio, têm uma reprodução ou crescimento muito rápido entre os indivíduos da sua população. Este comportamento cria concorrência às outras espécies que se encontram a sua volta em relação a habitat, alimentação, água e outros facto res ambientais, podendo mesmo culminar com a eliminação das espécies nativas. 1192 DIÁRIO DA REPÚBLICA Também podem ser classificadas de espécies invasoras aquelas cujo controlo da sua população escapa aos seus pre dadores naturais, tornando-se numa praga ou num infestante causando perturbações ecológicas e prejuízos económicos, como é o caso das Focas (Artocephalus Pusillus) na Baia dos Tigres na Província do Namibe. Em Angola há poucos estudos feitos especificamente dedicados às espécies invasoras. O conflito homem animal tem causado muitas preo cupações ao Governo e sobretudo à população rural e aos pescadores artesanais, tendo em conta as suas consequências sócio-económicas. O Elefante é a espécie mais citada nos conflitos entre os humanos e animais em Angola, sobretudo nas Províncias de Cuando Cubango, Cuanza-Norte, Bengo, Huíla, Moxico e Cabinda. Outras espécies como Hipopótamos, Crocodilos (Jacarés), Focas, Leopardo e Javalis fazem parte da lista de animais que criam conflito com os humanos, um pouco por todo País. As principais causas deste conflito variam consoante o animal envolvido e o local onde ele ocorre, embora muitas dessas causas sejam comuns. A paz que o País vive desde 2002 proporciona maior circulação da população humana e dos animais selvagens em locais onde antes eram inacessíveis; o desequilíbrio ecológico, sobretudo na cadeia alimentar destes animais, a extinção de predadores naturais, é também uma causa muito forte do conflito homem e animais selvagens como é o caso das Focas. Do ponto de vista da conservação, pode-se também tirar algumas ilações deste aumento do conflito entre o homem e os animais selvagens. Podemos considerar que ainda existem no nosso País espécies de animais que antes eram dadas como extintas e que a sua população têm crescido paulatinamente. Angola é parte integrante da Convenção sobre a Diversidade Biológica, (CDB), da Convenção sobre Espécies Migratórias da Fauna Selvagem, (CMS) e seus Acordos com o da Conservação das Tartarugas Marinhas da Costa Atlântica da África e das Aves de Presa ou Predadores de África, Europa e Ásia, da Convenção que Regula o Comércio Internacional de Espécies de Flora e Fauna Ameaçadas de Extinção (CITES). O processo de adesão está em curso para o seguinte Acordo: Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migratórias da África e Europa e Ásia. A Biodiversidade Angolana, de uma forma geral, está em franca recuperação, sobretudo naquelas espécies de grande porte que são mais fáceis de observação e mais vulneráveis às actividades humanas. A frequência de acontecimentos de conflito homem animais, pode ser um indício do cres cimento da população animal de espécies de grande porte como Elefantes, Hipopótamos, etc. A caça furtiva de carácter comercial e o abate de árvores para o fabrico de carvão, alguns projectos de desen volvimento não avaliados do ponto de vista ambiental, constituem as principais ameaças directas na conservação da Biodiversidade em Angola. É neste contexto que se elaborou e se aprovou esta Estratégia Nacional da Biodiversidade e o seu Plano de Acção para que nos próximos sete anos (2019-2025) possa servir como linhas mestras que deverão guiar as acções de conservação, preservação, protecção e restauração da Biodiversidade em Angola. I.2. Quadro Legal e Institucional a) Quadro Legal: A Constituição de Angola 2010, no seu artigo 39.º esti pula que: 1. Todos têm o direito de viver num ambiente sadio e não poluído, bem como o dever de o defender e preservar; 2. O Estado adopta as medidas necessárias a protec ção do ambiente e das espécies da flora e fauna em todo o território nacional, a manutenção do equilíbrio ecológico, a exploração e utilização racional de todos os recursos naturais no quadro do desenvolvimento sustentável e do respeito pelos direitos das gerações futuras e da preser vação das diferentes espécies; 3. A lei pune os actos que ponham em perigo ou lesem a preservação do ambiente. A Estratégia Nacional e o Plano de Acção da Biodiversidade assentam-se nas metas gizadas pelo Governo no Plano de Desenvolvimento Nacional de PDN: 2018 2022. Baseiam-se ainda nos seguintes documentos: Estratégia Nacional de Longo Prazo «Angola 2025»; Estratégia Nacional da Biodiversidade e Plano de Acção sobre a Biodiversidade, NBSAP (2007 2012); Lei de Bases do Ambiente, Lei n.º 5/98; Lei de Recur sos Biológicos Aquáticos — Lei n.º 6-A/04, Lei de Terras (Lei n.º 9/04), Lei das Águas, a Lei de Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei n.º 3/04), a Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem, (Lei n.º 6/17, de 24 de Janeiro). As Metas de Aichi-2020 das Nações Unidas sobre a Conservação da Diversidade Biológica; O Protocolo da SADC sobre a Vida Selvagem e a sua Estratégia de Combate à Caça Furtiva e Aplica ção da Lei; Convenções sobre a Biodiversidade de que Angola é Parte (CDB, CMS, CITES e CCD); Política Nacional de Florestas, Fauna Selvagem e Áreas de Conservação; Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e da Segu rança Alimentar e Nutricional. 1193I SÉRIE – N.º 13 – DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 b) Quadro Institucional Sendo o Ambiente uma matéria de carácter transversal, esta Estratégia é um instrumento do Executivo Angolano que contém as medidas que deverão ser adoptadas pelos diferentes sectores públicos e privados do Estado Angolano. A sua implementação se insere no quadro da integração de Políticas de Conservação da Biodiversidade nos progra mas sectoriais a serem cabimentados no quadro do PIP. A Comissão Multissectorial para o Ambiente (CMA) coordenada pelo Ministério do Ambiente e integra várias instituições do Executivo e das Associações de Defesa do Ambiente é o órgão que irá supervisionar a implementação desta Estratégia, com vista a reportar ao Titular do Poder Executivo o grau de cumprimento das medidas aprovadas. A Parceria Público-Privada é uma colaboração entre Instituições Públicas e privadas na execução de projectos e programas que visam a conservação da Biodiversidade. Esta relação resulta na comparticipação técnica, finan ceira ou humana na implementação de projectos através de Memorandos de Cooperação, com objectivos bem defini dos. Vários exemplos têm tido sucessos, como é o caso do Projecto da Conservação da Palanca Negra Gigante. I.3. Os Serviços do Ecossistema O quadro principal para expressar a utilidade da Biodiversidade é através do conceito de Serviços dos Ecossistemas. Isto ilustra a relação, por um lado, as inte racções das espécies umas com as outras e com o ambiente físico e ou o bem-estar das pessoas, quer em termos de riqueza, de nutrição ou mesmo de segurança. A Avaliação Ecossistémica do Milénio, publicada em 2005, ilustra que a Biodiversidade fornece-nos os seguin tes serviços: Serviço de Aprovisionamento, ou seja, fornecimento de bens e de benefícios directos para as pessoas e muitas vezes com um certo valor monetário, como é o caso da Madeira, plantas medicinais, produtos florestais não madeireiras, peixes, água para diversos fins, etc; Serviços de Regulação, ou seja, a gama de funções desempenhadas pelos ecossistemas que muitas vezes são de grande valor, mais geralmente não recebem um valor monetário em mercados convencionais, mas que podemos avaliar através de recompensa feita quando este serviço não é fornecido. Exemplo: Regulamento do Clima com o armazenamento do Carbono, do controlo da precipitação local, a protecção de catástrofes naturais como deslizamento de terra e de tem pestades costeiras, a filtração ou purificação da agua, etc; Serviços Culturais, ou seja, que contribuem para os desejos das sociedades, estes incluem o valor espiritual ligado a determinados ecossistemas, tais como florestas, lagos, lagoas, a beleza das paisagens que atrai turistas, etc; Serviço de Apoio, que é responsável por todos os outros tipos de serviços dos ecossistemas, como é a formação do solo e o processo de crescimento das plantas. Actualmente, a reversão da perda da Biodiversidade e a degradação dos Serviços do Ecossistemas não é reconhecida pelas estratégias de desenvolvimento, politicas sectoriais e intersectoriais e processos orçamentais. Os principais indicadores macroeconómicos precisam reflectir sobre o custo e as consequências da degradação da Biodiversidade. O Serviço Ecossistémico precisa ser incor porado em sistemas de contas nacionais de modo a reflectir a sua contribuição para a economia. II. ESTRATÉGIA NACIONAL DA BIODIVER SIDADE II.1. Metodologia e Estrutura A Estratégia Nacional e o Plano de Acção para a Biodiversidade (NBSAP) da República de Angola foram formulados para servir como quadro integrado estraté gico, dentro do qual a conservação e o uso sustentável da Biodiversidade em Angola pode ser organizada e coorde nada para o cumprimento de um Plano de Acção durante um período de sete anos (2019-2025). Ela foi desenvolvida de acordo com os requisitos da Convenção sobre a Diversidade Biológica, que fornece deta lhe sobre como ela deve ser elaborada e implementada. Contudo, devido aos desafios que Angola enfrenta a nível do seu desenvolvimento económico e social, a Estratégia contempla uma Visão mais ampla para a conservação e uso sustentável da Biodiversidade em Angola. A Estratégia Nacional está estruturada de seguinte forma: Visão: Uma compreensão futurista ideal que se pre tende viver ao fim da sua implementação; Objectivo Geral: É o resultado final que a Estratégia almeja para a Biodiversidade em Angola; Metas Estratégicas: São resultados intermédios que se pretendem alcançar para o cumprimento do Objectivo Geral; Objectivos Nacionais: São os objectivos específicos que a Estratégia pretende atingir para o cumpri mento das metas estratégicas; Plano de Acção: Conjunto de acções e actividades que devem ser implementadas com vista o alcance dos objectivos Nacionais. 1194 DIÁRIO DA REPÚBLICA II. 2. Visão da Estratégia Até 2025, a Biodiversidade Angolana deverá estar valo rizada, convertida, restaurada e sabiamente usada, mantendo os Serviços do Ecossistema, a manutenção de um ambiente sadio e não poluído, e a partilha de benefícios essenciais para todas as pessoas. II.3. Objectivo Geral Tomar medidas eficazes para deter a perda da biodiver sidade, a fim de garantir que até 2025 os ecossistemas sejam resilientes e continuem a fornecer os serviços essenciais, contribuindo assim para a erradicação da pobreza extrema e para o bem-estar da nossa população. II.4. Metas Estratégicas: Constituem Objectivos Específicos até 2025 as Metas Estratégicas de Actuação para o alcance do Objectivo Geral: Meta Estratégica 1: Reduzir a pressão sobre a Bio diversidade e promover o seu uso sustentável; Meta Estratégica 2: Reforçar a rede de áreas de conservação incluindo representações dos dife rentes Biomas e Ecossistemas de Angola; Meta Estratégica 3: Promover a investigação científica e a divulgação da informação sobre a Biodiversidade; Meta Estratégica 4: Reforçar a educação e conscien cialização para a sustentabilidade; Meta Estratégica 5: Reforçar a Implementação dos Acordos Internacionais sobre a Biodiversidade; Meta Estratégica 6: Reforçar o papel das comunida des locais na gestão da Biodiversidade; Meta Estratégica 7: Mobilizar Fundos para a con servação da Biodiversidade; Meta Estratégica 8: Restaurar a Biodiversidade nas cidades, vilas, aldeias e Bairros do País; Meta Estratégica 9: Reforçar as Instituições ligadas ao Ambiente; Meta Estratégica 10: Reforçar a elaboração da Legislação específica e sua implementação em harmonia com os Acordos Internacionais e da Região da SADC; Meta Estratégica 11: Gerir, coordenar e monitorar as Acções para a Conservação da Biodiversi dade, (NBSAP); Meta Estratégica 12: Restaurar Florestas e Serviços Ecossistémicos degradados: As Metas Estratégicas escolhidas nos levaram a fixar os Objectivos Nacionais para a Biodiversidade que o País deverá atingir até ao ano 2025, tendo em conta as sinergias internacionais e regionais para o alcance das Metas da Biodiversidade, Aíchi 2020 e os Objectivos do Desenvolvimento Sustentável do Milénio. Meta Estratégica 1: Reduzir a Pressão sobre a Biodiversidade e Promover o seu Uso Sustentável Cerca de 87,5% da área total de Angola situa-se fora das áreas de protecção ambiental. Como resultado, a conserva ção da Biodiversidade dependerá de aplicação de medidas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais nestas áreas. O uso da terra e de recursos da Biodiversidade fora das áreas de conservação inclui actividades como: 1. Agricultura; 2. Extracção de madeira; 3. Exploração de recursos marinhos e aquáticos; 4. Extracção mineira; 5. Exploração Petrolífera; 6. Actividade Industrial; 7. Actividade turística, e 8. Construção civil. Quanto a esta Área Estratégica, foram definidos os seguintes objectivos: Objectivo Nacional 1.1: Até 2020, criar as con dições técnicas e humanas para que todos os projectos no país realizem Estudos de Impactes Ambientais e que sejam Monitorados através de Auditorias Ambientais periódicas consoante a legislação em vigor; Objectivo Nacional 1.2: Até 2020, criar capacidades técnicas e científicas para que os agricultores, pescadores e exploradores florestais imple mentem práticas sustentáveis que apoiem a conservação da Biodiversidade; Objectivo Nacional 1.3: Até 2020, desenvolver práticas e métodos que promovam a preservação das espécies e a regeneração natural da flora e da fauna; Objectivo Nacional 1.4: Até 2022, promover o reagrupamento, dos assentamentos humanos ou aldeias e povoações que se encontrem nas áreas de conservação ou fora destas, tendo em conta a sua sustentabilidade; Objectivo Nacional 1.5: Até 2022, criar as condi ções técnicas para proporcionar a população alternativa de fontes energéticas; Figura: 1. Estrutura de lmplementaçio da Estratégia Nacional da Biodiversidade 1195I SÉRIE – N.º 13 – DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 Objectivo Nacional 1.6: Até fim de 2019, realizar estudos e elaborar estratégia de exploração sus tentável da planta Macacata (Harpagophytum Procubens) na Província do Cuando Cubango; Objectivo Nacional 1.7: Até 2020, elaborar e imple mentar Estratégia de Combate à Caça Furtiva da Fauna Selvagem e aplicação da Lei. Meta Estratégica 2: Reforçar a Rede de Áreas de Conservação, incluindo Representações dos Diferentes Biomas e Ecossistemas de Angola Até a data presente, Angola dispõe de 14 áreas de Conservação: Nove Parques Nacionais, um Parque Natural e quatro Reservas (ver Anexos). Estas áreas carecem ainda de uma gestão efectiva. Grande parte dos principais Biomas do País (o Deserto do Namibe no Sudoeste e as savanas áridas do Kalahari no Sul do País, ocupando em conjunto uma área aproximada mente de 8% do território nacional; as vastas florestas de Zambeziaco e Miombo do Planalto Central e interior, cerca de 77%; as florestas tropicais das Províncias de Cabinda, Zaire, Uíge e Lunda-Norte que compõem o Mosaico de floresta congolesa e savana, ocupando cerca de 11% do território; as Florestas de Afromontane de considerável importância biogeográfica que ocorrem em vales isolados de montanhas altas nas Províncias de Huambo, Cuanza-Sul, Huíla e Benguela numa área de 4%), alguns ecossistemas, habitats e espécies raras ou ameaçadas de extinção ainda não estão abrangidos pelo sistema de áreas de conservação existentes. Fixam-se como metas os seguintes objectivos: Objectivo Nacional 2.1: Até 2020, reavaliar o estado actual das áreas de conservação existentes e suas infra-estruturas através de levantamentos e inventários ecológicos; Objectivo Nacional 2.2: Até 2025, propor a criação de áreas de conservação para incluírem Biomas, ecossistemas, habitats e espécies raras ou amea çadas de extinção, elevando a superfície das Áreas de Conservação de 12,6% para 17% da superfície do País; Objectivo Nacional 2.3: Até 2020, realizar estudos que levam a criação de Áreas de Conservação da Biodiversidade Marinha; Objectivo Nacional 2.4: Até 2025, reabilitar ou construir as infra-estruturas das áreas de con servação para permitir a realização de acções de investigação científica da Biodiversidade, o Ecoturismo, a educação e consciencialização ambiental. Objectivo Nacional 2.5: Até 2025, criar as condições atractivas, seja a iniciativa pública ou privada, para a instalação de pelo menos 2 Parques Zoológicos ou/e Botânicos no País, Conserva ção ex-situ. Meta Estratégica 3: Promover a Investigação Científica e a Divulgação da Informação sobre a Biodiversidade O Estado actual de conservação ou de degradação da Biodiversidade do País é pouco conhecido. O recurso ao conhecimento existente no seio dos membros da comuni dade rurais também não tem sido devidamente explorado. Como está especificado no artigo 7.º da Convenção sobre a Diversidade Biológica, há necessidade de uma informação básica para a implementação de medidas adequadas de con servação e uso sustentável da Biodiversidade. Com esta área Estratégica, definem-se os seguintes Objectivos: Objectivo Nacional 3.1: Até 2019, criar o Conse lho Científico Nacional Para a Biodiversidade (CCNB) em especialidades (Mamíferos, Rép teis, Aves, Insectos, Peixes, Plantas Silvestres e Culturas) que dará a sua opinião ou parecer sobre as temáticas da Biodiversidade; Objectivo Nacional 3.2: Até 2020, estudar a situação actual das espécies exóticas no País e publicar a lista das principais espécies Invasoras; Objectivo Nacional 3.3: Até 2020, estudar a situa ção actual das espécies ameaçadas e ou extintas e publicar ou actualizar a Lista Vermelha das Espécies do País; Objectivo Nacional 3.4: Até 2025, estudar as espé cies pouco conhecidas e ou documentadas, nomeadamente Répteis, Anfíbios, Insectos e Micro-Organismos. Meta Estratégica 4: Reforçar a Educação e Conscien cialização para o Desenvolvimento Sustentável O sucesso dos esforços de conservação depende da com preensão de todos os angolanos. É importante que as várias instituições envolvidas na investigação, nas escolas e em trabalhos comunitários, participem activamente na dissemi nação de informação e na sensibilização pública relacionada com a conservação e uso sustentável da Biodiversidade. Um grande esforço tem sido feito a nível interna cional para melhorar o grau de responsabilidade em direcção ao desenvolvimento sustentável. Em consequência, as Nações Unidas declararam 2011-2020 como a Década da Biodiversidade. «Viver em Harmonia com a Natureza», isto dependerá das acções a levar a cabo em vários domínios, o que requererá mudanças nas formas de pensar, viver e traba lhar, e nos valores e estilos de vida. A Estratégia de Actuação relacionada a esta meta é a seguinte: Objectivo Nacional 4.1: Até 2025, realizar massivamente actividades de educação e consciencialização ambiental para a sustenta bilidade a todos os níveis: População, decisores e executores, aproveitando a ocasião das datas ambientais; 1196 DIÁRIO DA REPÚBLICA Objectivo Nacional 4.2: Até 2025, disseminar conhecimentos e informações sobre a Biodi versidade que levem a tomada de atitudes e de práticas sustentáveis com vista a conservação e uso sustentável dos recursos biológicos em Angola. Meta Estratégica 5: Reforçar a Implementação das Convenções e Acordos Internacionais ligados à Biodi versidade As Convenções e Acordos Internacionais de que Angola é Parte devem ser implementadas, apoiando-se com infor mações científicas colhidas a nível nacional através de investigações feitas em diversas especialidades. A Estratégia de Actuação relacionada a esta meta é a seguinte: Objectivo Nacional 5.1: Até 2020, criar capacidades técnica, legal e financeira para a implementação dos princípios das Convenções, Protocolo e Acordos Internacionais de que Angola é signa tária; Objectivo Nacional 5.2: Até 2025, publicar regu larmente Relatórios das Convenções sobre a Diversidade Biológica, Espécies Migradoras, e Zonas Húmidas. Meta Estratégica 6: Reforçar o Papel das Comunidades Locais na Gestão da Biodiversidade Cerca da metade da população angolana reside em áreas rurais, dependendo inteiramente dos recursos da Biodiversidade para a sua economia muito voltada à sub sistência. Consequentemente as comunidades locais são importante guardião da Biodiversidade. É portanto de capi tal importância para a conservação e o uso sustentável da Biodiversidade que estas comunidades sejam envolvidas em todas as decisões relacionadas com o uso da terra e recursos naturais e que haja incentivos para que elas sejam integradas na implementação das mesmas. Objectivo Nacional 6.1: Até 2025, integrar activa mente a população local na tomada de decisão sobre projectos de conservação realizados nas suas áreas de residência; Objectivo Nacional 6.2: Até 2025, proporcionar as comunidades locais, através de programas de extensão rural, técnicas ou práticas sustentáveis no manuseamento das componentes da Bio diversidade e a partilha justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos provenientes da sua área de jurisdição; Objectivo Nacional 6.3: Até 2025, promover nas comunidades o associativismo Ambiental para servir de impulsionador de acções de sensibili zação na protecção do Ambiente. Meta Estratégica 7: Mobilizar Fundos para a Conservação da Biodiversidade A problemática da conservação da Biodiversidade não é somente uma responsabilidade directa do Ministério do Ambiente, mas deve ser considerada como uma responsabi lidade de todos os sectores da vida activa de um País. Cada sector no âmbito das suas actividades deve integrar e realizar nos seus programas, acções em prol da conserva ção da Biodiversidade. Desta forma a acção conjugada de todos reflecte-se no estado da Biodiversidade. As instituições privadas, no âmbito das suas responsa bilidades sociais, podem e devem proporcionar acordos ou parcerias para financiarem projectos e acções para a conser vação da Biodiversidade. Estratégia de actuação para esta área é a seguinte: Objectivo Nacional 7.1: A partir de 2019, integrar as acções para a conservação da Biodiversidade nos Programas Sectoriais; Objectivo Nacional 7.2: A partir de 2019, angariar fundos adicionais para a Biodiversidade. No quadro do Fundo Nacional do Ambiente, pro mover taxas e impostos sobre a comercialização de produtos ligados aos recursos biológicos e multas aos infractores à legislação ambiental; Objectivo Nacional 7.3: A partir de 2019, criar medidas administrativas que visem agilizar o processo burocrático interno do acesso aos fun dos externos. Meta Estratégica 8: Restaurar a Biodiversidade nas Cidades, Vilas, Aldeias e Bairros do País; A maior parte das cidades angolanas e suas vilas apre sentam um desequilibra entre o número de habitantes e a quantidade de árvores nelas existentes. Esta situação leva à que a biodiversidade urbana seja escassa para que haja um equilíbrio ecológico em termos da cadeia alimentar, isto é no controlo de algumas espécies como insectos, ratazanas e outros por falta dos seus predadores que precisam das árvo res para se abrigarem. Desta forma constitui objectivos nacionais para esta meta, o seguinte: Objectivo Nacional 8.1: Até 2022, plantar e cuidar cerca de 13 milhões de árvores de diversas espécies nas cidades, vilas, bairros e Parques de Recreação de todo o País; Objectivo Nacional 8.2: Até 2022, criar as condições para restaurar a biodiversidade urbana. Meta Estratégica 9: Reforçar as Instituições Ligadas ao Ambiente Uma grande diversidade de acções necessita de ser implementadas para a conservação da Biodiversidade de Angola. A capacidade institucional em Angola é, muitas vezes, fraca em termos de recursos humanos e financeiros. A implementação dessas acções depende, pois, da capacitação 1197I SÉRIE – N.º 13 – DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 de indivíduos e instituições, para que a mesma possa fun cionar de forma efectiva. A capacitação institucional deve incluir aspectos relacionados com a formação técnico-profis sional em diversas áreas do campo ambiental de relevância para a conservação da Biodiversidade. A modernização de equipamento e infra-estruturas e uma melhor coordenação intra-institucional pode garantir bons resultados na gestão da Biodiversidade. O reforço institucional inclui igualmente a capacitação de gestores de recursos naturais, incluindo guardas flores tais, fiscais de caça, extensionistas rurais etc. Os objectivos relacionados com a Área Estratégica G são os seguintes: Objectivo Nacional 9.1: Até 2025, realizar acções de formação e capacitação profissional de quadros angolanos nas diversas áreas da Biodiversidade; Objectivo Nacional 9.2: Até 2020, reforçar a capa cidade institucional do Sector do Ambiente a nível local para melhorar a gestão sustentável da Biodiversidade. O Sector do Ambiente é um potencial gerador de recei tas ao Estado se desempenhar as suas funções e executar as tarefas no quadro das suas competências. Adequar ou uniformizar a estrutura do ambiente nas pro víncias e nos municípios. Como por exemplo, criar uma Direcção Provincial do Ambiente, pois desta forma iria exer cer as funções de forma horizontal e abrangente (atribuições de licença, realização de auditorias e fiscalização ambiental, conservação e gestão da biodiversidade...). Para o efeito propomos a seguinte estrutura: Director Provincial do Ambiente Departamento do Ambiente (Resíduos e Biodiversidade) Secretariado (Expediente e Recursos Humanos) Departamento de Fiscalização (AIA e Fiscalização) Administrador Municipal Proposta 2 Serviços Comunitários e Ambiente Proposta 1 Figura 3: Proposta da Estrutura de Administração do Ambiente nas Províncias Figura 4: Proposta da Estrutura de Administração do Ambiente nos Municípios Desta forma, uma Direcção Provincial do Ambiente iria albergar três Departamentos, dois técnicos e um burocrático ou seja o Departamento do Ambiente teria a res ponsabilidade de coordenar as questões sobre a qualidade do ambiente, gestão de resíduos, educação ambiental e gestão da Biodiversidade; enquanto o Departamento de Fiscalização iria coordenar a prevenção e avaliação de impactes ambien tais, o licenciamento, a fiscalização e auditorias ambientais. No mínimo três técnicos cada Departamento, incluindo o Chefe de Departamento iria se responsabilizar das atribui ções de cada Departamento e da mesma forma, indicarem um funcionário nas Administrações Municipais para res ponder por questões ambientais que a este nível pode estar acoplado com os serviços comunitários. Esta é uma forma de descentralizar a Governação Ambiental, o que poderá aumentar a eficiência da gestão de recursos naturais. É de salientar que em caso de restrições das estrutu ras governamentais, este sistema pode evoluir juntando os Sectores como Ambiente, Ordenamento do Território e do Turismo. Estes Sectores casam perfeitamente com o do ambiente nessas condições uma vez que as questões ambien tais dominam ou prevalecem no ordenamento do território, urbanismo e no desenvolvimento do turismo a nível provin cial e dentro dos serviços comunitários a nível municipal. Meta Estratégica 10: Reforçar a Elaboração da Legislação Específica e sua Implementação em Harmonia com os Acordos Internacionais e da Região da SADC Apesar de haver alguma legislação, a principal insufi ciência nesta matéria tem sido a falta de recursos técnicos, financeiros e humanos qualificados para fiscalizar a todos os níveis a sua implementação. Por outro lado, há necessidade de se harmonizar com os acordos que o País assumiu a nível internacionais, assim como na região da SADC para aplicação da Lei dos Crimes sobre Fauna e Vida Selvagem. Objectivo Nacional 10,1: Até 2019, criar condi ções técnicas para o reforço de capacidade em recursos humanos com vista à fiscalização do cumprimento das leis em vigor; Objectivo Nacional 10.2: Até 2019, elaborar Legis lação específica sobre Importação, Exportação e Transladação de Animais em Angola; Objectivo Nacional 10.3: Até 2019, elaborar Legis lação específica sobre Ecossistemas Sensíveis: Zonas húmidas, montanhas, deserto, etc; Objectivo Nacional 10.4: Até 2020, reforçar a tipificação de crimes ambientais com penas rela tivamente persuasivas. Meta Estratégica 11: Gerir, coordenar e monitorar as Acções para a Conservação da Biodiversidade As acções contidas neste documento serão implementa das por vários actores, incluindo instituições governamentais, associações de defesa do ambiente, institutos de inves 1 1 1 1 1198 DIÁRIO DA REPÚBLICA tigação científica, instituições de ensino, sector privado, etc. Desta forma cabe ao Executivo, através do Comissão Multissectorial para Ambiente (CMA) e do Ministério do Ambiente garantirem a gestão, a coordenação e monitoria das actividades de implementação do NBSAP. De forma a garantir que as acções contidas na Estratégia para a Biodiversidade sejam parte integrante de programas sectoriais de governação e das instituições doadoras. Os Gabinetes de Estudos, Planeamento e Estatísticas (GEPE) de todos os sectores do País devem servir como Pontos de Contacto do NBSAP no sentido de, na altura de elaboração dos seus programas sectoriais, fiscalizarem a inclusão de acções de conservação da Biodiversidade nos seus programas. Objectivo Nacional 11.1: A partir 2019, garantir que os Sectores de Governação possam incluir nos seus programas acções de conservação da Bio diversidade; Objectivo Nacional 11.2: Até finais de 2019, criar uma Unidade Técnica de Coordenação e Moni toramento da Implementação do NBSAP que fará balanços anuais sobre o Estado da Biodiver sidade em Angola através dos seus Relatórios. Meta Estratégica 12: Restaurar florestas e serviços Ecossistémicos Degradados Objectivos Nacional 12.1: Até 2025, Restaurar um milhão de hectares de florestas degradadas; Objectivo Nacional 12.2: Até 2025, Restaurar mil hectares de zonas húmidas e ecossistemas aquá ticos degradados; Objectivo Nacional 12.3: Até 2025, Restaurar cinco mil hectares de áreas de pastos degradados; Objectivo Nacional 12.4: Até 2022, Repovoar os Parques Nacionais do Iona, Bicuar e Quiçama com espécies de animais que foram extintas nessas áreas de Conservação. III. Plano de Acção até 2025 para a conservação da Biodiversidade em Angola O Plano de Acção dá-nos um esboço das actividades concretas nas áreas estratégicas, nomeadamente: Governação da Biodiversidade; Subsistência com Base na Biodiversidade; Biodiversidade para o Desenvolvimento Económico; Sistemas de Gestão da Biodiversidade; Biodiversidade e Alterações Climáticas; Biodiversidade e Outras Iniciativas de Desenvolvi mento, tais como Energia e Exploração Mineira. Estas actividades estão alinhadas com as Metas Estratégicas e os Objectivos Nacionais sobre Biodiversidade 2018-2025, incluindo Metas da Biodiversidade do Aíchi 2020 e os Objectivos do Desenvolvimento Sustentável, con forme os seguintes quadros: III.1. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector Agrícola N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional A Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Os agricultores com terrenos de mais de 50 ha devem reservar intactas 5% das suas superfícies para a conservação da Biodiversidade ou para plantação de espécies florestais (agro-florestais), sob diversas formas, por exemplo como quebra ventos, delimitações de terrenos ou das vias de acesso ou de espécies com potencial no fabrico de carvão, etc Para se atingir o Objectivo Nacional 1.5 5 % de área cultivada pelos agricultores com florestas plantadas ou reservas da Biodiversidade 2 Em colaboração com os Governos Provinciais da Huíla e Cunene, criar as condições para melhor gestão do gado/área (sobrepastoreio) na região: Incentivar a construção de matadouros, feiras de venda de gado, etc Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 População do gado compatível com o pasto disponível 3 Para mitigar o assoreamento dos rios e de conflito homem-animal, deixar uma faixa de 30-50 metros de vegetação natural nos terrenos situados nas margens dos grandes rios Para se atingir o Objectivo Nacional 1.2 Assoreamentos de rios e conflito homem--animal reduzidos 4 Criar condições (técnico-financeiras) atractivas para incentivar a silvi cultura no País (Concessão de terrenos impróprios para agriculturas, áreas de extracção mineira ou de inertes abandonadas) Para se atingir o Objectivo Nacional 1.5 Criou-se alternativas à florestas naturais no caso do carvão vegetal e lenha, paus e madeira para diversos fins 5 Criar as condições de infra-estruturas de irrigação nas margens e vales dos grandes rios para fixar os agricultores e reduzir o desmatamento Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Agricultura itinerante reduzida 6 Em colaboração com os Ministérios do Ambiente, da Educação, Ciência e Tecnologia, Administração do Território e Cultura, e dos Respectivos Governos Provinciais e outros, lançar o processo da criação de Reservas da Biosfera na Floresta do Maiombe e no Deserto do Namibe Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Reservas da Biosfera criada na Floresta do Maiombe e Deserto do Namibe III.2. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector das Pescas e do Mar N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Monitorar ou fiscalizar o cumprimento rigoroso das quotas de pescas e dos repousos biológicos decretados por espécie Para se atingir o Objectivo Nacional 10.1 Biomassa de espécies visadas com repro dução sustentável 2 Com finalidade de controlar a pesca ilegal e práticas pesqueiras proi bidas, implementar medidas de patrulhamento das águas territoriais e fiscalização melhorada ao longo da costa Para se atingir o Objectivo Nacional 10.1 Pesca ilegal controlada 3 Na prática de aquacultura, prevenir-se da introdução de espécies exóti cas invasoras, criando áreas de quarentena onde serão observados antes da sua possível introdução no meio natural Para se atingir o Objectivo Nacional 3.2 Não há introdução de espécies exóticas invasoras nas águas angolanas 1199I SÉRIE – N.º 13 – DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional A Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 4 Realizar estudos e divulgar os resultados sobre a Biodiversidade das zonas húmidas por província (lagos, lagoas e ecossistemas afins) para avaliação da sua condição actual, suas tendências e ameaças Para se atingir o Objectivo Nacional 5.2 Situação da Biodiversidade aquáticas e suas tendências conhecida 5 Realizar estudos sobre práticas tradicionais de pescas para identificar os seus pontos fracos e fortes na gestão da Biodiversidade Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Pesca tradicional integrada na gestão sustentada da Biodiversidade 6 Estabelecer mecanismos sustentáveis de explorar as focas como recurso pesqueiro comercial através por exemplo da Cooperação com países que exploram estes recursos; Estabelecer quotas anuais para a exploração de focas Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 O efectivo de focas reduziu e são con trolados; Reduziu o conflito homem e focas 7 Depois de estudos sobre a dinâmica das população, adoptar medidas de gestão das espécies mais exploradas Para se atingir o Objectivo Nacional 1.2 Espécies com planos de gestão 8 Em colaboração com o Ministério do Ambiente criar pelo menos duas áreas de Conservação Marinhas Para se atingir o Objectivo Nacional 2.3 Pelo menos duas Áreas de Conservação Marinhas criadas e em funcionamento III.3. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector de Geologia e Minas N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Reforçar a fiscalização e monitorização de toda actividade extractiva e responsabilizar civil, administrativamente e criminalmente os prevari cadores no cumprimento das recomendações dos estudos de impactos ambientais Para se atingir o Objectivo Nacional 1.1 Zonas de extracção mineira reabilitadas ambientalmente depois de exploração 2 Reforçar a apresentação prévia de licenças ambientais nos projectos do Sector Para se atingir o Objectivo Nacional 1.1 Projectos do Sector com licenças am bientais 3 No acto de licenciamento de projectos, exigir a apresentação de um Plano de restauro do sítio explorado Para se atingir o Objectivo Nacional 1.1 Concessões mineiras com Plano de restauro pós exploração 4 Estabelecer planos de gestão ambiental das áreas de exploração mineira Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Planos de Gestão ambiental estabelecidos e funcionais III.4. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector do Petróleo N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Reforçar o cumprimento da lei para a apresentação prévia de licenças ambientais nos projectos do Sector. Para se atingir o Objectivo Nacional 1.1 Projectos do Sector com licenças am bientais 2 Estabelecer o Plano Nacional de Contingência contra Derrames de Petróleo no Mar Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Plano Nacional de Contingência contra Derrames Funcional 3 Implementar programas de monitorização de cetáceos (baleias e golfi-nhos) durante o levantamento sísmico Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Relatórios publicados 4 Realizar acções de salvamento de espécies afectadas por acidentes de derrames de petróleo no mar com relevância para avifauna e tartarugas marinhas Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Relatórios publicados 5 Em colaboração com o Ministério do Ambiente e das Pescas, criar pelo menos duas Áreas de Conservação Marinhas Para se atingir o Objectivo Nacional 2.3 Área de Conservação Marinha criada III.5. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector do Comércio e Autoridade Geral Tributária N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Capacitar os funcionários sobre listas de espécies protegidas a nível nacional e internacional Para se atingir o Objectivo Nacional 10.1 Entrada e saída de espécies controlada nas fronteiras 2 Em colaboração com O MINAMB, designar e capacitar pontos fron teiriços para importação e exportação de espécies animais e vegetais selvagens Para se atingir o Objectivo Nacional 10.2 Postos transfronteiriços para exportação e importação de espécies selvagens conhecidos e funcionais III.6. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector de Urbanização, Habitação e Construção Civil N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Nos projectos de Urbanização das Cidades e Centralidades, prever zonas verdes, parques, e arborização das ruas Para se atingir o Objectivo Nacional 8.2 Cidades, centralidades e ruas com mais árvores 2 Reforçar a apresentação prévia de licenças ambientais nos projectos do Sector Para se atingir o Objectivo Nacional 1.1 Projectos do Sector com licenças am bientais 3 Implantar em locais adequados de todas as estradas nacionais a sinaliza-ção de perigo sobre a presença de animais selvagens Para se atingir o Objectivo Nacional 4.2 Estradas nacionais com sinais de protec ção de animais 4 Na construção de estradas, prever pontes arborizadas ou túneis para a passam ou travessia de animais selvagens Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Estradas com passagem de animais selvagens 1200 DIÁRIO DA REPÚBLICA III.7. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector de Energia e Águas N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Na construção das barragens, diques e outras estruturas similares, ga rantir o caudal ecológico dos rios e o corredor de passagens de animais migratórias Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Rios com caudal mínimo e corredores de migração garantidos 2 Reforçar a aplicação da lei para apresentação prévia de licenças ambien-tais nos projectos do Sector Para se atingir o Objectivo Nacional 1.1 Projectos do Sector com licenças am bientais 3 Elaborar Planos Directores de utilização integrada dos recursos hídricos das bacias hidrográficas de Angola Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Planos-Directores de utilização dos prin cipais rios concebidos e funcionais 4 Na construção de barragens, prever o salvamento da Biodiversidade da área que será inundada pela albufeira Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 III.8. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector dos Transportes N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Reforçar o cumprimento da lei sobre a apresentação prévia de licenças ambientais nos projectos do Sector Para se atingir o Objectivo Nacional 1.1 Mais consultas de avaliação de impactes ao Sector realizados 2 Fomentar os transportes colectivos nas grandes cidades Para se atingir o Objectivo Nacional 4.2 Mais transporte colectivo em circulação 3 Fomentar locomotivas eléctricas nos caminhos de ferro nacionais Para se atingir o Objectivo Nacional 4.2 Comboios eléctricos circulam em Angola III.9. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector da Defesa e Segurança Nacionais N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Em colaboração com o MINAMB, fiscalizar acções que atentam contra a Biodiversidade Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 As Forças de Segurança apoiam a causa da Biodiversidade 2 Apoiar em meios técnicos e humanos nas actividades de inventário ou de transladação de grandes mamíferos Para se atingir o Objectivo Nacional 2.1 Participação das Forças de Segurança efecti va nos processos de transladação de animais selvagem. 3 Integrar a conservação da Biodiversidade nas áreas reservadas às Forças Armadas (Quartéis e Destacamentos Militares) Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Destacamentos e Quartéis Militares funcio nam como Reservas da Biodiversidade III.10. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector da Comunicação Social N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Contemplar espaços de informação, debates e de educação ambiental ligados com a Conservação da Biodiversidade e da Preservação do Ambiente Para se atingir o Objectivo Nacional 4.2 Artigos educativos sobre a Biodiversidade com espaços na imprensa 2 Divulgar os eventos e crimes ligados à Conservação da Biodiversidade Para se atingir o Objectivo Nacional 4.2 Eventos e crimes sobre Biodiversidade com maior cobertura e divulgação pela imprensa III.11. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector do Ambiente N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Dotar o Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conservação (INBAC) de infra-estruturas específica e do pessoal qualificado para cumprir o seu papel: com vários serviços ligados a conservação e de quarentena de espécies desamparadas nas cidades e ou em outras loca lidades Para se atingir o Objectivo Nacional 9.1 INBAC com um pessoal qualificado satisfatório 2 O INBAC deverá se expandir em todas as províncias do País e criar serviços de apoio à população, como por exemplo, em caso de animal desamparado Para se atingir o Objectivo Nacional 9.2 INBAC presente em todo País e popula-ção assistida 3 Revitalizar a administração e a fiscalização em todos os Parques e Reservas Nacionais da País Para se atingir o Objectivo Nacional 2.4 Parques e Reservas Nacionais com admi nistração e fiscalização funcional 4 Realizar o inventário nacional da macrofauna, aves, mamíferos e répteis e avaliar a dinâmica de cada espécie, para traçar as linhas da conserva ção que se impõem Para se atingir o Objectivo Nacional 2.1 Inventários realizados e número de popu-lação animarias conhecidos 5 Com base no inventário faunístico, identificar as espécies extintas, em vias de extinção ou ameaçadas de extinção e publicar a Lista Vermelha de Espécies de Angola Para se atingir o Objectivo Nacional 3.3 Listas de espécies em extinção elaborada 6 Realizar estudos para identificar espécies exóticas invasoras Para se atingir o Objectivo Nacional 3.2 Espécies invasoras elaborada 7 Criar mecanismos para, em conjunto com o Governo da Província de Benguela, reabilitarem o ecossistema da Baía do Lobito e garantir o regresso e a manutenção dos flamingos na cidade; Identificar, sinalizar e listar os sítios de interesse biológico e ecológico do País para serem prevenidos de qualquer impacte negativo Para se atingir o Objectivo Nacional 8.2 Flamingos regressam à Baía do Lobito 8 Em colaboração com os Governos Provinciais, identificar territórios para a criação de Reservas de Pacaça e Elefante (no Uíge), dos Man gais (Zaire), da Lagoa do Carumbo (Lunda-Norte), Reserva dos Leões (Lunda-Sul), etc Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Áreas identificadas e Reservas criadas nas Províncias no Uíge, Zaire e nas Lundas 9 Repovoar os Parques Nacionais da Quiçama, Iona e Bicuar com es pécies nativas como pacaças, palancas vermelhas e alguns carnívoros (INBAC) Para se atingir o Objectivo Nacional 12.4 Parques Nacionais com suas espécies emblemáticas repostas 1201I SÉRIE – N.º 13 – DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 10 Alargar a área de vedação do Parque Nacional da Quiçama do actual 1% para 50% da superfície total do Parque e reforçar a Fiscalização da mesma área Para se atingir o Objectivo Nacional 2.1 Mais área vedada controlada no PN Quiçama 11 Em colaboração com Instituições de investigação científica afins, criar um Conselho Científico Nacional para a Biodiversidade (CCNB) que possa avaliar o estado de conservação das espécies e sobre o controlo do possível comércio internacional da mesma, criar a Lista Vermelha de Conservação em Angola (LVCA) Para se atingir o Objectivo Nacional 3.1 Conselho Científico Nacional para a Biodiversidade é criado e dá o seu parecer em questões nas quais é solicitado. Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas em Angola é actualizada 12 Capacitar profissionalmente os técnicos do INBAC em diferentes domí nios de gestão da fauna e flora selvagens Para se atingir o Objectivo Nacional 9.1 Especialistas formados e disponíveis 13 Em colaboração com IDF, licenciar e monitorar as fazendas de pecuari zação de animais selvagens Para se atingir o Objectivo Nacional 2.5 Fazendas conhecidas e monitoradas 14 Reavaliar os limites actuais dos Parques da Cangandala, Quiçama, Iona, Mupa, para mitigar o conflito de utilização de solos com as comunida des locais e outros com os parques nacionais Para se atingir o Objectivo Nacional 2.1 Limites de Parques nacionais bem visíveis e respeitados 15 Em colaboração com os Governos Provinciais, realizar círculos anuais de formação e capacitação em matéria da gestão da Biodiversidade aos Administradores Municipais, Comunais e outros quadros de Adminis tração Local Para se atingir o Objectivo Nacional 9.1 Seminários anuais são realizados em todas as províncias e Administradores capacita dos na gestão da Biodiversidade 16 Realizar o inventário das zonas húmidas nacionais e identificar as de caracter internacional conforme os critérios da Convenção de RAMSAR donde sairá os respectivos planos de gestão e de utilização racional Para se atingir o Objectivo Nacional 5.2 Inventário de zonas húmidas realizada e planos de gestão estabelecidos 17 Elaborar e aprovar uma Lei sobre a Utilização das Zonas Húmidas, dos Cumes das Montanhas e do Deserto Para se atingir o Objectivo Nacional 10.3 Lei específica sobre zonas húmidas aprovada 18 Criar uma Unidade Técnica de Coordenação e Monitoramento da Implementação do NBSAP que fará balanços anuais sobre o Estado da Biodiversidade em Angola através dos seus Relatórios Para se atingir o Objectivo Nacional 11.2 É criada a Unidade Técnica de Coordena ção e Monitoramento da Implementação do NBSAP e faz balanços anuais sobre o Estado da Biodiversidade em Angola 19 Em colaboração com os Governos Provinciais, promover o reagrupa mento das povoações que se encontram nas áreas de conservação fora destes Para se atingir o Objectivo Nacional 1.4 Áreas de Conservação sem habitantes humanos 20 Elaborar, aprovar e implementar um Regulamento sobre a importação, exportação e transladação de animais Para se atingir o Objectivo Nacional 10.2 Entrada, saída e movimentação de animais controlada 21 Numa periodicidade de dois anos, publicar o Relatório Nacional da Biodiversidade com base na implementação dos Objectivos do NBSAP Para se atingir Nacional 11.2 Estado da Biodiversidade em Angola com informações disponíveis e publicados regularmente 22 Em colaboração com os Ministérios da Educação, Agricultura e Flo restas, Ciência e Tecnologia, Administração do Território e Cultura, e dos Respectivos Governos Provinciais, lançar o processo da criação de Reservas da Biosfera na Floresta do Maiombe e no Deserto do Namibe Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Reserva da Biosfera criadas e reconheci das pela UNESCO 23 Em colaboração com o Ministério das Pescas e do Mar, criar pelo menos duas Áreas de Conservação Marinhas Para se atingir o Objectivo Nacional 2.3 Áreas de Conservação Marinhas criadas e em funcionamento 24 Em colaboração com o Governo Provincial de Cabinda, propor a cria ção de uma Reserva da Biodiversidade na Região do Malongo Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Zona do Malongo com uma Reserva da Biodiversidade criada III. 12. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector da Educação e Ensino N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Incluir temáticas sobre a Biodiversidade nos conteúdos escolares no ensino geral Para se atingir o Objectivo Nacional 4.2 Disciplinas do ensino geral com conteúdo sobre a Biodiversidade 2 Comemorar todas as datas ambientais com actividades relacionadas ao Dia: (31 de Janeiro) Dia Nacional do Ambiente, (2 de Fevereiro) Dia das Zonas Húmidas, (3 de Março) Dia Africano do Ambiente, (21 de Mar ço) Dia Mundial da Árvore ou Florestas, (22 de Março) Dia Mundial da Água, (22 de Abril) Dia Mundial da Terra, (9 e 10 de Maio) Jornadas Mundial de Aves Migradoras, (22 de Maio) Dia Mundial da Biodiversi dade, (5 de Junho) Dia Mundial do Ambiente, (17 de Junho) Dia Inter nacional de Combate à Desertificação, etc Para se atingir o Objectivo Nacional 4.1 Datas ambientais regularmente comemo radas nas escolas, incluindo actividades relacionadas 3 Em colaboração com os Ministérios do Ambiente, Agricultura e Flo restas, Ciência e Tecnologia, Administração do Território e Cultura, e dos Respectivos Governos Provinciais, lançar o processo da criação de Reservas da Biosfera na Floresta do Maiombe e no Deserto do Namibe Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Reservas da Biosfera criadas e reconheci das pela UNESCO 1202 DIÁRIO DA REPÚBLICA III. 13. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector Florestal N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Realizar inventário das florestas por província para avaliar as potenciali dades, prever as tendências e a dinâmica do património florestal do País Para se atingir o Objectivo Nacional 1.2 Inventário realizado e tendências das Florestas Angolanas conhecidas 2 Com base nos inventários florestais, reforçar e fiscalizar os critérios para emissão de licenças de exploração florestal Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Critérios de emissão de Licenças Flores tais reforçados e fiscalizados 3 Adopção de incentivos inerentes à actividade de fiscalização (subsídio de risco e ou comparticipação no valor das multas) Para se atingir o Objectivo Nacional 9.1 Fiscais mais motivados e subsídios de risco contemplados 4 Enquadrar e capacitar fiscais jovens para reforçar a fiscalização florestal numa proporção de 10 fiscais por município devidamente equipados, conforme as regras internacionais Para se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Pelo Menos 1800 Fiscais jovens são enquadrados e formados 5 Estudar as espécies florestais mais usadas na produção de carvão e de paus de construção civil, para prever os mecanismos de sua reposição Para se atingir o Objectivo Nacional 3.3 Espécies Florestais mais exploradas mais conhecidas 6 Revitalizar todas as reservas florestais do País Para se atingir o Objectivo Nacional 2.1 Reservas florestais revitalizadas 7 Reavaliar ou reforçar as sanções e multas cobradas aos infractores das actividades florestais Para se atingir o Objectivo Nacional 10.4 Multas e sanções reforçadas 8 Criar viveiros de apoio ao repovoamento florestal e arborização urbana em todas as províncias Para se atingir o Objectivo Nacional 8.1 Plantas disponíveis em todas as províncias 9 Em colaboração com INBAC, licenciar e monitorar as fazendas de pecuarização de animais selvagens Para se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Fazendas de pecuarização conhecidas e monitoradas. 10 Estudar mecanismos de controlo da actividade dos carvoeiros e do corte de paus nas florestas e savanas para diversos fins (restringir por provín cia a actividade elevar a taxa e as multas aos infractores) Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Actividade de carvoeiro reduzida e con trolada com receitas para o Estado III.14. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector de Investigação Científica N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Formar especialistas em estudos de Biodiversidade (taxonomia de flora e fauna, identificação de espécies e avaliação da Biodiversidade) para o mercado interno de trabalho Para se atingir o Objectivo Nacional 9.1 Mais Especialistas em matéria da Bio diversidade disponíveis no mercado de trabalho 2 Promover temas ligados à Biodiversidade para os candidatos a teses de mestrados e doutoramentos em Angola Para se atingir o Objectivo Nacional 3.3 Informação de base sobre Biodiversidade disponível para as utilizações afins 3 Promover jornadas científicas anuais onde sejam debatidos temas ligados à Biodiversidade Angolana Para se atingir o Objectivo Nacional 1.2 Mais debates sobre a Biodiversidade na sociedade 4 Em colaboração com o MINAMB, realizar e divulgar de forma ampla estudos sobre os habitats e ecossistemas terrestres e costeiros com alto valor biológico nomeadamente: a) As florestas de galerias nos Vales do Cuango, Luaximo e Cassai, na Lunda-Norte; b) As florestas tropicais (Cabinda, Uíge e Zaire); c) As florestas afro-montanas nas Províncias do Huambo, Ben guela, Huíla e Cuanza-Sul; d) As florestas dos Miombos. Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Relatórios publicados, conhecimento melhorado e programas de conservação elaborados. 5 Proceder a um mapeamento e zonagem da sensibilidade ecológica das zonas costeiras e marinhas Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Relatórios produzidos e zonas sensíveis conhecidas 6 Estudar o equilíbrio ecológico do Ecossistema da Baia dos Tigres (caso invasão das Focas) Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Causas de sobre população das Focas comprovadas e medidas para a sua redu ção implementadas 7 Mobilizar fundos e realizar estudos detalhados sobre a situação actual de espécies endémicas e/ou em perigo de extinção, especificamente: Manatim, Tartarugas Marinhas, Palanca Negra Gigante; Gorila e Chim panzé, distribuição de avifauna (aves de rapina) Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Programas elaborados e financiados, estudos realizados e publicados 8 Em colaboração com o MINAMB, participar na Comissão Científica Nacional para Biodiversidade que possa dar pareceres sobre estatutos das espécies da fauna e da flora em Angola, (dar o parecer científico em caso do exportação de animais e plantas de Angola) Para se atingir o Objectivo Nacional 3.1 Comissão criada e funcional sobre a temática de Estatutos da Biodiversidade em Angola 9 Realizar estudos sobre as espécies pouco conhecidas e ou documentadas em Angola como répteis, batráquios, insectos e micro-organismos Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Mais documentos e informação sobre rép teis, batráquios. insectos são disponíveis 10 Em colaboração com os do Ambiente e dos respectivos Governos Provinciais, lançar o processo da criação de Reservas da Biosfera na Floresta do Maiombe e no Deserto do Namibe Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Reservas da Biosfera criadas 1203I SÉRIE – N.º 13 – DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 III.15. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector do Turismo N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Promover o ecoturismo nos Parques Nacionais e nos Sítios Naturais, designados como Maravilhas de Angola Para se atingir o Objectivo Nacional 2.4 Ecoturismo é uma realidade nos Parques Nacionais e nos Sítios Naturais Maravi lhas de Angola. 2 Obrigar o cumprimento da Lei sobre a Apresentação Prévia de Licenças Ambientais nos projectos do Sector Para se atingir o Objectivo Nacional 1.1 Projectos do Sector com licenças am bientais III.16. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector da Cultura N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Proibição do exercício da actividade de artesãos relacionada com uso de peças ou partes de animais protegidos (peles de Leopardos, marfins de Elefantes etc.) Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Artesões conhecidos e controlados 2 Fazer o levantamento do Património Cultural Natural do País de formas a criar as condições para a sua conservação Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Património Cultural identificado e con servado 3 Em colaboração com Universidades, fazer Estudos Etnobotânico e Entozoológico em Angola Para se atingir o Objectivo Nacional 6.1 São conhecidos os usos e aplicações das plantas e animais nas nossas etnias. Relatórios publicados 4 Em colaboração com as universidades, realizar estudos para documentar as práticas das comunidades locais ajudam na conservação da Biodi versidade Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Estudos publicados 5 Em colaboração com os Ministérios da Educação, Agricultura e Flores tas, Ciência e Tecnologia, Administração do Território, e dos respectivos Governos Provinciais, lançar o processo da criação de Reservas da Biosfera na Floresta do Maiombe e no Deserto do Namibe Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Reservas da Biosfera criadas III. 17. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector da Família e Promoção da Mulher N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Promover temática sobre a Biodiversidade no Fórum da Mulher Rural Para se atingir o Objectivo Nacional 6.2 Nos Fóruns da Mulher Rural há debates sobre a temática da Biodiversidade 2 Reforçar a estabilidade da família, na resolução de conflitos domésticos, menos mulheres solteiras e casais separados. Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Família estável biodiversidade protegida e conservada III.18. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector da Indústria N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Reforçar o cumprimento da Lei na apresentação prévia de licenças ambientais nos projectos do Sector Para se atingir o Objectivo Nacional 1.1 Projectos do Sector com licenças am bientais 2 Criar Departamento de Ambiente (Ex. Ambiente, Saúde e Segurança) nas indústrias Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Departamentos criados e Funcionais 3 Avaliar periodicamente os Parâmetros de Segurança definidos para conservação do Ambiente/Biodiversidade Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Relatórios de Auditorias são positivos em relação aos paramentos 4 Monitorar periodicamente o estado da Biodiversidade no perímetro da indústria Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Relatórios de Monitoria da Biodiversida de/Ambiente III. 19. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector do Planeamento/Finanças N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Garantir que Programas sobre Biodiversidade /Ambiente dos diferentes Sectores do Estado sejam cabimentados no Programa de Investimentos Públicos do OGE Para se atingir o Objectivo Nacional 1.1 Biodiversidade com mais recursos e projectos em curso de execução pelos sectores do Estado. III.20. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector da Banca e do Empresariado Estatal e Privado N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Em parceria público-privado, promover acções financiadas, com vista a conservação da Biodiversidade (restauração de solos, florestas, ecossis temas e arborização das cidades...) Para se atingir o Objectivo Nacional 7.2 Projectos ligados à Biodiversidade em execução ou concluídos com sucesso 2 No quadro da responsabilidade social e ou público-privado, promover o financiamentos de projectos de conservação de espécies emblemáticas (Palanca Negra, Gorilas, Manatim, Zebras, Pacaça etc.) Para se atingir o Objectivo Nacional 7.2 Projectos financiados e implementados 3 Ajudar Angola (Ministério do Ambiente) a organizar eventos, nacionais, internacionais ou regionais sobre Biodiversidade ou Ambiente em geral Para se atingir o Objectivo Nacional 7.2 Eventos e reuniões realizados 4 Participar na elaboração de brochuras, livros, panfletos e desdobráveis sobre Biodiversidade e realizar acções de divulgação Para se atingir o Objectivo Nacional 4.2 Brochuras, livros, panfletos publicados 11.21. Plano de Acção da Biodiversidade para o Sector das Relações Exteriores e Cooperação Internacional N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional Correspondente Indicadores de Sucesso em 2025 1 Assegurar o monitoramento de Acordos Internacionais sobre a Biodi versidade através de participação nas reuniões e conferências das Partes Para se atingir o Objectivo Nacional 5.1 Acordos e Convenções implementados. Relatórios publicados 2 Identificar potenciais oportunidades de parcerias no domínio da Conser vação da Biodiversidade Para se atingir o Objectivo Nacional 7.2 Parcerias mobilizadas e implementadas 1204 DIÁRIO DA REPÚBLICA III. 22. Plano de Acção da Biodiversidade para os Governos da Províncias N.º Províncias Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 1 Bengo Tomar medidas que visam eliminar progressivamente a venda de carne de caça e de animais selvagens mortos, ao longo da Estrada Caxito — Uíge Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Não são visíveis animais selvagens abatidos que são vendidos ao longo da Estrada Recensear os restaurantes que comercializam carne de caça e exigir o pagamento de licenças de comer cialização deste produto Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Comércio de carne de caça controlada Sensibilizar a população local no sentido de observa rem uma pausa de pelo menos seis meses na caça de subsistência Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Aumento da população de animais Conservar a paisagem local, árvores de grande porte, etc, no âmbito da urbanização da Cidade de Caxito e outras Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 As cidades crescem e a paisagem natural mantida Revitalizar a Coutada de Ambriz, através de placas de sinalização e de proibição de caça para repor a população de animais Para se atingir o Objectivo Nacional 2.1 Coutada revitalizada e com mais animais selvagens Em colaboração com INBAC-MINAMB, identificar uma área potencial para a Reserva de Elefantes, para minimizar o conflito elefantes e homens nos Dembos Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Reserva de Elefantes criada conhecida por todos Criar as condições para plantar e cuidar 100 mil árvores nas vilas da província Para se atingir os Objecti vos Nacionais 8.1 e 8.2 Cidades e vilas mais arborizadas e com mais biodi versidade Identificar e sinalizar os sítios de maior conflito homem-animal através de placas com dizeres: «Aten ção Elefantes, Crocodilos, Hipopótamos, Javalis, etc» Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Sítios de maior conflito homem animal sinalizados e conhecidos Criar e nomear os funcionários da Direcção Provin cial do Ambiente (Ver proposta na Figura 2) Para se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Direcção Provincial do Ambiente desanexada e funcional Realizar estudos da Biodiversidade das zonas húmi das interiores e bacias hidrográficas associadas Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Zonas húmidas da Província com informações cientí ficas disponíveis Avaliar os índices de desflorestamento e erosão ou ravinas na província Para se atingir os Objecti vos Nacionais 2.2 e 3.1 Índices de Desflorestamento e de Erosão na província conhecidos Estudar os sistemas de gestão tradicional dos ecos sistemas Para se atingir o Objectivo Nacional 6.1 Informação disponível, sobre a gestão tradicional dos ecossistemas na província Estudar o estado actual e as tendências das espécies exóticas e invasoras Para se atingir o Objectivo Nacional 3.2 O estado actual e as tendências de espécies exóticas e invasoras são conhecidas Identificar áreas para proteger de formas a incluir na rede de áreas de conservação ecossistemas ainda não protegidas Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Província com novas áreas para proteger Assegurar que seja exigida aos detentores de Con cessões de Exploração (de Inertes, florestal, mineira e pesqueira) a elaboração e implementação de Planos de Gestão Ambiental com vista a mitigar os impactos e reabilitar as áreas afectadas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 1.1, 1.2 e 4.2 Concessões de Exploração com Planos de Gestão e Mitigação; Zonas de Exploração abandonadas são reabilitadas 2 Benguela Criar as condições para plantar e cuidar 500 mil árvores nos polígonos florestais, nas ruas, espaços verdes das cidades e vilas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 8.1 e 8.2 Cidades e vilas mais arborizadas e com mais biodi versidade Reabilitar os Mangais de Caponte na Cidade de Lobito Para se atingir o Objectivo Nacional 8.2 Regresso em massa dos Flamingos e outras aves migratórias Revitalizar a reserva do Búfalo Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Reserva com presença de animais e condições de gestão criadas Identificar e sinalizar os sítios de maior conflito homem-animal através de placas com dizeres: «Aten ção Elefantes, Crocodilos, Hipopótamos, Javalis, etc» Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Sítios de maior conflito homem-animal sinalizados e conhecidos Criar e nomear os funcionários da Direcção Provin cial do Ambiente (ver proposta na Figura 2) Pura se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Direcção Provincial do Ambiente desanexada e funcional Realizar estudos da Biodiversidade das zonas húmi das interiores e bacias hidrográficas associadas Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Zonas húmidas da província com informações cientí ficas disponíveis Avaliar os índices de desflorestamento e erosão na província Para se atingir os Objecti vos Nacionais 2.2 e 3.1 Índices de Desflorestamento e de Erosão na província conhecidos Estudar os sistemas de gestão tradicional dos ecos sistemas Para se atingir o Objectivo Nacional 6.1 Informação disponível, sobre a gestão tradicional dos ecossistemas na província Assegurar que seja exigida aos detentores de Con cessões de Exploração (de inertes, florestal, mineira e pesqueira) a elaboração e implementação de Planos de Gestão Ambiental com vista a mitigar os impactos e reabilitar as áreas afectadas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 1.1, 1.2 e 4.2 Concessões de exploração com Planos de Gestão e Mitigação. Zonas de Exploração abandonadas são reabilitadas 1205I SÉRIE – N.º 13 – DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 N.º Províncias Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 3 Bié Criar as condições para plantar e cuidar 500 mil árvores nos polígonos florestais e nas ruas, avenidas e espaços verdes das cidades e vilas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 8.1 e 8.2 Cidades e vilas mais arborizadas e com mais biodi versidade Identificar e sinalizar os sítios de maior conflito homem-animal através de placas com dizeres: «Aten ção Elefantes, Crocodilos, Hipopótamos, Javalis, etc» Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Sítios de maior conflito homem-animal sinalizados e conhecidos Criar e nomear os funcionários da Direcção Provin cial do Ambiente (ver proposta na Figura 2) Para se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Direcção Provincial do Ambiente desanexada e funcional Realizar estudos da Biodiversidade das zonas húmi das interiores e bacias hidrográficas associadas Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Zonas húmidas da província com informações cientí ficas disponíveis Avaliar os índices de desflorestamento e erosão na província Para se atingir os Objecti vos Nacionais 2.2 e 3.1 Índices de Desflorestamento e de Erosão na província conhecidos Estudar os sistemas de gestão tradicional dos ecos sistemas Para se atingir o Objectivo Nacional 6.1 Informação disponível, sobre a gestão tradicional dos ecossistemas na província Identificar áreas para proteger de formas a incluir na rede de áreas de conservação ecossistemas ainda não protegidas Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Província com novas áreas para proteger Assegurar que seja exigida aos detentores de Con cessões de Exploração (de inertes, florestal, mineira e pesqueira) a elaboração e implementação de Planos de Gestão Ambiental com vista a mitigar os impactos e reabilitar as áreas afectadas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 1.1, 1.2 e 4.2 Concessões de exploração com Planos de Gestão e Mitigação. Zonas de Exploração abandonadas são reabilitadas 4 Cabinda Sensibilizar as comunidades locais para a protecção da fauna e flora de Maiombe (Gorilas e Chimpanzé, etc.) Para se atingir o Objectivo Nacional 4.1 População de animais cresce mais Fazer a manutenção das manilhas do Rio Chiloango para a circulação de água doce e salgada, para a sobrevivência dos mangais Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Mangais da Foz do Chiloango com bom aspecto Criar as condições para plantar e cuidar 100 mil árvores ou revitalizar os espaços verdes das cidades e vilas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 8.1 e 8.2 Cidades e vilas mais arborizadas e com mais biodi versidade Monitorar as actividades de extracção de madeira e de inertes na Floresta de Maiombe Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Actividades de extracção em Maiombe controlada Reabilitar as zonas de extracção de inertes abando nadas Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Zonas de extracção de Inertes reabilitadas Identificar e sinalizar os sítios de maior conflito homem-animal através de placas com dizeres: «Aten ção Elefantes, Crocodilos, Hipopótamos, Javalis, etc» Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Sítios de maior conflito homem-animal sinalizados e conhecidos Criar e nomear os funcionários da Direcção Provin cial do Ambiente (ver proposta na figura 2) Para se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Direcção Provincial do Ambiente desanexada e funcional Realizar estudos da Biodiversidade das zonas húmi das interiores e bacias hidrográficas associadas Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Zonas húmidas da província com informações cientí ficas disponíveis Avaliar os Índices de Desflorestamento e Erosão na província Para se atingir os Objecti vos Nacionais 2.2 e 3.1 Índices de Desflorestamento e de Erosão na província conhecidos Estudar os sistemas de gestão tradicional dos ecos sistemas Para se atingir o Objectivo Nacional 6.1 Informação disponível, sobre a gestão tradicional dos ecossistemas na província Estudar o estado actual e as tendências das espécies exóticas e invasoras Para se atingir o Objectivo Nacional 3.2 O estado actual e as tendências de espécies exóticas e invasoras são conhecidas Assegurar que seja exigida aos detentores de Con cessões de Exploração (de inertes, florestal, mineira e pesqueira) a elaboração e implementação de Planos de Gestão Ambiental com vista a mitigar os impactos e reabilitar as áreas afectadas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 1.1, 1.2 e 4.2 Concessões de Exploração com Planos de Gestão e Mitigação. Zonas de Exploração abandonadas são reabilitadas Em colaboração com o MINAMB, criar uma Reserva da Biodiversidade em Malongo Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Reserva do Malongo criada 1206 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º Províncias Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 5 Cunene Criar as condições para plantar e cuidar um milhão de árvores ou revitalizar os espaços verdes das cidades e vilas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 8.1 e 8.2 Cidades e vilas mais arborizadas e com mais Biodi versidade Criar as condições para reduzir o excesso de gado (sobrepastoreio) na região; Incentivar a construção de matadouros, feiras de venda de gado, etc Para implementar o Objecti vo Nacional 1.3 Gado adequado com a capacidade de suporte do local Tomar medidas que visam eliminar progressivamente os postos de venda de carne de caça de animais selva gens mortos, ao longo das estradas Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Postos de venda encerrados Em colaboração com INBAC-MTNAMB, MINARS, delimitar e desminar o Sul do Parque Nacional da Mupa e repor a sua Administração e Fiscalização Para se atingir o Objectivo Nacional 2.1 Parque Nacional da Mupa reabilitado e funcional Criar na Santa Clara um Centro de Quarentena para observar animais selvagens importados e ou confisca dos no processo de exportação Para se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Área de Quarentena criada e funcional Identificar e sinalizar os sítios de maior conflito homem-animal através de placas com dizeres: «Aten ção Elefantes, Crocodilos, Hipopótamos, Javalis, etc» Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Sítios de maior conflito homem-animal sinalizados e conhecidos Criar e nomear os funcionários da Direcção Provin cial do Ambiente (ver proposta na Figura 2) Para se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Direcção Provincial do Ambiente desanexada e funcional Realizar estudos da Biodiversidade das zonas húmi das interiores e bacias hidrográficas associadas. Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Zonas húmidas da província com informações cientí ficas disponíveis Avaliar os Índices de Desflorestamento e Erosão na Província Pura se atingir os Objecti vos Nacionais 2.2 e 3.1 Índices de Desflorestamento e de Erosão na província conhecidos Estudar os sistemas de gestão tradicional dos ecos sistemas Para se atingir o Objectivo Nacional 6.1 Informação disponível, sobre a gestão tradicional dos ecossistemas na província Estudar o estado actual e as tendências das espécies exóticas e invasoras Para se atingir o Objectivo Nacional 3.2 O estado actual e as tendências de espécies exóticas e invasoras são conhecidas Identificar áreas para proteger de formas a incluir na rede de áreas de conservação ecossistemas ainda não protegidas Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Província com novas áreas para proteger 6 Huambo Criar as condições para plantar e cuidar 500 mil árvores ou revitalizar os espaços verdes das cidades e vilas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 8.1 e 8.2 Cidades e vilas mais arborizadas e com mais biodi versidade Identificar e sinalizar os sítios de maior conflito homem-animal através de placas com dizeres: «Aten ção Elefantes, Crocodilos, Hipopótamos, Javalis, etc» Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Sítios de maior conflito homem-animal sinalizados e conhecidos Criar e nomear os funcionários da Direcção Provin cial do Ambiente (ver proposta na Figura 2) Para se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Direcção Provincial do Ambiente desanexada e funcional Realizar estudos da Biodiversidade das zonas húmi das interiores e bacias hidrográficas associadas Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Zonas húmidas da Província com informações cientí ficas disponíveis Avaliar os índices de Desflorestamento e erosão na Província Para se atingir os Objecti vos Nacionais 2.2 e 3.1 Índices de Desflorestamento e de Erosão na província conhecidos Estudar os sistemas de gestão tradicional dos ecos sistemas Para se atingir o Objectivo Nacional 6.1 Informação disponível, sobre a gestão tradicional dos ecossistemas na província Estudar o estado actual e as tendências das espécies exóticas e invasoras Para se atingir o Objectivo Nacional 3.2 O estado actual e as tendências de espécies exóticas e invasoras são conhecidas Identificar áreas para proteger de formas a incluir na rede de áreas de conservação ecossistemas ainda não protegidas Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Província com novas áreas para proteger Assegurar que seja exigida aos detentores de Con cessões de Exploração (de inertes, florestal, mineira e pesqueira) a elaboração e implementação de Planos de Gestão Ambiental com vista a mitigar os impactos e reabilitar as áreas afectadas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 1.1, 1.2 e 4.2 Concessões de Exploração com Planos de Gestão e Mitigação. Zonas de Exploração abandonadas são reabilitadas 1207I SÉRIE – N.º 13 – DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 N.º Províncias Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 7 Huíla Criar as condições para plantai1 e cuidar 500 mil árvores ou revitalizar os espaços verdes das cidades e vilas. Para se atingir os Objecti vos Nacionais 8.1 e 8.2 Cidades e vilas mais arborizadas e com mais biodi versidade Identificar e sinalizar os sítios de maior conflito homem-animal através de placas com dizeres: «Aten ção Elefantes, Crocodilos, Hipopótamos, Javalis, etc» Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Sítios de maior conflito homem animal sinalizados e conhecidos Criar e nomear os funcionários da Direcção Provin cial do Ambiente (ver proposta na Figura 2) Paru se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Direcção Provincial do Ambiente desanexada e funcional Realizar estudos da Biodiversidade das zonas húmi das interiores e bacias hidrográficas associadas Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Zonas húmidas da província com informações cientí ficas disponíveis Avaliar os Índices de Desflorestamento e Erosão na província Para se atingir os Objecti vos Nacionais 2.2 e 3.1 Índices de Desflorestamento e de Erosão na província conhecidos Estudar os sistemas de gestão tradicional dos ecos sistemas Para se atingir o Objectivo Nacional 6.1 Informação disponível, sobre a gestão tradicional dos ecossistemas na província Estudar o estado actual e as tendências das espécies exóticas e invasoras Para se atingir o Objectivo Nacional 3.2 O estado actual e as tendências de espécies exóticas e invasoras são conhecidas Assegurar que é exigida aos detentores de Conces sões de Exploração (de Inertes, florestal, mineira e pesqueira) a elaboração e implementação de Planos de Gestão Ambiental com vista a mitigar os impactos e reabilitar as áreas afectadas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 1.1, 1.2 e 4.2 Concessões de Exploração com Planos de Gestão e Mitigação. Zonas de Exploração abandonadas são reabilitadas 8 Cuando Cubango Criar as condições para plantar e cuidar 500 000 árvores e revitalizar os espaços verdes das cidades e vilas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 8.1 e 8.2 Cidades e vilas mais arborizadas e com mais Biodi versidade Identificar e sinalizar os sítios de maior conflito homem-animal através de placas com dizeres: «Aten ção Elefantes, Crocodilos, Hipopótamos, Javalis, etc» Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Sítios de maior conflito homem-animal sinalizados e conhecidos Criar e nomear os funcionários da Direcção Provin cial do Ambiente (ver proposta na Figura 2) Para se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Direcção Provincial do Ambiente desanexada e funcional Realizar estudos da Biodiversidade das zonas húmi das interiores e bacias hidrográficas associadas. Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Zonas húmidas da província com informações cientí ficas disponíveis Em colaboração com o MINAMB, elaborar uma estratégia de exploração sustentável da Macacata (Hypargophytum sp) Para se atingir o Objectivo Nacional 1.6 Espécie Macacata explorada de forma sustentável Avaliar os Índices de Desflorestamento e Erosão na província Para se atingir os Objecti vos Nacionais 2.2 e 3.1 Índices de Desflorestamento e de Erosão na província conhecidos Estudar os sistemas de gestão tradicional dos ecos sistemas Para se atingir o Objectivo Nacional 6.1 Informação disponível, sobre a gestão tradicional dos ecossistemas na província Estudar o estado actual e as tendências das espécies exóticas e invasoras Para se atingir o Objectivo Nacional 3.2 O estado actual e as tendências de espécies exóticas e invasoras são conhecidas Assegurar que é exigida aos detentores de Conces sões de Exploração (de inertes, florestal, mineira e pesqueira) a elaboração e implementação de Planos de Gestão Ambiental com vista a mitigar os impactos e restaurar ou reabilitar as áreas afectadas. Para se atingir os Objecti vos Nacionais 1.1, 1.2 e 4.2 Concessões de exploração com Planos de Gestão e Mitigação. Zonas de Exploração abandonadas são reabilitadas 9 Cuanza-Norte Criar as condições para plantar e cuidar 1 milhão de árvores e revitalizar os espaços verdes das cidades e vilas. Para se atingir os Objecti vos Nacionais 8.1 e 8.2 Cidades e vilas mais arborizadas e com mais Biodi versidade Identificar e sinalizar os sítios de maior conflito homem-animal através de placas com dizeres: «Aten ção Elefantes, Crocodilos, Hipopótamos, Javalis, etc» Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Sítios de maior conflito homem-animal sinalizados e conhecidos Criar e nomear os funcionários da Direcção Provin cial do Ambiente (ver proposta na Figura 2) Para se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Direcção Provincial do Ambiente desanexada e funcional Realizar estudos da Biodiversidade das zonas húmi das interiores e bacias hidrográficas associadas Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Zonas húmidas da Província com informações cientí ficas disponíveis. Avaliar os Índices de Desflorestamento e Erosão na Província Para se atingir os Objecti vos Nacionais 2.2 e 3.1 Índices de Desflorestação e de Erosão na província conhecidos Estudar os sistemas de gestão tradicional dos ecos sistemas Paru se atingir o Objectivo Nacional 6.1 Informação disponível, sobre a gestão tradicional dos ecossistemas na província Estudar o estado actual e as tendências das espécies exóticas e invasoras Para se atingir o Objectivo Nacional 3.2 O estado actual e as tendências de espécies exóticas e invasoras são conhecidas Identificar áreas para proteger de formas a incluir na rede de áreas de conservação ecossistemas ainda não protegidas Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Província com novas áreas para proteger Assegurar que seja exigida aos detentores de Con cessões de Exploração (de inertes, florestal, mineira e pesqueira) a elaboração e implementação de Planos de Gestão Ambiental com vista a mitigar os impactos e reabilitar as áreas afectadas Para se atingir os Objecti vos Nacionais hl; 1.2 e 4.2 Concessões de exploração com Planos de Gestão e Mitigação. Zonas de Exploração abandonadas são reabilitadas Tomar medidas que visam fechar os postos de venda de carne de caça de animais inteiros, ao longo das estradas Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Venda de carne de caça nas vias reduzida 1208 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º Províncias Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 10 Cuanza-Sul Revitalizar e reabilitar os espaços verdes das cidades e vilas Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Cidades e vilas com mais árvores plantas e biodiver sidade urbana Criar as condições para plantar e cuidar 500 mil árvores nas cidades e vilas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 8.1 e 8.2 Cidades e vilas mais arborizadas e com mais biodi versidade Tomar medidas que visam fechar os postos de venda de carne de caça de animais inteiros, ao longo das estradas Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Venda de carne de caça nas vias reduzida Sensibilizar à população para evitar as queimadas florestais Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Queimadas e incêndios florestais reduzidos Sensibilizar os pescadores para libertarem animais não visados que caiam nas redes (Tartarugas Mari nhas, Manatins...) Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Identificar e sinalizar os sítios de maior conflito homem-animal através de placas com dizeres: «Aten ção Elefantes, Crocodilos, Hipopótamos, Javalis, etc» Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Sítios de maior conflito homem-animal sinalizados e conhecidos Criar e nomear os funcionários da Direcção Provin cial do Ambiente (ver proposta na Figura 2) Para se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Direcção Provincial do Ambiente desanexada e funcional Realizar estudos da Biodiversidade das zonas húmi das interiores e bacias hidrográficas associadas. Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Zonas húmidas da Província com informações cientí ficas disponíveis Avaliar os Índices de Desflorestamento e Erosão na província Para se atingir os Objecti vos Nacionais 2.2 e 3.1 Índices de Desflorestamento e de Erosão na província conhecidos Estudar os sistemas de gestão tradicional dos ecos sistemas Para se atingir o Objectivo Nacional 6.1 Informação disponível, sobre a gestão tradicional dos ecossistemas na província Estudar o estado actual e as tendências das espécies exóticas e invasoras Para se atingir o Objectivo Nacional 3.2 O estado actual e as tendências de espécies exóticas e invasoras são conhecidas Identificar áreas para proteger de formas a incluir na rede de áreas de conservação ecossistemas ainda não protegidas Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Província com novas áreas para proteger Assegurar que é exigida aos detentores de Conces sões de Exploração (de inertes, florestal, mineira e pesqueira) a elaboração e implementação de Planos de Gestão Ambiental com vista a mitigar os impactos e reabilitar as áreas afectadas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 1.1, 1.2 e 4.2 Concessões de exploração com Planos de Gestão e Mitigação. Zonas de Exploração abandonadas são reabilitadas 11 Luanda Criar as condições para plantar e cuidar 2 milhões de árvores na Zona Urbana da Cidade, completando todos os espaços destinados às plantas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 8.1 e 8.2 Cidades e vilas mais arborizadas e com mais Biodi versidade Integrar nos Planos Directores uma Zona Verde de 5 hectares em Cacuaco, Cazenga, Viana, Belas e Samba Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Municípios com espaços verdes e mais passarinhos Restaurar e proteger as Zonas Húmidas de Cacuaco e da Samba Para se atingirem os Objec tivos Nacionais 1.3 e 12.2 Zonas húmidas restauradas e conservadas Tratar as águas residuais das valas a céu aberto antes da sua rejeição ao mar Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Plantar árvores ao longo das Vias Expressas de Cacuaco, Viana e Benfica, nas áreas de parqueamento de grandes superfícies de vendas Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Restaurar a cobertura vegetal nas zonas de explora ção de inertes abandonadas Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Proteger os Mangais do Mussulo e Saco dos Flamin gos nos Ramiros com Placas de Proibição de Acções Humanas Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Criar e nomear os funcionários da Direcção Provin cial do Ambiente (ver proposta na Figura 2) Para se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Direcção Provincial do Ambiente desanexada e funcional 1209I SÉRIE – N.º 13 – DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 N.º Províncias Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 12 Lunda-Norte Criar as condições para plantar e cuidar 500 mil árvores Para se atingir os Objecti vos Nacionais 8.1 e 8.2 Cidades e vilas mais arborizadas e com mais biodi versidade Identificar áreas a preservar ou criar áreas de conser vação de forma a incluir ecossistemas ainda não pro tegidos, tais como as florestas de galeria da província Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Província com novas áreas para proteger Identificar e sinalizar os sítios de maior conflito homem-animal através de placas com dizeres: «Aten ção Elefantes, Crocodilos, Hipopótamos, Javalis, etc» Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Sítios de maior conflito homem-animal sinalizados e conhecidos Identificar e sinalizar os sítios de maior conflito homem-animal através de placas com dizeres: «Aten ção Elefantes, Crocodilos, Hipopótamos, Javalis, etc» Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Sítios de maior conflito homem-animal sinalizados e conhecidos Criar e nomear os funcionários da Direcção Provin cial do Ambiente (ver proposta na Figura 2) Para se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Direcção Provincial do Ambiente desanexada e funcional Realizar estudos da Biodiversidade das zonas húmi das interiores e bacias hidrográficas associadas Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Zonas húmidas da província com informações cientí ficas disponíveis Avaliar os Índices de Desflorestamento e Erosão na província Para se atingir os Objecti vos Nacionais 2.2 e 3.1 Índices de Desflorestamento e de Erosão na província conhecidos Estudar os sistemas de gestão tradicional dos ecos sistemas Para se atingir o Objectivo Nacional 6.1 Informação disponível, sobre a gestão tradicional dos ecossistemas na província Estudar o estado actual e as tendências das espécies exóticas e invasoras Para se atingir o Objectivo Nacional 3.2 O estado actual e as tendências de espécies exóticas e invasoras são conhecidas Identificar áreas para proteger de formas a incluir na rede de áreas de conservação ecossistemas ainda não protegidas Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Província com novas áreas para proteger 13 Lunda-Sul Identificar e sinalizar os sítios de maior conflito homem-animal através de placas com dizeres: «Aten ção Elefantes, Crocodilos, Hipopótamos, Javalis, etc» Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Sítios de maior conflito homem animal sinalizados e conhecidos Criar e nomear os funcionários da Direcção Provin cial do Ambiente (ver proposta na Figura 2) Para se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Direcção Provincial do Ambiente desanexada e funcional Realizar estudos da Biodiversidade das zonas húmi das interiores e bacias hidrográficas associadas Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Zonas húmidas da Província com informações cientí ficas disponíveis Criar as condições para plantar e cuidar 50 mil árvores Para se atingir os Objecti vos Nacionais 8.1 e 8.2 Cidades e vilas mais arborizadas e com mais biodi versidade Avaliar os índices de Desflorestamento e erosão na província Para se atingir os Objecti vos Nacionais 2.2 e 3.1 Índices de Desflorestamento e de Erosão na província conhecidos Estudar os sistemas de gestão tradicional dos ecos sistemas Para se atingir o Objectivo Nacional 6.1 Informação disponível, sobre a gestão tradicional dos ecossistemas na província Estudar o estado actual e as tendências das espécies exóticas e invasoras Para se atingir o Objectivo Nacional 3.2 O estado actual e as tendências de espécies exóticas e invasoras são conhecidas Identificar áreas para proteger de formas a incluir na rede de áreas de conservação ecossistemas ainda não protegidas Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Província com novas áreas para proteger Assegurar que é exigida aos detentores de Conces sões de Exploração (de inertes, florestal, mineira e pesqueira) a elaboração e implementação de Planos de Gestão Ambiental com vista a mitigar os impactos e reabilitar as áreas afectadas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 1.1, 1.2 e 4.2 Concessões de Exploração com Planos de Gestão e Mitigação. Zonas de Exploração abandonadas são reabilitadas 14 Malanje Criar as condições para plantar e cuidar 500 mil árvores Para se atingir os Objecti vos Nacionais 8.1 e 8.2 Cidades e vilas mais arborizadas e com mais Biodi versidade Identificar e sinalizar os sítios de maior conflito homem-animal através de placas com dizeres: «Aten ção Elefantes, Crocodilos, Hipopótamos, Javalis, etc» Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Sítios de maior conflito homem-animal sinalizados e conhecidos Criar e nomear os funcionários da Direcção Provin cial do Ambiente (ver proposta na Figura 2) Para se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Direcção Provincial do Ambiente desanexada e funcional Realizar estudos da Biodiversidade das zonas húmi das interiores e bacias hidrográficas associadas Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Zonas húmidas da Província com informações cientí ficas disponíveis Avaliar os Índices de Desflorestamento e Erosão na Província Para se atingir os Objecti vos Nacionais 2.2 e 3.1 Índices de Desflorestamento e de Erosão na província conhecidos Estudar os sistemas de gestão tradicional dos ecos sistemas Para se atingir o Objectivo Nacional 6.1 Informação disponível, sobre a Gestão tradicional dos ecossistemas na Província Estudar o estado actual e as tendências das espécies exóticas e invasoras Para se atingir o Objectivo Nacional 3.2 O estado actual e as tendências de espécies exóticas e invasoras são conhecidas Assegurar que é exigida aos detentores de Conces sões de Exploração (de inertes, florestal, mineira e pesqueira) a elaboração e implementação de Planos de Gestão Ambiental com vista a mitigar os impactos e reabilitar as áreas afectadas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 1.1; 1.2 e 4.2 Concessões de Exploração com Planos de Gestão e Mitigação. Zonas de Exploração abandonadas são reabilitadas 1210 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º Províncias Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 15 Moxico Identificar e sinalizar os sítios de maior conflito homem-animal através de placas com dizeres: «Aten ção Elefantes, Crocodilos, Hipopótamos, Javalis, etc Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Sítios de maior conflito homem animal sinalizados e conhecidos Realizar estudos da Biodiversidade das zonas húmi das interiores e bacias hidrográficas associadas Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Zonas húmidas da Província com informações cientí ficas disponíveis Avaliar os Índices de Desflorestamento e Erosão na província Para se atingir os Objecti vos Nacionais 2.2 e 3.1 Índices de Desflorestamento e de Erosão na província conhecidos Estudar os sistemas de gestão tradicional dos ecos sistemas Para se atingir o Objectivo Nacional 6.1 Informação disponível, sobre a gestão tradicional dos ecossistemas na província Estudar o estado actual e as tendências das espécies exóticas e invasoras Para se atingir o Objectivo Nacional 3.2 O estado actual e as tendências de espécies exóticas e invasoras são conhecidas Criar e nomear os funcionários da Direcção Provin cial do Ambiente (ver proposta na Figura 2) Para se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Direcção Provincial do Ambiente desanexada e funcional Identificar áreas para proteger de formas a incluir na rede de áreas de conservação ecossistemas ainda não protegidas Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Província com novas áreas para proteger Assegurar que é exigida aos detentores de Conces sões de Exploração (de inertes, florestal, mineira e pesqueira) a elaboração e implementação de Planos de Gestão Ambiental com vista a mitigar os impactos e reabilitar as áreas afectadas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 1.1, 1.2 e 4.2 Concessões de Exploração com Planos de Gestão e Mitigação. Zonas de Exploração abandonadas são reabilitadas 16 Namibe Criar as condições para plantar e cuidar 3 milhões de árvores nas cidades e vilas da província Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Cidades e vilas mais verdes Fomentar o uso de gás butano para a cozinha Para se atingir o Objectivo Nacional 1.5 Venda de carvão vegetal reduz-se Criar mecanismos para controlar o fabrico de carvão vegetal. Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Reduz a produção de carvão vegetal Criar as condições para o regresso de grandes carní voros (Hiena Castanha e Chacal de Dorso Preto) na Baía dos Tigres para o controlo biológico das Focas, com a manutenção da faixa de ligação entre Baía dos Tigres e o continente Para se atingir o Objectivo Nacional 13 Baía ligada ao continente e crias das Focas controla das biologicamente Sensibilizar os pescadores para libertarem animais não visados que caiam nas redes (tartarugas mari nhas) Para se atingir o Objectivo Nacional 1.2 Poucos animais não visados pela pesca capturados Em colaboração com INBAC, no Parque Nacional do Iona, delimitar as zonas de pastos de animais do mésticos e de animais selvagens para evitar possível acasalamento (entre Burros e Zebras) ou disputas de território e postos de abeberamento entre ambos Para se atingir o Objectivo Nacional 2.1 Contacto entre animais domésticos e selvagem limitado Realizar estudos da Biodiversidade das zonas húmi das interiores e bacias hidrográficas associadas Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Zonas húmidas da Província com informações cientí ficas disponíveis Sinalizar e vigiar a Lagoa do Arco para evitar a sua poluição e degradação, sendo uma zona húmida de importância internacional Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Lagoa do Arco sinalizada e bem conservada Criar e nomear os funcionários da Direcção Provin cial do Ambiente (ver proposta na Figura 2) Para se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Direcção Provincial do Ambiente desanexada e funcional Estudar os sistemas de gestão tradicional dos ecos sistemas Para se atingir o Objectivo Nacional 6.1 Informação disponível sobre a gestão tradicional dos ecossistemas na província Assegurar que é exigida aos detentores de Conces sões de Exploração (de inertes, florestal, mineira e pesqueira) a elaboração e implementação de Planos de Gestão Ambiental com vista a mitigar os impactos e reabilitar as áreas afectadas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 1.1; 1.2 e 4.2 Concessões de Exploração com Planos de Gestão e Mitigação. Zonas de Exploração abandonadas são reabilitadas Em colaboração com o Ministério do Ambiente, das Pescas e dos Petróleos, criar Área de Conservação Marinha, na Foz do Rio Cunene, Baía dos Tigres 1211I SÉRIE – N.º 13 – DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 N.º Províncias Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional a Atingir Indicadores de Sucesso em 2025 17 Uíge Identificar e sinalizar os sítios de maior conflito homem-animal através de placas com dizeres: «Aten ção Elefantes, Crocodilos, Hipopótamos, Javalis, etc» Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Sítios de maior conflito homem-animal sinalizados e conhecidos Criar e nomear os funcionários da Direcção Provin cial do Ambiente (ver proposta na Figura 2) Para se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Direcção Provincial do Ambiente desanexada e funcional Avaliar os Índices de Desflorestamento e Erosão na província Para se atingir os Objecti vos Nacionais 2.2 e 3.1 Índices de Desflorestamento e de Erosão na província conhecidos Estudar os sistemas de gestão tradicional dos ecos sistemas Para se atingir o Objectivo Nacional 6.1 Informação disponível, sobre a gestão tradicional dos ecossistemas na província Estudar o estado actual e as tendências das espécies exóticas e invasoras Para se atingir o Objectivo Nacional 3.2 O estado actual e as tendências de espécies exóticas e invasoras são conhecidas Criar condições de identificar uma área para a Reser va de Pacaça, no Município do Bembe e na Comuna de Sacandica (Maquela do Zombo) Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Uíge com uma Reserva de Pacaça Assegurar que é exigida aos detentores de Conces sões de Exploração (de inertes, florestal, mineira e pesqueira) a elaboração e implementação de Planos de Gestão Ambiental com vista a mitigar os impactos e reabilitar as áreas afectadas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 1.1, 1.2 e 4.2 Concessões de Exploração com Planos de Gestão e Mitigação. Zonas de Exploração abandonadas são reabilitadas Identificar áreas para proteger de formas a incluir na rede de áreas de conservação ecossistemas ainda não protegidas Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Província com áreas para proteger 18 Zaire Criar e nomear os funcionários da Direcção Provin cial do Ambiente (ver proposta na Figura 2) Para se atingir o Objectivo Nacional 9.2 Direcção Provincial do Ambiente desanexada e funcional Identificar uma área dos Mangais ao longo do Rio Congo, na Região do Soyo para ser protegida Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Reserva dos Mangais no Soyo identificada e criada Identificar Sítios de Interesse Biológico e Ecológico da província. Para se atingir o Objectivo Nacional 1.3 Sítios de Interesse Biológico e Ecológico do Zaire são conhecidos e protegidos Realizar estudos da Biodiversidade das zonas húmi das interiores e bacias hidrográficas associadas Para se atingir o Objectivo Nacional 3.4 Zonas húmidas da Província com informações cientí ficas disponíveis Avaliar os Índices de Desflorestamento e Erosão na Província Para se atingir os Objecti vos Nacionais 2.2 e 3.1 Índices de Desflorestamento e de Erosão na província conhecidos Estudar os sistemas de gestão tradicional dos ecos sistemas Para se atingir o Objectivo Nacional 6.1 Informação disponível, sobre a gestão tradicional dos ecossistemas na província Estudar o estado actual e as tendências das espécies exóticas e invasoras Para se atingir o Objectivo Nacional 3.2 O estado actual e as tendências de espécies exóticas e invasoras são conhecidas Identificar áreas para proteger de formas a incluir na rede de áreas de conservação ecossistemas ainda não protegidas Para se atingir o Objectivo Nacional 2.2 Província com áreas para proteger Assegurar que é exigida aos detentores de Conces sões de Exploração (de inertes, florestal, mineira e pesqueira) a elaboração e implementação de Planos de Gestão Ambiental com vista a mitigar os impactos e reabilitar as áreas afectadas Para se atingir os Objecti vos Nacionais 1.1; 1.2 e 4.2 Concessões de Exploração com Planos de Gestão e Mitigação. Zonas de Exploração abandonadas são reabilitadas. III.23. Plano de Acção da Biodiversidade – ONG’s e Instituições Religiosas Indicadores de Sucesso em 2025 N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional Correspondente Indicadores de Sucesso em 2025 1 Promover a sensibilização relativa às boas práticas para a utilização dos componentes da Biodiversidade Para se atingir o Objectivo Nacional 4.1 Consciência ambiental aumenta na po pulação 2 Promover as plantações de árvores nos recintos das Igrejas. Para se atingir os Objectivos Nacionais 8.1 e 8.2 Perímetros das Igrejas mais arborizadas e com mais biodiversidade III.24. Plano de Acção da Biodiversidade Sector de Cooperação Internacional N.º Acções a Desenvolver até 2025 Objectivo Nacional Correspondente Indicadores de Sucesso em 202 Promover o apoio técnico e financeiro pelas instituições internacionais (UNEP, IUCN, GEF e outras) Para se atingir o Objectivo Nacional 7.4 O País beneficia com frequência aos financiamentos externos para Projectos da Biodiversidade O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.