Presidential Decree No. 225/23 approving the National Development Plan 2023-2027

ARTIGO 1.º (Aprovação) É aprovado o Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027, abreviadamente designado por PDN 2023-2027, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

ARTIGO 2.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

ARTIGO 3.º (Entrada em vigor) O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Setembro de 2023. Publique-se. Luanda, aos 23 de Novembro de 2023. O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7809 PLANO DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL 2023-2027 Impacto socioeconómico sustentável Nota Introdutória Angola dispõe de uma nova visão de longo prazo que • Elevar os níveis de segurança alimentar, projecta o futuro do País, incluindo a sua inserção permitindo o acesso a uma alimentação no contexto internacional nos próximos 27 anos, equilibrada, aumentar a produção nacional e o representada pela Estratégia de Longo Prazo “Angola emprego, colocando o País menos dependente 2050”, a qual apresenta cinco eixos prioritários de do exterior, e reduzir as desigualdades sociais, desenvolvimento, nomeadamente: (i) uma sociedade garantindo que os angolanos tenham melhor que valoriza e potencia o seu capital humano, com qualidade de vida e que possam realizar o enfase na educação e formação técnico-profissional, seu potencial. saúde e juventude; (ii) uma infra-estrutura moderna e competitiva, priorizando os sectores da energia e Este PDN traz uma inovação no sentido de não águas, mobilidade (estradas, caminho de ferro, apenas financiar e implementar projectos, mas portos, aeroportos), habitação e telecomunicações; principalmente questionar-se sobre o impacto (iii) uma economia diversificada e próspera, com socioeconómico sustentável. Os projectos deverão enfase nos sectores da agricultura, pecuária, pescas, impactar directamente os dois pilares de florestas, indústria transformadora, recursos desenvolvimento, assim como um conjunto de filtros minerais e turismo; (iv) um ecossistema resiliente de desenvolvimento transversais procurando impactar e sustentável, com foco no ambiente, gestão de a juventude, comunidades vulneráveis, ambiente de recursos hídricos e florestas; e (v) uma nação justa e negócios, receitas fiscais, igualdade de género, entre com igualdade de oportunidades, priorizando a justiça outros. Isto permitirá hierarquizá-los, racionalizando e direitos humanos, defesa nacional, protecção assim os recursos financeiros, humanos e materiais social, igualdade do género e inclusão social. envolvidos. Estes próximos 5 anos constituirão a primeira etapa Com esta abordagem, o PDN 2023-2027 será orientado de construção desta visão de futuro que reuniu para acelerar o impacto socioeconómico sustentável os contributos da sociedade civil, parceiros de das políticas públicas em áreas que contribuem para cooperação e sector privado, num amplo processo de o fortalecimento dos pilares de desenvolvimento, auscultação. seja através da melhoria do ambiente de negócios, que permitirá gerar oportunidades de emprego, Alinhado a esta visão do futuro, o Plano de especialmente para jovens e mulheres, seja através da Desenvolvimento Nacional 2023-2027 (PDN 2023- melhoria da eficiência da gestão da despesa pública, 2027) abre uma nova era na formulação de políticas de modo a libertar recursos para apoiar políticas públicas, com uma abordagem focada no impacto das inclusivas que favoreçam as comunidades mais acções (projectos e actividades de desenvolvimento) vulneráveis. a serem implementadas nos próximos 5 anos, e orientado para o fortalecimento dos dois pilares de Angola terá mais de 38 milhões de habitantes em desenvolvimento prioritários, que constituirão os 2027, representando o nosso activo mais valioso. Uma motores do nosso processo de desenvolvimento e boa parte dessa população será jovem e metade será influenciarão positivamente as escolhas públicas, feminina, pelo que elevaremos este Plano à juventude, designadamente: como um dos temas transversais nos mais diversos projectos nos próximos anos, e às mulheres, as quais • Desenvolver o capital humano, elevando o necessitamos de apoiar para construir uma sociedade nível de qualificação dos angolanos de modo mais justa e inclusiva. Por isso privilegiaremos a proporcionar-lhes mais e melhores o investimento público que contribua para a oportunidades para aumentarem os seus níveis capacitação da juventude, a igualdade de género e o de vida. Angolanos saudáveis e qualificados empoderamento das mulheres. construirão um futuro melhor para si, para as suas comunidades, para as gerações futuras e Esta abordagem está respaldada em compromissos para o País. É esta a base a partir da qual tudo claros e objectivos, suportados em métricas pelas se desenvolverá naturalmente; e quais o PDN 2023-2027 será avaliado, tornando-o num Plano mais comprometido com a inclusão, de forma objectiva e transparente. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7810 Lista de abreviaturas ACVP ............. Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria MPME ...................... Micro, Pequenas e Médias Empresas ADECOS ........... Agentes de Desenvolvimento Comunitário ODS.............. Objectivos de Desenvolvimento Sustentável e Sanitário das Nações Unidas AGT............................... Administração Geral Tributária OGE................................... Orçamento Geral do Estado AIAAN ...................... Aeroporto Internacional Dr. António OMS............................... Organização Mundial de Saúde Agostinho Neto ONG............................ Organização Não Governamental AIPEX.......... Agência de Investimento Privado e Promoção ONU ............................ Organização das Nações Unidas das Exportações de Angola OSC ............................. Organizações da Sociedade Civil AIPT .................... Áreas de Interesse e Potencial Turístico PALOP ......... Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa ANGOP ..................................... Agência Angola Press PDI .......................... Pólo de Desenvolvimento Industrial BCG ......................................... Vacina da Tuberculose PDN ......................... Plano de Desenvolvimento Nacional BUE .............................. Balcão Único do Empreendedor PIB .......................................... Produto Interno Bruto CEEAC ............. Comunidade Económica dos Estados da PIR ......................................... Parque Industrial Rural África Central PLANAGEO........................... Plano Nacional de Geologia CEFOJOR ................... Centro de Formação de Jornalistas PLANAGRÃO ................. Plano Nacional de Fomento para CFB .............................. Caminhos de Ferro de Benguela a Produção de Grãos CFL................................. Caminhos de Ferro de Luanda PLANAPECUÁRIA ............... Plano Nacional de Fomento e CFM ..........................Caminhos de Ferro de Moçâmedes Desenvolvimento da Pecuária COMESA ......... Mercado Comum da África Oriental e Austral PLANAPESCAS ....... Plano Nacional do Fomento das Pescas DHIS2 ............... Sistema de Informação de Saúde Distrital PMA ..........................................País Menos Avançado DMU ..................................... Unidade Múltipla a Diesel PME ................................ Pequenas e Médias Empresas DST ..........................Doença Sexualmente Transmissível PPP...................................... Parceria Público-Privada EAC ............................... Comunidade da África Oriental PREI ......... Programa de Reconversão da Economia Informal ELP................... Estratégia de Longo Prazo “Angola 2050” PRM .................................... País de Rendimento Médio ENDIAMA E.P ............... Empresa Nacional de Prospecção, PRODESI ..... Programa de Apoio à Produção, Diversificação Exploração, Lapidação e Comercialização das Exportações e Substituição das Importações de Diamantes de Angola PROPRIV .... ........................ Programa de Privatizações EPAS .............. Empresas Públicas de Águas e Saneamento REA .............................. Reserva Estratégica Alimentar EPI............................. Índice de Desempenho Ambiental RNA ..................................... Rádio Nacional de Angola ETA ............................. Estação de Tratamento de Água RVCC ................ Reconhecimento, Validação e Certificação FAA ...................................Forças Armadas Angolanas de Competências FMI ............................... Fundo Monetário Internacional SADC ..... Comunidade de Desenvolvimento da África Austral GUE ..................................... Guiché Único da Empresa SBES ..............................Subsistema do Ensino Superior I&D ............................. Investigação e Desenvolvimento SIAC ........... Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão ICAO ............... Organização Internacional da Aviação Civil SNCTI .... Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação IDE ............................ Investimento Directo Estrangeiro SNS ................................... Sistema Nacional de Saúde IES ............................... Instituições de Ensino Superior SPCB .................... Serviço de Protecção Civil e Bombeiros IGT................................... Inspecção Geral do Trabalho STEAM ... Ciência, Tecnologia, Engenharia, Arte e Matemática II&D .......... Instituições de Investigação e Desenvolvimento TAAG ..................................... Linhas Aéreas de Angola INACOQ ........... Instituto Nacional de Controlo da Qualidade TARV .................................Tratamento Anti-Retroviral INAPEM ............ Instituto Nacional de Apoio às Micro, TIC ................. Tecnologias de Informação e Comunicação Pequenas e Médias Empresas TIP .........................Tratamento Intermitente Preventivo INE ............................. Instituto Nacional de Estatística TPA .................................... Televisão Pública de Angola INEFOP ..................... Instituto Nacional de Emprego e TUPPI ........... Projecto Todos Unidos Pela Primeira Infância Formação Profissional UNDESA ........ Departamento das Nações Unidas para INSS..................... Instituto Nacional de Segurança Social Assuntos Económicos e Sociais IP .................................................. Internet Protocol UNESCO .... Organização das Nações Unidas para a Educação, IRSEA ................ Instituto Regulador dos Serviços de a Ciência e a Cultura Electricidade e de Água USD ..................................... Dólar dos Estados Unidos ISCED .............. Instituto Superior de Ciências da Educação VIH ......................... Vírus da Imunodeficiência Humana IVA ......................... Imposto Sobre o Valor Acrescentado ZCLCA............ Zona de Comércio Livre Continental Africana MEP......................Ministério da Economia e Planeamento ZF........................................................Zona Franca MINFIN .................................. Ministério das Finanças DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7811 1. Enquadramento estratégico O Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN), de acordo com o estipulado na Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento (Lei nº 1/11 de 14 de Janeiro), é um instrumento de planeamento de médio prazo que visa implementar a Estratégia de Longo Prazo “Angola 2050” (ELP). Deste modo, a elaboração do PDN 2023-2027 visa responder aos objectivos estratégicos definidos na ELP, assegurando o alinhamento e a coerência entre os instrumentos de planeamento de médio e longo prazos e a monitorização constante da progressão do nosso País em relação às metas avançadas na ELP. O PDN 2023-2027 segue as linhas orientadoras do O PDN 2023-2027 é um instrumento de planeamento: Plano de Governo 2022-2027, mas vai além, tomando (i) realista, com as metas definidas baseadas em em consideração os múltiplos compromissos factos e na experiência nacional e internacional nos assumidos pelo Governo, quer a nível internacional diferentes domínios; (ii) exequível, com acções claras como nacional. que podem ser efectivamente implementadas no quinquénio; (iii) colaborativo, tendo sido elaborado A nível de compromissos internacionais, foram com consulta das diferentes instituições que tutelam enquadradas as agendas 2063 da União Africana “A os vários sectores e serviços públicos, assim como os África que queremos” e 2030 das Nações Unidas sobre nossos parceiros económicos e sociais e a sociedade os “Objectivos de Desenvolvimento Sustentáveis”, civil em geral; e (iv) consistente, com a Estratégia de bem como o Plano Indicativo de Desenvolvimento Longo Prazo “Angola 2050” e restantes compromissos Regional da SADC 2020-2030 e o Plano Indicativo regionais e internacionais em vigor. Estratégico a Médio Prazo da CEEAC 2021-2025. Igualmente, tivemos em conta o potencial da Zona Em suma, a elaboração do presente PDN 2023- de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), que 2027 sustentou-se numa abordagem abrangente e estabelece a ligação entre 1.300 milhões de pessoas integrada, levando em consideração as políticas e os em 55 países, e a ratificação do acordo para a criação programas existentes, alinhando-se aos compromissos da Zona de Comércio Livre Tripartida, entre o Mercado internacionais e nacionais e incorporando todas as Comum da África Oriental e Austral (COMESA), a iniciativas sectoriais e transversais em vigor, que visam Comunidade de Desenvolvimento da Africa Austral o desenvolvimento do capital humano, a segurança (SADC), e a Comunidade da África Oriental (EAC), que alimentar, a redução da pobreza, maior integração permitirá acesso facilitado a mais de 500 milhões de económica regional e progresso socioeconómico, e consumidores. que serão cruciais para a edificação de uma sociedade mais prospera e resiliente, e de uma economia mais A nível interno, levamos em consideração a integração diversificada, aberta e sustentável. de políticas e programas dos diversos sectores, assegurando que o PDN adopte uma perspectiva nacional, sectorial e transversal. Adicionalmente, também foram considerados os instrumentos do Governo com teor transversal como o PRODESI, PREI, PROPRIV, PIIM, Kwenda, entre outros. PDN 2023-2027 7 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7812 Inserção na ELP Os eixos estratégicos do PDN 2023-2027 convergem com os eixos estratégicos da ELP, assegurando o alinhamento necessário entre a visão de longo prazo e A Estratégia de Longo Prazo “Angola 2050” (ELP) o instrumento de implementação dessa estratégia no visa responder aos desafios que se colocam ao País curto prazo, o PDN. no horizonte temporal de 2023-2050, tomando uma abordagem holística, através de abordagens distintas O eixo “Uma nação na aberta ao mundo, segura e para os diferentes sectores da economia e áreas de com igualdade de oportunidades” aborda as questões interesse especial, que se unificam numa visão geral essenciais para a redução dos níveis de desigualdade para atingir os seguintes objectivos globais: da nossa sociedade e reflecte-se nos eixos 1, 4 e 7 do PDN. • Uma sociedade que valoriza e potencia o seu capital humano; O eixo “Uma infra-estrutura moderna e competitiva” está reflectido principalmente no eixo 5 do PDN, mas • Uma infra-estrutura moderna e competitiva; também no eixo 2. • Uma economia diversificada e próspera; O eixo “Um ecossistema resiliente e sustentável” complementa o eixo anterior, e é reflectido • Um ecossistema resiliente e sustentável; e principalmente no eixo 5 do PDN. • Uma nação aberta ao mundo, segura e com O eixo “Uma economia diversificada e próspera” igualdade de oportunidades. aborda a questão do desenvolvimento de uma economia diversificada, com uma redução do peso do Cada abordagem sectorial está organizada por: “Metas sector petrolífero e a necessidade global de se adoptar Principais”, que são métricas internacionalmente fontes energéticas renováveis para se assegurar a comparáveis que melhor descrevem o estado de sustentabilidade ambiental. Este eixo é reflectido desenvolvimento do sector, expressas através do nomeadamente nos eixos 5 e 6 do PDN. valor mais recente e projecções de médio (2027) e longo prazo (2050), e que indicam o progresso O eixo “Uma nação que valoriza e potencia o seu previsto para os diferentes sectores; “A nossa visão”, capital humano” aborda todas as questões onde se apresenta um diagnóstico breve do sector e relacionadas com a melhoria e dinamização do capital as ambições para 2050; “As escolhas com que nos humano, nomeadamente todas as áreas relacionadas deparamos”, onde se refere as decisões estratégicas com a educação e saúde, incluindo também as áreas a tomar para o alcance das ambições sectoriais; e de desporto e cultura. Este eixo é reflectido no eixo “As nossas soluções”, onde são avançadas acções 3 do PDN. específicas que contribuirão para o alcance das metas de médio e longo prazos. Assim sendo, todos os eixos estratégicos da ELP são cobertos integralmente no presente PDN, assegurando As “Metas Principais” servem como métricas de a consistência estratégica que almejamos e o progresso das diferentes políticas estratégicas cumprimento da função primordial do PDN como do PDN 2023-2027 e de todos os PDNs até 2050, instrumento de implementação da visão para 2050. assegurando a consistência estratégica entre os diferentes instrumentos de planeamento do Governo e a constante monitorização do nosso progresso em direcção aos objectivos de longo prazo. 8 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7813 Em termos de ligação com os Objectivos de • 13 prioridades impactam o ODS 2; Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, a metodologia utilizada foi baseada • 12 prioridades impactam o ODS 3; no Guia das Nações Unidas para o alinhamento dos Planos de Desenvolvimento Nacionais aos ODS - • 12 prioridades impactam o ODS 11; Rapid Integrated Assessment (RIA) of the Alignment of National Development Plan with the Sustainable • 11 prioridades impactam o ODS 1; Development Goals (SDGs). Das 284 prioridades do Plano, 212 têm um impacto directo sobre o alcance • 6 prioridades impactam o ODS 13; das metas dos ODS, representando 74,6% do total de prioridades, sendo que: • 4 prioridades impactam o ODS 6; • 36 prioridades impactam o ODS 9; • 4 prioridades impactam o ODS 7; • 29 prioridades impactam o ODS 16; • 3 prioridades impactam o ODS 14; • 28 prioridades impactam o ODS 4; • 2 prioridades impactam o ODS 5; • 18 prioridades impactam o ODS 17; • 2 prioridades impactam o ODS 15; e • 16 prioridades impactam o ODS 8; • 1 prioridades impactam o ODS 12. • 15 prioridades impactam o ODS 10; PDN 2023-2027 9 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7814 Evolução recente do contexto internacional Angola está a enfrentar um ambiente económico internacional e geopolítico incerto, moldado por acontecimentos globais. 2018-22: cinco anos sem 2023-2027: um ciclo duro e incerto precedentes Dada a turbulência dos últimos cinco anos, 2023 Os últimos cinco anos foram turbulentos. começou em modo de crise. O risco de erro de A combinação da pandemia de COVID-19, a cálculo da política fiscal, monetária ou financeira crise de abastecimento de energia, o aumento aumentou, num momento em que a economia significativo da inflação global e tensões mundial é frágil e que os mercados financeiros geopolíticas lançaram o mundo num estado de estão a mostrar sinais de stress. As soluções de agitação e incerteza sem precedentes. Nenhum compromisso de políticas para abordar a crise de aspecto da sociedade escapou ileso. custo de vida são particularmente desafiantes. Desde o início de 2020, a maioria dos países tem Este cenário assemelha-se ao período de crise na enfrentado inúmeros desafios aos objectivos de década de 1970, quando os choques petrolíferos e os desenvolvimento aosquaisse tinham comprometido. preços do petróleo mergulharam o mundo numa A pobreza extrema aumentou à escala global em crise energética que provocou uma inflação elevada, 2020, pela primeira vez em 20 anos. Sem prejuízo conflitos geopolíticos e um abrandamento da dos desafios sociais e económicos decorrentes da produtividade no Ocidente. Foi uma crise que demorou conjuntura actual, é importante notar que a nível da quase 20 anos a ser ultrapassada, tendo obrigado um COVID-19 se tem observado uma redução notável dos investimento em independência energética por parte casos registados a nível mundial, o que representa de países não-OPEP, bem como a medidas austeras, uma evolução muito positiva relativamente aos visando a estabilização monetária, incluindo taxas de anos anteriores. juro de dois dígitos e recessões económicas. Os Países Menos Avançados (PMAs) e Países de Há, no entanto, diferenças entre os desafios actuais e Rendimento Médio (PRMs) enfrentam preços os da década de 1970. O mundo actual está interligado crescentes a par de vulnerabilidades significativas de forma mais global, limitado pelo carbono e pela resultantes de dívidas públicas pouco sustentáveis, dependência financeira, uma vez que os países têm o que dificulta os planos de desenvolvimento no muito mais dívida em percentagem do PIB. longo prazo. Adicionalmente, as alterações climáticas continuam a representar riscos no longo Nestes próximos cinco anos (e, provavelmente, na prazo, uma vez que as catástrofes naturais e o clima próxima década), o mundo poderá tomar novas extremo afectam os países de forma abrangente, direcções à medida que as actuais megatendências desde a agricultura às infraestruturas. vão moldando a política global, a demografia e as necessidades energéticas. Geopoliticamente, a Em 2022, a maioria dos países recuperou para níveis relativa moderação na política internacional poderá de Produto Interno Bruto (PIB) pré-pandémicos, mas dar lugar a uma maior polarização entre blocos, o o crescimento lento ameaça o ciclo que se avizinha. que já podemos verificar no comércio, onde foram 10 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7815 ratificados mais acordos regionais em 2021 do que A grande questão que se coloca é como se comportará nos cinco anos anteriores. Prevê-se também que o a economia da China, dado que o País poderá mundo sofra mudanças no que respeita à enfrentar um aumento da COVID-19 após abandonar demografia. Enquanto o resto do mundo luta contra a política de “COVID zero”. Dada a dimensão da o envelhecimento da população, África será economia chinesa e a sua importância nas cadeias de responsável por mais de metade do crescimento abastecimento mundiais, qualquer perturbação da população mundial nas próximas décadas. pesará fortemente no comércio e noutras actividades No sector energético, a disrupção continuará a económicas mundiais. intensificar-se: a mudança para energias com baixo teor de carbono é inevitável, mas o investimento A maioria das economias de mercados emergentes total actual em todas as formas de energia está e em desenvolvimento continuarão a considerar a ficar aquém das necessidades energéticas. Por este contexto desafiante. A forte valorização do último, o crescimento contínuo do balanço global no dólar norte-americano aumenta significativamente contexto de taxas de crescimento normalizadas as pressões internas sobre os preços, uma vez que criará pressão sobre a maioria das economias. restringe as condições financeiras e aumenta o custo dos bens e serviços importados. Os fluxos de capital Em consequência de todos estes factores, as previsões levarão tempo a recuperar e muitas economias de para 2023 e anos subsequentes são sombrias. O rendimento reduzido e em desenvolvimento Fundo Monetário Internacional (FMI) prevê um permanecerão em sobre-endividamento. abrandamento do crescimento em 2023 e 2024 para 3,0% (vs. 3,5% em 2022). Angola deverá pôr em execução o seu plano de médio prazo neste ambiente económico e geopolítico A inflação desencadeou um endurecimento das complexo, para que o País tenha um crescimento sólido políticas monetárias em todo o mundo. Paralelamente, e responda às expectativas de todos os angolanos. o dólar norte-americano subiu substancialmente em valor em relação à maioria das outras moedas, para o máximo desde o início dos anos 2000. Embora a curto prazo a inflação se tenha mantido elevada, a expectativa é que as novas políticas monetárias mais rigorosas abrandem a procura, fazendo baixar lentamente a inflação. Consequentemente, o FMI acredita que a inflação global já tenha atingido um pico em finais de 2022, mas permanecerá elevada por mais tempo do que anteriormente esperado, diminuindo para 5,2% em 2024. PDN 2023-2027 11 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7816 Evolução recente do contexto nacional Angola atravessou 5 anos de recessão económica, A volatilidade do preço internacional do petróleo com contracções do PIB em todos os anos entre continua a traduzir a importância do sector 2016 e 2020. Esta trajectória inverteu-se em 2021 petrolífero na nossa economia, apesar da progressiva e o crescimento consolidou-se em 2022. Em 2014, o diversificação económica dos últimos anos. Os PIB de Angola atingiu USD 146 mil milhões, segundo sectores chave na diversificação económica têm sido o Fundo Monetário Internacional, fazendo desta a a agropecuária e a indústria, que tiveram, entre 2020 terceira maior economia da África Subsaariana e 2022, um crescimento médio anual do PIB de cerca (depois da Nigéria e da África do Sul). Em 2020, no 5% e 2%, respectivamente. pico da crise da COVID-19, o PIB sofreu uma redução de cerca de 60% e Angola caiu para a posição de Nesta evolução em direcção à diversificação, a oitava maior economia na África Subsaariana. A execução do Programa de Apoio à Produção, recuperação iniciou-se em 2021, e em 2022 Angola Diversificação das Exportações e Substituição das já tinha regressado à terceira posição. Importações (PRODESI) desempenhou um papel determinante, evidenciado pelo acréscimo do PIB não- petrolífero em mais de Kz 2 biliões entre 2019 e 2022. Quadro 1 Evolução do PIB petrolífero e não-petrolífero, 2014-2022, Kz biliões, a preços de 2022 54,1 51,8 15 12 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7817 No último quinquénio (2018-2022), manteve-se a Um dos principais reflexos desta evolução económica trajectória de crescimento demográfico, com a na vida dos angolanos vê-se no emprego. No último estimativa da população a aumentar de 29 milhões quinqúenio de 2018-2022 foram criados cerca de para 33 milhões, representando um crescimento 2 milhões de empregos, ao mesmo tempo que anual de 3,1%. A taxa de fertilidade no País manteve- a população activa aumentou em 3 milhões de se elevada, numa média de 5,4 filhos por mulher. potenciais trabalhadores, aumentando a taxa de desemprego de cerca de 29% para cerca de 30%. Este crescimento, combinado com a recessão da A taxa de desemprego manteve-se mais elevada para economia petrolífera experienciada no período, os jovens (abaixo dos 25 anos), tendo subido de 52% reflectiu-se numa ligeira queda de 4% (a preços de para 53%. 2022) do PIB per capita entre 2018 e 2022. Evolução da taxa de desemprego vs. PIB per capita, 2018-2022, Kz milhares, a preços de 2022 Taxa de desemprego PIB per capita 32% 32% 32% 1.766 1.770 1.760 1.750 1.740 1.730 31% 1.720 1.710 1.700 1.690 1.681 1.680 30% 1.670 30% 30% 1.660 1.615 1.613 Nos próximos 5 anos (2023-2027) perspectiva-se a em média, compensando a contracção do sector consolidação do crescimento económico positivo petrolífero em cerca de 2%. Este crescimento verificado. permitirá atingir em 2027 um PIB global de Kz 61.538 mil milhões, a preços de 2022. De facto, até 2027 prevê-se um crescimento económico real anual médio de cerca de 3%, com o Neste período, perspectiva-se uma redução da taxa PIB não-petrolífero a crescer cerca de 4,6% por ano de desemprego de 30 para 25%. PDN 2023-2027 13 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7818 A prossecução do crescimento económico e a contas públicas foi conseguida sem comprometer os decorrente melhoria do bem-estar dos cidadãos serviços prestados pelo Estado. O investimento público depende de um conjunto de reformas iniciadas no representou mais de 20% de toda a despesa corrente quinquénio que concluiu. Em particular, três áreas nos cinco anos, nomeadamente direccionado a de actuação merecem destaque pelo papel que infraestruturas base (p.ex. energia, água, transportes, desempenham - a manutenção da estabilidade telecomunicações), sectores sociais chave (p.ex. macroeconómica e fiscal, o aumento do educação e saúde) e ainda a nível municipal através do investimento e participação do sector privado na Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM). economia e a formalização dos agentes económicos. Para a melhoria das contas públicas contribuíram as reformas realizadas a nível tributário, com destaque O último quinquénio foi marcado pela consolidação para a introdução do IVA em 2019. Entre 2017 e 2022, fiscal, apesar do impacto da resposta exigida pela o rácio da receita não-petrolífera sobre o respectivo crise da COVID-19. Nesses cinco anos, o saldo PIB subiu de 7,2% para 10,4%. O reflexo mais visível orçamental médio ficou em -2,6%, acima dos cinco desta consolidação das contas públicas poderá ser a anos antecedentes (média de défice de 3,7%) e com redução da dívida pública, que passou de 134% do PIB superavits de 3,8% e 0,99%, respectivamente, nos no seu pico em 2020 para 65% no final de 2022. últimos dois anos do período. A sustentabilidade das Evolução do défice/superavit fiscal, 2017-2022, % do PIB 14 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7819 Quadro 4 Evolução da receita fiscal não-petrolífera, 2017-2022, % do PIB Impostos não-petrolíferos/PIB Impostos não-petrolíferos/PIB não-petrolífero 12% 11% 10% 9% 8% 7% 6% 5% 4% 3% 2% 1% 0% 2018 2019 2020 2021 2022 Fonte: FMI. Quadro 5 Evolução da dívida pública, 2017-2022, % do PIB 140% 134% 130% 120% 113% 110% 100% 90% 90% 83% 80% 70% 65% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 2018 2019 2020 2021 2022 Fonte: Ministério das Finanças (MINFIN). PDN 2023-2027 15 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7820 Neste quinquénio, perspectiva-se a manutenção Garantir a estabilidade macroeconómica deverá ser desta trajectória de consolidação e investimento, um contributo fundamental para a concretização dentro dos parâmetros da sustentabilidade fiscal. do segundo objectivo que traçamos - de um Nos últimos anos, assistiu-se a uma redução aumento da participação do sector privado na da dívida pública, passando de 90% no final de economia e do investimento directo estrangeiro. 2018 para 65% no final de 2022. Manteremos o compromisso de níveis sustentáveis de Em meados de 2019, iniciou-se o Programa de endividamento. Privatizações (PROPRIV), que identificou 195 activos para transição da esfera pública para a iniciativa Ao nível macroeconómico também se assistiu a uma privada. Até final do quinquénio, o programa estabilização das principais variáveis, resultando de reconheceu avanços relevantes, tendo sido importantes reformas empreendidas no quinquénio, completada a privatização de 93 empresas e activos, embora se tenha experienciado maior volatilidade nas que resultaram numa arrecadação para o Estado taxas de inflação e de câmbio. de Kz 955 mil milhões. Este será um dos programas a continuar nos próximos anos, a fim de privatizar Embora a inflação tenha subido no segundo trimestre outros activos e empresas adicionais no período de de 2023, nos últimos anos observou-se uma redução 2023 a 2027. significativa da mesma, passando de 42% em 2016, para 14% em 2022. Este quinquénio, mantemos o Adicionalmente, desenvolveram-se as Parcerias compromisso de assegurar o poder de compra dos Público-Privadas (PPPs) easconcessõesdeoperaçãode cidadãos e aprimorar as políticas que visam a criação infraestruturas e serviços. Em termos de PPPs, foram de capital junto das famílias produtoras. avaliados 41 projectos em 9 sectores. No que tange às concessões completaram-se várias, com particular Em finais de 2020 foi liberalizado o regime cambial, destaque para as grandes infraestruturas públicas de com a adopção de uma taxa de câmbio flexível. Esta transportes, como o terminal de contentores do Porto reforma importante veio mitigar significativamente de Luanda e infraestrutura e serviços de transporte distorções de mercado, com a convergência das de carga pesada no Corredor do Lobito. taxas de câmbio formais e informais, e robustecer a capacidade da nossa economia absorver choques Em termos de atracção de Investimento Directo externos. Nos primeiros anos do período, assistiu-se Estrangeiro (IDE), registou-se no quinquénio uma a uma desvalorização da cotação da moeda nacional, entrada acumulada de aproximadamente USD 38,8 com recuperação a partir de 2021. Um dólar norte- mil milhões, dos quais USD 36,9 mil milhões vieram americano valia Kz 253 em 2018 (valor médio anual), do sector petrolífero. Estes valores beneficiaram da Kz 583 em 2020 e Kz 459 em 2022. Contudo, devido actuação da AIPEX, que registou nos últimos cinco a demandas excepcionais de reembolso da dívida anos a intenção de desenvolver 572 projectos, com pública e à redução do preço do barril do petróleo, a valor agregado de USD 11 mil milhões (dos quais mais moeda nacional voltou a sofrer uma desvalorização de 70% referentes a IDE). Este quinquénio deverá ser acentuada, e atingiu o valor mais baixo de sempre marcado por um aumento expressivo nesta dimensão, em relação ao dólar norte-americano no segundo prevendo-se captar USD 75,5 mil milhões de IDE entre trimestre de 2023. Apesar da nova política de taxa 2023 e 2027, dos quais USD 26,7 mil milhões para o de câmbio flexível, foi possível manter as reservas sector petrolífero. Para tal, continuarão as iniciativas internacionais acima da meta de cobertura de 6 de melhoria de ambiente de negócios. meses de importações. 16 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7821 113 Finalmente, a formalização dos agentes económicos em 2018, para 21% em 2022. Neste domínio, iniciou- tem um papel central, quer no crescimento económico, se em 2022 o Programa de Reconversão da Economia quer na sustentabilidade das contas públicas. Assistiu- Informal (PREI) que formalizou desde então mais de se a uma continuação da formalização da economia, 251 mil operadores económicos. tendo a formalização do emprego aumentado de 18% PDN 2023-2027 17 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7822 2,5 2,5 2,1 2,0 2,0 1,9 1,7 1,5 1,0 0,5 18 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7823 Evolução da taxa de mortalidade infantil, número de mortes de menores de 1 ano por mil nados vivos Como referido anteriormente, o crescimento Finalmente, no último quinquénio foi possível tomar demográfico manteve-se como um dos principais abordagens inovadoras para a assistência social, o que determinantes económicos do País. Temos uma resultou num aumento de transferências monetárias população jovem e em crescimento, sendo portanto directas no âmbito do projecto Kwenda, que distribuiu fundamental acompanhar a potenciação do seu USD 420 milhões por 251 mil de famílias. capital humano. Nos últimos anos, embora o Índice de Capital Humano (ICH) do nosso País se tenha mantido No tema da igualdade de género, Angola tem por volta de 0,36 entre 2018 e 2020, houve avanços empreendido esforços para aumentar a ao nível da saúde e educação na última década. Na representatividade do género feminino na política. saúde, apesar da pandemia de COVID-19, entre 2017 e De facto, entre 2017 e 2022, a representatividade 2021 a esperança média de vida dos angolanos evoluiu das mulheres passou de 26% (59 deputadas num total de 61,7 para 62,3 anos e a mortalidade infantil desceu de 220 deputados) para 37,7% (83 deputadas num de 54 para 47 mortes por mil nados vivos. Já a taxa de total de 220 deputados), respectivamente. No literacia da população passou de 66% em 2014 para entanto, quando comparadas as posições de Angola 72% em 2021. no Índice de Diferenças Globais entre Géneros do Fórum Económico Mundial entre 2017 e 2022, Angola No tema da segurança alimentar, o sector da manteve relativamente a sua posição, de 123 em 144 agricultura tem estado a crescer cerca de 5% por países em 2017 para 125 em 146 países em 2022. Esta ano, de 2020 a 2022, e as campanhas educativas de estabilidade no índice tem origem na queda de consciencialização têm contribuído para a posições nos subtemas da educação, de 139 (2017) sensibilização dos cidadãos sobre a importância de para 142 (2022), e do poder politico, de 39 (2017) para escolhas alimentares saudáveis e sustentáveis. Ainda 59 (2022), apesar da subida de posições nos subtemas assim, em 2022 Angola encontrava-se na posição 101 da saúde e sobrevivência, de 64 (2017) para 50 (2022), (de um total de 113 países) no Índice Global de e da participação e oportunidade na economia, de 119 Segurança Alimentar da Economist Impact. (2017) para 99 (2022). PDN 2023-2027 19 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7824 4. Quadro macroeconómico para 2023-2027 O quadro macroeconómico para o período 2023-2027 prevê a consolidação da trajectória de retoma do crescimento iniciada no terceiro trimestre de 2021, tendo por base a crescente diversificação económica e segurança alimentar, e salvaguardando a sustentabilidade das contas públicas e externas. Quadro 9 Quadro macroeconómico, 2023-2027 Indicadores macroeconómicos Unidade 2022 2027 PIB nominal Mil milhões, Kz 53.377 113.132 PIB real Mil milhões, Kz 53.377 61.961 Taxa de crescimento real do PIB % 3,05% 3,07% Taxa de crescimento real do PIB % 3,90% 5,02% não-petrolífero Taxa de crescimento real do % 0,99% -3,43% PIB petrolífero População Milhões 33 38 PIB per capita real Milhares, Kz 1.613 1.616 Fonte: MEP; INE. Efectivamente, prevê-se que em 2027 o PIB se uma contribuição real decrescente do sector nacional atinja, em termos reais e a preços de petrolífero (decréscimo real anual médio de 2022, Kz 61.961 mil milhões e que se observe uma -2,2%), resultado da queda de produção prevista; por taxa de crescimento anual média do PIB real de outro lado, o sector não-petrolífero irá tirar partido 3,0%, o que permitirá que Angola consolide a sua das bases de diversificação económica que têm posição de País de médio rendimento. vindo a ser consolidadas e potenciadas, resultando num crescimento real anual médio desta O crescimento económico perspectivado “esconde” componente de 4,6%. duas realidades díspares: por um lado, prevê- 20 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7825 Agricultura, pecuária e florestas Neste quinquénio, o crescimento da economia não- petrolífera será impulsionado pela alta taxa de crescimento da indústria e da agricultura, pecuária e florestas. Quadro 11 Óptica da despesa1 (% do PIB) Unidade 2022 2027 PIB nominal Mil milhões, Kz 53.377 113.132 • Consumo final % 61,5% 60,7% - Despesa de consumo das famílias (C) % 44,3% 47,9% - Despesa de consumo da % 17,2% 12,8% administração pública (G) • Formação bruta de capital fixo (I) % 13,2% 16,2% Saldo da balança comercial (X-M) % 25,3% 23,1% 1 PIB = C + I + G + (X - M) Fonte: MEP; MINFIN. PDN 2023-2027 21 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7826 Em termos de componentes do PIB na óptica da o cenário de evolução das exportações e importações despesa, o crescimento do PIB será potenciado pelo de bens e serviços, está prevista a manutenção de aumento do consumo das famílias, cujo peso no PIB um saldo da balança comercial positivo, mas com passará de 44,3% em 2022, para perto de 47,9% em tendência decrescente, estimando-se uma redução 2027. Já o peso do investimento (formação bruta de do seu peso no PIB de 25,3% em 2022, para 23,1% em capital fixo) deverá passar de 13,2% em 2022, para 2027, em grande parte devido à queda da produção 16,2% em 2027, resultando num valor acumulado para petrolífera. o quinquénio de cerca de Kz 70 biliões. Tendo em conta Quadro 12 Quadro fiscal, 2023-2027 Componente (% do PIB) Unidade 2022 2027 Receita Correntes % 24,6% 24,2% • Petrolíferas % 14,2% 13,1% • Fiscais não-petrolíferas % 8,3% 9,4% Fiscais não-petrolíferas % 11,4% 12,4% (% do PIB não-petrolífero) Fiscais não-petrolíferas % 33,8% 38,8% (% da receita) • Outras receitas % 2,1% 1,7% Despesas totais % 23,6% 18,0% • Despesas correntes % 17,2% 12,8% • Despesas de capital % 6,4% 5,2% Fonte: MINFIN. Em relação ao quadro fiscal indicativo para o Do lado das despesas, a previsão aponta para uma quinquénio, antecipamos uma evolução ligeiramente redução do peso das despesas de capital, de 6,4% decrescente do peso das receitas correntes face ao para 5,2% do PIB. Esta redução da despesa de capital PIB, de 24,6% do PIB em 2022, para 24,2% em 2027. é viabilizada em grande medida pela atracção de Este decréscimo decorre, em grande parte, da redução IDE, que complementará o investimento requerido, do peso da economia petrolífera, ainda a principal aliviando assim a pressão sobre as finanças públicas. fonte de receita fiscal nacional. No entanto, prevemos Além disso, espera-se uma redução das despesas uma subida da relevância das receitas fiscais não- correntes, em virtude do aumento relativo da despesa petrolíferas, cujo peso sobre o PIB subirá de 8,3% para o serviço da dívida, sendo que as despesas para 9,4% entre 2022 e 2027. Consequentemente, as correntes passarão de 17,2%, para 12,8% do PIB, no receitas fiscais não-petrolíferas representarão 38,8% período homólogo. de toda a receita corrente em 2027, face a 33,8% em 2022. 22 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7827 Neste quinquénio, prevê-se um incremento da grande parte, nas despesas programáticas, de forma despesa em termos absolutos, chegando a Kz 82 a garantir o maior apoio possível aos programas de biliões. O País deverá continuar a adoptar medidas acção que visam melhorar o bem-estar geral da que visam a sustentabilidade das finanças públicas, população. Evidencia-se que o valor orçamentado através da alocação eficiente de recursos nas áreas para despesas programáticas deverá passar de 22% que potenciem o desenvolvimento do capital humano em 2022 para 35% em 2027. e a segurança alimentar, sendo que o investimento para o sector económico será providenciado pelo Quando observamos as despesas na óptica dos eixos investimento privado nacional e estrangeiro. Prevê- estratégicos, o eixo 3, com uma média de 28,7% de toda se um aumento das despesas com necessidades a despesa, será claramente o grande foco do Governo, básicas para o desenvolvimento do capital humano, prevendo-se um aumento de aproximadamente 3pp nomeadamente nos sectores da saúde e educação, entre 2023 e 2027 (de 27,2% para 30,3%). cujos pesos passarão de 7,8% e 10,0% em 2022, para 10,2% e 11,8% em 2027, respectivamente, face às Esta dinâmica de despesas alicerça-se em questões despesas totais. fundamentais para o desenvolvimento socioeconómico do País, nomeadamente nas áreas da Impõe-se realçar que, dentro das despesas para o educação e saúde. quinquénio, o aumento das mesmas irá recair, em PDN 2023-2027 23 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7828 5. A nossa visão O Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027 vai alcançar resultados concretos na realização da ambição de longo prazo do País, traduzindo-se até ao final do quinquénio numa melhoria dos níveis de bem-estar dos angolanos, com três compromissos a nortear todas as acções: mais segurança alimentar, mais emprego e menos pobreza. NOTA METODOLÓGICA: Todos os números, tanto em Kz como em USD, deste capítulo adiante, têm por base preços de 2022. A nossa visão de longo prazo, até 2050, assenta na economia. Espera-se que a entrada de IDE anual na valorização e potenciação do nosso capital suba de USD 6 mil milhões em 2022 para USD 14 mil humano, em particular dos jovens, através da milhões em 2027, sendo que, até 2027, 50% de todo o aposta reforçada nas áreas da educação e saúde; IDE seja nos sectores não-petrolíferos. na promoção de uma economia diversificada e próspera que potencie a segurança alimentar, A nível do capital humano, a ambição não é menor. a geração do emprego, e a redução da pobreza; Temos a oportunidade ímpar de transformar a vida na modernização da nossa infraestrutura e boa de todos os angolanos, combinando o progresso gestão dos recursos naturais; e na promoção de económico com melhorias substanciais nos uma nação justa e inclusiva com igualdade de indicadores da educação e da saúde. Efectivamente, oportunidades para todos. no domínio da educação, pretendemos aumentar a taxa de alfabetização para próximo de 80%, Os próximos anos serão os mais críticos na reduzindo o número de crianças fora da escola, e construção desta visão, definindo a trajectória para sobretudo reforçando a aposta na componente da o prazo mais longo. qualidade. No domínio da saúde, visamos aumentar a esperança média de vida em 2 anos e reduzir a taxa A meta macroeconómica chave a atingir até 2027 de mortalidade de menores de 5 anos por 1.000 nados é assim um crescimento do PIB não-petrolífero a vivos de 69 para 51, reforçando o acesso a cuidados convergir para 5%, que se reflectirá em emprego primários e elevando o foco no que continuam a ser (com o desemprego abaixo dos 25%) e renda (com as principais causas de mortalidade no País, a população que vive abaixo do limiar da pobreza nomeadamente a malária. reduzida a menos de 30%). O processo de diversificação económica permitirá também Adicionalmente, importa recordar que será aumentar a nossa auto-suficiência, reduzindo a necessário atingirmos os objectivos propostos no dependência face ao exterior em bens indispensáveis contexto de uma contínua explosão demográfica. ao nosso dia-a-dia. Espera-se que, entre o final de 2022 e de 2027, o número de habitantes cresça em mais cinco milhões Cumprir com esta visão exigirá uma elevada (para um total de 38 milhões), e ainda que haja uma participação do sector privado e uma maior migração rural para as zonas urbanas, o que colaboração com os nossos principais parceiros pressupõe a necessidade de adopção de políticas multilaterais. Nesse sentido, encetaremos esforços activas de educação nas comunidades, do fomento significativos para acelerar a melhoria do ambiente de oportunidades de geração de renda familiar em de negócios, garantir estabilidade macroeconómica zonas mais recônditas, e também o alargamento das e potenciar continuamente o sistema financeiro com infraestruturas básicas para a expansão ordeira de o propósito de aumentar o investimento directo novas zonas urbanas. 24 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7829 Eixo Métrica Evolução De (2022) Para (2027) População Crescimento de ~1,2x 33M 38M Demografia PIB Crescimento de ~1,2x Kz 53bn Kz 62bn Economia PIB não-petrolífero Crescimento de ~1,3x Kz 39bn Kz 49bn PIB per capita Crescimento de ~0,0x Kz 1,613M Kz 1,616M PIB não-petrolífero per capita Crescimento de ~1,1x Kz 1,145M Kz 1,240M Dívida (% do PIB) Decréscimo de ~6pp 66% 60% Desemprego Decréscimo de ~5pp 30% 25% Exportações não-petrolíferas Crescimento de ~3,4x USD 5mM3 USD 17mM Entrada de IDE anual Crescimento de ~2,3x USD 6mM USD 14mM Formalidade (% do total de empregos) Aumento de ~9pp 22% 31% Esperança média de vida Aumento de ~1 ano 62 63 Saúde Taxa de mortalidade de menores de 5 anos (por 1.000 nados vivos) Decréscimo de ~18pm4 69‰ 51‰ Anos de escolaridade ajustados à aprendizagem Aumento de ~0,4 anos 4,2 anos 4,6 anos Educação Qualidade da educação5 Melhoria de - 4° quartil 4° quartil Taxa de alfabetização (>= 15 anos) Aumento de ~2pp 76% 78% Capital humano ICH Mantém-se - 4° quartil 4° quartil Percentagem da população que vive abaixo do limiar de pobreza6 Melhoria de 3pp 31% 28% Índice de Educação Limiar da pobreza de 2,15 USD/dia, como estabelecido pelo Banco Mundial Face à visão acima exposta, importa então dar alimentares. Pretende-se neste quinquénio o início de resposta sobre como a colocar em prática. uma verdadeira transformação agrícola que potencie a geração de renda e um crescimento socioeconómico No campo económico, a principal aposta será, como sustentável e inclusivo. referido, na aceleração da diversificação económica. Tal só será possível através da execução de medidas A nossa abordagem para a agropecuária passa por um transversais que aumentem a capacidade de aumento consistente da produtividade no sector. A atracção de investimento privado em larga escala, e principal alavanca, com realce na agricultura familiar aumentando o apoio à produção e comercialização (que representa a larga maioria da produção e do de bens e serviços com o selo “Feito em Angola”, bem emprego), será o acesso a insumos para um conjunto como capturando as grandes oportunidades que o País de produtos fundamentais (mitigando, assim, o risco apresenta tanto no sector primário como secundário. para os produtores). Assumimos como sectores mais sinérgicos para Amesma abordagem servirá paraosrestantesfactores atingir os nossos compromissos de maior segurança de produção, como sementes, pesticidas e vacinas, alimentar, menor pobreza e mais emprego a e será acompanhada de um reforço da extensão agropecuária, as pescas e o agronegócio, na medida rural em técnicas agrícolas e do desenvolvimento de em que tocam uma grande parte da população e infraestruturas (tais como sistemas de irrigação e directamente contribuem para o acesso a produtos electrificação e redes de estradas rurais). PDN 2023-2027 25 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7830 As explorações agrícolas comerciais de média e A promoção do “Feito em Angola” representará novas grande escala serão igualmente reconhecidas como oportunidades, assumindo-se um foco renovado no elo fundamental, funcionando como agregadores conteúdo local, assegurando, por exemplo, que e processadores da produção dos mais pequenos, e consumo financiado pelo OGE seja o primeiro a como pólos de inovação e de aumento mais rápido da direccionar-se para os bens nacionais. produtividade. À semelhança do que se propõe para a agropecuária e O aumento da produção agrícola reflectirá o as pescas, focaremos os nossos esforços na atracção crescimento do rendimento por hectare e também de investimento privado em larga escala, eliminando um aumento da área de cultivo, sendo que faremos os desincentivos ainda existentes, promovendo a esforços deliberados para atrair investimento directo vantagem competitiva de uma mão-de-obra jovem e estrangeiro em larga escala e investimento nacional disponível e aumentando, não só a dimensão do para novas explorações agrícolas, e promoveremos sector, mas também a qualidade da produção. É clusters de agronegócio associados. A conjugação imperativo fixar no nosso País grandes empresas destas acções deverá resultar num aumento real da industriais, que aportem capital e know-how nos produção agrícola superior a 30% (mais do dobro do diversos subsectores. ritmo de crescimento da população) e também num novo paradigma de segurança alimentar, garantindo No que se refere a áreas de foco de desenvolvimento que as comunidades (em particular nas zonas rurais industrial, este quinquénio faremos uma verdadeira e nas regiões áridas e semi-áridas) tenham acesso aposta na agroindústria, não só pelo potencial consistente aos bens necessários. económico que representa, mas também pela sua importância para asseguramos a auto-suficiência Também o sector das pescas será uma forte aposta no alimentar, sendo que numa primeira fase focaremos próximo quinquénio, pretendendo-se acelerar e atrair os nossos esforços nos produtos da fileira dos grãos, investimento privado de forma muito significativa hortícolas, lacticínios, mandioca, açúcar, café e para o subsector da aquicultura, hoje ainda em fase mel. Além disso, focaremos a nossa acção no embrionária (contribui com menos de 0,5% da desenvolvimento da indústria transformadora de produção total de peixe) apesar das condições recursos agrícolas e florestais, de fertilizantes e das excelentes (água, solo plano e temperatura) no nosso indústrias ligeiras intensivas em mão-de-obra, como País. A concretização desta oportunidade é essencial a indústria têxtil e de confecções e calçado. para que nos tornemos auto-suficientes na produção de peixe e para uma melhor gestão dos stocks naturais. O foco assumido nos sectores acima, não significa Criaremos ainda infraestruturas para a produção de descurar os restantes sectores produtivos. Será uma insumos e comercialização da produção pesqueira e prioridade tornar Angola uma referência para reforçaremos a monitorização e protecção dos investidores internacionais a nível do sector nossos ecossistemas aquáticos, de modo a garantir a mineiro, alavancando os resultados do PLANAGEO sustentabilidade dos recursos para alimentar uma e potenciando a produção de metais preciosos população crescente e salvaguardar uma economia (designadamente ouro), rochas ornamentais, metais azul próspera. ferrosos, cobre (e outros metais não ferrosos) e recursos minerais não metálicos que permitirão não Assegurar uma economia mais diversificada e só a criação de valor económico, mas também sustentável exigirá igualmente que o sector aportar valor noutras áreas como a agricultura, transformador aumente substancialmente a sua através dos fosfatos para a produção de fertilizantes. contribuição para o PIB. Ambicionamos assim para o Com esse propósito, executaremos múltiplos sector industrial uma transformação profunda, para projectos de prospecção, exploração e refinação, que se torne um verdadeiro gerador de emprego no tais como o projecto de Cutato-Cuchi (ferro), Pólo de País, com níveis mais elevados de eficiência para Desenvolvimento de Rochas Ornamentais do Namibe garantir a competitividade dos nossos produtos. ou a refinaria de ouro de Luanda. Estes esforços serão conduzidos em paralelo com a potenciação da prospecção e exploração de diamantes, sendo que visamos duplicar a nossa produção este quinquénio. 26 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7831 O sector do petróleo e gás desempenhará um papel Alcançar a nossa visão exige igualmente a priorização fundamental no financiamento desta transformação do investimento nas nossas pessoas, assegurando e continuará a ser um pólo de oportunidades para toda uma verdadeira potenciação do nosso capital humano. a cadeia de fornecedores e prestadores de serviços. Reconhecemos ser o sector com o mais elevado nível A nível da saúde, providenciaremos um acesso mais de maturidade e em que mais estabelecido está um equitativo aos cuidados de saúde (designadamente sector privado auto-suficiente, requerendo, portanto, primários), através da construção de unidades menor intervenção do Estado. sanitárias e do aumento do número de profissionais da saúde, de forma a superar as desigualdades no acesso Igualmente, asseguraremos as infraestruturas chave a tratamento médico entre áreas rurais e urbanas e para o sucesso dos sectores produtivos, sobretudo da de diferentes níveis socioeconómicos. Reforçaremos energia e águas, transportes e logística e o investimento, a cadeia de abastecimento de comunicações. medicamentosearegulaçãodaindústriafarmacêutica, com o intuito de possibilitar, no futuro, a produção Com o crescimento dos sectores primário e secundário, de medicamentos a nível nacional. Reforçaremos o o sector do comércio beneficiará naturalmente, sendo combate às doenças transmissíveis mais prevalentes, um catalisador dos sectores produtivos na redução através de uma abordagem multissectorial para das importações e satisfação das necessidades de combater os vectores de transmissão, de forma a consumo da população pela produção nacional. O reduzir os níveis de incidência das grandes endemias, comércio manterá a sua posição como um dos como a tuberculose, o VIH/SIDA, a malária e várias principais empregadores da população, mas veremos doenças tropicais negligenciadas. Promoveremos e uma formalização ampla dos trabalhadores no sector. reforçaremos o tratamento destas doenças, de modo O comércio electrónico expandir-se-á no quinquénio, a reduzir as taxas de abandono de tratamento e potenciando um sector mais inovador e eficiente. A mortalidade associadas. Assumindo como papel melhoria da balança comercial, com a redução das fundamental do Estado a protecção da vida dos importações, permitirá estarmos abertos ao comércio cidadãos e reconhecendo que a principal causa de internacional, mais integrados nos mercados morte em Angola continua a ser a malária, vamos regionais, nomeadamente através dos processos de trazer para o seu combate um empenho semelhante integração económica regional da SADC, CEEAC, União ao que foi aplicado recentemente para controlo Africana, entre outros acordos comerciais bilaterais. da COVID-19. Reformaremos o nosso processo aduaneiro para uma maior eficiência nas exportações e importações. Melhoraremos a saúde materno-infantil, através do Expandiremos também as infraestruturas comerciais reforço da imunização e da nutrição infantil. Os e a sua cobertura territorial, como mercados nossos esforços permitirão a redução da mortalidade abastecedores e estruturas de frio, para um melhor de menores de 1 ano por 1.000 nados vivos de 47 escoamento de produtos e maior oferta de produtos para 37, assim como da mortalidade materna por nacionais aos consumidores do nosso mercado interno. 100.000 nascimentos de 199 para 165 mortes até 2027. Expandiremos também o acesso e a qualidade Finalmente, intensificaremos esforços para uma dos serviços de saúde reprodutiva, garantindo que dinamização do sector do turismo, particularmente pelo menos 85% das unidades sanitárias no País têm do turismo doméstico e regional. Priorizaremos o métodos de planeamento familiar. turismo de natureza e aventura e o turismo de sol e mar. Desenvolveremos a oferta turística, assim como a sua infraestrutura de apoio, nas quatro áreas de interesse e potencial turístico – Cabo Ledo e zona conexa na província de Luanda, Bacia do Okavango, Namibe e Calandula. PDN 2023-2027 27 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7832 A nível da educação, expandiremos o acesso, através A nossa abordagem a nível da protecção social de da construção de mais instituições de ensino e base será centrada em três áreas: a expansão de contratação de mais professores. Asseguraremos um serviços de alívio imediato, tais como transferências acesso inclusivo à educação, com a expansão dos monetárias e em espécie, o fornecimento de meios projectos de merendas escolares para redução do e serviços geradores de rendimento, e serviços de abandono escolar, garantindo que pelo menos 20% apoio social para facilitar a integração de grupos de todos os alunos no ensino básico têm acesso vulneráveis na sociedade. No âmbito da protecção às merendas até 2027. Vamos apostar no social obrigatória, aumentaremos significativamente desenvolvimento do ensino a distância, em projectos o número de contribuintes e segurados de 2,5 para 4,3 comunitários para educação pré-escolar de crianças milhões em 2027. em comunidades isoladas e na expansão das bolsas de estudo, com foco nas áreas da saúde, educação, A realização dos objectivos acima preconizados será agronegócio, e ciência, tecnologia, engenharia, arte executada em grande medida através da e matemática (STEAM). O combate ao analfabetismo concretização da Política de Apoio à Produção, será intensificado através da contratação de mais Diversificação das Exportações e Substituição das alfabetizadores para o ensino de jovens e adultos e Importações, da Política da Educação, Juventude, do recrutamento de voluntários para a alfabetização Emprego e Inovação e da Politica da População e de nas comunidades. A qualidade do sistema de ensino Promoção das Comunidades Vulneráveis. Estas serão nacional será reforçada com um pacote de medidas, três políticas absolutamente essenciais para o nomeadamente a transição dos níveis de formação alcance da nossa visão, e parte integrante de um total exigidos para exercício da função de professor do de dezasseis políticas do PDN, estruturadas ao longo ensino secundário para o ensino superior, a redução de sete eixos. do rácio alunos/professor, a transformação curricular para um maior foco nas áreas STEAM e a expansão da Cientes dos desafios que enfrentamos, acreditamos oferta formativa do ensino superior nestas áreas, e mais do que nunca no potencial de Angola e dos a implementação do projecto Escolas de Referência angolanos. Juntos, alcançaremos a nossa visão, e do Sistema Nacional de Garantia da Qualidade no assegurando um futuro promissor para todos. Ensino Superior. Finalmente, faremos do combate à pobreza uma prioridade absoluta. A redução da pobreza é uma necessidade para o crescimento e diversificação da nossa economia, uma vez que a pobreza limita o desenvolvimento do nosso capital humano, criando um círculo vicioso. Para melhorar a eficácia da nossa acção vamos concentrar esforços, visando um menor número de projectos (nomeadamente o Kwenda) mais bem financiados, os quais prestarão um apoio consistente e previsível aos segmentos vulneráveis. 28 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7833 2027 6. Eixo 1: Consolidar a paz e o Estado democrático de direito, prosseguir a reforma do Estado, da justiça, da administração pública, da comunicação social e da liberdade de expressão e da sociedade civil PDN 2023-2027 29 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7834 Política da Modernização do Estado Viveremos numa sociedade mais segura, em que o cidadão usufrui dos seus direitos, liberdades e garantias num clima de tranquilidade e paz. Criaremos condições para aumentar a procura por serviços do Estado e, simultaneamente, melhoraremos a quantidade e qualidade da oferta. Uma cidadania mais informada e participativa irá aumentar a procura de serviços, num contexto em que os mesmos se encontrarão debaixo da pressão decorrente do crescimento demográfico. Do lado da oferta, criaremos respostas que aproximem estes serviços do cidadão, articulando investimentos na modernização da administração pública e a melhoria da eficiência de processos e procedimentos. A construção de um Estado moderno, participado, orientado para o cidadão e para um exercício pleno da cidadania envolverá a execução de trinta e uma prioridades, correspondentes a vinte e dois objectivos, distribuídas por sete programas: • Programa de Capacitação e Modernização da Administração Pública; • Programa de Reforço da Promoção da Cidadania e da Participação do Cidadão na Governação; • Programa de Desconcentração e Descentralização Administrativa; • Programa de Reforma e Modernização da Administração da Justiça; • Programa de Reforço do Combate ao Crime Económico, Financeiro e à Corrupção; • Programa de Promoção dos Direitos Humanos; • Programa de Melhoria do Serviço Público de Comunicação Social. 13 1 12 15 PDN 2023-2027 29 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7835 Administração Pública 2022* 2027 2050 % de funcionários públicos que beneficiaram 11,2% 36,2% - de formação nos últimos 5 anos % de capacidade de atendimento ao 13,5% 19,3% - cidadão da rede SIAC Reforma do Estado 2022* 2027 2050 Classificação no indicador Direitos Fundamentais do Índice do Estado de Direi- 0,38 0,40 0,50 to do Projecto de Justiça Mundial (0-1) Classificação no indicador Governo Aberto do Índice do Estado de Direito do Projecto de Justiça 0,38 0,41 0,51 Mundial (0-1) Classificação no indicador Democraticidade Eleitoral do Índice Ibrahim de 27,7% 33,7% 71,8% Governação Africana da Fundação Mo Ibrahim Pontuação no indicador Estado de Direito do 17,3% 22,0% 54,8% Banco Mundial Pontuação no indicador Estabilidade Política do 20,8% 25,8% 59,2% Banco Mundial Pontuação no indicador Eficiência do Governo do 13,0% 17,5% 55,2% Banco Mundial 30 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7836 2022* 2027 2050 Pontuação no indicador Qualidade Regulatória do 27,4% 33,5% 72,4% Banco Mundial Pontuação no indicador Voz e Participação do 24,7% 29,5% 60,6% Banco Mundial Pontuação no indicador Controlo da Corrupção do 27,9% 35,3% 63,3% Banco Mundial Pontuação no indicador Capacidade de Gestão do Índice de Transformação 4,3 4,7 6,5 Bertelsmann (0-10) Pontuação no indicador Eficiência de Recursos do BTI Project 4,0 4,3 6,5 (0-10) Pontuação no indicador Serviços Públicos Online 0,47 0,49 0,77 da UNDESA (0-1) *2022 ou ano mais recente disponível DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7837 Justiça 2022* 2027 2050 Classificação no Índice do Estado de Direito do Projecto de Justiça 0,43 0,44 0,52 Mundial (0-1) Classificação no ranking da Transparência 33 42 34 Internacional (0-100) Número de juízes 1,9 2,0 2,4 por 100 mil habitantes Número de procuradores 1,9 2,0 2,5 por 100 mil habitantes Número de advogados 13,8 14,2 15,7 por 100 mil habitantes *2022 ou ano mais recente disponível Comunicação Social e Liberdade de Expressão 2022* 2027 2050 Classificação no Índice Mundial de Top Liberdade de 125 99 80 Imprensa *2022 ou ano mais recente disponível Sociedade Civil 2022* 2027 2050 Pontuação no indicador Participação da Sociedade Civil do Índice Ibrahim de 35,2 44,6 88,1 Governação Africana da Fundação Mo Ibrahim *2022 ou ano mais recente disponível DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7838 Programa de Capacitação e Modernização da Administração Programa 1 Pública Objectivo 1.1: Melhorar a qualidade e a eficiência do serviço público, através do desenvolvimento das competências dos dirigentes e quadros técnicos a nível nacional, necessárias ao desempenho das suas funções Estamos empenhados em melhorar os níveis de tecnicidade da administração púbica, articulando medidas selectivas de recrutamento com um forte investimento na capacitação profissional dos dirigentes da administração pública. Paralelamente, iremos reformular os sistemas de avaliação de desempenho, reflectindo mérito e competência na progressão na carreira. Prioridade 1.1.1: Capacitação dos quadros e técnicos da administração pública 1. Actualizar as necessidades de formação de quadros técnicos da administração pública. 2. Aumentar a capacidade formativa, através da formação de formadores e da territorialização dessa mesma oferta. 3. Prosseguir o processo de formação dos quadros dos órgãos que serão transferidos para os municípios. 4. Articular a política tecnológica para a administração pública de forma concertada e uniforme. 5. Aprofundar a promoção da qualificação dos recursos humanos com base nas melhores práticas. Objectivo 1.2: Desenvolver o capital humano da administração pública, visando a adopção de atitudes e comportamentos orientados para a melhoria da eficiência e da produtividade O aumento da eficiência e produtividade é função directa dos princípios de justiça e transparência que valorizam mérito e trabalho, estimulando empenho e compromisso na função pública. Neste sentido, iremos implementar novos mecanismos de avaliação de desempenho que introduzam elementos objectivos na determinação da actuação dos servidores públicos. Desenvolveremos também uma plataforma tecnológica que permita agregar os sistemas de avaliação de desempenho, carreiras e remuneração, gerando informação para o processo de tomada de decisão em matéria de gestão de recursos humanos na administração pública, de modo a identificar as necessidades de recursos humanos, as alternativas para a satisfação das mesmas, e como territorializar de forma racional os recursos disponíveis. Prioridade 1.2.1: Reforma do sistema nacional de gestão de recursos humanos da administração pública 1. Definir critérios objectivos, e métricas correspondentes, para a avaliação do desempenho dos servidores públicos, envolvendo os diferentes agentes relevantes, nomeadamente, decisores políticos, quadros técnicos dirigentes e sindicatos. 2. Implementar a gestão de desempenho orientada para resultados, promovendo a excelência e a qualidade do serviço através da monitorização permanente dos objectivos. 3. Articular o sistema de avaliação de desempenho com o sistema de carreiras e de remuneração da administração pública. 4. Implementar um novo sistema de carreiras na administração pública, visando o desenvolvimento pessoal e profissional dos funcionários públicos. 5. Definir um novo modelo de regime remuneratório da administração pública. 6. Implementar a plataforma tecnológica de suporte ao sistema nacional de gestão de recursos humanos da administração pública. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7839 Objectivo 1.3: Melhorar a qualidade no atendimento aos utentes dos serviços públicos através do alargamento da rede SIAC no território e de uma maior representação dos serviços públicos na rede O Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC) é um instrumento determinante na nossa visão de proximidade dos serviços públicos. Aumentar a rede SIAC, dotando-a de meios operacionais adequados, constitui um contributo fundamental da administração pública. De igual modo, aumentar os níveis de territorialização dos serviços públicos, ao mesmo tempo que investimos em tecnologia para melhorar a eficiência e a qualidade do serviço prestado ao cidadão, continuará a ser uma prioridade nos próximos 5 anos. É um investimento que, implicando despesa no presente, deverá gerar ganhos de eficiência no futuro que se traduzirão numa redução sustentável da despesa. Por outro lado, o investimento em tecnologia na rede SIAC é fundamental para a massificação de soluções online como um vector complementar da aproximação do serviço público do cidadão. Prioridade 1.3.1: Construção e apetrechamento de subunidades da rede SIAC 1. Expandir e melhorar a qualidade de atendimento dos serviços públicos. 2. Definir critérios objectivos para a expansão da rede SIAC e tomar decisões de investimento com base nas mesmas. 3. Dotar as novas unidades de meios técnicos e humanos adequados ao desempenho da função. 4. Articular a política tecnológica para a administração pública de forma concertada e uniforme. 5. Promover a implementação de políticas de simplificação e desburocratização dos serviços públicos, massificando o uso de soluções online. 34 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7840 Programa de Reforço da Promoção da Cidadania e da Participação Programa 2 do Cidadão na Governação Objectivo 2.1: Dinamizar a inovação no processo de reforma Iremos dinamizar e diversificar a reforma do Estado a nível da governação local, privilegiando a inovação no processo de reforma da administração local, através da implementação de um sistema de promoção da integridade, boa governança e transparência a nível dos órgãos locais. Prioridade 2.1.1: Implementação do sistema de garantia de integridade da promoção da boa governança ao nível dos Órgãos da Administração Local do Estado (OALE) 1. Aprovar os Estatutos Orgânicos dos municípios em função da sua classificação. 2. Criar e implementar um projecto com vista a instituir prémios de reconhecimento de boas práticas ao nível das administrações municipais. 3. Instituir um sistema de promoção da integridade, boa governação e transparência ao nível dos OALE. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7841 Programa de Desconcentração e Descentralização Administrativa Programa 3 Objectivo 3.1: Assegurar a aprovação de diplomas legais fundamentais no quadro das autarquias e reforçar o processo de desconcentração administrativa Iremos continuar a potenciar os municípios para uma verdadeira autonomia local e institucionalizaremos as autarquias locais, com vista a fortalecer o processo democrático e dinamizar o desenvolvimento municipal. Prioridade 3.1.1: Execução do Plano Integrado de Institucionalização das Autarquias Locais 1. Elaborar e implementar o Plano Integrado de Institucionalização das Autarquias Locais (PIIAL). 2. Criar um sistema de gestão integrado das autarquias locais. 3. Definir a abordagem para o modelo de tutela e monitorização das autarquias locais. 4. Dinamizar a conclusão da proposta do pacote legislativo autárquico, nomeadamente, as leis propostas sobre a polícia administrativa, as medidas de transição a adoptar para a implementação das autarquias locais, o estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos e serviços das autarquias locais e a lei sobre a institucionalização das autarquias locais. 5. Definir os perfis académicos e profissionais relevantes para o modelo de governação autárquico. 6. Adequar a legislação autárquica vigente face às alterações introduzidas na Constituição de Angola. 7. Definir as bases legais para os actos a serem praticados pelos futuros eleitos locais e pelos serviços autárquicos. 8. Criar a base de dados geoespacial integrada para a organização do território. 9. Efectivar 50 serviços de licenciamento e autorização das competências transferidas para as administrações municipais. 10. Reforçar a capacidade técnica do capital humano das administrações municipais no domínio das atribuições e competências das futuras autarquias locais e da prestação de serviços públicos aos cidadãos. 11. Reabilitar os palácios dos governos provinciais. 12. Construir infraestruturas autárquicas, complexos residenciais e infraestruturas municipais para o funcionamento dos órgãos das autarquias locais. 13. Realizar seminários, palestras e debates sobre o processo de institucionalização das autarquias em Angola. Objectivo 3.2: Melhorar a organização de províncias e municípios Implementaremos, de forma faseada, uma nova divisão político-administrativa, privilegiando soluções capazes de melhor organizar as províncias e os municípios, em particular pela implementação da lei da toponímia, de modo a criar condições para aproximar os centros de decisão política dos cidadãos, reduzir as assimetrias regionais, proteger as fronteiras e a integridade territorial, atrair investimentos e estimular a fixação das populações em determinadas áreas do território nacional. Prioridade 3.2.1: Implementação da lei da toponímia e colocação de sinaléticas 1. Implementar toponímias em todos os municípios do País. 2. Colocar sinaléticas urbanas e turísticas, nomeadamente, implantar placas de identificação nos sítios e empreendimentos de interesse turístico e cultural nos municípios. 36 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7842 Prioridade 3.2.2: Ajuste da divisão político-administrativa do País por via da criação de novas províncias e da elevação de comunas e distritos urbanos à categoria de municípios 1. Criar 2 novas províncias mediante a divisão dos territórios actuais das províncias do Moxico e Cuando Cubango. 2. Criar novos municípios por via da elevação e/ou fusão de comunas e distritos urbanos, tendo em conta, nomeadamente, critérios demográficos, extensão territorial, a aproximação dos serviços, infraestruturas e protecção de fronteiras. 3. Clarificar os limites fronteiriços interprovinciais e intermunicipais. 4. Produzir mapas com a nova divisão político-administrativa e divulgá-la. 5. Definir a nova orgânica e classificação dos municípios. Objectivo 3.3: Reduzir assimetrias regionais e estimular melhoramentos locais O desenvolvimento local sustentável a longo prazo só poderá ser concretizado e viabilizado através de mudanças substanciais das políticas locais em prol do seu desenvolvimento sustentável. O crescimento e desenvolvimento económico dos municípios só terá êxito se, a longo prazo, as generalidades das administrações locais forem integradas, de forma eficiente e equitativa, no processo, com vista a obter resultados significativos no combate à pobreza e à vulnerabilidade social, assente num crescimento económico sustentável e abrangente. Prioridade 3.3.1: Alargamento da rede de Agentes de Desenvolvimento Comunitário e Sanitário (ADECOS) 1. Garantir a aprovação e regulamentação da Política Nacional dos Agentes de Desenvolvimento Comunitário e Sanitário (PNADECOS). 2. Definir um quadro normativo para o enquadramento dos ADECOS no quadro de funcionários da administração local. 3. Priorizar a implementação e expansão da figura dos ADECOS nos novos municípios de intervenção do projecto Kwenda e noutros projectos públicos de grande dimensão. 4. Cadastrar os ADECOS a nível nacional e consequentemente criar a base de dados para o seu cadastramento. 5. Capacitar ADECOS nas unidades territoriais de nível municipal. 6. Elaborar o estatuto dos ADECOS. 7. Definir o sistema de formação inicial dos ADECOS. 8. Definir o sistema de supervisão e avaliação regular dos ADECOS. 9. Definir mecanismos de interação dos ADECOS com os departamentos ministeriais e parceiros nacionais e internacionais no que tange a implementação de projectos da alçada do Governo centrados nas comunidades locais. 10. Elaborar estudo estratégico de desenvolvimento das aldeias rurais. 11. Formar formadores e supervisores para os ADECOS. 12. Apoiar o funcionamento das brigadas comunitárias ao nível nacional. 13. Promover o intercâmbio e a participação da juventude no desenvolvimento local. Objectivo 3.4: Promover a fixação de quadros em zonas rurais Estender os serviços do Estado a todo o vasto território nacional é uma prioridade para o Governo. Tal só será possível se criarmos as condições para a localização de quadros nas zonas rurais, nomeadamente, de quadros originários das regiões em causa, identificados com as necessidades locais, e detentores de redes de comunicação e interacção com a comunidade. Prioridade 3.4.1: Implementação de um sistema de incentivos à fixação de quadros em zonas rurais 1. Realizar um diagnóstico das unidades territoriais a nível local. 2. Definir mecanismos que estimulem a permanência ou deslocação de quadros nas zonas rurais. 3. Organizar uma campanha de comunicação a nível central e local de divulgação dos mecanismos de permanência ou deslocação para zonas rurais. 4. Criar infraestruturas locais que facilitem o processo de deslocalização de quadros da administração de zonas urbanas para zonas rurais. PDN 2023-2027 37 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7843 Programa de Reforma e Modernização da Administração Programa 4 da Justiça Objectivo 4.1: Garantir a interoperabilidade das bases de dados dos cidadãos maiores e do bilhete de identidade O nosso objectivo é tornar Angola num Estado moderno e democrático, capaz de planear o seu desenvolvimento, implementar políticas públicas bem-sucedidas, gerir recursos limitados com eficiência e transparência e prestar serviços de elevada qualidade a todos os cidadãos e em todo o País. O aumento da eficiência da administração pública passa por reduzir custos de transação decorrentes de redundâncias entre diferentes sistemas. Ao procedermos à interligação das bases de dados iremos descontinuar a emissão do cartão de eleitor, reduzindo custos para a Administração e, simultaneamente, simplificando a relação com o cidadão. Prioridade 4.1.1: Interoperabilidade das bases de dados da administração pública 1. Definir os padrões de customização necessários à interligação das bases de dados e estabelecer correspondentes cadernos de encargos. 2. Interligar a base de dados do bilhete de identidade à base de dados dos cidadãos maiores. Objectivo 4.2: Descontinuar a emissão do cartão de eleitor Iremos descontinuar a emissão do cartão de eleitor, tornando os Balcões Únicos de Atendimento (BUAPs) autónomos, procedendo à sua transferência gradual nas unidades territoriais de nível provincial e municipal, assegurando a capacitação permanente dos utilizadores do sistema. Prioridade 4.2.1: Autonomização dos balcões únicos de atendimento ao público 1. Aperfeiçoar o sistema de comunicação dos BUAPs ao nível das unidades territoriais de nível provincial e local. 2. Garantir a gestão municipalizada dos BUAPs nas unidades territoriais de nível municipal. 3. Capacitar os técnicos das unidades territoriais de nível municipal no âmbito dos BUAPs. 4. Descontinuar a emissão do cartão de eleitor nas unidades territoriais de nível municipal. 5. Actualizar a Lei n.º 15/16 de 12 de Setembro e o Decreto Presidencial n.º 202/19 de 25 de Junho relativo à organização e funcionamento dos órgãos locais. 6. Definir um novo modelo de gestão para o município de Luanda. Objectivo 4.3: Promover o exercício da cidadania Continuaremos a investir nos serviços de registo civil e de atribuição do bilhete de identidade, condição para o verdadeiro exercício pleno da cidadania. Desenvolveremos infraestruturas técnicas e humanas para remover desigualdades no acesso aos serviços de registo civil, criando condições para uma cidadania inclusiva. Prioridade 4.3.1: Universalização do registo civil e da atribuição do bilhete de identidade 1. Construir pontos de acesso a serviços de registo civil e de atribuição do bilhete de identidade, aproximando o cidadão do exercício pleno da cidadania. 2. Modernizar a infraestrutura tecnológica de suporte aos serviços de registo civil e atribuição de bilhete de identidade. 3. Reforçar a capacidade técnica e de gestão dos serviços de registo civil. 38 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7844 Objectivo 4.4: Melhorar a prestação de serviços de registo civil, predial, automóvel, comercial e notariais O exercício pleno da cidadania exige serviços públicos de proximidade. Os serviços de registo civil e de propriedade constituem, entre os serviços públicos, uma dimensão central da confiança do cidadão na administração pública. Um sistema eficaz de gestão fundiária é essencial para atrair investimento imobiliário e garantir o funcionamento eficiente do mercado habitacional. Pretendemos formalizar o mercado habitacional, através da simplificação do sistema de registo de propriedade predial e da massificação do registo. Por outro lado, a vasta quantidade de imóveis não registados e assentamentos informais urge uma aceleração e facilitação dos processos de registo de propriedades, com vista a permitir o uso das mesmas como colaterais na obtenção de crédito, assim como dinamizar o mercado imobiliário nacional. Prioridade 4.4.1: Modernização e expansão da rede de serviços de registo civil, predial, automóvel, comercial e notariais 1. Construir pontos de acesso a serviços de registo civil, predial, automóvel, comercial e notariais. 2. Reforçar as capacidades dos técnicos dos serviços de registo e identificação civil e criminal, notários e de registo predial, automóvel e comercial, e assegurar a sua distribuição de forma equitativa por todo o território nacional. Prioridade 4.4.2: Melhoria do sistema de gestão fundiária 1. Simplificar e digitalizar o processo de registo predial e implementar uma base de dados de registo integrada, bem como monitorizar e publicar os prazos de emissão de certidões de registo predial. 2. Implementar uma campanha nacional para o registo de propriedades em larga escala. 3. Prosseguir com o processo de regularização fundiária dos assentamentos informais, através da criação de processos administrativos e jurídicos para regularização da propriedade, como títulos de concessão de terra. 4. Transferir a gestão fundiária nas áreas urbanas para as administrações municipais, apoiando a criação e o fortalecimento das direcções municipais de gestão urbanística e cadastro. 5. Propor alterações ao quadro jurídico em matéria de formalização efectiva dos legítimos direitos à terra pelos seus proprietários. 6. Garantir a interligação entre o cartório e o Sistema Integrado de Registo Predial (SIRP). 7. Providenciar acesso online à informação cadastral. 8. Melhorar a infraestrutura tecnológica do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA), em termos da digitalização de serviços, emissão de títulos de concessão e potencialidades do Sistema Nacional do Cadastro (SNC). Prioridade 4.4.3: Aumento da receita arrecadada nos serviços de identificação, registos e notariado 1. Avaliar os processos e procedimentos de receita em vigor com o intuito de identificar oportunidades de melhoria. 2. Rever os processos e procedimentos de arrecadação de receitas, bem como ferramentas de gestão correspondentes. 3. Formar os técnicos dos serviços de identificação, registos e notariado nos novos processos e procedimentos de arrecadação de receita. Prioridade 4.4.4: Melhoria da prestação de serviços de administração de justiça 1. Assegurar a implementação dos diplomas que reformam a operação dos tribunais judiciais. 2. Implementar plataformas tecnológicas que permitam a progressiva eliminação do despacho físico e a desmaterialização da justiça. 40 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7845 Objectivo 4.5: Garantir o aumento dos serviços prestados pela rede de centros de resolução extrajudicial de litígios O aumento da eficiência do sistema de justiça implicará o seu progressivo descongestionamento, pelo que investiremos na resolução extrajudicial de conflitos que podem ser sanados sem recurso aos tribunais. Prioridade 4.5.1: Aumento da eficiência dos serviços de resolução de litígios 1. Descongestionar o sistema de justiça, aumentando o número de centros de resolução extrajudicial a nível nacional e, consequentemente, o número de casos resolvidos extrajudicialmente. 2. Dotar os centros de resolução extrajudicial de litígios de meios operacionais adequados ao aumento da procura, bem como expandir os seus serviços a todas as províncias. 3. Investir na formação de quadros em métodos de resolução extrajudicial. Objectivo 4.6: Acelerar a implementação do mapa judiciário Nos próximos anos, daremos passos decisivos no sentido da progressiva universalização do acesso aos organismos públicos do Estado e aos tribunais, em condições de igualdade e transparência. Neste sentido, vamos acelerar a implementação do novo mapa judiciário, aproximando a justiça do cidadão e, simultaneamente, incrementando a eficiência do sistema. Prioridade 4.6.1: Operacionalização das medidas necessárias à implementação do mapa judiciário 1. Acelerar a implementação do mapa judiciário, definindo critérios para a colocação de magistrados pelo território nacional e para a alocação e distribuição de processos e recursos. Objectivo 4.7: Melhorar a capacidade de reintegração de jovens e menores em conflito com a lei Angola é um País jovem e em elevado crescimento demográfico. O Governo está empenhado em agir preventivamente junto dos jovens em situação de vulnerabilidade económica e social que estão em conflito com a lei, criando oportunidades de educação, formação e reinserção socioeconómica para os mesmos. Prioridade 4.7.1: Aumento da capacidade de observação e internamento de menores em conflito com a lei 1. Operacionalizar centros de observação e de internamento de menores em conflito com a lei. 2. Dotar os centros de capacidade técnica e de gestão adequadas ao desempenho da sua missão. PDN 2023-2027 41 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7846 Programa de Reforço do Combate ao Crime Económico, Financeiro e à Programa 5 Corrupção Objectivo 5.1: Reforçar o quadro jurídico e institucional do combate à corrupção A acção do Governo passa por um plano estratégico abrangente de combate à corrupção, integrador de diferentes políticas, a definir e implementar em estreita articulação com a sociedade civil que também deverá participar na monitorização da implementação. O plano estratégico de combate à corrupção deverá conter iniciativas preventivas que abarquem também a fraude fiscal, através da difusão de boas práticas de controlo das receitas, das despesas e da gestão do património público, e incutir uma maior transparência entre os intervenientes no mercado de contratação pública, bem como incentivar e consciencializar os gestores públicos a obedecer aos princípios da prossecução do interesse colectivo na gestão dos recursos públicos, e a participação da sociedade, com vista a denunciar actos irregulares que atentem contra os princípios da igualdade, transparência, legalidade e boa gestão financeira. Mas também deve contemplar iniciativas que aprofundem o quadro jurídico de responsabilização, tanto de natureza penal, como de natureza civil, e reintegram-no, priorizando sectores em que o potencial de melhoria é mais elevado. Prioridade 5.1.1: Implementação do plano estratégico de combate à corrupção 1. Definir plano de acção de combate à corrupção, dotando-o de meios operacionais adequados. Prioridade 5.1.2: Reforço do quadro institucional das magistraturas 1. Aprovar o quadro institucional do Conselho Superior de Magistratura e do Conselho Superior de Magistratura do Ministério Público, dos oficiais de justiça e dos órgãos da administração pública que actuam no âmbito da fiscalização e prevenção da corrupção nos serviços públicos. Prioridade 5.1.3: Aumento da consciência cívica e jurídica para o combate à corrupção 1. Promover campanhas públicas de consciencialização e prevenção da corrupção nos sectores público e privado. Prioridade 5.1.4: Melhoria da informação estatística dos processos judiciais 1. Definir o sistema de monitorização e avaliação do sistema de justiça, identificando os indicadores chave, fontes de verificação dos mesmos e procedimentos de recolha de dados. 2. Implementar uma plataforma tecnológica de recolha e tratamento dos dados que permita a visualização dos indicadores chave de desempenho do sistema de justiça. 3. Definir e implementar um plano de comunicação dos indicadores chave de acompanhamento do desempenho do sistema de justiça. 42 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7847 Objectivo 5.2: Promover a boa governação, integridade e transparência na gestão da coisa pública A melhoria contínua do sistema de justiça exige mecanismos claros, transparentes e eficientes de identificação de inconformidades e, consequentemente, de oportunidades de melhoria que se podem traduzir em acções preventivas e correctivas. Prioridade 5.2.1: Criação de mecanismos de prevenção de situações de inconformidade com as normas legais 1. Implementar processos claros e transparentes de prevenção, detecção e correcção de inconformidades com as normais legais relativas à execução do OGE e contratação pública. PDN 2023-2027 43 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7848 Programa de Promoção dos Direitos Humanos Programa 6 Objectivo 6.1: Garantir o usufruto efectivo dos direitos humanos para todos em Angola, em condições de igualdade e sem qualquer tipo de discriminação Iremos dinamizar a rede de comités locais de direitos humanos em todas as províncias, criando as condições para o usufruto efectivo e equitativo dos mesmos por todas as pessoas que vivam em território nacional, independentemente da residência ou estatuto legal, incluindo refugiados, apátridas e pessoas em risco de apatridia, e requerentes de asilo. De modo a promover a participação cívica, iremos valorizar socialmente as pessoas e instituições que se destaquem na defesa dos direitos humanos. Por último, vamos investir na educação e formação de agentes públicos e privados, de modo a aprofundar o impacto da boa governação na defesa dos direitos humanos. A criação de um ambiente favorável ao investimento privado exige serviços de justiça eficientes e reconhecidos pelos agentes nacionais e estrangeiros. Este reconhecimento traduz-se em investimento, que, por seu turno, transforma-se em postos de trabalho que transportam prosperidade para o cidadão. Prioridade 6.1.1: Garantia da efectiva participação da sociedade civil na gestão e implementação dos direitos humanos 1. Empossar comités locais de direitos. 2. Criar prémios provinciais e nacionais que valorizem a defesa e a salvaguarda dos direitos humanos, principalmente junto dos jovens. Prioridade 6.1.2: Aprofundamento do sentido de relação entre a boa governação e os efeitos positivos na salvaguarda dos direitos humanos 1. Formar efectivos das forças de defesa e segurança em matéria de direitos humanos. 2. Criar iniciativas de consciencialização em escolas, dirigidas a crianças e jovens, sobre a importância da boa governação e dos direitos humanos no bem-estar de todos, bem como do papel destes na sua defesa. 3. Incentivar produção científica em instituições universitárias que identifique práticas de boa governação com a defesa dos direitos humanos e o impacto socioeconómico positivo de ambos. 4. Implementar o Sistema de Indicadores Nacionais de Direitos Humanos. 5. Assegurar o reporte nacional junto dos sistemas de direitos humanos da ONU e da União Africana. Objectivo 6.2: Garantir uma gestão pública mais transparente, alicerçada em políticas inclusivas De modo a garantir a legalidade e transparência dos procedimentos públicos, criaremos uma plataforma de acesso gratuito que permita divulgar e disponibilizar dados relativos à contratação pública de bens e serviços, tanto a contratar como já adjudicados, incluindo intervenientes, critérios de atribuição e preço praticado. Prioridade 6.2.1: Criação de plataformas de divulgação de informação 1. Criar uma plataforma de divulgação de informação relativa a contratação pública. 2. Criar uma plataforma de divulgação de informação relativa a candidatos ao exercício de funções públicas. 44 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7849 Objectivo 6.3: Incrementar o papel da sociedade civil no desenvolvimento da nossa nação Antevemos uma sociedade civil activa, participativa, dinâmica e inclusiva, que desempenhe um papel fundamental nos esforços mais alargados de desenvolvimento da nação. Estes esforços incluem a promoção do desporto e das artes, a divulgação da cultura, costumes e línguas nacionais, a democratização da educação e dos cuidados de saúde, e o desenvolvimento e implementação de políticas públicas. Prioridade 6.3.1: Promoção da sociedade civil e do papel participativo desta na elaboração de políticas e no desenvolvimento das comunidades 1. Criar e promover os conselhos provinciais e municipais de consulta social e comunitária. 2. Formar as Organizações da Sociedade Civil (OSC) registadas na formulação, monitorização e avaliação de políticas públicas. 3. Continuar a defender um diálogo aberto e construtivo com a sociedade civil para aprofundar a democracia. 4. Melhorar os mecanismos institucionais que catalisam maior envolvimento da sociedade civil. 5. Desenvolver novas alternativas de apoio que incentivam a participação activa nas organizações da sociedade civil. 6. Melhorar o acesso dos cidadãos à informação para facilitar o envolvimento e o debate sobre questões nacionais, especialmente questões de desenvolvimento. 7. Institucionalizar uma rede de OSC centrada nas dimensões da igualdade de género. 8. Co-desenvolver projectos centrados no género, visando promover os interesses, direitos e oportunidades das mulheres e a igualdade de género. PDN 2023-2027 45 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7850 Programa de Melhoria do Serviço Público de Comunicação Programa 7 Social Objectivo 7.1: Melhorar a qualidade e a quantidade dos conteúdos dos meios de comunicação social São necessários meios de comunicação com conteúdo de elevada qualidade e em quantidade suficiente de modo a representar e a dar voz ao grupo diversificado de pessoas que constituem a população angolana. Em qualquer País, a qualidade e a quantidade dos meios de comunicação representam de forma adequada o nível de desenvolvimento do sector, o que pressupõe o consumo suficiente por parte do público de modo a justificar o grau crescente de produção e de investimentos, quer em infraestruturas técnicas quer em pessoal qualificado. Prioridade 7.1.1: Melhoria do desempenho dos profissionais de comunicação social 1. Expandir e modernizar a rede de centros de formação de jornalistas. 2. Expandir a publicação diária de notícias nos meios digitais. Prioridade 7.1.2: Incentivo da entrada de entidades privadas no mercado de comunicação social 1. Implementar mecanismos para facilitar o registo e licenciamento de novos operadores de comunicação social. Objectivo 7.2: Desenvolver um modelo operacional sustentável para as agências de comunicação social do Estado As empresas estatais que trabalham no sector da comunicação social deverão desenvolver um modelo operacional que lhes permita desempenhar as funções sem sobrecarregar excessivamente o Estado. Como é regra em qualquer empresa, a prestação de serviços públicos de comunicação social deve ser realizada com o objectivo de garantir a respectiva sustentabilidade. Prioridade 7.2.1: Sustentabilidade operacional e financeira dos órgãos públicos de comunicação social 1. Definir e implementar o projecto de rentabilidade dos orgãos públicos de comunicação social. 2. Melhorar a qualidade da grelha de programação dos órgãos de comunicação social, de forma a aumentar audiências e investimento publicitário. 3. Maximizar a presença digital dos órgãos de comunicação social e implementar campanhas para estimular a utilização e um maior grau de envolvimento público. 46 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7851 2027 7. Eixo 2: Promover o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do território PDN 2023-2027 47 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7852 Política do Ordenamento do Território Implementação de mecanismos de território e urbanismo que assegurem serviços básicos e infraestruturas a todos os angolanos, e expansão da oferta de habitação acessível e digna. Teremos um território mais equilibrado, em virtude de uma menor concentração territorial da actividade económica, e consequente diminuição das assimetrias entre províncias. Potenciaremos este processo através do desenvolvimento de infraestruturas, manutenção e construção de obras públicas e disponibilização de serviços básicos adequados ao longo de todas províncias, quer no meio urbano, quer no meio rural. Ambicionamos a expansão do número de agregados familiares que dispõem de habitação acessível e digna, com acesso a serviços básicos, incluindo água, saneamento e electricidade. Vamos desenvolver e implementar mecanismos de ordenamento do território e desenvolvimento da rede urbana, e fomentar a construção de habitação condigna e acessível, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do território. Para atingir o proposto concretizaremos seis prioridades, correspondentes a quatro objectivos enquadrados em quatro programas: • Programa de Habitação; • Programa de Ordenamento do Território, Urbanismo, Cartografia e Cadastro; • Programa de Construção, Reabilitação, Conservação e Manutenção dos Edifícios Públicos e Equipamentos Sociais; • Programa de Construção, Reabilitação, Conservação e Manutenção de Infraestruturas Rodoviárias. 1 1 PDN 2023-2027 47 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7853 2022* 2027 2050 Défice habitacional (% de agregados familiares) 32,0% 31,4% 23,0% % da população urbana a viver em assentamentos 49,0% 44,5% 33,0% informais % de títulos de propriedade para uso habitacional 10% 35% 77% (do total de propriedades para uso habitacional) Volume de investimento na reabilitação e manutenção da rede - 1,0 10,2 principal (biliões de Kz, cumulativo) Volume de investimento na reabilitação e manutenção da - 1,2 12,2 rede complementar (biliões de Kz, cumulativo) 48 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7854 Programa de Habitação Programa 8 Objectivo 8.1: Aumentar a produção de habitações adequadas e acessíveis e reduzir o défice infraestrutural A construção de novas habitações será chave para a redução do défice habitacional e infraestrutural existente no nosso País. Pretendemos construir rapidamente, em larga escala, e a um custo reduzido, para colmatar este défice. Para tal, iremos incentivar a auto-construção dirigida, quer em meios rurais, quer em meios urbanos, assim como assegurar a construção eficiente de novas habitações sociais e centralidades. Prioridade 8.1.1: Expansão da oferta de habitação acessível do Estado 1. Construir centralidades de habitações económicas e avaliar a adopção de parcerias público-privadas na construção de novas habitações e centralidades, e respectivas infraestruturas para realojamento de populações vulneráveis em áreas de risco ambiental e/ou assentamentos informais. 2. Concluir a plataforma informática de gestão e controlo do património habitacional do Estado. 3. Alienar e arrendar o património habitacional do Estado. Prioridade 8.1.2: Promoção da auto-construção dirigida 1. Lotear reservas fundiárias do Estado e disponibilizá-las para auto-construção. 2. Infraestruturar as reservas fundiárias disponibilizadas para auto-construção com sistema de drenagem pluvial, rede colectora de esgoto, iluminação pública, serviços de telecomunicações, entre outras infraestruturas. 3. Infraestruturar terrenos nos meios rurais e dirigir a construção de agrovilas, que serão principalmente construídas pelos habitantes das ruralidades. 4. Implementar um serviço online para emissão e pagamento de licenças de obras. 5. Providenciar apoio financeiro para aquisição de materiais ou fornecimento de materiais a preços acessíveis. 6. Priorizar pequenas e médias empresas locais na construção de serviços de proximidade nas agrovilas e grandes reservas fundiárias. 7. Providenciar assistência técnica e logística durante o processo de auto-construção, com especial atenção para os terrenos cedidos com baixos níveis de infraestruturação. 8. Fomentar o uso de materiais de construção locais, quando aplicável, de forma a reduzir os custos associados à importação. 9. Mobilizar parcerias com organizações comunitárias, ONGs e empresas privadas para facilitarem o processo de construção ou de aquisição de materiais. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7855 Programa de Ordenamento do Território, Urbanismo, Cartografia e Programa 9 Cadastro Objectivo 9.1: Reforçar e descentralizar o planeamento territorial e a gestão urbana O planeamento urbano eficaz e o controlo da expansão urbana são factores-chave para evitar o agravamento do défice habitacional e assegurar a construção de habitação condigna. Iremos descentralizar o planeamento territorial e a gestão urbana ao nível dos municípios, desenvolvendo as competências e recursos das administrações locais para gerir os próprios territórios. Prioridade 9.1.1: Melhoria do sistema geodésico e cartográfico nacional 1. Adquirir equipamentos de precisão geodésica. 2. Instalar estações de referência da rede geodésica nacional. 3. Adquirir imagens de satélite orto-rectificadas para actualização da informação cartográfica. 4. Cadastrar parcelas de terreno. 5. Formar e capacitar técnicos do sector. 6. Elaborar normas técnicas e jurídicas para assegurar o processo de demarcação dos limites de parcelas. 7. Actualizar a cartografia do País à escala 1:100.000 e a cartografia das cidades, vilas e povoações à escala 1:2.000-10.000. Prioridade 9.1.2: Desenvolvimento da rede urbana 1. Elaborar e promover a implementação dos planos directores municipais em todos os municípios predominantemente urbanos do País. 2. Elaborar os planos da orla marítima e os planos de requalificação urbana. 3. Seleccionar operações prioritárias de requalificação urbana, de acordo com os riscos de segurança e para melhoria da mobilidade urbana. 4. Gerir o desenvolvimento do território de modo descentralizado através da elaboração de projectos integrados de desenvolvimento local para a construção das infraestruturas necessárias a nível local. 5. Rever o quadro legal para o ordenamento do território – adequar a Lei de Terras e a Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo. 6. Promover a reconversão de áreas degradadas e de génese informal, assim como áreas mais vulneráveis aos riscos ambientais. 7. Assegurar 10% do território para espaços verdes nos planos directores municipais desenvolvidos para os municípios urbanos do País. 50 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7856 Programa de Construção, Reabilitação, Conservação e Manutenção dos Programa 10 Edifícios Públicos e Equipamentos Sociais Objectivo 10.1: Assegurar a construção, reabilitação, conservação e manutenção dos edifícios públicos e equipamentos sociais Construiremos edifícios públicos e equipamentos sociais e realizaremos acções de reabilitação, conservação e manutenção para colmatar o impacto do rápido crescimento populacional e a consequente pressão que tal exerce sobre os edifícios públicos e equipamentos sociais existentes, assim como a expansão dos serviços públicos a todo o território que o processo de descentralização exige. Adicionalmente, o estado degradado de muitos destes edifícios urge intervenções de manutenção e reabilitação para garantia da segurança pública. Prioridade 10.1.1: Construção, reabilitação, conservação e manutenção dos edifícios públicos e equipamentos sociais 1. Avaliar o estado de edifícios e elaborar planos de manutenção preventiva para todos os edifícios públicos e equipamentos sociais. 2. Elaborar instrumentos de regulação técnicos das empreitadas públicas, assim como normas para projectos de engenharia e construção de obras públicas de adopção obrigatória. 3. Promover a elaboração de regulamentos de aplicação obrigatória para o exercício da actividade de construção no País. 4. Gerir as empreitadas de obras públicas ao longo do território. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7857 Programa de Construção, Reabilitação, Conservação e Manutenção de Programa 11 Infraestruturas Rodoviárias Objectivo 11.1: Maximizar o potencial da infraestrutura rodoviária Como uma componente chave da rede de transportes, estradas facilitam o movimento de pessoas e bens, conectando comunidades e criando oportunidades para actividade económica. Para tal, melhoraremos e expandiremos a nossa infraestrutura rodoviária em alinhamento com as prioridades dos diversos sectores, para que a nossa infraestrutura rodoviária seja catalisadora do crescimento socioeconómico que antevemos. Prioridade 11.1.1: Melhoria, manutenção e expansão da infraestrutura rodoviária 1. Elaborar normas e regulamentos técnicos para a construção dos diferentes tipos de vias rodoviárias no País. 2. Construir e reabilitar infraestrutura rodoviária, incluindo estradas nacionais e municipais e pontes. 3. Promover o fortalecimento do Instituto de Estradas de Angola (INEA), dotando-o de instalações de trabalho próprias, como laboratórios, centro de formação e oficinas, para assegurar a sua capacitação como órgão central de planeamento e gestão da rede de estradas nacional. 4. Avaliar o comportamento estrutural e funcional das vias rodoviárias e desenvolver projectos de manutenção de acordo com o seu estado de conservação. 5. Assegurar que os principais centros de actividade económica e as zonas turísticas prioritárias (Cabo Ledo, Bacia do Okavango, Namibe e Calandula) são dotadas de uma rede de estradas, de modo a permitir a sua potenciação. 6. Desenvolver a rede de estradas rurais e a sua interconexão com estradas municipais e nacionais para permitir um melhor escoamento da produção agrícola nacional. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7858 2027 8. Eixo 3: Promover o desenvolvimento do capital humano, ampliando o acesso aos serviços de saúde, ao conhecimento e habilidades técnicas e científicas, promover a cultura e o desporto e estimular o empreendedorismo e a inovação DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7859 Política de Educação, Juventude, Emprego e Inovação Melhorar o acesso dos angolanos a ensino e formação profissional de qualidade para aumentar a sua empregabilidade e promover o crescimento e desenvolvimento económico, em especial dos jovens, apoiado num ecossistema empresarial empenhado na inovação e orientado para a diversificação da economia. Vamos assegurar o desenvolvimento estratégico e sustentado do nosso capital humano, reforçando a oferta de educação e formação profissional para que os angolanos tenham mais anos de escolaridade, melhores resultados de aprendizagem e sejam mais empregáveis, com especial foco na preparação dos nossos jovens. Paralelamente, promoveremos a criação de emprego de qualidade e a actividade empreendedora, alavancando o desenvolvimento do sistema de inovação do País para promover novas soluções mais competitivas. Para alcançar a visão preconizada identificamos trinte e três prioridades, que respondem a vinte objectivos, inseridas em seis programas: • Programa de Expansão e Modernização do Sistema de Ensino; • Programa de Formação de Quadros; • Programa de Melhoria da Qualidade do Ensino Superior e Desenvolvimento da Investigação Científica e Tecnológica; • Programa de Desenvolvimento Integral da Juventude; • Programa de Promoção da Inovação e Transferência de Tecnologia; • Programa para o Emprego, Empreendedorismo e Formação Profissional. 1 21 13 54 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7860 Educação 2022* 2027 2050 Anos de escolaridade ajustados 4,2 4,6 6,3 à aprendizagem Pontuação no indicador Desempenho em Testes Harmonizados da 326 337 380 componente Educação do (4º quartil) (3º quartil) Índice de Capital Humano do Banco Mundial Taxa de alfabetização 76% 78% 90% (>=15 anos) Taxa líquida de escolarização da 2ª etapa do pré-escolar 19% 23% 46% (crianças entre os 3-5 anos, incluindo a classe de iniciação) Taxa líquida de escolarização na classe de iniciação 48% 58% 90% (crianças de 5 anos) Taxa líquida de escolarização no ensino primário 64% 70% 90% (1ª a 6ª classes) Taxa líquida de escolarização no 1º ciclo do ensino secundário 23% 27% 75% (7ª a 9ª classes) % da população entre os 15-18 anos a frequentar o 2º ciclo do ensino 25% 29% 50% secundário *2022 ou ano mais recente disponível PDN 2023-2027 55 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7861 2022* 2027 2050 % de estudantes do 2º ciclo do ensino secundário matriculados em cursos técnicos e 27% 28% 40% profissionais, com foco no agronegócio % de professores com qualificação profissional para 67% 72% 99% docência no ensino primário % de professores com qualificação profissional para 78% 82% 98% docência no ensino secundário Ensino Superior 2022* 2027 2050 Investimento no ensino superior 0,20% 0,29% 1,15% (% do PIB) % de professores do ensino superior 11% 15% 40% com doutoramento 56 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7862 Juventude 2022* 2027 2050 Pontuação no Índice de Desenvolvimento 0,506 0,528 0,533 Juvenil da Unesco Taxa de gravidez na adolescência 138 122 61 (nascimentos por 1.000 mulheres) Taxa de mortalidade por VIH/SIDA na população 6,9 5,1 2,0 entre os 15-39 anos (por 10.000 habitantes) % de jovens entre os 18-24 anos com ensino 13,0% 19,3% 44,1% secundário concluído Pontuação no indicador Participação Política e Cívica dos Jovens do 0,27 0,29 0,38 Índice de Desenvolvimen- to Juvenil da Unesco Taxa de empregabilidade 36% 41% 60% jovem *2022 ou ano mais recente disponível PDN 2023-2027 57 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7863 Ciência e Inovação 2022* 2027 2050 Classificação no ranking do Índice 127 119 80 Global de Inovação (top) Investimento em I&D 0,10% 0,29% 1,00% (% do PIB) Número de artigos científicos revistos por pares publicados 4 10 226 em revistas por milhão de habitantes Número de pedidos de patentes por 2 5 81 milhão de habitantes Número de recursos humanos entre os 25 -64 anos em I&D por 0,16 0,70 2,50 1.000 trabalhadores *2022 ou ano mais recente disponível Emprego, Empreendedorismo e Formação Profissional 2022* 2027 2050 Taxa de desemprego 30% 25% 20% Número de empregos 11,7 13,9 24,5 (milhões, anual) *2022 ou ano mais recente disponível 58 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7864 Programa de Expansão e Modernização do Sistema de Programa 12 Ensino Objectivo 12.1: Promover a massificação do acesso a todos os níveis de ensino A oferta de estabelecimentos de ensino, públicos e privados, apesar da sua expansão em anos recentes, continua a ser insuficiente para assegurar acesso universal à educação dos nossos jovens cidadãos. De forma a aumentar as taxas de escolarização a todos os níveis e em todo o nosso território, iremos investir na infraestrutura escolar necessária para que mais angolanos se possam matricular nas escolas e para que possamos efectivar a escolaridade obrigatória até ao 9º ano preconizada pela lei, assim como melhorar as taxas de escolarização em todos os níveis de ensino. Prioridade 12.1.1: Desenvolvimento do ensino pré-escolar 1. Melhorar a qualidade do currículo da educação pré-escolar. 2. Melhorar as ferramentas para diagnosticar crianças em idade pré-escolar, incluindo a detecção precoce e o acompanhamento adequado de neuro-divergências e deficiências. 3. Expandir o projecto Todos Unidos Pela Primeira Infância (TUPPI) a todas as províncias do País, através da formação, e consequente expansão, do número de facilitadores de ensino. 4. Elaborar um manual educativo para estandardização do serviço de educação providenciado pelo TUPPI e definir um sistema de avaliação dos progressos educacionais das crianças beneficiadas pelo TUPPI. 5. Assegurar classes de iniciação em todos os estabelecimentos do ensino primário. 6. Expandir a educação pré-escolar para abranger mais crianças. 7. Simplificar o processo de licenciamento das pré-escolas privadas. 8. Desenvolver um mecanismo para o co-financiamento de jardins de infância e creches privadas. Prioridade 12.1.2: Expansão da rede de escolas do ensino primário e secundário 1. Construir, reabilitar e ampliar escolas ao longo do território, com o objectivo de aumentar o número de salas de aula disponíveis. 2. Desenvolver um mecanismo para articular os três níveis de responsabilidade no que toca à expansão de infraestruturas escolares – Ministério de tutela, governos provinciais e administrações municipais. 3. Assegurar classes de iniciação em todos os estabelecimentos de ensino primário de forma a colmatar o défice educacional de crianças que não tiveram acesso ao ensino pré-escolar. 4. Implementar o Projecto de Saúde Escolar nas instituições de ensino pré-escolar e nas escolas do ensino primário e secundário. 5. Implementar incentivos fiscais para a expansão do ensino privado. 6. Aplicar processos de construção low-cost para maximizar a construção de escolas, através da estandardização das escolas e do uso de materiais locais de construção. 7. Adquirir carteiras com o selo “Feito em Angola” para os estabelecimentos de ensino. 8. Implementar mecanismos de facilitação da distribuição de manuais escolares, de forma a garantir uma distribuição suficiente e equitativa. 9. Implementar laboratórios nas escolas para o desenvolvimento de competências práticas em diversas matérias. 10. Instituir serviços de apoio psicopedagógico a todos os ciclos, e serviços de orientação vocacional a partir do 1º ciclo do ensino secundário. PDN 2023-2027 59 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7865 Prioridade 12.1.3: Desenvolvimento do ensino técnico-profissional 1. Alargar a oferta de cursos técnico-profissionais e dotar as escolas dos meios necessários para oferta de uma formação maioritariamente prática. 2. Contratar e capacitar professores com experiência nas áreas de especialidade que leccionam para integrarem o corpo docente do ensino técnico-profissional. 3. Desenvolver a oferta de ensino a distância para o ensino técnico-profissional. 4. Fortalecer a colaboração entre as indústrias nacionais e a educação técnico-profissional, de forma a facilitar a entrada no mercado de trabalho dos alunos graduados. 5. Desenvolver um currículo e sistema de avaliação dos alunos baseado no desenvolvimento de competências concretas para exercício das profissões. 6. Integrar os cursos providenciados no ensino secundário técnico-profissional no Sistema Nacional de Qualificações. Prioridade 12.1.4: Desenvolvimento de condições inclusivas de acesso à escolaridade 1. Expandir e assegurar a distribuição equitativa e qualitativa de merendas escolares aos alunos do ensino primário, alavancando produtores locais para minimizar os custos de produção e fabricação das merendas com o selo “Feito em Angola”. 2. Expandir o projecto de bolsas de estudo para meninas vulneráveis, de forma a reduzir a desigualdade de género no acesso à educação. 3. Regulamentar os processos de distribuição de manuais escolares, de forma a garantir uma distribuição suficiente e equitativa por todas as províncias, incluindo a disponibilização de manuais gratuitos aos alunos do ensino primário. 4. Implementar um processo de reutilização dos manuais escolares para diminuição de despesas com os mesmos. 5. Promover infraestrutura inclusiva na construção de novas escolas. 6. Produzir e adquirir material didáctico e equipamento específico nas escolas para melhorar os serviços educacionais a alunos com deficiência e outras vulnerabilidades. 7. Recrutar e capacitar professores para o ensino e acompanhamento de alunos neuro-divergentes ou com deficiências físicas. 8. Desenvolver um sistema de passes escolares para facilitar o acesso à escola aos alunos que habitam zonas urbanas com serviços de transporte públicos. 9. Providenciar meios às administrações locais para a disponibilização de serviços de transporte aos alunos matriculados na escola que habitam áreas remotas. 10. Desenvolver um projecto específico de educação inclusiva para alunos com deficiência e alocar fundos correspondentes do OGE. Prioridade 12.1.5: Aumento do número de professores no sistema de ensino nacional 1. Recrutar professores e técnicos auxiliares para todos os níveis de ensino, de forma a acomodar adequadamente o rápido crescimento populacional. 2. Garantir que professores do 2º ciclo do ensino secundário de disciplinas específicas, como física, química, biologia, geologia e educação física, tenham formação ao nível do ensino superior nas disciplinas que leccionam. 3. Desenvolver um plano de incentivos, tais como incentivos financeiros, benefícios de trabalho adicionais e garantia de oportunidades de desenvolvimento profissional, para fixar professores nas zonas com maior carência de docentes. 4. Estabelecer parcerias com os PALOP e a CPLP para receber professores, de modo a expandir a base de docentes qualificados no nosso sistema de ensino o mais rapidamente possível. 60 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7866 Objectivo 12.2: Reduzir o índice de analfabetismo e de atraso escolar na população maior de 15 anos A taxa de analfabetismo em Angola é ainda relativamente elevada, com 24% da população acima de 15 anos analfabeta, em grande parte mulheres e comunidades rurais. O analfabetismo torna-se numa barreira para o sucesso profissional e mobilidade social dos angolanos, com repercussões na sua qualidade de vida e produtividade. Prioridade 12.2.1: Aumento da taxa de alfabetização nacional 1. Expandir a rede de escolas que oferecem Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas comunidades, para assegurar a alfabetização da população maior de 15 anos. 2. Articular os três níveis de organização do sistema de educação para estabelecer parcerias e acções adicionais fora das escolas no combate ao analfabetismo. 3. Recrutar voluntários para alfabetização das suas famílias ou comunidades, no âmbito da iniciativa A Minha Família sem Analfabetismo. 4. Recrutar alfabetizadores profissionais para reforço do ensino do 1º módulo da EJA. 5. Mobilizar ONGs, igrejas e associações de voluntariado para combate do analfabetismo, através da distribuição de recursos didácticos e realização de workshops de formação. 6. Expandir o Plano Nacional de Leitura à EJA. 7. Alargar a oferta de turmas de aceleração escolar no ensino primário e secundário, para atendimento específico da população maior de 15 anos com atraso escolar. 8. Implementar o projecto de recuperação do atraso escolar no ensino regular. Objectivo 12.3: Expandir a oferta de educação digital e os níveis de literacia digital A literacia digital é uma ferramenta imprescindível para a potenciação dos nossos recursos humanos e consequente aumento da competitividade da nossa economia nos mercados globais, pelo que investiremos para colmatar os baixos níveis actuais de literacia e competências digitais. Por outro lado, a educação digital tem potencial de aumentar o acesso ao ensino a larga escala. Prioridade 12.3.1: Desenvolvimento do ensino a distância e da literacia digital 1. Equipar escolas do ensino primário e secundário com computadores e acesso à Internet, por meio de parcerias com fornecedores de serviços de Internet. 2. Aumentar a literacia digital dos professores, oferecendo cursos de curta duração que lhes permitam desenvolver competências na utilização de tecnologias e plataformas digitais. 3. Oferecer aos professores formação em educação, comunicação, actividades pedagógicas e métodos de ensino virtuais. 4. Implementar um projecto subsidiado de venda de computadores para que cada professor tenha acesso a um. 5. Promover e desenvolver o Projecto Xilonga Escola Virtual Angolana, através da criação de conteúdos, sofisticação da plataforma, e coordenação com as administrações locais no desenvolvimento de métodos para a integração de alunos mais carenciados sem acesso a computador. 6. Implementar equipas móveis para registar crianças vulneráveis das zonas mais remotas do País sem acesso à educação no Projecto Xilonga. PDN 2023-2027 61 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7867 Objectivo 12.4: Alinhar as práticas do sistema de ensino nacional com os padrões internacionais O alinhamento das práticas do sistema de ensino nacional aos padrões internacionais é essencial para o rápido desenvolvimento de um sistema educacional de qualidade que forme mão-de-obra qualificada e competitiva. Prioridade 12.4.1: Modernização do sistema de ensino 1. Prosseguir com a implementação do projecto de criação das escolas de referência, onde escolas seleccionadas são dotadas de recursos excepcionais, de forma a desenvolver bons gestores escolares, alunos, professores e práticas de ensino, que possam servir de exemplo para todos os estabelecimentos do País e guiar o processo de modernização. 2. Implementar um projecto-piloto de Exames Nacionais em todas as províncias e gradualmente integrá-lo de forma obrigatória no sistema de ensino, nas disciplinas de português, matemática e ciências da natureza da 6ª classe, e português, matemática e física das 9ª à 12ª classes. 3. Implementar os exames nacionais no ensino geral em todo o País até 2026. 4. Expandir o ensino de línguas estrangeiras, nomeadamente inglês, para o ensino público primário. 5. Integrar a educação reprodutiva e sexual no currículo do Iº ciclo. 6. Promover o ensino STEAM, com especial foco no agronegócio, particularmente no ensino geral, e capacitar professores e estabelecimentos escolares para o seu ensino. 7. Reforçar a ligação entre as instituições de ensino e o empresariado nacional, através de palestras e criação de espaços para o desenvolvimento de competências empreendedoras, bem como empresas por parte de alunos interessados. 8. Incluir em todos os manuais escolares conteúdo relacionado com o agronegócio. Objectivo 12.5: Melhorar a governança do sistema educativo A governança do sector da educação tem sido fragmentada, descoordenada e burocratizada. Esta ineficiência, exacerbada por uma alocação limitada de recursos financeiros, contribuiu para actual realidade angolana, caracterizada por desigualdades no acesso a serviços de educação, um baixo nível de qualidade de ensino e, consequentemente, estudantes pouco qualificados para o mercado de trabalho global. Almejamos uma governança eficaz, através da gestão adequada e regulação do sistema de ensino. Prioridade 12.5.1: Melhoria do planeamento, gestão e avaliação da qualidade de ensino 1. Realizar um diagnóstico sobre o sistema educativo em Angola. 2. Elaborar a Carta Escolar Nacional em períodos regulares, para mapear todas as escolas do País e as suas condições, funcionando esta como um instrumento de censo e auxílio para a definição de abordagens para o sistema educativo. 3. Assegurar a integração de toda a rede de escolas públicas no Sistema Integrado de Gestão Escolar (SIGE), e definir processos para o fornecimento de dados regular, para permitir o seu uso na tomada de decisões, planeamento, monitorização e gestão dos diferentes níveis de ensino. 4. Desenvolver um sistema de avaliação da qualidade do ensino nas diferentes instituições de ensino não-superior, estabelecendo critérios mínimos para o serviço de educação nacional, em termos de aptitude dos docentes, qualidade de infraestruturas, entre outros. 5. Desenvolver um portal único da educação que inclua portais para alunos, professores e escolas e que apoie a partilha de informação, gestão e prestação de serviços. 6. Capacitar técnicos das administrações centrais e locais e escolas no uso de sistemas informáticos de informação e gestão. 7. Promover a digitalização dos processos de gestão administrativa pedagógica, como, por exemplo, o registo de matrículas, avaliações, sanções e estímulos, e emissão de documentos, inclusive de certificação. 8. Melhorar a articulação entre os orgãos locais e centrais na gestão de carreiras dos responsáveis do sector da educação. 9. Condicionar a mobilidade dos profissionais da educação às necessidades centrais do sector. Prioridade 12.5.2: Aumento do nível de sustentabilidade financeira do sector da educação 1. Aumentar as doações bilaterais e multilaterais destinadas a projectos no sector da educação. 2. Melhorar o processo de disponibilização de recursos financeiros para as escolas primárias e secundárias do 1º ciclo. 62 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7868 Programa de Formação de Quadros Programa 13 Objectivo 13.1: Aumentar os níveis de formação do corpo docente do sistema de ensino nacional Os professores desempenham um papel central na oferta de ensino de qualidade, em virtude da sua interacção com os alunos na transmissão de conhecimento. A qualidade de qualquer sistema educacional é reflexo da qualidade dos seus professores, de modo que investir na formação dos mesmos é essencial para a melhoria do sistema educacional. Prioridade 13.1.1: Implementação da política de formação e gestão do pessoal docente 1. Realizar um diagnóstico de necessidades educativas dos quadros técnicos das Escolas de Magistério. 2. Realizar um estudo de necessidade de professores para o sistema de ensino. 3. Formar docentes com cursos de mestrado em metodologias específicas de ensino pré-escolar, primário e de língua portuguesa, matemática e ciências no ensino secundário. 4. Elaborar o plano de transição da formação dos professores do ensino secundário para o ensino superior. 5. Elaborar o plano de formação dos quadros técnicos das Escolas de Magistério. 6. Proporcionar cursos de agregação pedagógica para docentes que careçam de qualificações profissionais para o exercício da sua função. 7. Reforçar as competências de supervisão pedagógica dos gestores das Escolas de Magistério. 8. Oferecer formação contínua aos professores. 9. Desenvolver cursos de pós-graduação, como doutoramentos e cursos de especialização, para melhorar o nível académico dos professores. 10. Promover a implementação de mecanismos de avaliação da qualidade de ensino nas instituições de formação de professores. Objectivo 13.2: Desenvolver o capital humano O progresso de Angola será apenas possível com o desenvolvimento adequado do capital humano como factor potenciador de redução de desigualdades e promoção de inovação. O investimento na profissionalização dos quadros nos vários domínios do saber irá permitir, não só ganhos de produtividade, como também gerar oportunidades de carreira e, por sua vez, bem-estar social. Prioridade 13.2.1: Promoção do desenvolvimento do capital humano 1. Divulgar o plano Angola Capital Humano. 2. Desenvolver acções de atracção de investimento para diversificação do financiamento do Angola Capital Humano. 3. Desenvolver o sistema de informação e suporte à implementação do Angola Capital Humano. Prioridade 13.2.2: Sistema integrado de gestão da oferta formativa (plataforma Qualificar) 1. Divulgar o Angola Capital Humano através da plataforma Qualificar. 2. Divulgar os cursos de formação profissional oferecidos pelos centros de formação, públicos e privados, credenciados pelo Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP), através da plataforma Qualificar. 3. Disponibilizar a plataforma Qualificar aos subsistemas de ensino e formação profissional. 63 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7869 Prioridade 13.2.3: Operacionalização do Observatório Nacional do Desenvolvimento do Capital Humano 1. Criar e operacionalizar o Observatório Nacional do Desenvolvimento do Capital Humano. 2. Realizar o estudo da avaliação do impacto da formação em empreendedorismo e capacitação empresarial. 3. Realizar um diagnóstico de necessidades formativas e o plano de formação dos quadros técnicos das Instituições de Ensino Superior (IES). Prioridade 13.2.4: Reforço e actualização do parque tecnológico de suporte à implementação do Angola Capital Humano 1. Adquirir meios tecnológicos para apetrechamento do Angola Capital Humano. 2. Elaborar e executar um plano de manutenção dos meios tecnológicos existentes. 64 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7870 Programa de Melhoria da Qualidade do Ensino Superior e Desenvolvimento da Investigação Programa 14 Científica e Tecnológica Objectivo 14.1: Fortalecer as instituições do ensino superior Vamos melhorar as instituições de ensino superior, de acordo com os padrões nacionais e internacionais, através da adequação do seu quadro regulamentar e processual. Prioridade 14.1.1: Expansão e diversificação da oferta formativa 1. Concluir e implementar o processo de harmonização curricular. 2. Criar cursos de graduação ajustados às exigências do mercado de trabalho, em particular nas áreas STEAM e outras prioritárias. 3. Aprovar o Quadro Nacional de Qualificações do Ensino Superior. 4. Materializar o projecto de desenvolvimento da pós-graduação. 5. Capacitar os gestores das IES sobre o plano de desenvolvimento institucional. 6. Capacitar as IES pedagógicas. 7. Elaborar a proposta de diploma legal sobre o financiamento do ensino superior. Prioridade 14.1.2: Garantia da qualidade no ensino superior 1. Dotar o Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior (INAAREES) de recursos financeiros e materiais para realização da avaliação externa. 2. Divulgar os instrumentos da avaliação e acreditação. 3. Monitorizar a realização da auto-avaliação das IES e respectivos cursos. 4. Constituir a bolsa de avaliadores. 5. Realizar a avaliação externa e acreditação da qualidade das IES que ministram cursos nas áreas das ciências médicas e da saúde e respectivos cursos. 6. Divulgar os resultados da avaliação externa e acreditação da qualidade das IES e respectivos cursos. 7. Monitorizar a realização do processo de avaliação de desempenho docente. 8. Criar o Observatório de Empregabilidade dos Graduados. Objectivo 14.2: Reforçar e acelerar a capacitação dos investigadores e dos futuros profissionais Vamos potenciar academicamente os recursos humanos nacionais através da afiliação de docentes e de investigadores aos centros de investigação das IES e dos institutos do Estado, apoiando a sua capacitação e formação pós-graduada nos projectos de geminação, e garantindo o acesso a bolsas de estudo aos alunos promissores nas áreas da saúde, educação, agronegócio e STEAM, e em todos domínios estratégicos de formação dos megaclusters identificados. Prioridade 14.2.1: Potenciação de projectos de bolsas de estudo 1. Aumentar o número de bolsas de estudo, com foco nas áreas da saúde, educação, agronegócio e STEAM. 2. Activar a iniciativa “Projecto de 300 melhores licenciados”. 3. Acompanhar o percurso académico dos estudantes em formação. 4. Apoiar a formação de professores do ensino geral. 5. Identificar oportunidades de inserção profissional dos estudantes em formação. PDN 2023-2027 65 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7871 Prioridade 14.2.2: Reforço do capital humano do SBES e do SNCTI 1. Aumentar o corpo docente que possui licenciaturas, mestrados e doutoramentos. 2. Contratar membros do corpo docente para as IES públicas. 3. Contratar profissionais não-docentes para o Subsistema do Ensino Superior (SBES). 4. Recrutar investigadores e não-docentes para o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI). Objectivo 14.3: Dotar as IES públicas e as II&D de infraestruturas adequadas ao cumprimento da sua missão As nossas soluções visam capacitar as IES e as Instituições de Investigação e Desenvolvimento (II&D) de forma a garantir um ambiente propício ao ensino e à aprendizagem, e à manutenção e retenção do pessoal docente e não docente, assim como ao desenvolvimento da investigação científica, inovação e transferência de tecnologia. Prioridade 14.3.1: Reabilitação das infraestruturas do SBES e do SNCTI 1. Executar o projecto Angola Research Education Network (AngoREN). 2. Reabilitar e apetrechar os laboratórios do Centro Nacional de Investigação Científica (CNIC). 3. Finalizar e operacionalizar o Centro de Ciência de Luanda. 4. Fornecer equipamento e novas instalações ao Hospital Universitário da Universidade Agostinho Neto. 5. Reabilitar o Instituto de Gestão, Logística e Transportes da Universidade de Luanda. 6. Desenvolver a modalidade de ensino superior a distância, operacionalizando a Universidade Virtual de Angola, juntamente com parceiros privados. 7. Fornecer novas instalações a: — Institutos Superiores de Ciências da Educação (Luanda, Benguela, Sumbe, Huambo, Cabinda, Uíge e Huíla); — Universidades (Katiavala Bwila no Campus da Baía Farta, Onze de Novembro, Kimpa Vita, Rainha Njinga a Mbande, Lueji A Nkonde, Luanda e Cuito Cuanavale); — Institutos Superiores Politécnicos (Soyo, Cuanza Norte, Cuanza Sul e Bié); — Institutos Politécnicos (Ondjiva da Universidade Mandume Ya Ndemufayo); e — Escolas Superiores Pedagógicas (Bié e Cuanza Norte). 66 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7872 Programa de Desenvolvimento Integral da Programa 15 Juventude Objectivo 15.1: Desenvolver infraestruturas de apoio social a jovens As infraestruturas de apoio social são necessárias para expandir o acesso a serviços essenciais aos segmentos da sociedade com recursos financeiros limitados. Como tal, iremos expandir os centros de apoio à juventude, garantindo uma cobertura mais alargada e um maior grau de acesso, quer pela construção de novos centros quer pelo apoio a iniciativas privadas. Prioridade 15.1.1: Expansão de infraestruturas de apoio social aos jovens e implementação do Observatório Nacional da Juventude 1. Construir e equipar as casas, centros comunitários, parques de campismo e pousadas da juventude. 2. Reforçar o processo de expansão dos serviços locais do Instituto Angolano da Juventude pelas 18 províncias. 3. Expandir os serviços prestados nos centros de juventude, passando a incluir entretenimento, aconselhamento em matéria de saúde sexual e reprodutiva e literacia digital. 4. Proporcionar formação e partilhar boas práticas de gestão sustentável aos gestores e empregados das casas e centros de juventude locais. 5. Organizar o Festival Nacional da Juventude e os Prémios Nacionais Anuais da Juventude, com vista a promover bons comportamentos sociais entre os jovens, angariando, paralelamente, fundos adicionais para sustentar os centros de juventude. 6. Implementar o Observatório Nacional da Juventude para recolha e análise de dados relativos ao desenvolvimento e aos desafios da juventude. 7. Fomentar o desenvolvimento de clubes e organizações de jovens. 8. Coordenar os esforços de sensibilização e acções sociais para o benefício da juventude por empresas privadas, cidadãos e ONGs, através dos diferentes centros de juventude. Objectivo 15.2: Proporcionar aos jovens uma educação cívica e socialmente responsável À medida que a população cresce, esforços para manter a boa ordem pública tornar-seão cada vez mais complexos. Considerando que se prevê que o nosso País passe por uma explosão populacional, temos de garantir que divulgamos valores cívicos e ensinamos práticas socialmente responsáveis à nossa juventude, o que lançará as bases para um grau de coesão social que nos permitirá desbloquear os benefícios socioeconómicos que o dividendo demográfico comporta. Prioridade 15.2.1: Desenvolvimento da Plataforma Nacional de Voluntariado 1. Alterar a legislação em torno das associações de jovens e estudantes, incluindo a Lei da Juventude e o Estatuto do Dirigente Associativo, com o objectivo de estabelecer e facilitar o funcionamento das associações de voluntariado jovens. 2. Desenvolver e activar uma plataforma nacional de voluntariado, onde todos os projectos voluntários serão identificados, e onde potenciais voluntários se poderão registar e inscrever enquanto voluntários para projectos do seu interesse. 3. Promover a Cartilha do Jovem Exemplar através dos órgãos de comunicação social. 4. Promover maior envolvimento do Ministério de tutela na dinamização de projectos de voluntariado escolar. 5. Promover o financiamento de organizações e projectos de voluntariado por instituições privadas e públicas. 6. Realizar uma campanha de sensibilização de âmbito nacional sobre a plataforma, e sobre o trabalho voluntário em geral, em coordenação com escolas, igrejas e outras instituições públicas. PDN 2023-2027 67 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7873 Objectivo 15.3: Disponibilizar aos jovens serviços de apoio à saúde sexual e reprodutiva A gravidez na adolescência e as Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) podem ter efeitos devastadores na vida dos jovens, levando-os a abandonar o seus estudos, e consequentemente limitando as suas perspectivas de emprego, principalmente em populações vulneráveis da sociedade, já sobrecarregadas, e que veem a sua capacidade de quebrar o círculo da pobreza reduzir. Devemos aumentar a sensibilização dos jovens quanto aos perigos de comportamentos sexuais de risco, bem como promover práticas saudáveis, fornecendo simultaneamente ferramentas para evitarem comportamentos que lhes impedirão de desfrutar de uma vida próspera. Prioridade 15.3.1: Criação de instrumentos de apoio à saúde sexual e reprodutiva jovem 1. Criar uma plataforma digital de apoio à saúde sexual e reprodutiva, que forneça informação sobre testes e tratamento de diferentes DSTs, métodos contraceptivos, planeamento familiar, localização de estabelecimentos médicos com serviços de ginecologia e linhas telefónicas anónimas para aconselhamento. 2. Reforçar e expandir o projecto Juventude Informada Responsável e Organizada (JIRO), realizando campanhas de sensibilização regulares sobre saúde sexual e reprodutiva, incluindo a distribuição massiva de contraceptivos (p.ex., preservativos). 3. Implementar serviços SMS gratuitos (abordando os que não são digitalmente activos) em parceria com os operadores de telecomunicações nacionais, fornecendo informações sobre saúde sexual e reprodutiva (p.ex., sobre como controlar o ciclo reprodutivo e práticas sexuais saudáveis). Objectivo 15.4: Promover a empregabilidade e o empreendedorismo juvenil As actuais taxas de desemprego juvenil, sendo que aproximadamente um quinto da nossa população jovem está desempregada, urgem a implementação de medidas para a redução deste fenómeno, de forma a asseguramos a estabilidade da nossa sociedade e o pleno desenvolvimento dos nossos jovens. O sucesso destas medidas estará dependente de factores de conjuntura económica, como níveis de crescimento do PIB, que permitam o aumento dos postos de emprego e a procura por produtos e serviços. Concentraremos esforços para apoiar a empregabilidade da juventude através da formação profissional e do fomento do empreendedorismo. De forma a assegurar que a juventude nacional beneficie das medidas implementadas, melhoraremos a capacidade de coordenação entre os diferentes actores envolvidos nestes esforços, assim como os níveis de monitorização das acções implementadas. Prioridade 15.4.1: Melhoria da coordenação e monitorização dos esforços para promoção da empregabilidade e empreendedorismo juvenil 1. Criar uma comissão interministerial para coordenação das acções que visam reduzir o desemprego juvenil e promover a empregabilidade e capacidade empreendedora dos jovens. 2. Assegurar que as quotas dedicadas à juventude nos diferentes projectos do Governo são cumpridas. 3. Publicar um relatório anual relativo à juventude, que aborde o progresso feito em todas as frentes relativas ao desenvolvimento deste segmento da população. 68 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7874 Programa de Promoção da Inovação e Transferência Programa 16 de Tecnologia Objectivo 16.1: Implementar uma visão integrada que promova a inovação empresarial De forma a acelerar a inovação empresarial e a transição digital nacional, iremos promover uma maior colaboração entre a comunidade científica e o tecido empresarial angolano, para a criação de coligações inovadoras. Complementarmente, estimularemos o desenvolvimento do nosso ecossistema de inovação, atraindo investimento que promova a inovação empresarial e criando centros de inovação e competência associados às IES e II&D. Prioridade 16.1.1: Potenciação do sistema de ciência, tecnologia e inovação 1. Aumentar: — Investimento em I&D como percentagem do PIB; — Publicações em revistas científicas por mil habitantes; — Pedidos de patentes por mil habitantes; e — Número de investigadores em I&D por mil de habitantes. 2. Criar incubadoras de empresas com formação tecnológica em 11 universidades e 4 institutos superiores politécnicos. 3. Concluir o sistema de repositório científico nacional. 4. Operacionalizar o Parque de Ciência e Tecnologia de Luanda. 5. Dotar o Centro Nacional de Investigação Científica (CNIC) de meios humanos. 6. Criar 2 centros de competências, nos sectores da agricultura e saúde pública. 7. Lançar o Prémio Nacional de Ciência e Inovação. Objectivo 16.2 : Reforçar o sistema científico e tecnológico Iremos desenvolver o SNCTI, através de um novo quadro de financiamento e regulamentar que permita acelerar o desenvolvimento da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDECIT), em funcionamento desde 2021. Prioridade 16.2.1: Reforço da qualidade do SNCTI 1. Estabelecer a nova política do SNCTI. 2. Aprovar o quadro regulamentar para avaliação e acreditação de todos os II&D e actores relevantes. 3. Executar o primeiro ciclo de avaliação e acreditação de todos os II&D e actores relevantes. 4. Executar dois ciclos de avaliação de desempenho de investigadores científicos de todas as II&D. PDN 2023-2027 69 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7875 Programa do Emprego, Empreendedorismo e Formação Programa 17 Profissional Objectivo 17.1: Reforçar a empregabilidade da população O desemprego é um fenómeno socioeconómico com amplas implicações para a sociedade. Taxas elevadas de desemprego reduzem os níveis de consumo interno, pois uma grande parte da sociedade fica desprovida de rendimentos, levando a uma menor procura de bens essenciais, produtos e serviços. Estudos também comprovam a correlação entre o desemprego e o aumento da pobreza, de todas as formas de violência e da vulnerabilidade social da população. Reduziremos o desemprego, não só fomentando o crescimento económico, como também implementando acções específicas que estimulem a criação de emprego, nomeadamente através do desenvolvimento de competências práticas para entrada no mundo empresarial e de um sistema de formação profissional de apoio aos trabalhadores menos qualificados, particularmente os jovens, que representam a maior percentagem de desempregados. Prioridade 17.1.1: Desenvolvimento do Plano Nacional de Emprego 1. Desenvolver o Plano Nacional de Emprego. Prioridade 17.1.2: Melhoria dos centros e serviços de emprego 1. Implementar uma plataforma de gestão dos serviços do centro de emprego que trate da sistematização e controlo dos pedidos, ofertas e colocações de emprego. 2. Implementar uma plataforma digital que agregue todos os perfis dos candidatos dos diferentes centros de emprego, acompanhe o seu estado laboral e forneça serviços, como criação de CVs, marcação de serviços de aconselhamento de carreira, entre outros. 3. Aumentar o número de centros de emprego e assegurar que se encontram devidamente equipados com recursos técnicos e humanos. Prioridade 17.1.3: Projecto de estágios profissionais 1. Criar um projecto de estágios profissionais, em conjunto com empresas locais e multinacionais. 2. Promover a adesão ao projecto de estágios através de campanhas de comunicação social, em coordenação com as instituições de ensino superior. 3. Desenvolver incentivos para a contratação efectiva dos estagiários pelas empresas participantes. Prioridade 17.1.4: Expansão da oferta formativa do SNEFP 1. Construir, requalificar e modernizar centros de formação no âmbito do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional (SNEFP) - centros de formação profissional, escolas rurais de capacitação e ofícios, centros integrados de formação tecnológica e pavilhões de formação profissional. 2. Estabelecer a Academia Nacional de Programação. 3. Desenvolver uma plataforma digital para formação, com currículos em português, em parceria com ONGs e prestadores de serviços de aprendizagem online. 4. Desenvolver conteúdos direccionados ao empoderamento feminino, sobretudo nas áreas técnicas e tecnológicas. 5. Criar iniciativas de aceleração profissional nas especialidades não inseridas na grelha convencional, acompanhando as novas tendências de desenvolvimento económico e social. 6. Realizar iniciativas formativas nos cursos modulares e microcredenciais, para reforço do perfil profissional dos cidadãos, nomeadamente na superação técnica/tecnológica, desenvolvimento de habilidades comportamentais e línguas estrangeiras. 70 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7876 Objectivo 17.2: Incentivar o empreendedorismo e o auto-emprego As Pequenas e Médias Empresas (PME) formais contribuem até 40% do PIB das economias emergentes e empregam a maioria dos trabalhadores. O seu desenvolvimento é uma prioridade para fomentar o crescimento do PIB e reduzir o desemprego. Deve-se incentivar a tomada de riscos por potenciais empreendedores para desenvolver um ecossistema empresarial próspero, criando condições em áreas chave, nomeadamente no acesso ao crédito, facilitação de negócios e serviços de apoio e formação de potenciais empreendedores. Prioridade 17.2.1: Desenvolvimento de um sistema de apoio ao empreendedorismo 1. Promover iniciativas de aceleração de arranque através do desenvolvimento de incubadoras de empresas, com foco nos sectores das TIC. 2. Distribuir kits profissionais para formandos do INEFOP que pretendam empreender. 3. Fomentar o desenvolvimento de um sistema de microcrédito para pequenos empresários, com a assistência de organizações internacionais especializadas na área, para complementar as linhas de crédito activas. 4. Prestar serviços de mentoria por empresários locais e internacionais de sucesso. 5. Financiar o empreendedorismo através do Projecto de Apoio ao Crédito (PAC). 6. Fomentar a criação de centros de apoio ao empreendedorismo rural. 7. Fornecer serviços de formação sobre a gestão de pequenas empresas e em empreendedorismo. 8. Realizar campanhas de sensibilização para promover o empreendedorismo jovem, particularmente no contexto da economia azul e verde. 9. Promover iniciativas que visam facilitar o acesso dos jovens recém-formados ao mercado de trabalho, bem como acções específicas para os desempregados registados há mais tempo nos centros e serviços de emprego. 10. Desenvolver acções e iniciativas que visam fomentar o emprego, por via do Plano de Acção para a Promoção da Empregabilidade (PAPE). Objectivo 17.3: Consolidar o Sistema Nacional de Qualificações O Sistema Nacional de Qualificações é um mecanismo estratégico facilitador que visa coordenar o ensino técnico- profissional e a formação profissional com o mercado de trabalho, através da identificação, categorização e validação das competências profissionais essenciais. Prioridade 17.3.1: Consolidação do Sistema Nacional de Qualificações 1. Desenvolver seminários a nível nacional de sensibilização sobre o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ). 2. Implementar o sistema integrado de gestão e informação do SNQ. 3. Elaborar as qualificações profissionais a serem disponibilizadas no Catálogo Nacional de Qualificações, de acordo com as áreas profissionais consideradas prioritárias para o desenvolvimento económico do nosso País. 4. Realizar visitas a, e estudos comparativos com, outros países, realidades e instituições congéneres, com os seus próprios Quadros Nacionais de Qualificações implementados, particularmente no continente Africano (SADC, África Central, PALOP). 5. Elaborar as propostas técnicas e legislativas para a implementação do SNQ. 6. Reconhecer as qualificações profissionais obtidas em sistemas de formação profissional estrangeiros com vista à atribuição de equivalências profissionais. 7. Promover o reconhecimento internacional de qualificações nacionais, por via dos respectivos Quadros Nacionais de Qualificações. PDN 2023-2027 71 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7877 Objectivo 17.4: Rever a legislação laboral e implementar mecanismos para monitorar a evolução do mercado de trabalho Dada a transversalidade das acções relativas ao crescimento do mercado de trabalho, é necessário definir um instrumento para a acção coordenada do Estado, que reúna todos os projectos das administrações locais e centrais, e de todos os sectores da economia destinados a promover o emprego e o empreendedorismo e a melhorar a coordenação entre todos os diferentes participantes e políticas avançadas, com o objectivo de assegurar um alinhamento das acções e uma afectação mais eficiente dos recursos humanos e financeiros para evitar a duplicação de iniciativas e aumentar o impacto das políticas e iniciativas propostas. Além disso, iremos empreender esforços legislativos para construção de um mercado de trabalho justo e recompensação das empresas envolvidas nas iniciativas propostas. Prioridade 17.4.1: Actualização da legislação de emprego e formação profissional, e desenvolvimento de mecanismos de monitorização 1. Institucionalizar o Observatório Nacional de Emprego para actuar como agregador de todos os dados estatísticos relativos ao emprego. 2. Institucionalizar o Fundo Nacional de Emprego. 3. Promover a actualização da Lei do Primeiro Emprego, para proporcionar incentivos fiscais às empresas que contratem jovens recém-formados. 4. Actualizar a Lei Geral do Trabalho, para legislar questões que ainda não foram abordadas, tais como o trabalho remoto, os direitos das mulheres no local de trabalho e a limitação da duração dos contratos a termo. 5. Actualizar a Lei de Base do Sistema Nacional de Formação Profissional. 6. Actualizar a legislação sindical para reforçar os direitos dos trabalhadores em áreas como a negociação colectiva e o direito à greve. 72 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7878 Os nossos cidadãos viverão mais tempo, terão vidas mais saudáveis e a nossa população crescerá a um ritmo sustentável. O sector da saúde contribuirá para que a nossa população desfrute de uma vida mais longa e saudável, ao integrar esforços multissectoriais com a participação das comunidades, com vista a uma redução do fardo de doenças e mortes prematuras. O sector desempenhará um papel fundamental na melhoria da nossa pontuação no Índice de Capital Humano, promovendo ao mesmo tempo o crescimento sustentável da nossa população e um melhor acesso a serviços de saúde, aos quais todos os que residem em Angola têm direito, incluindo os refugiados, apátridas e pessoas em risco de apatridia, e requerentes de asilo, como consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na nossa Constituição. O nosso objectivo é expandir a cobertura e qualidade do Sistema Nacional de Saúde, ao mesmo tempo que empregamos medidas específicas para lidar com as doenças e questões de saúde que mais afectam a vida dos nossos cidadãos. Para alcançar esta visão, através de onze prioridades, distribuídas por seis objectivos, iremos implementar um programa: • Programa de Expansão e Melhoria do Sistema Nacional de Saúde. 11 1 1 1 1 PDN 2023-2027 73 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7879 2022* 2027 2050 Esperança média de vida 62 63 68 (anos) Esperança de vida saudável1 56 57 60 (anos) Taxa de fecundidade (número de filhos por mulher) 5,4 4,6 3,2 Taxa de mortalidade de menores de 5 anos 69 51 17 (por 1.000 nados-vivos) Taxa de mortalidade de menores de 1 ano 47 37 14 (por 1.000 nados-vivos) Taxa de mortalidade materna 199 165 70 (por 100.000 nascimentos) Gastos correntes com a saúde 3% 4% 7% (% do PIB) Número de médicos por 10.000 habitantes 1,8 2,8 10 Número de enfermeiros e parteiras por 10.000 14,1 20,6 22,0 habitantes Número de hospitais por 100.000 habitantes 0,7 0,8 0,9 Número de centros médicos por 100.000 2,3 2,5 3,5 habitantes *2022 ou ano mais recente disponível 1 Indicador HALE (healthy life expectancy) 74 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7880 Programa de Expansão e Melhoria do Sistema Nacional Programa 18 de Saúde Objectivo 18.1: Expandir o acesso a serviços de saúde e medicamentos de qualidade Iremos melhorar o acesso equitativo aos cuidados de saúde, através do aumento do número de profissionais de saúde e unidades sanitárias nos três níveis de atenção, de forma a colmatar lacunas em algumas áreas do País com acesso limitado a serviços de saúde de qualidade. Melhoraremos também a gestão da cadeia de abastecimento de medicamentos, com o objectivo de asseguar a disponibilidade de medicamentos essenciais, produtos médicos, vacinas e equipamentos em todos os pontos do País. Prioridade 18.1.1: Aumento do número de profissionais de saúde e de unidades sanitárias 1. Aumentar o número de profissionais de saúde através de concursos públicos. 2. Reforçar a formação contínua dos profissionais de saúde, incluindo através de plataformas de e-learning. 3. Estabelecer projectos nacionais para o registo e formação de ADECOS. 4. Expandir e melhorar a rede de unidades sanitárias adequadas (centros médicos e hospitais). 5. Expandir e melhorar a distribuição do equipamento de cuidados essenciais em todas as províncias e municípios. 6. Implementar equipas móveis em todos os municípios para fornecer serviços de saúde a comunidades de difícil acesso. 7. Implementar legislação para regulamentar a prática da telemedicina. 8. Implementar um projecto-piloto para cuidados primários via telemedicina. 9. Expandir e melhorar os serviços de saúde mental nas unidades sanitárias públicas, incluindo serviços de tratamento psicossociais para comportamentos adictivos. 10. Estabelecer acordos internacionais de educação na área da saúde e aumentar o número de bolsas de estudo para formação de estudantes no exterior. 11. Expandir os centros de hemodiálise para as restantes províncias. 12. Implementar projecto de qualidade e acreditação das unidades hospitalares. 13. Promover a qualidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com o fortalecimento do Sistema de Referência e Contra Referência. 14. Expandir unidades de referência de alta complexidade e diferenciadas para prestação de serviços de saúde de qualidade no País, com benefícios na reversão da Junta Nacional de Saúde. Prioridade 18.1.2: Reforço do acesso a recursos humanos e incremento dos cursos de formação contínua e de especialidade 1. Expandir a formação pós-graduada de médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica, e do regime geral. 2. Intensificar a especialização a nível nacional, com o apoio de acordos internacionais. 3. Melhorar a informação e cadastro a nível das instituições do SNS sobre a existência de doenças raras, e elaborar o Plano de Investigação e Assistência no Exterior, com acompanhamento de equipas médicas nacionais para partilha de conhecimentos. 4. Consolidar a rede nacional constituída por hospitais centrais, provinciais e municipais para a formação especializada e contínua nos três níveis de cuidados. 5. Garantir o ingresso regular de profissionais de saúde nos cursos de especialização, com a realização de concursos públicos. 6. Reforçar a capacidade formativa a nível de formação pós-graduada e contínua em todas as áreas da saúde. 7. Desenvolver sistemas digitais de informação de apoio à formação e gestão do capital humano. PDN 2023-2027 75 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7881 Prioridade 18.1.3: Reforço da cadeia de abastecimento de medicamentos e meios médicos e regulação da indústria farmacêutica 1. Centralizar as compras de medicamentos e equipamentos para o SNS, através da Central de Compras e Aprovisionamento de Medicamentos e Meios Médicos de Angola (CECOMA), por recurso a concursos públicos. 2. Reforçar a implementação da padronização dos meios médicos por níveis de cuidados e assegurar a sua distribuição por todo o País. 3. Desenvolver farmácias populares com a subvenção de medicamentos essenciais, principalmente genéricos, para o tratamento de doenças transmissíveis e crónicas não-transmissíveis mais comuns. 4. Implementar as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) para melhorar o sistema regulatório farmacêutico, a fim de obter a pré-qualificação da OMS para a produção local de medicamentos. As funções reguladoras previstas para avaliação são o sistema regulamentar, registo de medicamentos, vigilância e controlo do mercado, licenciamento, inspecção regulatória, testes laboratoriais e supervisão dos ensaios clínicos. 5. Construir e operacionalizar o Laboratório de Controlo de Qualidade para Medicamentos. Objectivo 18.2: Acelerar a redução da mortalidade de crianças menores de 5 anos e da mortalidade materna e melhorar o desenvolvimento infantil, a nutrição e a saúde adolescente As taxas de mortalidade elevadas de menores de 5 anos e materna constituem um problema de saúde pública, ao qual responderemos com o incremento de intervenções custo-efectivas como planeamento familiar, consultas pré- natais, partos institucionais, assistência neonatal, imunização e terapia anti-retroviral em grávidas, suplementação de micronutrientes a crianças e tratamento de doenças correntes por especialistas em atenção integrada às doenças da infância. Para redução da mortalidade materna e neonatal será ainda reforçado o número de hospitais com capacidade de atender a urgências obstétricas e neonatais, e o número de hospitais amigos da criança e do adolescente. Pretendemos também introduzir a vacina contra o cancro do colo do útero e a vacina contra a malária, e estender a protecção contra a hepatite a outros grupos populacionais de risco. Prioridade 18.2.1: Reforço da imunização a nível nacional 1. Fortalecer a vacinação de rotina com todos os antigénios do Calendário Nacional de Vacinação. 2. Assegurar o financiamento sustentável do OGE para compra de vacinas de rotina e material de vacinação, assim como cobertura dos custos operacionais a nível municipal, para vacinação das crianças “zero dose”. 3. Melhorar e expandir a cadeia de frio alimentada por energia solar, incluindo equipamentos para o controlo de temperatura a distância baseado no inventário digital actualizado. 4. Organizar campanhas de vacinação de proximidade em todo o território para prevenir e responder a surtos epidémicos. 5. Consolidar a gestão digital de vacinas nos três níveis do sistema de saúde. 6. Estabelecer o registo digital de vacinação no SNS, com base na experiência de vacinação contra a COVID-19. 7. Fortalecer a promoção da vacinação e participação activa dos líderes tradicionais, religiosos e comunitários. Prioridade 18.2.2: Melhoria da nutrição infantil 1. Promover o aleitamento materno exclusivo nos primeiros 6 meses de vida da criança e alimentação complementar até aos 2 anos no mínimo. 2. Expandir a iniciativa Hospital Amigo da Criança. 3. Assegurar a realização de consultas de puericultura de crianças menores de cinco anos, incluindo a monitorização do seu crescimento e desenvolvimento, imunização, promoção da nutrição, prevenção e tratamento do HIV. 4. Aumentar a cobertura de suplementação com vitamina A em crianças entre 6 meses e 5 anos. 5. Promover e aumentar a desparasitação períodica das crianças entre 1 a 5 anos. 6. Garantir a disponibilidade continua de leites teraupêticos e outros produtos nutricionais para recuperação nutricional. 76 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7882 Prioridade 18.2.3: Expansão do acesso e melhoria da qualidade dos serviços de saúde sexual e reprodutiva 1. Reforçar a demanda e a oferta do pacote essencial de serviços de saúde materno-infantil a nível da atenção primária. 2. Aumentar a oferta de consultas de planeamento familiar e divulgação dos métodos modernos de contracepção seguros e aceitáveis aos utentes. 3. Promover a educação sexual e aumentar a informação, comunicação e educação sobre os direitos sexuais e reprodutivos para a população em geral, com particular atenção para os adolescentes e jovens. 4. Melhorar a oferta de consultas pré-natais. 5. Expandir e melhorar a qualidade de cuidados obstétricos e neonatais de urgência. 6. Reforçar a saúde comunitária, estabelecendo uma forte ligação entre a comunidade e as unidades sanitárias. 7. Reforçar a capacidade dos ADECOS, principalmente na promoção da saúde materno-infantil e da nutrição. 8. Expandir os hospitais “Amigos de Adolescentes e Jovens”. Objectivo 18.3: Reduzir a incidência de doenças transmissíveis As doenças transmissíveis comportam riscos particularmente elevados para a saúde pública devido à rapidez com que se podem propagar. Implementaremos medidas específicas para cada uma das doenças transmissíveis mais prevalentes, fortalecendo cada vez mais a vigilância epidemiológica, com vista a reduzir o surgimento de emergências de saúde pública. A abordagem multissectorial, a maior disponibilidade de diagnóstico precoce e o tratamento adequado são transversais a todas as medidas. O nosso objectivo é reduzir a incidência das principais doenças transmissíveis endémicas, que são entraves à qualidade e esperança de vida do nosso povo. Prioridade 18.3.1: Redução da incidência de doenças transmissíveis Redução da incidência da malária 1. Expandir a distribuição o uso adequado de redes mosquiteiras tratadas com insecticida de longa duração, especialmente a crianças menores de cinco anos e mulheres grávidas. 2. Ampliar a cobertura do Tratamento Intermitente Preventivo (TIP) contra malária em mulheres grávidas. 3. Garantir um diagnóstico oportuno com confirmação laboratorial e um tratamento de acordo com as normas estabelecidas. 4. Expandir as medidas de controlo integrado vectorial nos municípios com maior incidência. 5. Garantir a disponibilidade continua de testes rápidos, medicamentos anti-maláricos e mosquiteiros na rede de serviços de saúde e ADECOS. 6. Formar entomologistas e expandir a sua cobertura territorial para realizar a vigilância entomológica dos mosquitos anopheles em municípios seleccionados das províncias de Benguela, Cuanza Sul, Uíge, Malange, Cuanza Norte, Lunda Norte, Lunda Sul, Luanda, Huambo, Cuando Cubango e Cunene. Realizar estudos sobre a malária, incluindo sobre a durabilidade das redes tratadas com insecticida, resistência dos mosquitos aos insecticidas e anti-maláricos. 7. Investir mais em acções intersectoriais. 8. Introduzir a vacina contra a malária. 9. Continuar a reforçar a atenção primária em termos de infraestruturas, recursos humanos e insumos para consultas pré- natais de qualidade. 10. Reforçar a informação, educação e comunicação em saúde nas comunidades. Redução da incidência da tuberculose 11. Aumentar a sensibilização da população para diagnóstico precoce e tratamento completo. 12. Garantir a disponibilidade continua de medicamentos de primeira linha e para tratamento de tuberculose multidroga resistente. 13. Expandir as unidades sanitárias que prestam serviços de diagnóstico e DOT (tratamento directamente observado) para ampliar o acesso em todos os municípios. 14. Ampliar o tratamento em locais comunitários (DOT comunitário). 15. Implementar o registo digital individual para melhorar o seguimento e tratamento, reduzir a taxa de abandono e quantificar eficientemente as necessidades da população. 16. Realizar estudos sobre a tuberculose multidroga resistente. 17. Assegurar o tratamento de grupos chave vulneráveis, nomeadamente, crianças e indivíduos com comorbilidade (VIH/ tuberculose e diabetes/tuberculose). PDN 2023-2027 77 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7883 Redução da incidência do VIH/SIDA e outras DSTs 18. Expandir a oferta de testes rápidos de VIH a populações chave e vulneráveis, parceiros e filhos de pessoas que vivem com VIH. 19. Aumentar a aquisição e distribuição de preservativos e lubrificantes à base de água, dando prioridade às populações chave e vulneráveis. 20. Garantir a distribuição gratuita de Tratamento Anti-Retroviral (TARV) a todas as pessoas que vivem com o VIH. 21. Expandir a monitorização da eficácia do tratamento a todos os que vivem com VIH (adultos, crianças e mulheres grávidas), através do aumento da oferta de exames de carga viral. 22. Assegurar a disponibilidade gratuita de testes de VIH, sífilis e hepatite B a todas as mulheres grávidas em consultas pré- natais. 23. Garantir TARV a todas as mulheres grávidas e lactantes que vivem com VIH. 24. Garantir a profilaxia e o acesso ao diagnóstico precoce infantil a todas as crianças expostas ao VIH. 25. Assegurar o acesso a cuidados e tratamento a todas as mulheres grávidas com hepatite B crónica, e profilaxia a crianças expostas ao vírus da hepatite B. 26. Incentivar e apoiar projectos comunitários de prevenção e testagem do VIH, e de tratamento, serviços de cuidados e acompanhamento a mulheres grávidas que vivem com VIH e crianças expostas. 27. Reforçar o sistema de monitoria e avaliação da resposta comunitária (Sistema de Informação de Saúde - SIS - comunitário). Controlo/eliminação de DTNs 28. Ampliar o tratamento massivo das populações afectadas, tendo em conta o tipo de doença que as mais afecta, resultante do mapeamento das DTNs. 29. Reforçar a realização periódica de campanhas massivas de desparasitação escolar, em coordenação com o Ministério de tutela. 30. Reforçar as equipas de controlo vectorial integrado da mosca transmissora da oncorcercose nas províncias com níveis mais elevados de endemicidade. 31. Aumentar a detecção passiva e activa e o tratamento multidroga para a lepra, ao nível dos cuidados primários de saúde e da comunidade. 32. Actualizar o mapeamento das DTNs para estudar os níveis de endemicidade. 33. Expandir o rastreio passivo das unidades sanitárias das províncias endémicas (Zaire, Cuanza-Sul, Malange, Cuanza-Norte e Uíge) para tripanossomíasse humana africana (ou doença do sono) por tripanossomíasse brucei gambiense. 34. Expandir o rastreio activo nos municípios com focos activos da doença do sono, incluindo rastreio activo da tripanossomíase humana africana, porta a porta com motorizadas em quatro municípios seleccionados (Cambambe, Banga, Dange-Quitexe e Uíge-Sede). 35. Reforçar as equipas de luta antiglossínica nas províncias endémicas à doença do sono. 36. Ampliar a sensibilização da população sobre a doença do sono, através de comunicação nas rádios locais e distribuição de cartazes nas línguas nacionais (Kimbundu, Kikongo e Fiote). 37. Capacitar todos os profissionais de saúde locais no diagnóstico clínico, serológico e parasitológico para sustentabilidade das accções que visam a eliminação da tripanossomíase. 38. Monitorar as unidades sanitárias elegíveis ao diagnóstico serológico com testes de diagnóstico rápido para tripanossomíase humana africana. 39. Introduzir o diagnóstico molecular (LAMP) nos hospitais gerais de quatro províncias endémicas (Bengo, Cuanza-Norte, Uíge e Zaire), após formação prévia na província do Uíge com o apoio do Instituto Nacional de Biomedicina da República Democrática do Congo. 40. Providenciar tratamento e acompanhamento a todos os doentes para corte da cadeia de transmissão. 78 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7884 Objectivo 18.4: Reduzir a prevalência de doenças crónicas não-transmissíveis Verifica-se no perfil epidemiológico nacional uma transição do predomínio das doenças transmissíveis para as doenças crónicas não-transmissíveis, estas últimas associadas a factores relacionados com o estilo de vida e genética. Vamos promover hábitos e estilos de vida saudáveis, incentivando a prática do desporto, uma alimentação saudável e a redução do consumo de tabaco e bebidas alcoólicas. Prioridade 18.4.1: Prevenção e tratamento de doenças crónicas não-transmissíveis 1. Realizar campanhas de educação e sensibilização para promover estilos de vida saudáveis e boas práticas alimentares, alavancando os meios de comunicação social. 2. Introduzir a vacina para o Papiloma Vírus Humano (HPV), para prevenção do cancro do colo do útero. 3. Implementar serviços de rastreio do cancro da mama e cancro do útero, controlo da tensão arterial, diabetes e anemia falciforme. 4. Garantir o acompanhamento e o tratamento de pessoas com hipertensão, diabetes e complicações de anemia falciforme a nível dos cuidados primários. 5. Definir o perfil epidemiológico do cancro e determinar os níveis de incidência de tensão arterial elevada, diabetes e anemia falciforme na nossa população. Objectivo 18.5: Reforçar a governança do sector À medida que a nossa população cresce, teremos de modernizar a gestão do nosso sistema público de saúde para acomodar a pressão acrescida sobre este. Vamos digitalizar os nossos sistemas de informação sanitária, expandir a sua utilização a todas as instalações de saúde e integrá-los a fim de melhorar a eficiência na resposta a crises de saúde pública e a relação custo-eficácia de todo o sistema. Prioridade 18.5.1: Aumento do nível de sustentabilidade financeira do sector da saúde 1. Assegurar e garantir a implementação da Ferramenta de Planificação e Orçamentação Municipal (FPOM) a nível dos municípios. 2. Realizar o estudo das Contas Nacionais de Saúde, de forma a definir as prioridades de gastos em saúde e advogar a sustentação e negociação dos orçamentos atribuídos ao sector. 3. Aumentar o financiamento governamental para o sector da saúde. 4. Identificar outras fontes de financiamento que não o OGE, tais como o seguro público de saúde, parcerias público-privadas e mobilização de financiamento externo e de doações. 5. Continuar a desenvolver a regulamentação do sector para fortalecer e melhorar a sua actuação. 6. Desenvolver regulamentação para a subvenção e controlo dos preços de medicamentos essenciais. PDN 2023-2027 79 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7885 Prioridade 18.5.2: Expansão e integração dos sistemas de informação e gestão da saúde 1. Lançar um projecto de parceria com privados para implementação da rede de Internet em orgãos do sector de saúde (hospitais, postos e centros de saúde, direcções provinciais e municipais de saúde, e depósitos de medicamentos), a nível do território nacional. 2. Definir e implementar os sistemas informáticos chaves do sector - sistema integrado de gestão hospitalar (utentes, banco de sangue, imagiologia, laboratório, morgue, hemodiálise), sistema de vigilância epidemiológica e sistema de informação de logística de medicamentos e equipamentos/meios. 3. Garantir o uso nacional do sistema DHIS2 em todos os orgãos do sector (públicos e privados). 4. Criar o registo único do utente da base de dados nacional da saúde. 5. Melhorar e reforçar a comunicação com a população, utentes e entre as instituições. 6. Implementar um sistema integrado de informação para a vigilância epidemiológica de todas as principais doenças transmissíveis no nosso País, incluindo os casos de comorbidades. 7. Assegurar que todos os municípios têm o software VID-R implementado e funcional para notificação de surtos epidémicos em menos de 48 horas. 8. Garantir a actualização da carta geográfica da política territorial sanitária (Mapa Sanitário). Objectivo 18.6: Desenvolver a investigação biomédica A investigação biomédica é essencial para o desenvolvimento da qualidade dos cuidados de saúde, na medida que permite uma melhor compreensão das doenças e dos respectivos tratamentos. A investigação biomédica permitirá identificar ferramentas para um diagnóstico mais precoce e correcto, e apoiar na definição de abordagens terapêuticas e de intervenções de saúde pública que contribuam para uma maior esperança e qualidade de vida. Prioridade 18.6.1: Promoção da investigação em saúde 1. Expandir a rede de laboratórios. 2. Formar e recrutar investigadores médicos. 3. Aumentar o financiamento de projectos de investigação científica. 4. Aumentar o número de estudos científicos publicados. 5. Estabelecer parcerias com universidades de investigação estrangeiras de renome internacional. 80 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7886 Os angolanos terão acesso a uma variedade de bens e serviços culturais e serão encorajados a tornarem-se criadores, defensores e promotores da sua própria expressão cultural. Os angolanos irão beneficiar de uma grande variedade de bens e serviços culturais, melhorando o seu bem- estar e qualidade de vida. A nossa visão é de um sector cultural criativo, motor para o desenvolvimento social e pessoal, emprego e crescimento económico. Prevemos um sector cultural nacional estruturado e sustentável, capaz de nutrir uma grande diversidade de artistas, géneros e modos de expressão e de catalisar o desenvolvimento social e económico. Vamos proporcionar aos nossos cidadãos oportunidades para expressarem a sua criatividade, reforçando a coesão nacional e projectando uma imagem positiva de Angola para o exterior. A nossa visão será concretizada por meio de cinco prioridades, e um número igual de objectivos, inseridas num programa: • Programa de Valorização e Dinamização da Cultura. 1 1 PDN 2023-2027 81 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7887 2022* 2027 2050 % de exportações de bens culturais e criativos 0,010% 0,016% 0,110% (do total das exportações) % da população entre os 15-64 anos empregada - 0,3% 2,5% no sector cultural e criativo *2022 ou ano mais recente disponível 82 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7888 Programa de Valorização e Dinamização da Cultura Programa 19 Objectivo 19.1: Apoiar a diversidade étnico-cultural e a unidade nacional O orgulho e a união nacional são chave para uma sociedade em paz e inclusiva. Para cumprir este desiderato, será difundido o estudo da história e cultura angolana, incluindo das línguas nacionais. Prioridade 19.1.1: Desenvolvimento do acervo e símbolos culturais nacionais 1. Concluir os estudos de base e a construção dos monumentos de Mukulu A Ngola, Teka Dia Kinda e Escravos Libertados. 2. Concluir estudo sobre os hábitos e costumes dos grupos etnolinguísticos. 3. Mapear e cadastrar as comunidades e instituições do poder tradicional. 4. Realizar o 4º e o 5º Encontro Nacional sobre as Autoridades Tradicionais. 5. Classificar bens como património cultural material e imaterial. 6. Implementar projecto do livro e da leitura. Objectivo 19.2: Digitalizar os meios de produção, de distribuição e de consumo de bens e serviços culturais A chave para o reconhecimento dos artistas nacionais no País e além-fronteiras reside em boa medida no recurso às ferramentas digitais. Nesse sentido, afigura-se como importante o reforço da presença de artistas angolanos em plataformas digitais regionais e globais, assegurando a divulgação do seu trabalho nos mercados interno e externo. Lançaremos ainda certames artísticos digitais para produção artística, como documentários, fotografia, dança e música. Prioridade 19.2.1: Desenvolvimento de canais digitais de distribuição e promoção da cultura angolana 1. Criar uma biblioteca pública digital, disponível a todos os cidadãos angolanos, para acesso à totalidade da colecção bibliográfica e da rede de bibliotecas, assim como do Arquivo Nacional. 2. Desenvolver a agenda cultural nacional com os grandes eventos culturais para o quinquénio. 3. Criar o Sistema de Arquivo Nacional. 4. Criar página digital nacional de eventos e informação cultural nacional. PDN 2023-2027 83 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7889 Objectivo 19.3: Reforçar as instalações culturais Uma infraestrutura de suporte ao sector da cultura capacitada e ampla é fundamental para garantir o seu desenvolvimento próspero e auto-sustentável. Como tal, deverão ser apoiadas as instituições culturais existentes, aprimorando as suas capacidades, modernizando as suas instalações e, adicionalmente, estabelecendo novas instituições para complementar as instituições já existentes. Prioridade 19.3.1: Reforço e operacionalização da infraestrutura do sector da cultura 1. Finalizar o depósito do Museu Regional do Dundo. 2. Construir: — 2 memoriais; — 3 casas da cultura; e — 7 bibliotecas, com prioridade para as do Cuando Cubango, Uíge e Zaire. 3. Reabilitar e activar: — Ombalas (reinos) de Ndongo, Matamba, Cunene e Cuando Cubango; — Casa-Museu Óscar Ribas; — Casa do Artista; — Palácio da Música e do Teatro; e — 3 salas de cinema. 4. Reabilitar o Museu de História Natural, o Museu Nacional da Escravatura e o Museu Nacional de Antropologia. 5. Reabilitar a Biblioteca Nacional de Angola. 6. Reabilitar o edifício sede do Instituto Nacional do Património Cultural (INPC). Objectivo 19.4: Criar um ecossistema de organizações no sector Uma rede de organizações que promova a auto-sustentabilidade do sector da cultura requer a cooperação dos vários agentes do sector. Nesse sentido, descentralizar a governança em torno de iniciativas culturais e criar projectos de apoio a operadores culturais será crucial para permitir a implementação de projectos com elevado potencial socioeconómico. Prioridade 19.4.1: Valorização das actividades culturais e artísticas 1. Criar a Associação dos Trabalhadores da Arte e Cultura. 2. Criar a Orquestra Nacional Sinfónica. 3. Actualizar a política de direitos de autor. 4. Garantir o funcionamento e a reorganização do novo Arquivo Nacional de Angola. 5. Operacionalizar o projecto de autentificação de obras intelectuais. 6. Criar, junto das universidades, o curso universitário (licenciatura e mestrado) de Culturas Angolanas. 7. Criar, junto das instituições de ensino médio de ciências sociais e humanas, uma cadeira de Culturas Angolanas. 8. Garantir o funcionamento efectivo das instituições museológicas como espaço de mediação cultural, atractivo para a comunidade científica, e não só espaço de lazer. 9. Melhorar as exposições das instituições museológicas, designadamente a nível do discurso e conteúdos expositivos, da uniformização de cartazes e legendas, e de suportes de exposição. 84 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7890 Objectivo 19.5: Desenvolver a cultura popular urbana e rural como activo social e económico Para a criação de emprego e reforço da contribuição do sector cultural no progresso nacional, será fundamental alavancar o potencial da cultura popular e das diversas formas de expressão cultural do País. Prioridade 19.5.1: Produção, promoção e acolhimento de festivais, feiras e actividades culturais de elevada magnitude 1. Realizar: — 4 Festivais Internacionais de Kizomba; — 2 Festivais Internacionais de Cinema de Luanda; — 2 Feiras Internacionais do Livro de Luanda; — 5 Feiras Nacionais do Artesanato; — 2 Ferias Nacionais de Gastronomia; e — Feiras Nacionais do Livro (uma por ano em cada capital de província). 2. Apoiar a produção e promoção de curta-metragens de realizadores e produtores angolanos (pelo menos uma curta- metragem realizada por uma mulher). 3. Realizar o Prémio Nacional de Cultura e Artes. 4. Viabilizar encontros entre artistas nacionais para troca de experiências, em Luanda e nas demais províncias. 5. Apoiar a realização de festivais nacionais e internacionais de teatro de iniciativa privada. 6. Apoiar e promover prémios de escrita para teatro. 85 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7891 Política do Desporto Um sector do desporto dinâmico que proporcione acesso alargado à prática desportiva e à actividade física, que alcance reconhecimento internacional em eventos competitivos e que contribua para um estilo de vida saudável dos angolanos. O desporto é um sector social e económico em crescimento, com potencial para ser uma fonte de afirmação internacional e de identidade e coesão nacionais, assim como um gerador de capital social, saúde e bem-estar para toda a população. Proporcionaremos acesso à prática de exercício físico a todos, independentemente das condições socioeconómicas, idade ou género, em benefício da saúde e qualidade de vida da população. Iremos também construir as bases para melhorar o desempenho competitivo dos atletas nacionais no palco internacional, promovendo a imagem e estatuto de Angola no estrangeiro. O nosso objectivo é desenvolver um ecossistema desportivo próspero, onde a prática desportiva é uma actividade comum no dia-a-dia dos nossos cidadãos, as ligas desportivas são mais profissionais e mais capazes de captar a atenção e imaginação das massas, e onde as nossas equipas nacionais têm um melhor desempenho no palco internacional de desporto de alto rendimento, elevando o prestígio da nossa nação e o sentimento de orgulho nacional. Cinco prioridades, associadas a três objectivos, permitirão concretizar a nossa visão, através da implementação de um programa: • Programa de Generalização da Prática Desportiva e Melhoria do Desporto de Alto Desempenho. 1 1 86 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7892 Metas da Política 2022* 2027 2050 Classificação no Ranking Mundial de Desporto de Alta 123 118 100 Competição % da população envolvida na prática de 36,0% 37,8% 47,0% desporto de recreação Número de medalhas olímpicas ganhas 0 0 7 Número de medalhas de Jogos Paralímpicos ganhas 8 9 16 (cumulativo) Classificação nos Jogos Africanos 16 13 5 Classificação no ranking da SADC (Região 5) 2 2 1 Classificação no ranking da CPLP 3 3 3 Número de monitores desportivos 7.067 8.800 15.000 (anual) Número de atletas federados 63.091 69.500 110.000 (anual) % de atletas federados do sexo feminino 20% 28% 50% *2022 ou ano mais recente disponível PDN 2023-2027 87 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7893 Programa de Generalização da Prática Desportiva e Melhoria do Desporto de Alto Programa 20 Desempenho Objectivo 20.1: Fomentar a prática desportiva O direito à prática desportiva está consagrado na nossa Constituição. No entanto, a prática desportiva ainda não está generalizada por todo o País, existindo muitas áreas onde a actividade física recreativa está limitada a uma fracção reduzida da população local, devido à falta de acesso a infraestruturas desportivas. Dado os vários benefícios do desporto no desenvolvimento pessoal dos cidadãos e da sociedade em geral, incentivaremos a actividade desportiva e desenvolveremos uma infraestrutura que permita o acesso inclusivo a todos. Prioridade 20.1.1: Generalização da prática desportiva recreativa 1. Planear e executar campanhas a nível nacional, em parceria com clubes desportivos, escolas e a sociedade em geral, utilizando personalidades da comunicação social e figuras desportivas para promoção da adopção do desporto como actividade recreativa. 2. Organizar anualmente torneios escolares e universitários a nível municipal, provincial e nacional, para ambos os sexos, garantindo espaço para a participação de jovens com deficiência. 3. Construir, activar e reabilitar centros desportivos de proximidade para maior acesso às instalações desportivas a todos os interessados em praticar desporto. 4. Promover a prática dos jogos tradicionais, para assegurar a representação do nosso legado cultural único pela prática da actividade física. 5. Rever a Lei das Associações Desportivas para harmonizar e desenvolver o associativismo desportivo. Objectivo 20.2: Melhorar o desempenho dos atletas de alto rendimento As competições desportivas internacionais apresentam oportunidades únicas para celebrar o País e fomentar a coesão social e o orgulho nacional, possuindo ao mesmo tempo o potencial para elevar a notoriedade e o prestígio das nações cujas equipas têm um bom desempenho. No entanto, o sucesso no desporto de alto rendimento exige uma visão clara, a criação de sistemas de apoio, vontade de investir e capacidade de identificar talentos. Vamos desenvolver os mecanismos necessários para dar aos nossos atletas uma melhor probabilidade de sucesso no palco internacional, assegurando que os atletas paralímpicos sejam incluídos nestes esforços. Prioridade 20.2.1: Identificação e desenvolvimento de novos talentos 1. Aprovar a visão de desenvolvimento do desporto para três ciclos olímpicos, para orientar o desenvolvimento dos jovens atletas no longo prazo. 2. Desenvolver uma rede de olheiros ao serviço das federações de desporto, activos em todos os níveis de competição, desde escolas a competições de clubes para menores de 18 anos. 3. Promover o estabelecimento de um calendário regular de competições para menores de 14, 16 e 18 anos, por parte das federações desportivas nacionais. 4. Assegurar que os clubes profissionais desenvolvem infraestruturas para o desenvolvimento de jovens atletas, tais como, academias de jovens para menores de 14, 16 e 18 anos. 5. Criar o Fundo de Apoio ao Atleta de Alto Potencial para assegurar a prática desportiva contínua. 6. Trabalhar com as federações desportivas nacionais para que incentivem os clubes a criar equipas femininas nas diferentes modalidades, assegurando a sua inclusão no caminho da profissionalização. 7. Desenvolver um projecto de bolsas de estudo para atletas de alto potencial para que possam estudar no estrangeiro em universidades de renome no desporto. 88 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7894 Prioridade 20.2.2: Desenvolvimento do sistema de apoio ao desempenho dos atletas de alto rendimento 1. Aumentar o orçamento e os recursos para o sucesso desportivo a nível nacional. 2. Estimular a criação de associações de classes a nível nacional. 3. Aumentar o apoio financeiro às federações desportivas nacionais. 4. Activar a Agência Nacional Anti-Doping. 5. Construir e activar o Centro Desportivo de Alto Rendimento do Bengo. 6. Expandir os serviços e o número de centros de medicina do desporto. 7. Qualificar o maior número de atletas possível para os próximos Jogos Olímpicos e Jogos Paralímpicos. 8. Aumentar o número de atletas nacionais qualificados para as Olimpíadas Especiais. 9. Construir 1 estádio nacional. Objectivo 20.3: Desenvolver um modelo de gestão sustentável para a indústria desportiva nacional A indústria desportiva nacional é subsidiada em grande parte por fundos públicos, pelo que, para diminuir a dependência do financiamento público, iremos promover a profissionalização das diferentes ligas desportivas de topo, através da elevação de padrões de qualidade, bem como aumentar o interesse público em eventos desportivos e atrair investimento privado. Simultaneamente, desenvolveremos modelos sustentáveis para a gestão das infraestruturas desportivas públicas. Prioridade 20.3.1: Profissionalização da indústria desportiva 1. Expandir a oferta formativa a outros profissionais do sector, além dos atletas (árbitros, treinadores, gestores desportivos e olheiros). 2. Realizar campanhas promocionais para eventos desportivos nacionais e ligas desportivas nacionais, em colaboração com figuras públicas. 3. Aumentar a audiência de eventos desportivos, tanto ao vivo como por televisão e streaming, estabelecendo parcerias com canais de televisão/plataformas de streaming e personalidades públicas para aumentar o número de eventos desportivos na grelha de programação e conteúdos desportivos. 4. Estabelecer um canal de televisão nacional dedicado ao desporto. 5. Aumentar a coordenação com as associações de classe, nomeadamente a de treinadores e árbitros, para assegurar padrões mais elevados de desempenho e comportamento. 6. Desenvolver cursos de formação para monitores e agentes desportivos. Prioridade 20.3.2: Desenvolvimento de um modelo de gestão sustentável para infraestruturas desportivas públicas 1. Elaborar a Carta Desportiva, a qual faz um balanço de todas as infraestruturas desportivas públicas do País, o seu estado, quem as utiliza e os desportos praticados, como orientação para o desenvolvimento de um modelo de gestão. 2. Concessionar 5 estádios nacionais e 8 centros polidesportivos até 2027. 3. Propor e implementar legislação que regule a utilização de uma percentagem fixa das receitas com jogos desportivos para a manutenção das infraestruturas desportivas públicas. 4. Aplicar práticas de gestão inovadoras e fomentar o crowdfunding e iniciativas de voluntariado para garantir a auto- sustentabilidade da maioria dos centros desportivos de proximidade até 2027. PDN 2023-2027 89 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7895 2027 9. Eixo 4: Reduzir as desigualdades sociais, erradicando a fome e a pobreza extrema, promovendo a igualdade do género e solucionando os desafios multidimensionais e transversais à elevação da qualidade de vida das populações DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7896 Politica da População e de Promoção das Comunidades Vulneráveis Proteger os mais vulneráveis, ajudar as pessoas a escapar ao círculo da pobreza e contribuir para a realização do pleno potencial humano dos nossos residentes. Promoveremos o crescimento sustentável e próspero da população, com foco na redução das disparidades de género e apoio às nossas comunidades mais vulneráveis. O sistema de protecção social será expandido para providenciarmos um melhor apoio aos grupos mais vulneráveis, como pessoas com deficiência, ex- militares, idosos, crianças, refugiados, apátridas e pessoas em risco de apatridia, e requerentes de asilo. O crescimento do número de contribuintes e segurados da segurança social assegurará a sustentabilidade do sistema que aliviará a pobreza extrema no País através de mais transferências sociais monetárias, actividades de inclusão produtiva e serviços de apoio social. Para alcançar a visão preconizada pela nossa Politica da População e de Promoção das Comunidades Vulneráveis de um desenvolvimento sustentável e harmonioso da população, que permita uma melhoria da qualidade média de vida, redução da pobreza e protecção reforçada dos grupos vulneráveis, iremos concretizar dezanove prioridades, que abordam dez objectivos, resultante da implementação de quatro programas: • Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza; • Programa de Modernização e Expansão da Segurança Social; • Programa de Acção Social e Valorização da Família; • Programa de Igualdade de Género. 10 13 1 PDN 2023-2027 91 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7897 Protecção Social 2022* 2027 2050 % da população que vive abaixo do limiar de pobreza 31% 28% 18% (menos de 2,15 USD/dia1) Volume de investimento em assistência social 0,16 0,33 1,54 (biliões de Kz, anual) Número de segurados registados na protecção social obrigatória 2,5 4,3 13,6 (milhões, anual) % de excedente do sistema de segurança social 0,25% 0,26% 0,33% 1 11 12 13 92 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7898 Crianças 2022* 2027 2050 Taxa de mortalidade de crianças menores de 5 anos 69 51 17 (por 1.000 nados-vivos) Taxa de desnutrição aguda grave de crianças 4,9% 3,6% 0% menores de 5 anos Taxa de desnutrição crónica de crianças 38% 27% <10% menores de 5 anos Taxa líquida de escolari- dade na 1ª classe 48% 60% 90% (crianças de 5 anos) Taxa líquida de escolari- dade no ensino primário 64% 69% 90% *2022 ou ano mais recente disponível Família 2022* 2027 2050 Integralidade do registo de nascimento (% de crianças com menos de 38% 59% 95% 5 anos) % de mulheres casadas antes 8% 2% 0% dos 16 anos % de mulheres casadas antes 30% 23% 8% dos 18 anos *2022 ou ano mais recente disponível PDN 2023-2027 93 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7899 Igualdade de Género 2022* 2027 2050 Pontuação no Índice de Diferenças Globais entre 0,64 0,69 0,81 Géneros do Fórum Económico Mundial % de mulheres na Assembleia Nacional 38% 42% 50% Rácio entre mulheres e homens do total de 0,53 0,56 0,72 trabalhadores profissionais e técnicos Pontuação na dimensão de matriculação na escola primária do Índice de Diferenças Globais entre 0,76 0,81 1,00 Géneros do Fórum Económico Mundial Pontuação na dimensão de matriculação na escola secundária do Índice de Diferenças Globais entre 0,81 0,84 1,00 Géneros do Fórum Económico Mundial Pontuação na dimensão de matriculação na universidade do Índice de Diferenças 0,83 0,86 1,00 Globais entre Géneros do Fórum Económico Mundial % de mulheres entre os 15-49 anos vítimas de violência física/sexual nos últimos 12 26% 18% 10% meses *2022 ou ano mais recente disponível 94 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7900 Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate Programa 21 à Pobreza Objectivo 21.1: Melhorar a assistência social A redução da pobreza extrema é uma necessidade para o crescimento e diversificação da nossa economia, uma vez que a pobreza limita o desenvolvimento do nosso capital humano. Para melhorar a eficácia da nossa acção vamos desenvolver um menor número de projectos de longo prazo, bem financiados, os quais prestarão um apoio consistente e previsível aos necessitados para os ajudar a sair da pobreza, ao mesmo tempo que satisfazem as suas necessidades básicas. A nossa abordagem será centrada em três áreas - a expansão de serviços de alívio imediato, tais como transferências monetárias e em espécie, o fornecimento de meios e serviços geradores de rendimento, e serviços de apoio social para facilitar a integração de grupos vulneráveis na sociedade. Prioridade 21.1.1: Expansão das transferências sociais monetárias e transferências em espécie 1. Clarificar os critérios de acessibilidade aos projectos de Transferências Sociais Monetárias (TSM). 2. Realizar campanhas de sensibilização para aumentar o acesso por parte daqueles que se qualificam para receber TSM. 3. Expandir o financiamento e assegurar uma distribuição equitativa em todas as províncias dos projectos de transferência de dinheiro para os grupos vulneráveis (pessoas com deficiência, idosos, crianças, comunidades étnico-minoritárias). 4. Criar um fundo de emergência para ajudar os mais carenciados a lidar com choques macroeconómicos. 5. Atrair financiamento para a criação de um projecto de transferências monetárias dedicado a crianças, substituindo o projecto Valor Criança. 6. Distribuir transferências em espécie, assegurando a cobertura de grupos vulneráveis. 7. Lançar um projecto-piloto para transferências monetárias condicionais numa província seleccionada. 8. Monitorizar a alocação de recursos através do Cadastro Social Único. Prioridade 21.1.2: Inclusão produtiva 1. Distribuir kits para a criação de empresas aos mais vulneráveis e menos capazes de encontrar emprego. 2. Fornecer formação na utilização dos recursos produtivos fornecidos e na gestão de pequenas empresas. 3. Assistir na criação de cooperativas, sobretudo no sector primário (agricultura, pecuária e pescas). Prioridade 21.1.3: Serviços de assistência social 1. Realizar um levantamento das necessidades específicas de cada grupo vulnerável, para a elaboração de projectos a longo prazo que atendam melhor às necessidades específicas de cada grupo. 2. Registar e alojar vítimas de calamidades ou acidentes que requerem alojamento. 3. Elaborar abordagem para inclusão social (serviços de alfabetização, educação financeira, entre outros) de comunidades étnico-minoritárias, em conjunto com ONGs e empresas. 4. Fornecer serviços de apoio social a vítimas de doenças crónicas, como VIH/SIDA. 5. Providenciar assistência medicamentosa a pessoas com albinismo. 6. Prestar apoio social a doentes crónicos através da coordenação do Ministério de tutela com os hospitais e centros de saúde locais (p.ex., serviços de transporte). Prioridade 21.1.4: Orientação sócio-profissional e reintegração económica de ex-militares 1. Prestar serviços de aconselhamento e orientação profissional. 2. Oferecer serviços de formação profissional e facilitar a transição para novos empregos. 3. Facilitar a integração em actividades geradoras de rendimento atavés da distribuição de kits profissionais para a agricultura e outras áreas chave de actividade. e outras áreas chave de actividade. PDN 2023-2027 95 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7901 Prioridade 21.1.5: Apoio e inclusão social da pessoa com deficiência 1. Fortalecer a advocacia entre o Ministério de tutela e todos os sectores prestadores de serviços ao grupo-alvo, com vista a melhorar a informação e a retro-informação. 2. Realizar o cadastramento de pessoas com deficiência. 3. Promover a capacitação técnico-profissional e garantir a valorização e integração de pessoas com deficiência em projectos geradores de renda. 4. Garantir a integração de mães e/ou tutores de crianças, e a valorização e integração de pessoas com deficiência, em projectos geradores de renda. 5. Garantir a integração de mães e/ou tutores de crianças ou adultos com deficiência intelectual (p.ex., síndrome de Down ou autismo severo) em iniciativas de benefícios directos e de inclusão produtiva. 6. Garantir a distribuição de meios de compensação e de locomoção para pessoas com deficiência carenciadas. 7. Promover a criação de oficinas para reparação de meios de locomoção para pessoas com deficiência carenciadas. 8. Promover a criação de centros de actividades ocupacionais para o desenvolvimento da autonomia e inclusão de pessoas com deficiência intelectual e incapacitadas. 9. Realizar conferências nacionais sobre a acessibilidade e a inclusão social de pessoas com deficiência. 10. Providenciar a integração de pessoas com deficiência em actividades desportivas, em coordenação com o Ministério de tutela. 11. Realizar acções de advocacia, a todos os níveis, com vista a garantir a acessibilidade a espaços públicos a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Objectivo 21.2: Reforçar os mecanismos de protecção social Iremos procurar melhorar a coordenação entre as várias entidades do sistema de protecção social para evitar a duplicação de acções e aumentar o impacto e alcance de um menor número de projectos, no sentido de aumentar a nossa capacidade de retirar as pessoas da pobreza. A melhoria preconizada na governação do nosso sistema de protecção social focar-se-á em duas vertentes: na implementação de sistemas integrados de gestão de dados, tanto para a assistência social como para a protecção social obrigatória, e na municipalização dos serviços de assistência social de modo a melhor responder às necessidades específicas de cada comunidade - o que, juntamente com os esforços legislativos, vai lançar as bases para a eventual concentração de todos os serviços de protecção social sob uma única entidade e a implementação de um software de gestão integrada de dados de todos os níveis de protecção social. Estes esforços permitirão a simplificação de serviços para os necessitados, melhor monitorização e avaliação dos serviços prestados, maior responsabilização, e economias de custos em todos os ramos da protecção social. Prioridade 21.2.1: Implementação de sistemas integrados de gestão de dados 1. Implementar o registo social Único para beneficiários de assistência social. 2. Implementar um sistema integrado de gestão de dados laborais para a protecção social obrigatória. 3. Actualizar a Lei de Bases da Protecção Social. Prioridade 21.2.2: Municipalização dos serviços de assistência social 1. Expandir a rede de Centros de Acção Social Integrados (CASIs). 2. Realizar um diagnóstico de vulnerabilidade para todos os municípios do País. 3. Elaborar e implementar planos de acção social municipais. 4. Realizar Conferências Nacionais de Acção Social de forma a aferir os progressos e as dificuldades dos serviços de acção social nas diferentes províncias e nos municípios. 5. Capacitar técnicos sociais em matéria de protecção social no contexto da municipalização da acção social. 96 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7902 Programa de Modernização e Expansão da Segurança Social Programa 22 Objectivo 22.1: Aumentar o número de contribuintes e segurados da segurança social A protecção social obrigatória permite aos reformados gozarem de uma reforma digna, ao abrigo da pobreza e sem necessitarem de assistência adicional por parte do Estado, e também presta outros serviços, como subsídios funerários e de maternidade. O aumento da esperança de vida e o crescimento rápido da população irão aumentar a dependência dos serviços de assistência social, pelo que vamos precisar de mais contribuintes para garantir o bom funcionamento do sistema sem necessidade de constantes aportes do Estado ou de um aumento da taxa de contribuição. Prioridade 22.1.1: Aumento dos contribuintes e segurados da Segurança Social (SS) 1. Melhorar a capacidade analítica para verificar irregularidades de dados através da utilização de softwares mais sofisticados e da formação de pessoal. 2. Melhorar a coordenação e partilha de dados entre o INSS, AGT, e outras entidades, para melhor acompanhar as irregularidades em termos de contribuições para a SS. 3. Realizar campanhas de sensibilização a nível nacional sobre a importância do sistema de segurança social. 4. Realizar inspecções nas empresas para verificar o estado de formalização dos trabalhadores empregados. 5. Promover a formalização das cooperativas empresariais. 6. Reduzir a dívida da SS através da cobrança executiva de dívidas. 7. Criar vários regimes jurídicos, nomeadamente, o da eventualidade de doença, de incapacidade absoluta, do sistema de verificação de incapacidade em conjunto com o Ministério de tutela, da protecção do desemprego, de prestações não contributivas (abonos/subsídios), do regulamento do Decreto Legislativo Presidencial nº 2/19 (cobrança de dívidas a SS) e da validade dos actos e tramitação electrónica da SS. 8. Revisar os regimes jurídicos da eventualidade da morte, das prestações familiares, dos crimes e contravenções da SS, do estatuto e carreira dos serviços de inspecção da SS, das reservas técnicas e activos da SS (Fundo de Estabilização da SS) e de incentivo a economia. PDN 2023-2027 97 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7903 Programa de Acção Social e Valorização da Família Programa 23 Objectivo 23.1: Melhorar as condições de vida e salvaguardar os direitos dos idosos, especialmente dos que se encontram em condições sociais precárias Os idosos representam um grupo etário importante na nossa sociedade e desempenham um papel fundamental na cultura angolana enquanto conselheiros e guias morais para as gerações mais jovens. Por este motivo, os idosos devem continuar a ser respeitados enquanto elementos fundamentais do património cultural e da coesão comunitária. O papel fundamental que desempenham e o contributo que dão no seio das famílias, comunidades e sociedade devem ser salvaguardados e promovidos. Prioridade 23.1.1: Reforço e promoção de políticas, investimento e apoio social para idosos 1. Implementar iniciativas e criar incentivos e alternativas para cuidados sociais que encorajem a protecção dos idosos (centros sociais, centros de dia, centros de apoio psicossocial e cuidados sociais domiciliários), especialmente dos que não têm apoio nem cuidados familiares. 2. Realizar acções de monitorização e acompanhamento das condições dos lares e qualidade de vida dos idosos nos lares. 3. Promover uma política de protecção social abrangente e realista para os idosos. 4. Promover o estabelecimento de fundos e planos de reforma privados. 5. Desenvolver incentivos fiscais para o investimento e donativos a instituições e lares para idosos. 6. Incentivar a construção e reabilitação de lares para a terceira idade, que apoiem o envolvimento dos idosos em actividades que os valorizem do ponto de vista cívico e social. 7. Realizar estudos sobre o custo diário de permanência do idoso nas instituições públicas, para melhor atribuição de financiamento. 8. Implementar campanhas para a disponibilização de cestos de alimentos essenciais a idosos, dando prioridade aos que se encontram na pobreza ou noutras situações de precariedade. 9. Promover a inclusão de idosos em actividades sociais e culturais de âmbito local. Objectivo 23.2: Melhorar as condições para o desenvolvimento integral das crianças Conceberemos um sistema que monitorize o progresso das crianças nas diferentes áreas, como o acesso a serviços de saúde e educação, e a sua qualidade, e que reforce as iniciativas mais vitais para o seu desenvolvimento a nível municipal. Prioridade 23.2.1: Implementação do Observatório Nacional da Criança 1. Implementar o Observatório Nacional da Criança, para compilar todos os dados estatísticos relativos às crianças e seu bem-estar e desempenhar um papel auxiliar no desenvolvimento de políticas e acções que beneficiem o desenvolvimento das crianças. 2. Rever e actualizar a Lei nº 25/12 de 22 de Agosto - Lei sobre a Protecção e Desenvolvimento Integral das Crianças. 3. Dinamizar o projecto Município Amigo da Criança e expandir o seu escopo. 4. Elaborar abordagem para inclusão social de crianças de comunidades étnico-minoritárias. 5. Implementar o Parlamento Infantil como uma instituição para advogar pela criação de políticas que contribuam para o desenvolvimento integral das crianças. 6. Criar o Fundo Nacional de Apoio à Criança. 98 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7904 Prioridade 23.2.2: Prevenção e combate à violência e ao abuso contra crianças 1. Assegurar a promoção e manutenção do serviço de denúncia SOS-Criança. 2. Desenvolver serviços sociais para a localização e reunificação de crianças com as suas famílias. 3. Expandir a rede de centros de acolhimento, lares de infância e famílias substitutas para proporcionar um ambiente seguro para as crianças separadas dos seus familiares. 4. Implementar legislação que reforce as penalizações para os perpetuadores de abusos contra menores de 13 anos. 5. Construir e activar centros de reeducação para crianças em conflito com a lei, para fornecer apoio psicológico e promover mudanças de comportamento para a sua reintegração na sociedade. 6. Promover o Fórum Nacional da Criança para dinamizar a municipalização dos 11 Compromissos com a Criança adoptados pelo Governo. 7. Expandir a Sala de Justiça Juvenil com vista à implementação de medidas de prevenção criminal e protecção social das crianças em conflito com a lei (com destaque para a não privativa de liberdade). 8. Rever e actualizar a Lei nº 9/96 de 19 de Abril - Lei do Julgado de Menores. 9. Expandir a rede de centros sociais de referência previstos na Lei do Julgado de Menores. Prioridade 23.2.3: Apoio nutricional a crianças 1. Elaborar campanhas de apoio nutricional a crianças dos 0 aos 5 anos de idade, com o apoio de ONGs. 2. Coordenar acções com o Ministério de tutela para inclusão das crianças mais carenciadas em campanhas de desparasitação. 3. Desenvolver acções para a redução da mortalidade infantil e má nutrição de crianças menores de 5 anos de famílias em situação de vulnerabilidade (p.ex., crianças órfãs de mães ou cujas mães vivem com VIH), através da distribuição de leite e papas. Objectivo 23.3: Promover boas práticas familiares A família é uma instituição social vital e o elemento base da nossa sociedade. Como tal, todas as mudanças de atitudes e comportamentos que queremos promover terão de ser reflectidos na família, seja em termos da promoção da igualdade de género, de maiores níveis de escolaridade ou do combate ao trabalho infantil e ao abuso de crianças, entre outros. Sem a participação das famílias e a sua consciencialização sobre práticas benéficas e prejudiciais para a sociedade, não será possível o desenvolvimento socioeconómico que almejamos. Assim sendo, iremos promover bons comportamentos familiares, recorrendo a campanhas públicas de sensibilização, bem como à actualização do Código da Família, de modo a garantir que este reflicta com exactidão as normas e expectativas da sociedade moderna no que diz respeito a questões familiares. Prioridade 23.3.1: Reforço das competências familiares 1. Implementar o projecto de sensibilização social Minha Família, Minha Inspiração para fomentar o reconhecimento de pais e familiares que desempenharam com distinção as suas responsabilidades individuais. 2. Organizar os eventos Jango de Valores em diferentes províncias do País, visando reforçar as boas práticas familiares e a harmonia familiar, debatendo e discutindo boas e más práticas familiares. 3. Realizar estudos sociais e antropológicos sobre a família. 4. Implementar o Observatório da Família, para a agregação de todos os dados estatísticos relativos à família e sua evolução na sociedade angolana. 5. Capacitar auxiliares de acção social em competências familiares. Prioridade 23.3.2: Actualização legislativa do Código da Família 1. Actualizar o Código da Família, reforçando a criminalização da fuga à paternidade, da violência doméstica e do casamento infantil. 2. Realizar estudos interdisciplinares sobre as dinâmicas sociais e antropológicas das famílias. PDN 2023-2027 99 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7905 Programa de Igualdade de Género Programa 24 Objectivo 24.1: Reduzir as diferenças educacionais de género no País As diferenças de género presentes nas taxas de matriculação e abandono escolar evidenciam a necessidade de melhorar a participação feminina no sistema educativo. Priorizaremos esta temática, ao implementar acções para melhorar o acesso a educação das raparigas e jovens mulheres do nosso País, tal como reduzir o abandono escolar, que afecta desproporcionalmente as raparigas. A igualdade de género pressupõe igualdade de género na educação, e não é possível alcançar um direito sem o outro. Prioridade 24.1.1: Fomento da paridade de género no acesso e conclusão da educação 1. Combater o bullying e assédio sexual a meninas na escola, para a promoção de condições que motivem a sua comparência. 2. Realizar campanhas de sensibilização para a diminuição dos encargos com tarefas domésticas das jovens mulheres no País. 3. Promover a inclusão de conteúdos sobre a educação sexual e reprodutiva no currículo de todas as escolas do 1º ciclo do ensino secundário, de modo a reduzir a taxa de gravidez adolescente, a proliferação de doenças sexualmente transmissíveis, e o abandono escolar associado. 4. Promover a disponibilização de material de higiene feminina para raparigas nas escolas. 5. Implementar legislação para protecção da rapariga grávida, incluindo no âmbito do acesso à educação. 6. Implementar códigos de conduta para professores e outros profissionais de educação, que imponham obrigações para reportar casos de assédio, abuso, discriminação e violência de género, e penalizações àqueles que os cometam. 7. Fornecer módulos de formação para professores e outros profissionais de educação focados na prevenção de assédio sexual e discriminação. Objectivo 24.2: Promover a paridade de género na actividade económica As mulheres constituem mais de metade da população mas estão criticamente sub-representadas no mercado de trabalho formal. Por outro lado, também constituem a maioria dos empresários informais no País, mas não têm acesso a crédito e obtêm rendimentos demasiado baixos para se tornarem autónomas e quebrarem o círculo da pobreza. Como tal, devemos assegurar a sua inclusão no mercado de trabalho e capacitar as empresárias informais, especialmente aquelas no meio rural, permitindo-lhes melhorar as suas condições de vida e abrindo um caminho para a formalização. Prioridade 24.2.1: Empoderamento económico das mulheres 1. Promover o desenvolvimento de sistemas de microcrédito para mulheres empresárias informais. 2. Promover a criação de cooperativas rurais femininas para facilitar a formalização dos seus negócios e o acesso ao crédito. 3. Distribuir kits profissionais para actividades empreendedoras. 4. Realizar cursos de formação para mulheres em gestão prática de pequenos negócios e empreendedorismo. 5. Coordenar acções com instituições financeiras públicas e privadas para estimular a abertura de contas bancárias para mulheres, com especial foco para as zonas rurais, e prestar serviços de educação financeira. 6. Produzir um relatório anual para avaliar a representação das mulheres nos diferentes projectos de emprego e empreendedorismo. 7. Realizar o Fórum Nacional de Microfinanças. 100 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7906 Objectivo 24.3: Reduzir a discriminação e violência de género e proteger as vítimas Como um Estado moderno e democrático, vamos mobilizar todos os recursos necessários para reduzir significativamente a ocorrência de violência contra as mulheres. Para as mulheres que foram vitimizadas por este tipo de crime vamos reforçar a rede de apoio e ajudá-las na sua reintegração na sociedade. Prioridade 24.3.1: Prevenção de crimes de género e apoio à vítima 1. Actualizar a legislação contra a violência de género. 2. Instalar e activar linhas de denúncia de crimes contra mulheres e de apoio psicológico. 3. Organizar conferências nacionais sobre mulheres e violência. 4. Criar uma plataforma integrada para a gestão de dados estatísticos sobre crimes contra mulheres (Portal Verde). 5. Capacitar os operadores das linhas de apoio para providenciar assistência psicológica e o acompanhamento a vítimas de violência de género. 6. Realizar campanhas de sensibilização sobre a violência baseada no género e crimes contra mulheres. 7. Elaborar estudos sobre a evolução da violência doméstica em Angola e de avaliação do impacto das políticas públicas no combate à violência doméstica e de género. Objectivo 24.4: Promover a participação equitativa, em termos de género, na vida pública e política As mulheres têm ultrapassado barreiras e limitações para reclamarem a sua posição como iguais na sociedade. O seu progresso deve ser celebrado, ao mesmo tempo que sensibilizamos a sociedade para os desafios que ainda as limitam e medidas para ultrapassar esses obstáculos. Celebraremos as nossas mulheres, organizando eventos nacionais sobre a mulher e a sua importância na sociedade, atribuindo prémios a mulheres notáveis. Prioridade 24.4.1: Promoção do papel da mulher na sociedade 1. Implementar o Observatório Nacional do Género para compilar todos os dados estatísticos relativos aos indicadores de desenvolvimento das mulheres, tais como acesso a educação, inclusão financeira, entre outros. 2. Organizar a Conferência Multissectorial sobre Género. 3. Implementar os prémios nacionais Mulher de Mérito para premiar as mulheres em diferentes categorias, com a atribuição de prémios em dinheiro às vencedoras. 4. Propôr legislação e promover maior envolvimento das mulheres na política nacional (p.ex., a nível autárquico, a nível dos partidos ou a nível da administração central). 5. Promover a participação de mulheres com deficiência em todas as esferas da vida e destacar o seu papel na sociedade. 6. Realizar o Fórum Nacional da Mulher Rural. Prioridade 24.4.2: Assistência e consciencialização em matéria de saúde sexual e reprodutiva 1. Distribuir métodos contraceptivos. 2. Capacitar parteiras tradicionais e agentes comunitários e atribuir kits de parto seguro. 3. Realizar campanhas, em conjunto com instituições religiosas e ONGs, que mobilizem agentes comunitários da saúde no encorajamento do espaçamento reprodutivo, com foco nos benefícios para a saúde. PDN 2023-2027 101 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7907 2027 10. Eixo 5: Modernizar e tornar mais eficientes as infraestruturas do País e preservar o ambiente DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7908 Maximizar a exploração e o aproveitamento dos recursos energéticos de origem fóssil no médio prazo, promovendo a diversificação económica por via de um sector energético sustentável e inclusivo, do ponto de vista económico e ambiental. O sector do petróleo e gás continuará a ser um dos principais impulsionadores da economia durante o quinquénio e, de forma a maximizar a sua longevidade, estimularemos operações mais eficientes e optimizaremos as condições fiscais e operacionais para atrair e reter investimentos privados no País. O sector da energia desempenhará o seu papel de catalisador no desenvolvimento socioeconómico, através da expansão do acesso à electricidade. A viabilidade económica e ambiental do sector será reforçada através de medidas como a conversão de clientes para o regime pré-pago e uma maior contribuição das energias renováveis para o mix energético nacional. Para alcançar a visão preconizada pela nossa Política Energética de uma maior produção, distribuição e acesso da população a energia fiável, e maximização do potencial dos recursos energéticos não-renováveis, assegurando o cumprimento dos nossos compromissos para a sustentabilidade ambiental, definimos dezoito prioridades, ao nível de onze objectivos, concretizadas por dois programas: • Programa de Expansão e Modernização do Sistema Eléctrico Nacional; • Programa de Desenvolvimento e Consolidação da Fileira de Petróleo e Gás. 11 7 7 7 7 PDN 2023-2027 103 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7909 Energia 2022* 2027 2050 Taxa de electrificação (on-grid) 43% 49% 72% Capacidade instalada (energia eléctrica, GW) 6 10 33 Produção de energias renováveis (% da capacidade de produção 64% 73% 94% energética instalada, incluindo hidroeléctrica) Petróleo e Gás 2022* 2027 2050 Contribuição do petróleo e do gás para o PIB 15,4 13,8 5,5 (biliões de Kz, anual) Contribuição do petróleo e do gás para o PIB 29% 22% 4% (% do PIB) Contribuição do sector do petróleo para o PIB 13,2 11,4 4,6 (biliões de Kz, anual) Contribuição do sector do petróleo para o PIB 27% 21% 3% (% do PIB) Contribuição do sector do gás para o PIB 0,9 1,4 0,9 (biliões de Kz, anual) Contribuição do sector do gás para o PIB 2% 1% 1% (% do PIB) *2022 ou ano mais recente disponível 104 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7910 Petróleo 2022* 2027 2050 Produção de petróleo 1,13 1,01 0,34 (milhões de barris por dia) Volume de investimento em petróleo (mil milhões de - 40,1 106,9 USD, cumulativo) Gás 2022* 2027 2050 Produção de gás natural 0,13 0,16 0,21 (milhões de barris equivalentes por dia) Volume de investimento em gás natural - 2,4 11,1 (mil milhões de USD, anual) *2022 ou ano mais recente disponível PDN 2023-2027 105 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7911 Programa de Expansão e Modernização do Sistema Eléctrico Programa 25 Nacional Objectivo 25.1: Executar o plano de distribuição rural e de expansão das redes de distribuição e comercialização de electricidade Expandiremos o sistema on-grid e off-grid, que deverá intervir como operador, atraindo investimento privado, integrando a optimização da expansão da nossa rede de transmissão e distribuição, desenvolvendo um plano de distribuição, e assegurando a integração energética regional. Visamos garantir o desenvolvimento de um Plano Nacional de Electrificação que permita uma taxa de electrificação superior a 50% e que garanta a distribuição de energia eléctrica em todas as sedes municipais, expandindo a cobertura e consolidando o modelo de licenças de distribuição para sedes municipais ainda não servidas pela Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE). Adicionalmente, procuraremos complementar e reforçar a equidade através de sistemas de pequena escala ou individuais para satisfazer níveis de electrificação básicos. Prioridade 25.1.1: Expansão do acesso a energia eléctrica 1. Reforçar as ligações domésticas nas regiões de Luanda e Benguela e Região Norte (Cabinda, Zaire, Uíge, Malanje, Bengo e Cuanza Norte). 2. Electrificar as sedes municipais das províncias do Cuanza Sul e Huambo. 3. Electrificar as zonas rurais das províncias do Cuanza Sul, Huambo e Zaire. 4. Reabilitar a rede de distribuição de energia eléctrica em Luanda através de ligações domiciliares (2ª fase da subestação Vila Flor no âmbito do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios - PIIM). 5. Electrificar sedes municipais do Zaire, Uíge, Malanje e Cuanza Norte com sistemas híbridos de geração fotovoltaica e expandir a rede eléctrica. 6. Electrificar 60 comunas nas províncias do Bié, Lunda Norte, Lunda Sul, Malanje e Moxico com sistemas híbridos de geração fotovoltaica e expandir a rede eléctrica. 7. Reabilitar, reforçar e desenvolver a manutenção da iluminação pública nas cidades de Luanda, Malanje, N’dalatando e Uíge. 8. Electrificar as sedes municipais e comunais das províncias do Namibe, Cuando Cubango, Huíla e Cunene. 9. Identificar e criar ligações eléctricas priorizando as zonas industriais, agrícolas e as quatro áreas de interesse e potencial turístico. 10. Desenvolver plano de expansão de fornecimento de energia eléctrica através de fontes renováveis para o mercado regional da SADC e COMESA. 11. Fornecer licenças de distribuição de energia a nível nacional através de sistemas off-grid. 12. Aprovar e desenvolver o Plano Nacional de Electrificação Rural e a Agência Nacional de Electrificação Rural, com o apoio do Banco Mundial, almejando garantir o acesso à electricidade a pelo menos 14 milhões de habitantes das zonas rurais 13. Implementar o modelo simplificado para gestão de novas ligações. 14. Reduzir o número de procedimentos para requisição de novas ligações de média tensão e a duração do processo de aprovação. 15. Instalar equipamentos de monitorização de tipo SCADA em subestações de electricidade. 16. Criar a plataforma única para gestão de processos de licenciamento de novas ligações. 17. Priorizar o aumento da taxa de electrificação da rede escolar e sanitária do País. 18. Priorizar a expansão do acesso a electricidade a unidades económicas produtivas. 106 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7912 Objectivo 25.2: Racionalizar o sistema eléctrico Racionalizaremos o sistema eléctrico para garantir a sua sustentabilidade financeira, progredindo na implementação do pré-pagamento, revendo as tarifas e lançando iniciativas concretas que visem a redução de perdas e a subsidiação do sector. Prioridade 25.2.1: Adequação do plano de preços e tarifas 1. Operacionalizar a campanha nacional de conversão para um sistema de pré-pagamento. 2. Desenvolver estudo diagnóstico do plano de tarifas de energia a nível nacional. 3. Desenvolver estudo para o estabelecimento de um mecanismo de gestão e supervisão da receita do sector da energia. 4. Implementar ferramenta de gestão de receita do sector da energia. Objectivo 25.3: Expandir de forma integrada a rede de transmissão e aumentar a potência instalada Desenvolveremos um plano nacional de electrificação, aplicando critérios de investimento que avaliem os prós e contras da criação de capacidade vs. interligação de redes, tendo em consideração as necessidades energéticas nacionais. Até 2027, iremos construir linhas de transmissão de energia e as respectivas subestações. Para financiar estas infraestruturas pretendemos desenvolver campanhas de concessão das mesmas junto de entidades privadas e realizar campanhas de atracção de financiamento junto de entidades multilaterais. Prioridade 25.3.1: Desenvolvimento da infraestrutura de transporte de energia 1. Conceder ao Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade e de Água (IRSEA) o poder de concessão de licenças para o direito à posse temporária de activos de transmissão. 2. Construir Linhas de Transmissão (LTs) e respectivas Subestações (SEs): — LT Lubango ao Namibe (220 kV) — LT Xá Muteba a Saurimo (400 kV) — LT Huambo ao Lubango (400 kV) — LT Gove a Matala (220 kV) — LT Saurimo a Lucapa a Dundo (220 kV), SE Saurimo, SE Dundo e SE Lucapa — LT Gove a Chipindo Capelongo a Cuchi a Menongue (220 kV), SE 220/60 Menongue e LT Gove a Capelongo (400 kV) — LT Saurimo a Kamanongue Luena (200kV) e SE 220/110 Kamanongue — LT Laúca, associada ao aproveitamento hidroeléctrico Objectivo 25.4: Explorar oportunidades de rentabilização do potencial renovável e da capacidade de produção Face ao alto potencial para a instalação de capacidade de energia solar fotovoltaica e hídrica iremos explorar alternativas de retirar valor destes recursos. Pretendemos aumentar a participação privada no sector focando-nos, em particular, no desenvolvimento das energias renováveis. Prioridade 25.4.1: Desenvolvimento e reabilitação de infraestruturas para optimização da produção de energias renováveis 1. Aprovar a legislação especifica para o sector de energias renováveis para aumentar a participação privada no sector. 2. Construir o aproveitamento hidroeléctrico de Caculo Cabaça e Luachimo (reabilitação e aumento de potência, e linha de transmissão associada). 3. Construir e instalar a central solar fotovoltaica de Laúca, Catete e Cabinda (ligada à rede de 90 MWP e construir também sistema de armazenamento em baterias de 25 MWH). 4. Desenvolver as 2 primeiras centrais solares fotovoltaicas com investimento privado em Caraculo e Quilemba. 5. Reabilitar e fornecer 25 geradores industriais fotovoltaicos e desenvolver redes de média e baixa tensão associadas. PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7913 Programa de Desenvolvimento e Consolidação da Fileira de Programa 26 Petróleo e Gás Objectivo 26.1: Impulsionar e intensificar a reposição de reservas, visando atenuar o declínio acentuado da produção de hidrocarbonetos Para que o sector do petróleo e gás sirva como motor de crescimento do País nos próximos anos, será essencial maximizar o aproveitamento dos recursos já identificados, assim como garantir que a legislação e os acordos contratuais incentivem a exploração de novos recursos no País. Para isso, promoveremos e facilitaremos o investimento em produção de petróleo, gás e biocombustíveis por parte, não só de operadores locais e produtores regionais, como também de operadores internacionais independentes (p.ex., operadores de campos marginais), de forma a colmatar a falta de investimento dos principais produtores mundiais já presentes em Angola. Prioridade 26.1.1: Desenvolvimento de campos petrolíferos, incluíndo campos marginais e campos maduros 1. Dar início à definição da legislação para o fomento de projectos para o redesenvolvimento de campos maduros até final de 2023. 2. Analisar a necessidade de revisão do quadro fiscal e contratual para desenvolver novos campos marginais. 3. Desenvolver os campos petrolíferos identificados (p.ex., Mafumeira Centro, 3ª fase do CLOV e Agogo). 4. Desenvolver os campos marginais identificados (p.ex., Ndola Sul, Cameia e Chissonga). 5. Perfurar poços de pesquisa adicionais nos prospectos identificados nas áreas de desenvolvimento. 6. Avaliar a possibilidade da revisão do regime legal e fiscal actual do sector petrolífero. Prioridade 26.1.2: Optimização do actual processo contratual para produção petrolífera 1. Introduzir um processo de qualificação de fornecedores e prestadores de serviços para actualizar a base de dados de fornecedores e prestadores pré-aprovados até 2025. 2. Introduzir plataforma digital para acelerar processo de aprovação de despesas até 2025. Prioridade 26.1.3: Exploração e desenvolvimento de novas oportunidades de produção 1. Dar continuidade à abordagem de exploração de hidrocarbonetos de 2020-2025. 2. Definir a abordagem de exploração de hidrocarbonetos para 2026-2030. 3. Prosseguir com a implementação da abordagem de atribuição de concessões petrolíferas de 2019-2025. 4. Definir a abordagem de atribuição de concessões petrolíferas para 2026-2030. 108 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7914 Objectivo 26.2: Concluir a elaboração do Plano Director do Gás e garantir fornecimento de gás natural à indústria de fertilizantes, siderurgia e para produção de energia eléctrica O País possui reservas consideráveis de gás natural (cerca de 5 trilhões de pés cúbicos de gás natural certificados em 2021) que, exceptuando alguma produção de gás associado, foram até agora pouco exploradas. Assim, torna-se fundamental a criação de um plano director para o gás que estabeleça uma visão integrada para os recursos existentes. Este plano director, cujo desenvolvimento se encontra em curso, permitirá: i) estabelecer um plano com vista a optimizar o desenvolvimento das reservas de gás para ir ao encontro da procura existente; ii) optimizar o desenvolvimento da infraestrutura de gás, nomeadamente infraestrutura para GNL, gasodutos, armazenamento e transporte; e iii) fortalecer o quadro legal para apoiar o desenvolvimento do sector a longo prazo. Prioridade 26.2.1: Conclusão do Plano Director do Gás e operacionalização das actividades definidas 1. Concluir e garantir a aprovação do Plano Director do Gás até final de 2024. 2. Operacionalizar o novo consórcio de gás através da atribuição de concessões até ao final de 2023 e desenvolver o projecto Quiluma e Maboqueiro, garantindo o inicio de produção a partir de 2026. 3. Garantir o fornecimento de gás à fábrica de amónia e ureia do Soyo a partir de 2026. 4. Concluir os projectos Sanha Lean Gas Connection (SLGC) e o Booster Compressor Module (BCM) até 2024. 5. Concluir a 2ª fase do Projecto Falcão até ao final de 2023. Objectivo 26.3: Garantir a auto-suficiência de produtos refinados Uma forma de aproveitar o potencial da produção de petróleo no País será através da expansão da cadeia de valor, nomeadamente ao nível da refinação. O investimento e a diversificação neste sector permitirá reter mais valor da produção de petróleo no País, bem como garantir a auto-suficiência de abastecimento. Prioridade 26.3.1: Construção de novas refinarias 1. Consolidar a implementação da visão de refinação até 2026. 2. Construir mais 3 refinarias, para além da refinaria de Luanda (Cabinda em 2024, Soyo em 2026 e Lobito em 2027). Prioridade 26.3.2: Aumento de armazenagem de produtos refinados 1. Concluir a construção da 1ª fase do Terminal Oceânio da Barra do Dande até 2024. 2. Concluir a modernização e ampliação dos terminais oceânicos de Cabinda, Lobito e Namibe até 2027. 3. Concluir a reabilitação das instalações de combustível de Lucapa e Malanje até 2024. Prioridade 26.3.3: Desenvolvimento de projectos de petroquímica 1. Elaborar estudo estratégico sobre a petroquímica no País até 2024. 2. Estabelecer parcerias para a promoção e operacionalização de pelo menos um pólo de petroquímica até 2027. Prioridade 26.3.4: Criação de mecanismos legais que permitam assegurar a disponibilidade de petróleo bruto à refinaria de Luanda 1. Criação de mecanismos legais que permitam assegurar a disponibilidade de petróleo bruto à refinaria de Luanda. PDN 2023-2027 109 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7915 Objectivo 26.4: Melhorar a distribuição de combustíveis e lubrificantes em todo o território nacional A melhoria da distribuição de produtos refinados de petróleo irá contribuir, não só para uma maior equidade nacional, como para o aumento do nível de actividade e desenvolvimento económico das áreas mais remotas. Para atingir este objectivo, iremos garantir a expansão da rede de distribuição de produtos refinados em todo o território nacional. Prioridade 26.4.1: Expansão da rede de distribuição de produtos refinados 1. Elaborar um plano de expansão da distribuição de produtos refinados até 2026. 2. Fomentar a construção de postos de abastecimento de forma a garantir capacidade de distribuição de combustíveis em todos os municípios até 2027. 3. Construir um laboratório de análise dos produtos petrolíferos até 2026. Objectivo 26.5: Promover a coordenação da indústria e iniciativas de eficiência operacional Com as previsões internacionais de que a procura por petróleo e gás poderá atingir um pico ainda esta década, e estando Angola posicionada com um custo de produção superior à média mundial, será fundamental implementar todas as medidas possíveis de promoção de eficiência e redução dos custos de produção. Prioridade 26.5.1: Promoção de partilha e colaboração entre operadores para minimização de custos de produção 1. Implementar modelo de partilha de navios de suporte à actividade de produção petrolífera a partir de 2024. 2. Implementar plataforma digital para partilha de inventário entre operadores a partir de 2025. 3. Implementar partilha de equipamentos de elevado custo (p.ex., sondas de perfuração) a partir de 2024. Objectivo 26.6: Assegurar a implementação do Projecto de Hidrogénio Verde e a participação do sector de petróleo e gás no processo de descarbonização nacional Dada a urgência da descarbonização do sector energético a nível mundial, bem como o compromisso de Angola em alcançar a neutralidade carbónica em 2050, é fundamental alinhar o sector de petróleo e gás a estes objectivos. Para tal, será necessário reduzir substancialmente as emissões de gases de efeito de estufa nas próximas décadas, assegurando que os principais intervenientes do sector contribuam positivamente para alcançar este objectivo. Prioridade 26.6.1: Estudo e implementação de projectos de tecnologias limpas 1. Concluir a fábrica de hidrogénio verde até 2027. 2. Analisar a viabilidade da construção de uma biorrefinaria no País. 3. Operacionalizar a central fotovoltaica do Caraculo, no Namibe. 4. Concluir a central fotovoltaica de Quilemba, na Huíla. 5. Definir e implementar a abordagem de biocombustiveis a partir de 2024. 110 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7916 Prioridade 26.6.2: Descarbonização em toda a cadeia do petróleo e gás 1. Desenvolver um plano de descarbonização para o sector. 2. Eliminar gradualmente a queima rotineira de gás (flaring) nas operações durante o quinquénio. 3. Reduzir as emissões em instalações e equipamentos. 4. Definir e harmonizar a metodologia de mensuração e, posteriormente, implementar relatórios sobre as emissões de gases de efeito de estufa. Objectivo 26.7: Continuar a promover as infraestruturas de suporte, o desenvolvimento do capital humano e as acções de responsabilidade social O Decreto Presidencial nº 271/20 de 20 de Outubro visa garantir a preservação do interesse nacional, a promoção do empreendedorismo nacional e das empresas angolanas, a protecção e promoção da competividade da indústria nacional, bem como a geração de oportunidades de emprego e qualificação da mão de obra nacional e a protecção de empregos de quadros angolanos. De forma a assegurar a operacionalização do referido Decreto Presidencial, iremos incentivar o incremento efectivo da presença de sociedades comerciais angolanas e de direito angolano no sector, o que resultará num sector mais competitivo e sustentável, e garantirá o cumprimento do plano de desenvolvimento de quadros nacionais e efectivação dos planos de sucessão. Prioridade 26.7.1: Promoção do capital humano e responsabilidade social 1. Operacionalizar o Decreto de Lei sobre conteúdo local até 2025. 2. Conceptualizar a criação do fundo de financiamento para o conteúdo local até ao final de 2023. 3. Capacitar e actualizar centros de formação existentes, estabelecendo especializações direccionadas ao sector petroquímico até 2025. 4. Definir os principais indicadores de desempenho para medição do progresso do plano de desenvolvimento e sucessão da força de trabalho angolana até final de 2023. 5. Assegurar a conclusão e implementação do Qualificador de Referências das Funções. 6. Rever os actuais termos de pagamentos utilizados pelos operadores às empresas do conteúdo local até 2024. 7. Desenvolver uma base de dados para registo dos profissionais angolanos do sector até final de 2024. 8. Definir e implementar projectos de responsabilidade social durante o quinquénio. Prioridade 26.7.2: Conclusão da construção do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (CPD) 1. Concluir a construção do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento até 2024. 111 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7917 Política de Comunicações e Aceleração Digital Um sector das comunicações e tecnologias de informação florescente e competitivo que promova o acesso universal e desenvolva competências em TIC. O sector das comunicações desempenha um papel chave na modernização da economia angolana, contribuindo directa e indirectamente para o crescimento económico, atendendo ao seu papel como motor da digitalização da sociedade. Prosseguiremos com a expansão da infraestrutura de comunicações em todo o País para permitir o aumento dos níveis de utilização da Internet e dos serviços móveis. O impacto transversal do sector será sentido quer em serviços administrativos públicos mais eficientes, quer numa economia mais dinâmica na qual os crescentes níveis de conectividade multiplicam as oportunidades de empreendedorismo e de inovação de serviços. Desenvolveremos uma indústria competitiva de tecnologias de informação e comunicação, que dinamize a inovação e beneficie a sociedade em geral, potenciada pelo aumento da utilização de Internet e serviços digitais pela população. Para tal, identificamos dez prioridades, subjacentes a quatro objectivos, que serão implementadas por meio de um programa: • Programa de Expansão e Modernização das Comunicações. 1 1 1 1 112 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7918 2022* 2027 2050 Contribuição do sector das comunicações e tecnologias 0,31 0,50 4,30 de informação para o PIB (biliões de Kz, anual) Contribuição do sector das comunicações e tecnologias 0,6% 0,8% 3,2% de informação para o PIB (% do PIB) Cobertura de rede 3G (% da população) 76% 93% 100% Cobertura de rede 4G (% da população) 23% 32% 100% Cobertura de rede 5G 0% 21% 100% (% da população) *2022 ou ano mais recente disponível PDN 2023-2027 113 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7919 Programa de Expansão e Modernização das Comunicações Programa 27 Objectivo 27.1: Aumentar a infraestrutura, a conectividade e a inclusão digital O desenvolvimento de infraestruturas de rede é um passo necessário para a digitalização de serviços e expansão da utilização dos serviços de comunicação electrónica. Pretendemos construir infraestruturas com o objectivo de expandir a cobertura nacional e assegurar a inclusão digital da maioria da população, em particular rumo ao acesso universal à Internet. Prioridade 27.1.1: Expansão da rede nacional de banda larga 1. Instalar 1980 km de cabos de fibra óptica em todo o território. 2. Reabilitar 413 km de cabos de fibra óptica em todo o território. 3. Assegurar cobertura de Internet e rede telefónica nos pontos turísticos nacionais. Prioridade 27.1.2: Expansão do acesso à Internet 1. Instalar pontos de acesso gratuito à Internet em todo o País em parceria com entidades privadas. 2. Construir e equipar mediatecas. 3. Expandir a rede de laboratórios de TIC nas escolas. 4. Expandir a rede de centros tecnológicos Digital.AO para apoio a projectos de empreendedorismo digital. Prioridade 27.1.3: Implementação da Televisão Digital Terrestre (TDT) 1. Implementar a rede de sinal terrestre. 2. Expandir a cobertura de sinal da TDT a todas as capitais das províncias. 3. Desenvolver conteúdo para tirar partido da programação adicional permitida pela TDT. Prioridade 27.1.4: Modernização e expansão da infraestrutura de rádio e televisão 1. Construir e reabilitar os centros de produção da TPA nas diferentes províncias. 2. Construir o novo centro de transmissão e sede da RNA em Cassoneca. 3. Expandir o sinal da RNA e TPA através do investimento em infraestrutura. 4. Activar um novo parque gráfico da Edições Novembro. 5. Migrar para a Televisão Digital Terrestre, de modo a garantir uma melhor qualidade de imagem e mais conteúdos televisivos. 6. Efectuar a ampliação da ANGOP e Edições Novembro. Prioridade 27.1.5: Desenvolvimento da indústria aeroespacial 1. Definir o plano de redundância para o AngoSat-2. 2. Desenvolver capacidades técnicas e operacionais no sector aeroespacial, incluindo formação profissional, visando desenvolver novos serviços. 3. Implementar o Sistema de Observação da Terra. Prioridade 27.1.6: Modernização do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INAMET) 1. Modernizar os serviços e sistemas meteorológicos. 2. Investigar fenómenos meteorológicos. 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7920 Objectivo 27.2: Promover a concorrência e rentabilidade do sector através de políticas públicas e regulação A competitividade é fundamental para o desenvolvimento de qualquer sector, uma vez que incentiva a melhoria de qualidade, a inovação e a redução de preços, como resultado da concorrência entre operadores na atracção de clientes. Como tal, impulsionaremos o crescimento e a inovação no sector mediante o aumento da concorrência. Prioridade 27.2.1: Privatização de activos de comunicações listados no PROPRIV 1. Actualizar as empresas do sector listadas no PROPRIV. Prioridade 27.2.2: Promoção da regulação para partilha de infraestruturas de rede 1. Desenvolver um mecanismo de investimento partilhado por todos os operadores interessados em novas infraestruturas de rede. 2. Operacionalizar o roaming nacional. 3. Expandir a rede de centros de fiscalização e monitorização das comunicações electrónicas, visando aumentar a nossa capacidade de monitorização da qualidade dos nossos serviços de comunicações. Objectivo 27.3: Desenvolver a cibersegurança a nível nacional A digitalização de serviços comporta riscos para todas as instituições públicas e privadas presentes no espaço cibernético. Neste sentido, iremos melhorar a cibersegurança nacional de forma a garantir que riscos de fraude e de roubo de dados não desincentivem o investimento e o nível de adopção necessários para uma economia digital próspera. Prioridade 27.3.1: Implementação do Sistema Nacional de Cibersegurança 1. Promover o desenvolvimento de uma indústria nacional de cibersegurança, e fortalecer os mecanismos de cibersegurança das instituições públicas. 2. Reforçar a capacidade operacional da Agência de Protecção de Dados. 3. Activar o Centro de Estudos, Respostas e Tratamento de Incidentes Informáticos (CERT), que coordenará esforços legislativos e executivos em cibersegurança. 4. Implementar a Infraestrutura Nacional de Chaves Públicas de Angola (ICP-Angola). 5. Aplicar novas soluções de cibersegurança. 6. Implementar legislação. 7. Implementar academia de cibersegurança para aumentar o conhecimento sobre esta matéria no mercado, mediante a formação de técnicos. 8. Promover a formação profissional em matérias de inteligência artificial, Internet das coisas, big data, serviços de nuvem, entre outros, nomeadamente pelo estabelecimento de parcerias com universidades e instituições de formação profissional, nacionais e internacionais. 9. Realizar campanhas de âmbito nacional, visando educar a população sobre ciberataques e precauções a tomar quando estiver online. Objectivo 27.4: Suportar a digitalização da administração pública À medida que a população cresce, a administração pública é colocada sobre pressão para responder ao aumento da procura de serviços. Por outro lado, a descentralização da administração pública exigirá uma maior coordenação entre o governo local e os diferentes ministérios. Em ambos os casos, verifica-se a necessidade da digitalização dos serviços. Prioridade 27.4.1: Implementação da Nuvem Governamental Unificada 1. Construir e activar o data center do Governo. 2. Migrar os serviços da administração pública para a cloud unificada de dados do Governo. 3. Implementar uma rede de fibra óptica que interligue todos os ministérios e as administrações centrais e locais. 4. Capacitar os funcionários da administração pública para trabalharem na cloud unificada do Governo. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7921 Política dos Transportes e Logística Um sector de transportes sustentável que actue como catalisador do crescimento económico, da competitividade, da mobilidade dos cidadãos e da integração regional. A nossa visão é de um sector de transportes sustentável que actue como catalisador do crescimento económico, da competitividade, da mobilidade e da integração regional. Para atingir as metas preconizadas para o sector será necessário implementar soluções que permitirão aos diferentes subsectores dos transportes participar e estimular o crescimento económico. Esta visão será alcançada através da execução de quinze prioridades, distribuídas por dez objectivos, por meio de um programa: • Programa de Expansão e Modernização do Sector dos Transportes e Logística. 1 1 116 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7922 1,11 2022* 2027 2050 Número de passageiros 2,2 4,8 10,1 Subsector ferroviário 2022* 2027 2050 Toneladas transportadas 0,5 3,3 20,9 (milhões, anual) Toneladas de carga 17,4 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7923 Programa de Expansão e Modernização do Sector dos Programa 28 Transportes e Logística Objectivo 28.1: Fomentar as melhores práticas regulatórias e de supervisão ao nível de todos os subsectores do sector dos transportes Nos diferentes subsectores, asseguraremos a harmonização de procedimentos e regras com as normas e melhores práticas internacionais, garantindo um papel claro e activo para cada órgão de supervisão e governança, nomeadamente com vista ao devido alinhamento e consolidação dos modelos de governação e das reformas institucionais e legais efectuadas recentemente no sector, sobretudo nos subsectores terrestre (domínio rodoviário) e logístico. Prioridade 28.1.1: Consolidação das reformas regulatórias, de supervisão e institucionais 1. Implementar sinalização vertical e horizontal com vista à redução da sinistralidade rodoviária no País. 2. Colaborar com outros órgãos na identificação de zonas de risco elevado de sinistralidade rodoviária e na implementação de medidas de prevenção. 3. Reforçar as campanhas de sensibilização sobre a prevenção e os riscos relacionados com a sinistralidade rodoviária. 4. Concluir o projecto de construção de passagens superiores no Caminho de Ferro de Luanda (CFL), bem como o isolamento do acesso à linha. 5. Preparar a auditoria da Organização Marítima Internacional (OMI), com vista à saída de Angola da lista negra da OMI. 6. Implementar as recomendações apontadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) na última auditoria. Prioridade 28.1.2: Melhoria da fiabilidade e abrangência da informação estatística do sector dos transportes 1. Implementar portal estatístico integrado no sector dos transportes. 2. Alinhar com o Instituto Nacional de Estatística (INE) uma nova metodologia de cálculo do PIB do sector dos transportes. Objectivo 28.2: Desenvolver sustentavelmente o sector dos transportes De forma a garantir a sua contribuição para o processo de redução de emissões de gases estufa, e sendo o sector dos transportes um dos principais emissores, a implementação de acções relacionadas com a sustentabilidade ambiental será umas grandes prioridades do sector para o quinquénio. Prioridade 28.2.1: Dinamização do processo de transição energética e reforço da sustentabilidade ambiental no sector dos transportes 1. Actualizar as normas e legislação de emissões poluentes de todos os subsectores. 2. Aprovar e publicar o Plano Estratégico da Electromobilidade para o modal rodoviário. 3. Criar mecanismos de incentivos ao uso de combustíveis sustentáveis na aviação civil. 4. Renovar gradualmente a frota da TAAG, adoptando aeronaves modernas e mais energeticamente eficientes. 5. Instalar novos sistemas de radar para a gestão optimizada do tráfego aéreo. 6. Incentivar a implementação de medidas para a eficiência operacional das companhias aéreas. 7. Implementar projecto de compensação de carbono para o sector (p.ex., projectos de reflorestamento). 8. Estabelecer parcerias de cooperação com organismos internacionais para promover a redução das emissões de CO₂. 9. Garantir a certificação do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto como “aeroporto verde” (green airport). 118 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7924 Objectivo 28.3: Desenvolver o capital humano do sector dos transportes Um dos principais objectivos do sector passa pelo desenvolvimento do seu capital humano, nomeadamente na formação contínua dos profissionais. Prioridade 28.3.1: Criação de academias técnicas ao nível do sector dos transportes 1. Desenvolver currículos alinhados com as necessidades do sector. 2. Criar a Academia da Aviação Civil, Academia Marítima Nacional e Academia dos Transportes Terrestre e Logística. 3. Estabelecer parcerias com empresas do sector com o intuito de definir e oferecer estágios professionais e/ou curriculares aos estudantes. 4. Estabelecer convénios com congéneres e instituições de formação profissional nacionais e internacionais de natureza académica e de investigação. 5. Alinhar os padrões de recrutamento e selecção em conformidade com as políticas estabelecidas por organismos internacionais com afilação a Angola. Prioridade 28.3.2: Promoção de novas oportunidades para a juventude 1. Aumentar a contratação de jovens nos orgãos e empresas públicas do sector. 2. Promover a formação e qualificação profissionais, incentivando a criação de cursos técnicos específicos. 3. Incentivar e suportar a criação de empresas de transporte por jovens empreendedores. 4. Oferecer subsídios para o transporte público a jovens estudantes e de baixos rendimentos, por meio da concessão de passes gratuitos para jovens, em especial para aqueles em situação de vulnerabilidade social. Prioridade 28.3.3: Promoção da igualdade de género no sector dos transportes 1. Aumentar a contratação de mulheres em órgãos e empresas públicas do sector. 2. Promover campanhas de sensibilização e educação sobre a igualdade de género. 3. Promover campanhas de incentivo à participação de ambos os géneros em todas as áreas do sector. 4. Garantir a igualdade salarial. 5. Participar nos conteúdos de promoção de igualdade de género das diferentes organizações internacionais do sector. 6. Reavaliar as políticas e regulamentos internos dos diferentes órgãos e empresas públicas de forma a garantir a inclusividade. 7. Estabelecer redes profissionais e espaços de apoio ao género. PDN 2023-2027 119 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7925 Objectivo 28.4: Definir a visão de serviço público da aviação Tendo em conta a extensão do nosso País, a manutenção das ligações aéreas é importante para assegurar a circulação dos cidadãos e a actividade económica em geral. A operação doméstica exige gastos relativamente elevados dado o fluxo de tráfego reduzido e os custos elevados de contexto. Por este motivo, o financiamento de operações e a gestão de infraestruturas aeroportuárias e de voos não rentáveis realizados numa lógica de prestação de serviço público deverá ser transparente. Não obstante, é essencial introduzir também incentivos que aumentem progressivamente a concorrência e eficiência na prestação deste serviço público, garantindo sempre a manutenção dos níveis de segurança aeroportuária adequados. Prioridade 28.4.1: Introdução de incentivos para o aumento da concorrência e eficiência na gestão de infraestruturas aeroportuárias e em voos operados em serviço público 1. Definir subsídios à operação, limitados a infraestruturas e rotas estruturalmente inviáveis comercialmente. 2. Definir critérios mínimos de serviço, tanto para a operação (p.ex., frequência, capacidade total e dias de ligação), como de qualidade de serviço (designadamente, atrasos nas operações, cancelamentos e padrões de serviço). 3. Abrir o acesso a este modelo de remuneração a todos os titulares de Certificados de Operador Aéreo (COAs) válidos. 4. Monitorizar continuamente o cumprimento das condições contratuais por parte da concessionária e das companhias aéreas e estabelecer penalidades por incumprimento recorrente. 5. Analisar a situação actual das infraestruturas não rentáveis e desenvolver um plano de gestão estratégico com vista a melhorar a sua rentabilidade e sustentabilidade financeira a longo prazo. Objectivo 28.5: Rever o modelo de mobilidade e dinamizar os transportes colectivos urbanos ao nível nacional A melhoria da mobilidade urbana e interprovincial passa, não só pela expansão e renovação da infraestrutura, como também pela revisão do modelo de transporte colectivo urbano a nível nacional, no sentido de garantir um serviço público de transportes colectivos de qualidade para a população. Para tal, é necessário avaliar de forma abrangente o sistema de transporte colectivo existente em todo o País, incluindo a infraestrutura, operações, acessibilidade, eficiência, qualidade do serviço e impacto ambiental, bem como reestruturar as empresas públicas do sector e elaborar o plano rodoviário de Luanda e das restantes cidades afectadas por problemas de transportes públicos. Prioridade 28.5.1: Formalização e regulação dos transportes colectivos 1. Rever o modelo de transporte colectivo urbano a nível nacional. 2. Garantir a formalização fiscal por via de licenciamento. 3. Definir rotas e zonas de paragem. 4. Garantir a integração de todos os modais no sistema integrado de bilhética operado pela Empresa Internacional de Bilhética Integrada (ENBI). Prioridade 28.5.2: Implantação de terminais integrados de passageiros para apoio ao transporte interprovincial 1. Construir o Terminal Rodoviário Interprovincial de Passageiros do Cunene. 2. Apoiar na aquisição de autocarros para a frota de autocarros de transporte interprovincial. 120 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7926 Objectivo 28.6: Transferir as operações aeroportuárias do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro para o Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto e melhorar as operações aeroportuárias do País Implementaremos um modelo de concessão para a gestão, exploração e manutenção do AIAAN, que atraia operadores privados de referência mundial, garantindo o posicionamento de Luanda como hub regional. Será importante assegurar uma transição eficiente das operações do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro para o AIAAN, para que este seja devidamente operado como um aeroporto moderno e eficiente, capaz de acompanhar o aumento previsto de aeronaves e passageiros, gerido num modelo de concessão. Adicionalmente, promoveremos o desenvolvimento da cidade aeroportuária do Icolo e Bengo e melhoraremos as restantes infraestruturas aeroportuárias nacionais através da privatização da concessão do sistema de aeroportos de Angola, entre outras acções. Prioridade 28.6.1: Conclusão da construção, concessão e transferência, e activação das operações do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro para o Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto (AIAAN) 1. Concluir fase final da construção e certificação do AIAAN. 2. Lançar concurso para concessão do AIAAN. 3. Transferir funcionários e operações do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro para o AIAAN. 4. Realizar estudos de biodiversidade na área do AIAAN e desenvolver currículo académico em gestão portuária no âmbito da parceria com a Universidade Agostinho Neto. Prioridade 28.6.2: Expansão e melhoria do serviço das operações aeroportuárias nacionais 1. Concluir a construção do novo aeroporto de M’banza Congo. 2. Construir o Novo Aeroporto Internacional de Cabinda. 3. Expandir o projecto Geração com Sonhos. 4. Concessionar o sistema de aeroportos de Angola (Rede Nacional de Aeroportos). Objectivo 28.7: Concluir a implementação do plano de reestruturação da TAAG A visão de transformação de Luanda num hub de aviação regional implica uma companhia de bandeira forte e, consequentemente, a conclusão da reestruturaração da TAAG. Para tal, a principal prioridade no curto-prazo será melhorar o desempenho financeiro da transportadora e lançar a sua privatização para que se possa aumentar o papel do sector privado na companhia e garantir o crescimento necessário para que o hub de Luanda tenha a evolução pretendida. Prioridade 28.7.1: Efectiva implementação do plano de reestruturação da TAAG com vista à sua privatização 1. Melhorar o desempenho financeiro da transportadora. 2. Aumentar o papel do sector privado através da privatização ou de parceria(s) estratégica(s). 3. Fomentar a visão de crescimento da rede de destinos e frequências de voos. PDN 2023-2027 121 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7927 Objectivo 28.8: Rever e activar o portefólio de projectos de infraestrutura ferroviária planeados O portefólio de projectos de infraestruturas ferroviárias planeados será objecto de priorização, com base nos respectivos modelos de financiamento, sobretudo pelo sector privado, e de acordo com a sustentabilidade e oferta de investimento. A revisão do portefólio baseada nestes princípios assegurará projectos economicamente viáveis, atraindo financiamento privado ou via PPPs. Consideraremos também investimentos que, embora sem retorno directo, tenham impacto positivo indirecto, designadamente na criação de emprego em áreas adjacentes, ou que contribuam para a descentralização e correcção de desigualdades. Nesse sentido, neste quinquénio, pretendemos aumentar a interligação da rede ferroviária nacional, o que irá potenciar os grandes corredores ferroviários nacionais e o seu papel no desenvolvimento económico do País. Prioridade 28.8.1: Desenvolvimento e expansão da rede de transporte ferroviário urbano, suburbano e de longo curso, oferecendo condições que promovam a concorrência intra e intermodal 1. Construir 5 estações multiusos. 2. Construir o ramal ferroviário Baía-AIAAN. 3. Modernizar e reabilitar a linha férrea de Zenza a Cacuso. 4. Construir e apetrechar a oficina das DMUs no CFL, em Cazenga. 5. Construir 4 passagens superiores no CFL, no troço Bungo-Baía. 6. Iniciar a construção dos troços ferroviários Luena-Saurimo (260 km) e Malanje-Cuito-Menongue (700 km). 7. Inserir 20 automotoras DMUs em circulação no CFL/CFM/CFB. 8. Construir a 1ª fase do Metro de Superfície de Luanda (MSL). 9. Concessionar o Corredor de Moçâmedes. 10. Activar os centros de formação ferroviária do Huambo e do Catete. Objectivo 28.9: Maximizar o potencial da infraestrutura portuária A operação da infraestrutura actual será maximizada e avaliaremos criteriosamente todos os novos investimentos com base em projecções de procura e oferta (nacional e regional), adoptando medidas de viabilidade económica, garantindo o alinhamento com a visão nacional e/ou regional. Promoveremos, igualmente, o financiamento privado de infraestruturas portuárias, recorrendo, nomeadamente, a parcerias público-privadas, reconhecendo vantagens do envolvimento do sector privado, como o incremento da eficiência e a partilha do custo e risco de financiamento. Prioridade 28.9.1: Construção e concessão de infraestruturas portuárias nos portos de Caio, Barra do Dande, Namibe, Luanda, Lobito e Soyo 1. Concluir projecto de construção do terminal de águas profundas do Caio (porto de Cabinda) e da Zona Franca. 2. Construir o Terminal de Desenvolvimento Integrado da Barra do Dande e Zona Franca. 3. Concluir projecto de reabilitação das infraestruturas integradas para o desenvolvimento da Baía do Namibe. 4. Concessionar 3 terminais marítimos e portuários (portos de Luanda, Lobito e Namibe). 5. Concessionar os terminais e operações de cabotagem de Cabinda e Soyo. 6. Construir o terminal marítimo do Noqui. Objectivo 28.10: Criar condições para uma actividade logística eficiente Para o desenvolvimento eficiente de uma rede intermodal de transporte de carga fomentaremos o desenvolvimento de hubs intermodais, nomeadamente uma rede nacional de plataformas logísticas, que sirvam tanto como ponto de ligação, como de armazenamento. Prioridade 28.10.1: Dotação do território nacional de estruturas que potenciem os grandes eixos e corredores nacionais, garantindo um quadro regulatório adequado, bem como uma operação moderna e eficiente 1. Construir e concessionar as plataformas logísticas identificadas (Soyo, Luau, Luvu e Malanje). 2. Implementar a Janela Única Logística (JUL) e garantir a sua integração com os diferentes subsistemas tecnológicos até 2025. 122 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7928 Política das Águas e Saneamento A gestão integrada do sector das águas como um factor determinante do desenvolvimento económico e social, orientado pelos princípios de equidade social, eficiência económica e sustentabilidade ambiental. A gestão das águas do País será orientada para responder às necessidades dos vários sectores da economia, bem como da população em crescimento. Em paralelo, implementaremos políticas ambientais eficazes que contribuam para a preservação dos recursos naturais e promovam o desenvolvimento sustentável, com os olhos postos no bem-estar das gerações futuras. Face ao crescimento populacional previsto, a garantia do acesso a água potável e a melhoria do saneamento, tanto nas áreas urbanas como nas áreas rurais, constituem também prioridades fundamentais. Implementaremos um modelo de gestão integrada de recursos hídricos para dar resposta a estes desafios e assegurar a sustentabilidade dos serviços do sector. Sendo o sector das águas um sector de suporte aos restantes, bem como um sector que assegura a subsistência e sobrevivência de toda a população nacional, a concretização da visão para o mesmo deverá ser feita de soluções pragmáticas. Como tal, estabelecemos três prioridades, encaixadas em três objectivos, cuja execução assenta na implementação de um programa: • Programa de Expansão e Modernização do Sector das Águas. 1 1 124 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7929 2022* 2027 2050 Abastecimento de água para responder às necessidades da população e economia 1.344 2.469 13.139 angolanas (hm3) Capacidade de armazenamento de água 317 350 400 (m3 per capita) % da população que utiliza serviços básicos 57% 61% 89% de água potável % da população que utiliza serviços básicos 52% 55% 66% de saneamento Densidade das estações hidrométricas 21.500 13.508 3.750 (km2/estação) *2022 ou ano mais recente disponível PDN 2023-2027 125 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7930 Programa de Expansão e Modernização do Sector das Águas Programa 29 Objectivo 29.1: Construir e reabilitar infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento O nosso objectivo é aumentar a percentagem da população que dispõe de acesso a água potável e a sistemas de saneamento, tanto em áreas urbanas como rurais. Para atingir este objectivo construiremos, ampliaremos e reforçaremos as infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento. O nosso papel passará pela supervisão de projectos de execução de obras de abastecimento de água e saneamento, pela definição de modelos de financiamento e pela mobilização dos investimentos necessários para o sector. Prioridade 29.1.1: Construção e reabilitação de infraestruturas 1. Identificar e criar sistemas de distribuição de água priorizando as zonas industriais, agrícolas e as quatro áreas de interesse e potencial turístico. 2. Construir: — Sistema 4 de distribuição de água (ETA de Bita); — Sistema 5 de adução e distribuição de água (ETA de Quilonga Grande) e sistema de distribuição associado; — Sistema de captação, ETA e reservatórios do Uíge; — Sistema de captação, ETA e reservatórios do Ndalatando; e — Sistema de captação, ETA e reservatórios de Saurino. 3. Reabilitar e expandir o sistema de abastecimento de água das sedes municipais: — Chiba, Caluquembe, Caconda e Humpata, na provínvcia da Huíla; — Maquela do Zombo e Damba, na provínvia do Uíge; — Nzeto, Tomboco e Soyo, na província do Zaire; — Dala, Cacolo e Muconda, na província da Lunda Sul; — Gabela e Porto Amboim, na província do Cuanza Sul; e — Cambambe, na província do Cuanza Norte. 4. Reforçar os sistemas e expandir as redes de distribuição de água nas cidades de Luanda, Benguela, Dundo, Luana, Ndalatando, Cuito, Lubango, Huambo, Uíge, Ondjiva, Menongue, Malange e Moçâmedes. 5. Construir os sistemas de tratamento e recolha de águas residuais nas cidades de Benguela, Baía Farta, Lobito e Catumbela. 6. Priorizar a expansão do fornecimento de serviços básicos de água a unidades escolares, sanitárias e económicas produtivas. 2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7931 Objectivo 29.2: Assegurar a sustentabilidade dos serviços do sector das águas Sabendo da criticidade dos serviços de água potável e saneamento, iremos trabalhar para garantir a sua sustentabilidade e viabilidade económica. Apoiaremos o aumento do investimento no sector e cobraremos preços adequados pelos serviços prestados, proporcionando um retorno justo e assegurando a qualidade e fiabilidade dos serviços oferecidos. Adicionalmente, iremos procurar garantir um crescimento sustentável dos recursos humanos das empresas gestoras. Prioridade 29.2.1: Reforço da gestão integrada das águas 1. Conceder ao IRSEA a responsabilidade e direito de definir os preços do sector das águas. 2. Implementar os projectos de apoio ao sector das águas, nomeadamente PDISA II - Projecto de Desenvolvimento Institucional do Sector de Águas, 2ª fase (apoio do Banco Mundial e da Agência Francesa de Desenvolvimento) - e de apoio do Banco Africano de Desenvolvimento para a ampliação do sector das águas. 3. Elaborar planos directores do sistema de abastecimento de água. 4. Construir e activar laboratório da estrutura central da Empresa Pública de Águas de Luanda (EPAL). 5. Construir e activar centro de formação em Luanda. 6. Desenvolver plano e abordagem de gestão privada e concessão do sector das águas. 7. Elaborar um modelo de microcrédito em parceria com instituições financeiras para financiamento de pequenas obras que assegurem o acesso a uma fonte segura de água potável e a sistemas de saneamento básico, especialmente nos meios rurais. Objectivo 29.3: Implementar um modelo de gestão integrada dos recursos hídricos Implementaremos um modelo de gestão integrada dos recursos hídricos com vista a assegurar a utilização eficiente de recursos hídricos renováveis, a equidade na distribuição da água pelos vários sectores e a protecção dos ecossistemas e recursos hídricos (incluindo recursos subterrâneos). Prioridade 29.3.1: Regularização dos caudais de água 1. Construir barragens: — 71 (Ndúe, lote 5); e — 128 (Calucuve, lote 3). 2. Construir a barragem da Cova do Leão e desassorear 9 represas (lote 7). 3. Construir sistema de abastecimento de água de Chitado (lote 9). 4. Construir o sistema de abastecimento de água para Cahama, Otchinjau e Oncocua (lote 8). 5. Construir na província do Cunene: — Canal adutor associado à barragem 128 (Calucuve) de Mupa a Ondjiva, incluindo 44 chimpacas, num total de 111 km; e — Canal associado à barragem 71 (Ndue) de Ndue a Embundo, incluindo 15 chimpacas, num total de 75 km. 6. Reabilitar e desassorear barragens de alvenaria, pedras e represas de água nos municípios de: — Camucúio (16 barragens, lote 2); — Moçâmedes e Virei (6 barragens, lote 3); e — Bibala (21 barragens, lote 1). 7. Construir as barragens do Bero, Curoca, Inamangando, Carunjamba, Giraul e Bentiaba, bem como canais associados, na província do Namibe. 8. Construir as barragens do Nhene e N’Ompombo, no rio Caculuvar, ampliar para mais de 95 os sistemas de captação de águas subterrâneas na cidade do Lubango e construir igualmente os sistemas de adução de água para as regiões da Chibia e Gambos, na província da Huíla. 9. Elaborar os planos de gestão integrada dos recursos hídricos das bacias do Keve, Longa, Catumbela e Coporolo. 10. Assegurar a reabilitação e operacionalização de 30 estações hidrológicas. PDN 2023-2027 127 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7932 Um País no caminho do desenvolvimento sustentável, que procura assegurar um ambiente mais limpo e melhor qualidade de vida para todos os angolanos. Estabeleceremos uma política ambiental proactiva que reconheça a interdependência do desenvolvimento económico e da sustentabilidade ambiental, alinhando a nossa política com a Agenda de Desenvolvimento Sustentável da ONU. O desenvolvimento sustentável das nossas cidades e do nosso território em geral exigirá uma melhor governação ambiental, através da implementação de uma abordagem focada no controlo de resíduos, na melhoria da qualidade do ar, da água e dos solos, na redução da intensidade carbónica e na protecção da biodiversidade e paisagem natural do País. Pretendemos desenvolver o sector de protecção ambiental nacional e cimentar a sua posição como potenciador e regulador dos esforços de diversificação e desenvolvimento de uma economia sustentável que possibilite uma melhor qualidade de vida aos nossos cidadãos, através da preservação dos recursos naturais e fortalecimento da resiliência contra alterações climáticas e eventos climáticos extremos. Para tal, contamos com dez prioridades que respondem a sete objectivos, asseguradas pela implementação de três programas: • Programa de Prevenção de Riscos e Protecção Ambiental; • Programa para as Alterações Climáticas; • Programa de Protecção da Biodiversidade, Promoção da Economia Circular, Gestão das Substâncias Químicas e Educação Ambiental. 1 1 1 10 1 128 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7933 2022* 2027 2050 Pontuação no Índice de Desempenho Ambiental 30,5 33,6 52,6 (EPI) KtCO2e de emissões de gases de efeito estufa 99.992,2 84.694,3 - Pontuação na categoria Qualidade do Ar do EPI 23,1 25,7 42,2 Pontuação na categoria Biodiversidade e Habitat 30,1 34,6 65,3 do EPI Pontuação no Índice Mundial de Risco da 11,0 10,2 7,0 Bündnis Entwicklung Hilft *2022 ou ano mais recente disponível PDN 2023-2027 129 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7934 Programa de Prevenção de Riscos e Protecção Ambiental Programa 30 Objectivo 30.1: Mitigar o risco de catástrofes ambientais As condições climáticas e de solos de grande parte do nosso território são propícias a determinados riscos ambientais, nomeadamente de deslizamento de terras, desmoronamento de taludes e aparecimento de ravinas, bem como inundações provocadas por cheias, transbordo do caudal dos rios e galgamento das águas do mar. Isto requer a elaboração e implementação de uma abordagem para prevenção e controlo destes riscos, assim como a recuperação das áreas afectadas, de forma a minimizar os riscos para a população e actividade económica nacional. Prioridade 30.1.1: Prevenção de riscos e protecção ambiental 1. Elaborar estudos de identificação e caracterização de ravinas de intervenção prioritárias. 2. Realizar acções de sensibilização e educação ambiental sobre o risco habitacional. 3. Realizar visitas técnicas organizadas às áreas ravinadas. 4. Desenvolver empreitadas para estabilização de encostas, recuperação de ravinas, entre outas acções de combate ao risco ambiental. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7935 Programa para as Alterações Climáticas Programa 31 Objectivo 31.1: Prevenir e controlar a poluição atmosférica, dos solos e da água A poluição atmosférica, independentemente da fonte, é altamente prejudicial para a saúde humana, causando doenças respiratórias e cardiovasculares. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, 7 milhões de mortes prematuras por ano são atribuídas à poluição do ar, que afecta principalmente pessoas em situação de pobreza, devido à falta de recursos para obtenção de fontes de energia limpas e maior exposição aos poluentes atmosféricos. De igual modo, a poluição dos solos também afecta negativamente a saúde humana, além do efeito prejudicial na fertilidade dos solos, e consequente impacto na produtividade agrícola. Assim sendo, iremos priorizar estes fenómenos de modo a reduzir a sua prevalência e controlar as suas consequências. Prioridade 31.1.1: Implementação do Plano Estratégico para as Alterações Climáticas 1. Elaborar o Plano Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (PNAAC), a médio e longo prazos, que indique prioridades e estimativas de custo associadas. 2. Operacionalizar o Observatório Climático e Ambiental. 3. Promover a expansão de centros de pesquisa climática nas instituições de ensino superior, tendo o Observatório Climático e Ambiental como órgão coordenador das suas actividades. 4. Operacionalizar o sistema nacional de monitorização, reporte e verificação da política climática nacional, de forma a cumprir com as exigências de contabilização e reporte sobre gases de efeito de estufa à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC). 5. Promover legislação para condicionar a circulação de veículos obsoletos e altamente poluentes nos centros urbanos, assim como aplicar impostos sobre as emissões de dióxido de carbono. 6. Elaborar o projecto de valorização dos resíduos agrícolas para reaproveitamento dos resíduos orgânicos, para uma melhor fertilização dos solos. 7. Promover a degradação neutra de terras, de acordo com as medidas avançadas pela Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação. 8. Promover iniciativas de produção de carvão vegetal, através da capacitação das comunidades rurais em gestão de recursos florestais e produção de fornos melhorados, fogareiros e briquetes. Prioridade 31.1.2: Implementação do sistema de qualidade ambiental 1. Desenvolver legislação que vise regulamentar o controlo e preservação da qualidade do ar, água e solo. 2. Definir índices nacionais de qualidade ambiental. 3. Actualizar o Decreto Presidencial nº 261/11 de 6 de Outubro do Regulamento sobre a Qualidade da Água. 4. Elaborar e aprovar o Regulamento Geral do Ruído e Poluição Sonora. 5. Promover a expansão da rede de laboratórios para controlo da qualidade e validação da água para consumo humano por todas as províncias do País. 6. Definir o índice de balneabilidade para rios e mares. 7. Monitorizar o processo de restauração, reabilitação e remediação de solos. 8. Desenvolver uma base de dados aberta sobre qualidade ambiental para facilitar a partilha e o acesso de informação proveniente de diferentes fontes (órgãos ministeriais, municipais e locais, instituições de ensino, empresas públicas e privadas, e sociedade civil). 9. Implementar a Certificação Ambiental Nacional. 10. Elaborar um quadro normativo técnico ambiental para sectores estratégicos de actividade económica. PDN 2023-2027 131 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7936 Prioridade 31.1.3: Implementação do Plano Estratégico das Novas Tecnologias Ambientais 1. Criar o portal integrado do Ministério de tutela do ambiente. 2. Implementar estações de monitorização da qualidade do ar, água e do ruído. 3. Implementar o Centro de Formação e Desenvolvimento de Tecnologias Ambientais. 4. Promover tecnologia ambiental para controlo e monitorização da poluição das águas nacionais. 5. Promover tecnologia ambiental para controlo e monitorização das queimadas e desflorestação. 6. Implementar tecnologia ambiental para controlo e monitorização da caça furtiva. 7. Realizar a Feira Internacional de Tecnologia Ambiental. 8. Realizar estudo sobre o potencial de implementação de tecnologias ambientais de resíduos aplicáveis no contexto angolano. 9. Promover o acesso a energias renováveis em todo o País. 10. Promover tecnologias para mitigação e adaptação às alterações climáticas. Objectivo 31.2 : Reforçar a capacidade adaptativa e resiliência às alterações climáticas O aumento da temperatura, mudanças nos parâmetros de precipitação, subida dos níveis do mar e acidificação dos oceanos causados pelas alterações climáticas tendem a danificar ecossistemas, levando à extinção de espécies e acelerando eventos climáticos extremos, como cheias, secas e fogos florestais, que destroem culturas agrícolas, colocando em risco a subsistência das comunidades. De modo a contribuir positivamente para o desenvolvimento será necessário reforçar a nossa capacidade de adaptação às alterações climáticas para assegurar a produtividade económica e sustentabilidade das populações em contextos climáticos diferentes, assim como a resiliência, sobretudo da actividade agrícola, após eventos climáticos extremos, que se preveem mais frequentes. Prioridade 31.2.1: Melhoria da resiliência contra riscos ambientais 1. Mapear zonas de riscos ambientais e implementar o sistema de alerta e previsão de cheias e secas. 2. Implementar acções de prevenção dos fogos florestais, incluindo nas áreas de conservação e planos de recuperação das zonas degradadas. 3. Desenvolver metodologias de gestão sustentáveis de terras e capacitar agricultores na aplicação das mesmas. 4. Aprovar e operacionalizar o Fundo Climático previsto no Plano Estratégico para as Alterações Climáticas, com o objectivo de captar fundos a nível nacional e internacional para implementação de acção climática, incluindo acções de contingência de eventos climáticos extremos, como secas e cheias. PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7937 Programa de Protecção da Biodiversidade, Promoção da Economia Circular, Gestão das Programa 32 Substâncias Químicas e Educação Ambiental Objectivo 32.1: Proteger e conservar a biodiversidade A grande variedade de ecossistemas em Angola permite a existência de uma diversidade de espécies extremamente rica. A protecção e conservação destes ecossistemas, de forma a preservar a biodiversidade nacional, apresenta-se como um factor chave para o processo de diversificação económica nacional. Prioridade 32.1.1: Expansão das áreas de conservação do País 1. Criar a primeira área de conservação marinha do País, na província do Namibe, entre a Baía dos Tigres e o município de Tômbwa. 2. Elevar o estatuto das Áreas Marinhas de Importância Ecológica e Biológica (EBSA) para Áreas de Conservação Ambiental. 3. Institucionalizar as áreas identificadas no Plano Estratégico da Rede Nacional das Áreas de Conservação de Angola (PLENARCA) como áreas de conservação ambiental. 4. Zonar as áreas de conservação existentes. 5. Reabilitar e apetrechar com infraestruturas de gestão as áreas de conservação. 6. Desenvolver e implementar um plano de conservação de espécies ameaçadas e repovoar parques nacionais com espécies nativas. 7. Aplicar modelos de parceria ou alianças com organizações nacionais e internacionais de conservação, focadas no aproveitamento sustentável das potencialidades económicas das áreas de conservação ambiental. 8. Implementar o projecto de arborização, reflorestamento e recuperação florestal e de ecossistemas. Objectivo 32.2: Introduzir um modelo de economia circular para os resíduos A economia circular é um conceito económico assente na redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais, através da coordenação de sistemas de produção e consumo em circuitos fechados, nos quais o produto é posteriormente usado como factor produtivo. Através da reciclagem de resíduos, pretendemos reduzir a produção excessiva de materiais não-biodegradáveis, como o plástico, e os consequentes danos ambientais e de saúde pública. Prioridade 32.2.1: Promoção da economia circular e gestão sustentável de resíduos 1. Promover o desenvolvimento do sector industrial de gestão de resíduos, dando prioridade a pequenas e médias empresas. 2. Implementar projecto de Saneamento Total Liderado pelas Comunidades e Escolas (STLCE) para o desenvolvimento do saneamento básico nas aldeias, e validar as comunidades declaradas “sem defecação ao ar livre”. 3. Implementar o projecto Rede Cata Angola para inclusão social e valorização económica dos catadores de resíduos. 4. Actualizar a legislação referente à gestão de resíduos, incluindo a proposta legislativa de um sistema de incentivos para produtos reutilizáveis e biodegradáveis. 5. Aglutinar numa única ferramenta/software os serviços de registo, licenciamento, certificação e autorização de exportação de resíduos, através do Sistema Nacional de Gestão de Resíduos. 6. Promover a criação de linhas de financiamento verde bonificadas para apoio a iniciativas privadas na economia circular. 7. Implementar uma rede de infraestruturas de tratamento e valorização de resíduos urbanos, no âmbito do Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos Urbanos (PESGRU). 8. Realizar a selagem e recuperação ambiental de lixeiras. 9. Promover os centros de valorização de resíduos no País. 10. Promover a instalação de uma rede de ecopontos ao longo do País. 11. Promover a construção de uma Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR). PDN 2023-2027 133 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7938 12. Promover a incineração e ETARs em unidades sanitárias. 13. Elaborar um plano estratégico para a gestão de resíduos hospitalares. 14. Estabelecer um sistema de registo de resíduos com dados de produtores e operadores de resíduos. 15. Promover o estabelecimento de produtores de adubos orgânicos. Objectivo 32.3: Alcançar a gestão adequada e responsável de substâncias químicas Os produtos químicos perigosos e a sua interação com outros factores de agressão ambiental podem ter impactos ambientais de grande escala e a longo prazo no ambiente terrestre e marinho, bem como contribuírem para a redução da resiliência dos ecossistemas, conduzindo a um rápido declínio das populações animais e, em última instância, a extinções, e terem um impacto nocivo na saúde humana e bem-estar, nomeadamente por intermédio da possível presença de contaminantes na cadeia alimentar. Logo, é importante garantir que todas as substâncias e produtos químicos sejam utilizados de forma segura e sustentável, promovendo a substituição dos produtos químicos com efeitos crónicos para a saúde e ambiente. Prioridade 32.3.1: Elaboração do Plano Estratégico para a Sustentabilidade Química 1. Elaborar e aprovar plano estratégico de sustentabilidade química. 2. Adoptar convenções internacionais relacionadas a produtos químicos. 3. Proceder à emissão de autorizações ambientais de importação e exportação de produtos químicos. 4. Apoiar a investigação e o desenvolvimento de soluções de descontaminação em ambientes terrestres e aquáticos. 5. Capacitar técnicos nacionais em gestão adequada de produtos químicos. 6. Combater o tráfico ilegal de químicos e resíduos perigosos. 7. Promover avaliações de segurança de produtos químicos. 8. Garantir o cumprimento das obrigações nacionais em relação à Convenção de Viena e ao Protocolo de Montreal. Objectivo 32.4: Melhorar a gestão e governança, e promover a consciencialização e educação ambiental Com os crescentes desafios ambientais que o mundo, e o nosso País em particular, enfrenta, desde as alterações climáticas à perda de biodiversidade, necessitamos de uma gestão e governança efectiva e compreensiva para protecção dos nossos recursos naturais, assim como de aumentar a consciencialização e educação ambiental da nossa população, para reduzir a prática de acções nocivas para o ambiente. Modelos organizacionais serão desenvolvidos para melhor gestão dos diferentes intervenientes, políticas e regulamentos, de forma a assegurar um futuro sustentável para todos. Iremos expandir e melhorar a oferta de formação no sector ambiental para melhor qualificação de quadros do sector, assim como organizar acções de sensibilização abrangentes para o fomento da consciencialização ambiental. Prioridade 32.4.1: Melhoria da gestão e governação ambiental, e capacitação de profissionais do sector 1. Melhorar a coordenação interministerial através do estabelecimento de comissões executivas e técnicas para análise de questões transversais relevantes ao ambiente. 2. Criar um mecanismo de captação e gestão de financiamento internacional para objectivos ambientais. 3. Elaborar o Plano de Desenvolvimento da Qualidade do Instituto Politécnico do Ambiente “31 de Janeiro”, no âmbito do Plano de Criação de Escolas de Referência (PCER), visando adequar os recursos humanos, equipamentos, materiais pedagógicos e orçamento à implementação do projecto de formação de profissionais na área ambiental. 4. Melhorar e expandir a oferta de cursos em temas relativos às áreas de conservação, energias renováveis, alterações climáticas, ecoturismo, e gestão da biodiversidade, das florestas, da orla marítima e dos recursos marinhos, atendendo às necessidades ocupacionais do mercado. 5. Elaborar a proposta de adequação do regime legal do Instituto Politécnico do Ambiente “31 de Janeiro” para reconhecimento das formações profissionais providenciadas pelo Sistema Nacional de Qualificações. 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7939 6. Formar e capacitar técnicos locais, nomeadamente em matérias de gestão de resíduos, qualidade do ar e qualidade da água. 7. Promover e adequar as acções de educação e consciencialização ambiental ao contexto local. 8. Promover a produção de material associado a cada uma das acções de educação e consciencialização ambiental propostas. Prioridade 32.4.2: Implementação do Plano Estratégico de Educação Ambiental 1. Promover a incorporação de conteúdos e actividades de educação ambiental nos currículos escolares (p.ex., sobre a gestão de resíduos). 2. Sensibilizar e desenvolver campanhas de educação ambiental a nível das escolas, hospitais, igrejas e demais estabelecimentos de utilidade pública. 3. Promover a capacitação de profissionais, e em particular os professores de todos os níveis de ensino, em matéria de educação ambiental. 4. Promover a adopção de valores e atitudes que possibilitem a preservação e conservação de ambientes naturais, através do recurso à comunicação social. 5. Fomentar acções de educação ambiental inerentes ao reforço das políticas de gestão de resíduos, uso de tecnologias ambientais, alterações climáticas e saneamento ambiental. 6. Promover a redução, reutilização e reciclagem, através de campanhas de comunicação social e acções de sensibilização directa nas comunidades. 7. Promover a elaboração e publicação de literatura ambiental. PDN 2023-2027 135 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7940 2027 11. Eixo 6: Assegurar a diversificação económica sustentável, inclusiva e liderada pelo sector privado, e a segurança alimentar DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7941 Política de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações A Política de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações marca um ponto de viragem crucial para Angola, reflectindo a nossa determinação de reduzir a dependência do País face ao sector petrolífero e abrir caminho para uma economia diversificada e resiliente, bem como garantir a segurança alimentar. A concretização da nossa visão implica soluções pragmáticas numa política que integra vários sectores, bem como toda a população nacional. Como tal, definimos cinquenta e quatro prioridades, organizadas em torno de trinta e três objectivos, dependentes da implementação de sete programas: • Programa de Fomento da Produção Agropecuária; • Programa de Fomento da Exploração e Gestão Sustentável dos Recursos Florestais; • Programa de Exploração Sustentável dos Recursos Aquáticos Vivos e Desenvolvimento da Aquicultura Sustentável; • Programa de Fomento da Indústria Transformadora; • Programa de Desenvolvimento e Modernização das Actividades Geológico-Mineiras; • Programa de Reorganização do Comércio Interno e Fomento das Exportações; • Programa de Qualidade e Segurança Alimentar; • Programa de Promoção e Desenvolvimento do Turismo. 14 10 11 PDN 2023-2027 137 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7942 Agricultura e Pecuária 2022* 2027 2050 Contribuição da agricultura para o PIB 5,2 7,5 18,4 (biliões de Kz, anual) Contribuição da agricultura para o PIB 9,7% 12,1% 14,1% (% do PIB) Contribuição da pecuária para o PIB 0,4 0,6 2,2 (biliões de Kz, anual) Contribuição da pecuária para o PIB 0,7% 0,9% 1,7% (% do PIB) Número de explorações agrícolas familiares 3,10 3,41 4,70 (milhões, anual) Área média de terreno agrícola por exploração familiar 1,81 1,93 2,30 (hectares) Número de explorações agrícolas comerciais1 5,88 7,25 18,95 (milhares, anual) Área média de terreno agrícola por exploração comercial1 88,2 91,8 110,2 (hectares) Área total de terra agrícola para agricultura familiar 5,61 6,58 10,94 (milhões de hectares) Área total de terra agrícola para agricultura empresarial 0,50 0,62 2,10 (milhões de hectares) Toneladas de produção de carne 320 788 2.415 (milhares) DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7943 Florestas 2022* 2027 2050 Contribuição das florestas para o PIB 0,05 0,25 1,23 (biliões de Kz, anual) Contribuição das florestas para o PIB 0,1% 0,4% 1,5% (% do PIB) % de desflorestação da área florestal natural 0,77% 0,70% 0,39% Área de floresta plantada (milhões de hectares) 0,1 0,4 1,2 *2022 ou ano mais recente disponível 2022* 2027 2050 Contribuição do sector das pescas para o PIB 2,5 3,3 7,2 (biliões de Kz, anual) Contribuição do sector das pescas para o PIB 4,7% 5,4% 5,5% (% do PIB) Toneladas de produção de peixe (inclui captura de pesca, 596.060 751.789 1.233.436 aquicultura e maricultura, anual) Pesca 593.252 743.247 374.694 Aquicultura 2.808 8.385 555.137 continental Maricultura 0 157 303.606 % de produção de aquicultura 0,50% 1,10% 69,60% Toneladas de sal produzidas 201.699 472.994 854.023 (anual) *2022 ou ano mais recente disponível PDN DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7944 Indústria 2022* 2027 2050 Contribuição do sector da indústria transformadora para o PIB 3,9 6,8 25,5 (biliões de Kz, anual) Contribuição do sector da indústria transfor- madora para o PIB 7,3% 10,9% 19,5% (% do PIB) Número de postos de trabalho na indústria transformadora 324 623 2.060 (milhares, anual) 0,7 1,0 3,8 (mil milhões de USD, cumulativo) *2022 ou ano mais recente disponível 140 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7945 Comércio 2022* 2027 2050 Contribuição do sector do comércio para o PIB 11,6 13,3 27,1 (biliões de Kz, anual) Contribuição do sector do comércio para o PIB 21,8% 21,4% 20,8% (% do PIB) Auto-suficiência da produção nacional 66% 76% 113% (agricultura, pecuária, pesca e indústria, % do consumo interno) Número de trabalhadores no comércio 2,5 2,9 4,8 (milhões, anual) % de empregos do sector informal 78% 69% 45% % de vendas do comércio electrónico 1,0% 3,1% 37,0% *2022 ou ano mais recente disponível Turismo 2022* 2027 2050 Contribuição do sector do turismo para o PIB 0,60 0,84 2,50 (biliões de Kz, anual) Contribuição do sector do turismo para o PIB 1,1% 1,3% 1,9% (% do PIB) Número de dormi- das de turistas domésticos 1,7 2,5 8,1 (milhões, anual) Número de turistas internacionais 0,12 0,16 2,00 (milhões, anual) *2022 ou ano mais recente disponível DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7946 Programa de Fomento da Produção Agropecuária Programa 33 Objectivo 33.1: Aumentar o acesso e a auto-suficiência de insumos e recursos de irrigação O aumento da auto-suficiência requer um reforço do acesso a insumos e da construção e fornecimento de sistemas e equipamentos e técnicas de irrigação aos produtores agrícolas. Desenvolveremos a infraestrutura central (que o sector privado não é capaz de construir) necessária para fornecer água, energia e outros insumos a grandes extensões de terra. Além disso, forneceremos aos produtores familiares pequenos equipamentos (p.ex., enxadas, pás, ancinhos e foices) e, em alguns casos, o equipamento de bombeamento de água e outros equipamentos capazes de suportar diversas famílias. Prioridade 33.1.1: Fomento da produtividade da agricultura familiar 1. Apoiar a agricultura familiar. 2. Construir infraestruturas para o desenvolvimento da agricultura comercial - desenvolver a hidráulica e acções de engenharia rural para apoiar a produção. 3. Construir infraestrutura de desenvolvimento comercial e agrícola dos pequenos agricultores - projecto SAMAP (Projeto de Desenvolvimento da Agricultura em Pequena Escala nas províncias de Cuanza Sul e Huíla). 4. Prosseguir com a implementação do projecto de agricultura familiar e acesso ao mercado - projecto SAMAP, componente de assistência técnica. 5. Apoiar a extensão agrícola e acções de desenvolvimento rural. 6. Activar o projecto de transformação da agricultura familiar de Angola - Projecto de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Comercialização, 3ª fase (MOSAP III), componente agrícola de assistência técnica para melhoria de produtividade das familias. 7. Prosseguir com o projecto de construção da resiliência da agricultura familiar - Projecto de Reforço da Resiliência dos Agricultores Familiares (SREP), componente de assistência técnica para melhoria de produtividade das famílias. 8. Construir infraestruturas para o desenvolvimento das cadeias de valor agrícola de Cabinda. Prioridade 33.1.2: Fornecimento de infraestruturas de apoio ao acesso a insumos e irrigação 1. Fomentar a produção de sementes (cereais e leguminosas). 2. Construir 2 estações de bombagem de água para o sector agrícola desde as terras baixas às zonas altas desérticas, na província do Namibe (Macala Tchipate e Tômbwa). 3. Construir infraestrutura de apoio agrícola a pequenos produtores (com apoio da Agência Francesa de Desenvolvimento). 4. Activar o projecto de reabilitação das infraestruturas de apoio à agricultura familiar na província do Bié (Chicava, Sende e Missende). 5. Construir infraestruturas de apoio à agricultura familiar nas províncias da Lunda Sul e do Cuando Cubango. 6. Relançar a 2ª fase de produção de algodão na província do Cuanza Sul (Sumbe). 7. Construir infraestrutura para o desenvolvimento da agricultura comercial no âmbito do Projecto de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PDAC). 8. Construir infraestruturas hidráulicas e equipamento de reparação e manutenção do sistema hidroagrícola do Pólo Agroindustrial de Capanda. 9. Construir estações de desenvolvimento agrário de M’banza Congo (Zaire), Ambaca (Cuanza Norte), Damba (Uíge), Amboim (Cuanza Sul), Cubal (Benguela) e outros municípios. 10. Construir, reabilitar e expandir os perímetros irrigados de Calueque, Sendi (Quipungo), Waco Kungo (Mutumbo), Waba, Chicuma e Katamba (Catumbela), Vila Branca (Caluquembe) - incluindo a barragem (20 mil ha) -, Neves (estiagem) - incluindo a barragem -, Rio Cubal, Cambando e Rio Cavango, Chicomba - incluindo represa de água -, agricultura familiar de Gangassole (Malanje), Bom Jesus, Dinge (Cabinda), bem como infraestruturas de abastecimento de água no Porto Amboim. 11. Implementar as acções do canal de água do Cunene (projecto Cafu, 1ª fase). 12. Reabilitar as infraestruturas de apoio à agricultura familiar do Dombe Grande. PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7947 Objectivo 33.2: Promover os agregadores e as cooperativas A agregação da produção desempenhará um papel fundamental na integração do agricultor familiar nas cadeias de valor alimentar. Os agricultores serão encorajados a formar ou a juntar-se a agregadores, tais como cooperativas, unidades agrícolas centrais, agrupamentos e outras associações, que lidam com o fornecimento de abastecimentos e com a compra e revenda da produção agropecuária. Prioridade 33.2.1: Estabelecimento de culturas chave 1. Implementar o Plano Nacional de Fomento para a Produção de Grãos (PLANAGRÃO). 2. Fomentar a produção de cereais, leguminosas e oleaginosas. 3. Relançar a cultura do algodão. 4. Desenvolver o projecto de revitalização do café, com apoio da Agência Francesa de Desenvolvimento/União Europeia. 5. Reforçar o desenvolvimento do sector do café e palmar. 6. Reabilitar a Estação de Exposição de Café de Gabela. 7. Prosseguir o projecto de desenvolvimento das cadeias de valor agrícola de Cabinda. 8. Activar o Projecto de Reforço da Resiliência dos Agricultores Familiares (SREP), componente agrícola. 9. Activar o Projecto de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Comercialização (MOSAP III), componente de promoção de culturas chave. 10. Prosseguir com a implementação do projecto de agricultura familiar e acesso ao mercado - projecto SAMAP (Projeto de Desenvolvimento da Agricultura em Pequena Escala nas províncias de Cuanza Sul e Huíla), componente de promoção de culturas chave. 11. Prosseguir com o Projecto de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PDAC). Objectivo 33.3: Valorizar as grandes unidades agrícolas e os clusters de agronegócio O aumento da produtividade exigirá a acção de grandes unidades agrícolas e clusters de agronegócio associados e a alavancagem de infraestruturas resultantes de investimentos públicos passados. Como tal, atrairemos investidores com capacidade competitiva e produtiva, bem como IDE para novas explorações agrícolas, e melhoraremos a disponibilidade e sustentabilidade da água no curto e médio prazo, particularmente nas explorações hidroagrícolas. Prioridade 33.3.1: Mapeamento e operacionalização de áreas de interesse para a agricultura 1. Activar o projecto de loteamento de áreas produtivas, nas províncias do Cuando Cubango, da Lunda Sul, da Lunda Norte e do Moxico. 2. Desenvolver pólos agropecuários em pelo menos quatro regiões do País (dois na região centro e dois na região norte). Objectivo 33.4: Promover a resiliência alimentar Promover a resiliência alimentar das famílias agrícolas, em específico de regiões áridas e semi-áridas, terá um papel importante para garantir que estas tenham acesso regular a alimentos. As campanhas de promoção centrar-se-ão em intervenções comunitárias e na coordenação activa dos parceiros de desenvolvimento e do sector privado. Prioridade 33.4.1: Garantia de segurança, resiliência e qualidade alimentar 1. Reforçar a resiliência e a segurança alimentar e nutricional. 2. Activar o projecto de cultura sustentável de ecossistemas secos. 3. Aumentar o controlo de qualidade dos alimentos para importação e exportação. 4. Construir e/ou apetrechar os laboratórios de qualidade agroalimentar de Luanda, Namibe, Moxico e Zaire. PDN 2023-2027 143 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7948 Objectivo 33.5: Promover a investigação e o desenvolvimento na agricultura Promoveremos a investigação e o desenvolvimento através de iniciativas governamentais em coordenação com académicos, investigadores e agricultores. Os agricultores serão responsáveis pela implementação de técnicas, suportados por aconselhamento técnico, e beneficiarão de avanços tecnológicos, incluindo novas técnicas e equipamentos. Prioridade 33.5.1: Desenvolvimento de novas técnicas e práticas agrícolas 1. Promover a productividade agrícola sustentável para África - Projecto de Aumento de Produtividade da Africa Austral (APPSA). 2. Reforçar a rede agrometeorológica e o sistema de alerta precoce de riscos ambientais. 3. Reabilitar a estação agronómica e jardim botânico de Kilombo. 4. Desenvolver a investigação e experimentação agronómica. 5. Reabilitar as estações de café do Uíge e Ganda. Objectivo 33.6: Aumentar a auto-suficiência de produção pecuária O aumento da auto-suficiência requer um maior acesso a insumos, e a construção e fornecimento de sistemas, equipamentos e técnicas aos produtores. Para tal, desenvolveremos a infraestrutura central (que o sector privado não for capaz de construir) necessária para fornecer água, energia e outros insumos. Prioridade 33.6.1: Promoção da produtividade pecuária 1. Implementar o Plano Nacional de Fomento e Desenvolvimento da Pecuária (PLANAPECUÁRIA). 2. Activar o projecto de transformação da agricultura familiar de Angola - Projecto de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Comercialização (MOSAP III), componente da pecuária. 3. Promover a produção animal. 4. Desenvolver o plano nacional de contingência e emergência contra a raiva. 5. Desenvolver o plano de prevenção, controle e erradicação de doenças e pestes. 6. Construir e activar estações zootécnicas no Cunene (Curoca, Ombadja e Cuanhama). 7. Apetrechar e expandir o laboratório de investigação veterinária de Malanje e do Uíge. 8. Construir e activar o centro de bioveterinária e fábrica de vacinas do Huambo. 9. Reabilitar e expandir 5 serviços veterinários municipais nas zonas fronteiriças e 5 nas áreas de maior produção pecuária. 10. Reabilitar e apetrechar as estações zootécnicas de Cafu (Cunene), Lungo (Namibe) e Quilengues (Huíla). 11. Activar o desenvolvimento agrícola integrado de Samba Cajú. 12. Activar o projecto integrado de desenvolvimento pecuário do planalto de Camabatela e da região sul. 144 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7949 Programa de Fomento da Exploração e Gestão Sustentável dos Programa 34 Recursos Florestais Objectivo 34.1: Promover a sustentabilidade e a produtividade da floresta natural e plantada O nosso compromisso com a floresta natural é aumentar a produtividade das PME e famílias que dela dependem e a sustentabilidade da sua exploração. Quanto aos nossos compromissos com a floresta plantada, pretendemos utilizá-la para alimentar a indústria transformadora, particularmente a da celulose e de aglomerados de partículas e contraplacados de fibras de média e alta densidade. Prioridade 34.1.1: Fomento da exploração e gestão sustentável da floresta natural 1. Identificar e distribuir áreas de floresta natural para exploração a investidores privados, de modo a aumentar a exploração de produtos florestais naturais. 2. Desenvolver campanhas de atracção de investidores focados em projectos de créditos de carbono. 3. Desenvolver o projecto de gestão integrada do ecossistema florestal de miombo com base na comunidade. Prioridade 34.1.2: Fomento à produção sustentável da floresta plantada 1. Promover o repovoamento florestal para alimentar as indústrias baseadas na madeira (pasta de papel, imobiliário, construção, painéis de fibras de média e alta densidade, contraplacado e para fins energéticos). 2. Arrendar áreas de floresta plantada a investidores privados. Prioridade 34.1.3: Fomento à produção sustentável de produtos não-madeireiros 1. Promover a produção de mel e seus derivados, frutos silvestres e cera, através do fornecimento de apoio técnico à produção. 2. Iniciar a recolha de informação sobre a produção de frutos silvestres, e em específico, a múcua. Prioridade 34.1.4: Desenvolvimento das infraestruturas de apoio à cadeia de valor do sector das florestas 1. Construir e equipar estações de desenvolvimento florestal e apícola de Huíla, Lunda Norte, Uíge e Luau/Moxico. 2. Construir e equipar entrepostos de produtos florestais de Benguela, Caxito, Cabinda, Maria Teresa, Menongue e Moxico. PDN 2023-2027 145 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7950 Programa de Exploração Sustentável dos Recursos Aquáticos Vivos e do Sal e Desenvolvimento Programa 35 Sustentável da Aquicultura Objectivo 35.1: Atrair e acelerar o investimento no sector das pescas e na indústria salineira Para atrair e acelerar o investimento directo estrangeiro, devemos identificar e atribuir áreas prioritárias de alto potencial para projectos de aquicultura, apresentar as oportunidades de investimentos em infraestruturas, como os portos pesqueiros com lotas integradas, e infraestruturas integradas de conservação e processamento para realização da primeira venda, com suporte legislativo para tornar estes instrumentos viáveis. Para o efeito, será necessário desenvolver estudos de pré-viabilidade e comunicar estas actividades a investidores privados nacionais e internacionais. Prioridade 35.1.1: Atracção de investimento privado para o subsector da aquicultura 1. Promover a maricultura. 2. Desenvolver um mapa de espécies e áreas de interesse. 3. Atrair grandes empresas internacionais de aquicultura e maricultura. 4. Atrair produtores internacionais de sal com foco em novas tecnologias. Objectivo 35.2: Coordenar o desenvolvimento de infraestruturas no sector das pescas O reforço das nossas infraestruturas é essencial para concretizar o crescimento projectado para o sector das pescas e requererá a cooperação entre os sectores público e privado. As principais áreas de desenvolvimento são a construção e reabilitação de portos pesqueiros com lotas integradas e infraestrutura tecnológica com suporte legal para a realização da primeira venda, pontes-cais com pontos de descarga oficial de pescado, entrepostos frigoríficos, especialmente no interior, e Centros de Apoio à Pesca Artesanal (CAPAs). Prioridade 35.2.1: Reforço das infraestruturas de produção do subsector da aquicultura 1. Construir e iniciar a produção de centros de aquicultura e larvicultura através de concessões ou PPPs em Cuanhama (Cunene), Saurimo (Lunda Sul) e Luacano (Moxico). 2. Desenvolver um estudo para implementação de fábricas de rações para a aquicultura. Prioridade 35.2.2: Reforço das infraestruturas de apoio à produção e comercialização da pesca 1. Construir, reabilitar e activar: — Portos pesqueiros e lotas de Luanda, Cuanza Sul, Benguela, Namibe, Zaire, Cabinda e Bengo; — Cais de carvão em Luanda; — Cais de Porto Amboim; — Complexo de apoio à pesca artesanal em Moçâmedes (cais e mercado de peixe); e — Centro de salga e seca de Cacuaco. 2. Concessionar entrepostos frigoríficos a empresas privadas. 3. Melhorar as condições do mercado do peixe em Mabunda. 4. Melhorar e apetrechar os CAPAs, com primazia para o da Ilha de Luanda. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7951 Prioridade 35.2.3: Fomento à produção sustentável de recursos aquáticos vivos e de sal 1. Actualizar a legislação do sector das pescas. 2. Desenvolver acções de apoio ao sector da pesca artesanal, e particularmente em comunidades piscatórias. 3. Desenvolver acções de promoção do sal de forma eficiente e sustentável. 4. Limitar a atribuição de licenças de pesca de captura. 5. Fomentar e apoiar a criação de cooperativas. Objectivo 35.3 : Assegurar a regulação e o controlo no sector das pescas Precisamos de agir de forma atempada para assegurar um ecossistema aquático sustentável e recursos haliêuticos suficientes para alimentar a população crescente e garantir uma economia azul e ampla. Para cumprir com este desiderato, iremos reforçar a monitorização e a protecção dos nossos ecossistemas aquáticos, implementando um quadro legal para o efeito. Prioridade 35.3.1: Requalificação de pescadores artesanais para a aquicultura 1. Promover a aquicultura e maricultura comunitária. 2. Implementar um plano para a requalificação de pescadores artesanais para projectos de aquicultura, no âmbito da promoção da aquicultura comunitária. 3. Digitalizar e simplificar o processo de obtenção e concessão de licenças de pesca de aquicultura específica. Prioridade 35.3.2: Reforço da capacidade de investigação, conservação e monitorização do sector das pescas 1. Reforçar a assistência técnica ao navio de pesquisa de Baía Farta. 2. Implementar o novo sistema de estatísticas das pescas. 3. Implementar o Plano de Planeamento das Pescas. 4. Activar o projecto integrado para o Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e Aquicultura. 5. Activar o projecto nacional de amostragem biológica. 6. Reforçar a assistência técnica à frota de pesca. 7. Activar o projecto para a conservação dos ecossistemas aquáticos. 8. Remodelar e apetrechar a rede de laboratórios de investigação pesqueira (Benguela e Namibe). PDN 2023-2027 147 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7952 Programa de Fomento da Indústria Transformadora Programa 36 Objectivo 36.1: Activar elementos-chave da política industrial A atracção de investimento requer a actualização e activação da política industrial, particularmente nos segmentos com potencial industrial, como a agroindústria, a produção de vestuário e sectores com elevado potencial exportador. Prioridade 36.1.1: Modernização do quadro legal e institucional da indústria 1. Actualizar a Lei das Actividades Industriais e regulamentação complementar relevante. 2. Concretizar as alterações legislativas e processuais decorrentes das medidas identificadas no âmbito do Projecto SIMPLIFICA 2.0. 3. Desenvolver e operacionalizar ao nível municipal o suporte informático para o licenciamento industrial. 4. Dar continuidade a acções de capacitação no âmbito do licenciamento da actividade industrial pelos municípios, e do acompanhamento da actividade de licenciamento industrial. 5. Definir e implementar acções de fiscalização da actividade de licenciamento industrial ao nível municipal. 6. Integrar o sistema de registo de patentes do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI) e o Ficheiro Central de Denominações Sociais (FCDS). Prioridade 36.1.2: Desenvolvimento e operacionalização da rede de Pólos de Desenvolvimento Industrial (PDIs) 1. Finalizar as infraestruturas do Pólo Industrial de Viana (PIV) e dos PDIs de Catumbela e Fútila. 2. Desenvolver as infraestruturas dos PDIs de Lucala, Caála, Malanje e Negage. 3. Elaborar estudos de viabilidade dos restantes PDIs, para futura priorização e reprogramação do desenvolvimento da rede. 4. Rever e actualizar o quadro legal, regulamentar e institucional, e os modelos de gestão definidos para os PDIs. 5. Identificar agentes privados e concessionar os PDIs. Prioridade 36.1.3: Desenvolvimento e operacionalização da rede de Parques Industriais Rurais (PIRs) de apoio à indústria em meio rural 1. Avaliar e reajustar a abordagem de implantação da rede de PIRs, em termos de localização, perfil industrial e modelos de construção e de gestão, de modo a permitir a entrada de operadores privados na instalação e gestão de novos espaços. 2. Executar as medidas necessárias à efectiva ocupação dos PIRs já existentes ou em construção. 3. Atrair investidores para a criação de PIRs e centros de processamento agrícola nas zonas rurais. 4. Elaborar um quadro legal e regulamentar adequado para a instalação de indústrias em áreas rurais. Prioridade 36.1.4: Apoio ao investimento das MPME industriais e comerciais 1. Definir e operacionalizar mecanismos financeiros de apoio ao investimento das MPME industriais e comerciais, em articulação com instrumentos já existentes noutros projectos do Governo, com condições de financiamento especificamente orientadas para a expansão/melhoria da produção industrial e modernização das actividades comerciais, o desenvolvimento das indústrias de apoio à produção primária, a adopção de tecnologias e práticas ambientalmente sustentáveis e modelos de negócio de rápido crescimento. 2. Consolidar parcerias, e promover novas, com instituições especializadas no financiamento do sector privado (p.ex., instituições financeiras para o desenvolvimento bilateral e/ou multilateral e bancos de desenvolvimento). 148 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7953 Objectivo 36.2: Garantir a melhoria do sistema nacional de qualidade A produção de qualidade é essencial para garantir a oferta de produtos nacionais de preferência para consumo interno e exportação. Prioridade 36.2.1: Reforço do sistema nacional de qualidade 1. Elaborar a Política Nacional de Qualidade. 2. Implementar o Projecto Nacional de Avaliação de Conformidade (PRONAC). 3. Desenvolver e operacionalizar o processo de verificação, monitoramento e rastreio de rótulos. 4. Criar a bolsa de auditores e de avaliadores do Instituto Nacional das Infra-Estruturas de Qualidade (INIQ). 5. Instalar o laboratório de verificação metrológica. 6. Construir o laboratório nacional de metrologia e o laboratório de referência de avaliação da conformidade. 7. Reestruturar e acreditar o laboratório central do Instituto Nacional de Controlo da Qualidade (INACOQ) (também se aplica ao sector do comércio). 8. Impulsionar o desempenho da actividade do INACOQ na melhoria do controlo da qualidade alimentar na cadeia de distribuição, disponibilizando os recursos técnicos e financeiros para satisfazer as exigências do mercado interno e externo. 9. Dinamizar o Codex Angola (também se aplica ao sector do comércio). Objectivo 36.3: Desenvolver a agroindústria De forma a desenvolver a agroindústria iremos desbloquear os constrangimentos associados a projectos agroindustriais já em processo de desenvolvimento. Prioridade 36.3.1: Desenvolvimento da agroindústria 1. Elaborar dossiers específicos sobre o potencial de industrialização de determinados produtos/subsectores que contribuam para a auto-suficiência alimentar, em colaboração com os ministérios da tutela, com destaque para os produtos na fileira dos grãos, horto-frutícolas, lacticínios, mandioca, açúcar, café, sal, mel, pecuária, pescas e recursos marinhos. 2. Organizar e promover workshops e acções de divulgação do potencial de cadeias de valor seleccionadas, visando a atracção de investimento, tanto interno como externo, em colaboração com a AIPEX. 3. Reabilitar o Centro de Formação Profissional da Indústria Alimentar. Objectivo 36.4: Acelerar a produção intensiva em recursos minerais sólidos, líquidos e gasosos, e energia Dinamizaremos o sector industrial através de medidas específicas dirigidas a diferentes subsectores, especificamente os de petroquímica (detalhado no capítulo da Política Energética), e metais. Prioridade 36.4.1: Desenvolvimento das cadeias de valor dos metais e produtos minerais não metálicos 1. Promover a cadeia de valor dos produtos desenvolvidos no âmbito do projecto mineiro-siderúrgico de Cassinga. 2. Elaborar dossiers sobre outros possíveis aproveitamentos siderúrgicos e de minerais não metálicos, e desenvolver acções de captação de investimento estrangeiro. 3. Desenvolver uma abordagem inovadora para a conversão energética da indústria cimenteira, numa óptica de integração na economia circular. PDN 2023-2027 149 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7954 Prioridade 36.4.2: Desenvolvimento da cadeia de valor de fertilizantes 1. Operacionalizar a fábrica de fertilizantes do Soyo. 2. Identificar potenciais investidores estrangeiros para apoiar a prospecção, produção e comercialização de fertilizantes. 3. Elaborar dossiers para captação de investimento estrangeiro para a prospecção, produção e comercialização de fertilizantes. Objectivo 36.5: Apostar na indústria ligeira Identificaremos oportunidades para impulsionar o desenvolvimento da indústria ligeira, através de acções específicas nas indústrias têxtil, de confecções e caçado e da madeira. Prioridade 36.5.1: Desenvolvimento da indústria têxtil e de confecções e calçado 1. Elaborar dossiers específicos sobre o potencial de produção de matérias-primas e de acessórios necessários a completar a cadeia de valor da indústria. 2. Apoiar a AIPEX nas acções de captação de investimento directo estrangeiro para produção de têxteis e outras matérias- primas e acessórios. 3. Criar, em colaboração com a Associação das Indústrias Têxteis e Confecções de Angola (AITECA), um centro de formação da indústria têxtil e de confecções. 4. Elaborar um estudo para o desenvolvimento da cadeia de valor do subsector do calçado. Prioridade 36.5.2: Desenvolvimento da indústria da madeira 1. Elaborar dossiers relativos ao potencial de investimento na indústria do mobiliário, especialmente para exportação. 2. Apoiar a AIPEX nas acções de captação de investimento directo estrangeiro. 3. Identificar as necessidades de formação de recursos humanos do sector e identificar entidades que possam oferecer a formação adequada. 4. Articular, em conjunto com o empresariado do sector, a criação de um centro tecnológico. Objectivo 36.6: Incentivar a montagem local de elevado valor Assegurar um desenvolvimento industrial sustentável necessitará da implementação de indústrias de montagem de alto valor agregado, contribuindo assim para a prosperidade e resiliência do tecido produtivo. Prioridade 36.6.1: Desenvolvimento das indústrias de montagem 1. Elaborar dossiers relativos ao potencial de investimento nas indústrias automóvel e de montagem de bens de consumo e equipamentos. 2. Apoiar a AIPEX nas acções de captação de investimento directo estrangeiro. 3. Estudar o potencial de desenvolvimento destas indústrias no Corredor do Lobito, atendendo à adequação das infraestruturas existentes para importação/exportação de componentes e bens acabados. PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7955 Programa de Desenvolvimento e Modernização das Actividades Geológico- Programa 37 Mineiras Objectivo 37.1: Aumentar o conhecimento geológico de Angola, visando a elaboração de mapas e actualização do inventário dos recursos minerais existentes no País De forma a captar o máximo de potencial dos recursos mineiros do País, tendo como principal prioridade que Angola continue a ser uma referência para os investidores internacionais, continuaremos os nossos esforços em aumentar o conhecimento geológico nacional, através da conclusão do PLANAGEO na Zona 2 (Região Leste), e asseguraremos diversos mecanismos para a atracção, captação e retenção de investimento mineiro. Prioridade 37.1.1: Aumento do conhecimento geológico de Angola 1. Concluir o Plano Nacional de Geologia (PLANAGEO) até 2026. 2. Acelerar projectos actuais de Investigação Geológico-Mineira (IGM) do Instituto Geológico de Angola (IGEO). 3. Elaborar um projecto específico para a melhoria do conhecimento geológico dos minerais necessários para a transição energética (incluíndo, entre outros, lítio, níquel, zinco, nióbio, tântalo e minerais de elementos de terras raras) até 2025. Prioridade 37.1.2: Melhoria do quadro jurídico-legal e ambiente regulatório 1. Realizar estudo sobre a competitividade do sector mineiro nacional para tomada de decisão sobre a necessidade de alteração da legislação. 2. Melhorar e reforçar a transparência na gestão das receitas do sector extractivo e promover a divulgação pública dos impostos, taxas e contribuições do sector extractivo. Em específico, reforçar a base de conhecimentos, capacidade e competências do Comité Nacional de Coordenação (CNC) da Iniciativa de Transparência na Indústria Extractiva (ITIE- Angola). 3. Melhorar o mecanismo de fiscalização mineira através da aprovação de instrumentos reguladores de fiscalização. Prioridade 37.1.3: Melhoria dos canais digitais para interacção célere com investidores e demais entidades interessadas 1. Adquirir o Sistema de Informação de Gestão Integrada dos Recursos Minerais de Angola (SIGIRMA) até 2024. 2. Optimizar o processo de licenciamento e cadastro para a prospecção e exploração de recursos minerais. 3. Melhorar o sistema de submissão dos relatórios periódicos das actividades de prospecção, exploração e beneficiamento dos recursos minerais via o SIGIRMA. 4. Melhorar os mecanismos de acesso a informação geológica e mineira do País (mapas geológicos e outros dados e/ou informações relevantes). PDN 2023-2027 151 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7956 Objectivo 37.2: Apoiar os produtores a aumentar a produção de diamantes e ouro e estender a cadeia de valor a jusante O desenvolvimento de projectos mineiros de acordo com as potencialidades geológicas do País é fundamental para o arranque da transformação e da diversificação do subsector de pedras preciosas e metais preciosos. A extensão da cadeia de valor a jusante pode representar o ponto de partida para o incremento das receitas fiscais, em conjunto com o aumento do valor económico local, criando condições para o investimento contínuo no subsector. Prioridade 37.2.1: Apoio à produção de diamantes 1. Executar os projectos de prospecção e exploração de diamantes identificados até 2025, nomeadamente, Luachimba, Xamacanda e Lunhinga (aluvião). 2. Acelerar a entrada em produção dos novos projectos de diamantes identificados até 2027, nomeadamente, Luaxe, Camafuca Camazambo, Tchitengo, Chiri, Mulepe, Sangamina, Yetwene e Cassanguidi. 3. Operacionalizar a Bolsa de Diamantes de Angola até 2026. Prioridade 37.2.2: Apoio à produção de metais preciosos e da cadeia de valor a jusante 1. Fomentar os projectos de prospecção de ouro identificados até 2025. 2. Reestruturar os projectos existentes de produção de ouro até 2024. 3. Acelerar a entrada em produção dos projectos de ouro identificados até 2027. 4. Construir a refinaria de ouro de Luanda até 2024. Objectivo 37.3: Apoiar os produtores a aumentar a produção de rochas ornamentais Iremos apoiar os produtores de rochas ornamentais a aumentar a sua produção através da adopção de múltiplas iniciativas de promoção do potencial geológico de Angola, como a eliminação de barreiras da cadeia de valor, prestação de apoio institucional às operações, e criação de incentivos e soluções de financiamento que promovam a prospecção. Prioridade 37.3.1: Apoio aos produtores para aumentar a produção de rochas ornamentais 1. Fomentar o aumento do número de pedreiras em produção. 2. Construir e activar o Pólo de Desenvolvimento das Rochas Ornamentais do Namibe até 2026. Objectivo 37.4: Apoiar os produtores a aumentar a produção de metais ferrosos Apoiaremos o aumento da produção dos produtores de metais ferrosos, mediante implementação de uma multiplicidade de actividades de aproveitamento do potencial geológico angolano. Essas actividades deverão incluir a eliminação de obstáculos da cadeia de valor, o suporte institucional necessário para as operações em curso e o estabelecimento de incentivos, juntamente com soluções de financiamento. Prioridade 37.4.1: Apoio aos produtores para aumentar a produção de metais ferrosos 1. Estimular a entrada em produção do projecto de exploração de minério de ferro e produção de ferro gusa no Cutato-Cuchi. 2. Promover a entrada em produção do projecto de minério de ferro de Kassala-Kitungo até 2026. 3. Promover a implementação do projecto minero-siderúrgico de Kassinga, incluíndo a construção da Siderurgia do Namibe até 2027. 4. Estimular o aumento de produção de manganês. 152 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7957 Objectivo 37.5: Apoiar os produtores a iniciar projectos de cobre e de outros metais não ferrosos Apoiaremos os produtores a implementar projectos de prospecção e exploração de cobre e de outros metais não ferrosos através da adopção de múltiplas iniciativas de promoção do potencial geológico em Angola, como a eliminação de barreiras da cadeia de valor e a prestação de apoio institucional às operações. Prioridade 37.5.1: Implementação de projectos de cobre e de outros metais não ferrosos 1. Iniciar o projecto de cobre do Mavoio-Tetelo e implementar outros projectos de cobre. 2. Promover a implementação de projectos de prospecção e exploração de outros metais não ferrosos. Objectivo 37.6: Assegurar o aproveitamento de recursos minerais não metálicos, nomeadamente, fosfatos e potássio para a produção de fertilizantes, e calcário para a correcção dos solos A produção de alguns recursos minerais não metálicos, como, por exemplo, os fosfatos, potássio, calcário, entre outros, não só contribui directamente para criação de valor económico, como também cria valor noutros sectores económicos, como é o caso da agricultura. Pretendemos por esse motivo assegurar o seu aproveitamento máximo, em estreita coordenação com outros sectores relevantes. Prioridade 37.6.1: Promoção do aproveitamento de recursos minerais não metálicos 1. Fomentar projectos de exploração de calcário para a correcção dos solos. 2. Promover a produção de fosfatos para a produção de fertilizantes, iniciando projectos até 2027 (projecto MINBOS até 2024). Objectivo 37.7: Incrementar a capacidade de lapidação de diamantes no País, através da construção de novas fábricas Apoiaremos o desenvolvimento da indústria de lapidação de diamantes, garantindo valor acrescentado neste sector. Prioridade 37.7.1: Apoio à lapidação de diamantes 1. Elaborar proposta de diploma para atribuição de incentivos fiscais para as empresas de lapidação até 2024. 2. Aumentar a participação da ENDIAMA E.P. na cadeia de valor do diamante até 2025, através de contratos para implementação de fábricas de lapidação. 3. Construir e activar o Pólo de Lapidação de Diamantes do Dundo até 2027. 4. Promover a construção de 19 fábricas de lapidação de diamantes, sob a responsabilidade da Sociedade de Comercialização de Diamantes de Angola (SODIAM E.P) até 2026. 5. Promover a construção de 10 fábricas de lapidação de diamantes sob a responsabilidade da ENDIAMA E.P. até 2025. 153 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7958 Objectivo 37.8: Promover o capital humano, o conteúdo local e a responsabilidade social no sector mineiro Vamos aumentar a participação do sector no desenvolvimento de actividades de capital humano, conteúdo local e responsabilidade social, e capacitar empresas da economia local de forma a promover maior retenção do valor económico acrescentado no País. Prioridade 37.8.1: Reafirmação do compromisso do sector com o desenvolvimento do capital humano e conteúdo local, bem como a implementação de projectos de responsabilidade social 1. Definir, implementar e acompanhar projectos de responsabilidade social. 2. Elaborar a legislação para o conteúdo local no sector de recursos minerais e criar mecanismos para o seu financiamento até 2025. 3. Desenvolver o capital humano e tecnológico do sector mediante a formação especializada.. Objectivo 37.9: Reforçar a sustentabilidade ambiental no sector mineiro O sector mineiro deverá assumir a responsabilidade que lhe compete, promovendo o aumento da eficiência e a diminuição do impacto ambiental da actividade mineira. Prioridade 37.9.1: Desenvolvimento de mecanismos de suporte à supervisão e redução da intensidade carbónica no sector mineiro 1. Regulamentar normas de segurança e ambientais para os projectos mineiros. 2. Implementar projectos florestais e a reflorestação das áreas, reabilitando totalmente as áreas mineiras degradadas até 2024. 154 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7959 Programa de Reorganização do Comércio Interno e Fomento das Programa 38 Exportações Objectivo 38.1: Apoiar o crescimento e a eficiência dos nossos sectores produtivos Apoiaremos o desenvolvimento sustentável dos nossos sectores produtivos, promovendo a emergência de agregadores de produção privados capazes de completar cadeias de valor e reduzir perdas. Vamos também expandir as redes de mercado e as plataformas logísticas. Prioridade 38.1.1: Desenvolvimento do comércio rural 1. Financiar a abertura de lojas e armazéns rurais de proximidade à produção local, dotando o meio rural dos insumos e bens necessários e facilitando o escoamento de produtos agrícolas para os centros de consumo e/ou de transformação. 2. Estimular os bancos comerciais a darem resposta à procura e a reforçarem os recursos financeiros necessários para a dinamização do comércio rural. 3. Promover a capacitação dos comerciantes em gestão de crédito. 4. Elaborar projectos-modelo de associações e/ou cooperativas comerciais. 5. Identificar os municípios para a implementação dos projectos-modelo de comércio rural. 6. Estabelecer instrumentos financeiros de apoio à criação de associações e/ou cooperativas comerciais. 7. Formar a organização e gerir os membros de associações e cooperativas comerciais nas áreas rurais e de agentes agregadores. 8. Avaliar, reajustar e implementar os fundamentos para a 2ª fase do Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural (PIDCR). 9. Continuar a promover a produção nacional e incentivar os agentes comerciais agregadores. Prioridade 38.1.2: Reavaliação da visão de expansão das estruturas de distribuição e logística de alimentos, e optimização das mesmas 1. Identificar e caracterizar os espaços existentes (infraestruturas e edifícios disponíveis) e seus operadores, e analisar os modelos de gestão implementados. 2. Definir e priorizar as intervenções a serem levadas a cabo no curto, médio e longo prazos ao nível de edificações e infraestruturas, bem como ao nível da gestão, organização e estruturação de actividades. 3. Elaborar planos de organização e gestão para cada estrutura com o respectivo enquadramento a nível local, provincial e nacional. 4. Implementar os planos de organização e gestão nas estruturas identificadas como prioridades de curto e médio prazo. 5. Avaliar a necessidade de construção e instalação de novas unidades de mercados abastecedores, Centros Logísticos e de Distribuição (CLODs), centros de logística e estruturas de frio para cobertura do território nacional. 6. Estudar, em articulação com contrapartes públicas e privadas, o planeamento da construção de estradas e fornecimento de água, energia, comunicações e redes de transportes públicos rodoviários e ferroviários essenciais ao funcionamento das estruturas a serem definidas. 7. Definir a calendarização de execução de estudos preliminares de construção e instalação das infraestruturas prioritárias no curto, médio e longo prazos. PDN 2023-2027 155 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7960 Objectivo 38.2: Formalizar e modernizar o sector de comércio interno Iremos implementar medidas para formalizar os mercados e impulsionar o comércio electrónico. Prioridade 38.2.1: Formalização, operacionalização e modernização dos mercados e agentes comerciais instalados 1. Quantificar, a nível municipal, os mercados existentes em espaços abertos e fechados e priorizar as intervenções a realizar no curto, médio e longo prazos. 2. Realizar as intervenções identificadas ao nível de edificações e infraestruturas e da gestão, organização e estruturação de actividades. 3. Rever e implementar o Regulamento para o Funcionamento dos Mercados Municipais de Retalho e de Abastecedores a nível de cada província. 4. Elaborar o regulamento do urbanismo comercial. 5. Alavancar a construção de mercados municipais com infraestrutura adequada para o aumento da formalização, por meio de pré-requisitos de formalização para os operadores económicos que tencionam operar nesses espaços. 6. Implementar um novo modelo de gestão sustentável dos mercados, que assegure a melhoria do saneamento, higiene e condições de trabalho, com recurso a parcerias público-privadas ou concessão da gestão a privados. 7. Desenvolver mercados municipais por intermédio das parcerias público-privadas. Prioridade 38.2.2: Reorganização, desburocratização e digitalização da actividade comercial 1. Analisar os processos de simplificação administrativa e desburocratização em curso, tais como, no reforço à agilização dos procedimentos da actividade comercial e de reporte a realizar pelos operadores (informação de stocks, preço, entre outros), em articulação com as restantes entidades. 2. Desenvolver com o Ministério de tutela mecanismos que garantam a adequação da política fiscal à realidade da actividade dos operadores do comércio. 3. Realizar acções de capacitação no âmbito do licenciamento comercial. 4. Desenvolver e regulamentar o comércio electrónico. 5. Criar plataforma digital que conecte os serviços centrais do Ministério de tutela, outras entidades públicas e os organismos que constituem o ecossistema da actividade das empresas do sector do comércio. 6. Realizar acções de capacitação dos funcionários do Estado e agentes do sector do comércio, como os Gabinetes Provinciais para o Desenvolvimento Económico Integrado (GAPDEIs), para a actuação digital. Prioridade 38.2.3: Promoção e salvaguarda dos direitos dos consumidores 1. Reforçar as relações de parcerias institucionais e elaborar e implementar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 2. Realizar a reestruturação administrativa e a adequação dos recursos do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) e criar o respectivo portal na Internet. 3. Criar métodos eficazes e eficientes de gestão de conflitos de consumo, nomeadamente um call center para a plataforma informática JURISNET. 4. Estabelecer sistema de inquéritos anuais de avaliação do nível de satisfação dos consumidores. 5. Dar continuidade às acções de formação, informação, educação e sensibilização dos consumidores. 6. Criar e implementar a Política Nacional do Consumo. 156 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7961 Objectivo 38.3: Melhorar a eficiência da cadeia de exportação e importação A fim de equilibrar a nossa balança comercial, vamos implementar reformas no processo aduaneiro, fazendo uso da digitalização. Vamos também ratificar os acordos regionais faseados para promover o comércio internacional, protegendo ao mesmo tempo a produção interna. Prioridade 38.3.1: Reorganização e facilitação do comércio externo 1. Rever os processos administrativos com impacto nas transacções ao nível do comércio internacional, em articulação com as medidas previstas no Projecto SIMPLIFICA 1.0 e 2.0, com vista à eliminação das barreiras não pautais. 2. Actualizar a legislação sobre as operações do comércio externo, para que se ajuste aos desafios da diversificação e promoção das exportações. 3. Implementar a Janela Única do Comércio Externo (JUCE), e outras medidas previstas nos Acordos sobre a Facilitação do Comércio (Acordos de Bali). 4. Desenvolver e adoptar uma abordagem de comunicação para o Comité Nacional para a Facilitação do Comércio (CNFC). 5. Assegurar a interoperabilidade entre todos os sistemas digitais de comércio internacional, como o JUCE e a Janela Única Logística (JUL). Prioridade 38.3.2: Melhoria das cadeias de importação e exportação 1. Realizar um estudo sobre a competitividade nacional. 2. Desenvolver um mapa estratégico de mercado e oportunidades comerciais para exportações, consistente com o potencial produtivo nacional. 3. Desenvolver, em conjunto com a AIPEX, um calendário unificado de acções de promoção comercial. 4. Definir um pacote de incentivos para empresas exportadoras ou com potencial para exportar. 5. Realizar acções que visem uma maior aproximação entre os empresários nacionais e externos, nomeadamente os da região da SADC e do continente africano em geral, através de fóruns, missões comerciais e participação em feiras. Prioridade 38.3.3: Integração no comércio regional e internacional 1. Finalizar o processo de adesão à Zona de Livre Comércio da SADC. 2. Avançar com a implementação do protocolo de investimento para a Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA). 3. Reforçar as capacidades dos técnicos do Ministério de tutela em matéria de medidas de salvaguarda sobre o comércio internacional, ao abrigo das disposições legais da Organização Mundial do Comércio (OMC). 4. Criar e implementar a Autoridade Nacional para as Medidas Correctivas (ANMC). 5. Operacionalizar a Comissão Nacional de Negociações Comerciais (CNNC). 6. Formar os operadores económicos em barreiras não pautais e ZCLCA e divulgar regras sobre o comércio fronteiriço. 7. Desenvolver um Plano Estratégico de Integração Regional e realizar estudos e guias sobre o acesso aos mercados regionais, em particular dentro da Zona de Comércio Livre Tripartida. 8. Realizar acções com os departamentos ministeriais para melhorar o tratamento e a implementação dos acordos da OMC. PDN 2023-2027 157 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7962 Objectivo 38.4: Reposicionar o papel do Estado no sector do comércio O papel do Estado no sector do comércio deve ser reavaliado para se concentrar nas funções de monitorização e controlo. Assim, continuaremos a melhorar o modelo de Reserva Estratégica Alimentar (REA) e a rever os regulamentos comerciais. Prioridade 38.4.1: Reforço do papel da Reserva Estratégica Alimentar 1. Definir critérios e melhorar a resposta às crises alimentares e nutricionais. 2. Promover uma rede de armazenamento da REA. 3. Reduzir a volatilidade de preços e os impactos nos produtores e consumidores. 4. Definir uma política explícita e previsível para compra e venda de bens. 5. Definir o processo de acesso a fundos de emergência para garantir a capacidade de resposta imediata. 6. Rever a composição de commodities da reserva. 7. Implementar um sistema de monitorização digital e em tempo real das reservas. 8. Lançar concursos públicos para alocação de reservas ao sector privado. 158 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7963 Programa de Promoção e Desenvolvimento do Turismo Programa 39 Objectivo 39.1: Assegurar investimento directo estrangeiro em grande escala Desenvolver o turismo exige um investimento transversal. A apresentação de propostas altamente atractivas e diferenciadas junto dos principais mercados, bem como projectos integrados de desenvolvimento de infraestruturas, são possíveis principalmente com a participação do sector privado, beneficiando tanto do seu capital como da sua experiência e acesso aos principais mercados internacionais. Este investimento tem uma relação directa com a quantidade e qualidade das infraestruturas básicas para acomodar empreendimentos turísticos, uma legislação adequada e um ambiente de negócios favorável, entre outros. Por outro lado, uma das condições necessárias, e um desafio, para a atracção de investimento, principalmente estrangeiro, consiste na oferta de condições bonificadas para quem investe no sector, podendo ser de natureza fiscal, económica ou administrativa. Como tal, pretende-se propor a aprovação de um pacote de incentivos para o investimento privado, seja de origem nacional ou estrangeira. Prioridade 39.1.1: Promoção da marca “Angola Turismo” e atracção de investimento no sector, e melhoria do ambiente de negócios 1. Realizar mapeamento e inventário dos recursos turísticos. 2. Lançar 5 campanhas de marketing e promoção do turismo interno. 3. Operacionalizar e promover o portal online de informação turística. 4. Elaborar e operacionalizar o Plano Nacional de Marketing e Promoção Turística. 5. Criar o Cartão do Turista em Angola. 6. Realizar 5 Bolsas Internacionais de Turismo (BITUR). 7. Realizar e participar em fóruns internacionais para atracção de investimento no sector do turismo. 8. Realizar eventos de atracção de investimento. 9. Aprovar um pacote de incentivos específicos para quem investe no turismo em Angola. 10. Implementar o Projecto de Educação para o Turismo nas Áreas de Interesse e Potencial Turístico (AIPT). 11. Aprovar um conjunto de medidas para melhoria do ambiente de negócios no sector do turismo. 12. Aprovar uma linha de crédito para fomento ao empreendedorismo no sector do turismo, direccionada às MPME. 13. Implementar o Sistema Integrado de Gestão do Turismo (SIGTUR). 14. Criar condições para dinamizar e rentabilizar a actividade dos navios de cruzeiros em Angola. 15. Criar condições para dinamizar e rentabilizar a actividade e chegada de comboios turísticos. 16. Criar um sistema de recolha, registo e publicação de dados estatísticos nacionais do turismo (fluxos aéreos, terrestres, marítimos e ferroviários, entre outros). 17. Estabelecer um mecanismo de financiamento funcional e específico para o turismo (Fundo do Turismo). 18. Realizar intercâmbios de experiências e informações com outras instituições nacionais e estrangeiras. 19. Estabelecer um mecanismo funcional de articulação institucional que envolve o sector público, privado, académico e terceiro sector com interesse no turismo. Objectivo 39.2: Facilitar o acesso de turistas a Angola e a sua mobilidade A fim de atrair um número significativo de turistas internacionais serão simplificados os acessos ao País, através de esforços que visam facilitar as viagens, bem como a obtenção dos documentos, nomeadamente vistos de turismo e de trabalho. Prioridade 39.2.1: Agilização do sistema de vistos e da entrada no País 1. Expandir lista de países com acordo de isenção de vistos de turismo e negócios de curta duração (até 30 dias). 2. Expandir lista de países elegíveis a obter vistos online de turismo e negócios de curta duração (até 30 dias). PDN 2023-2027 159 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7964 Objectivo 39.3: Desenvolver infraestruturas e serviços públicos, assim como assegurar a formação e capacitação de quadros para a prestação de serviços O desenvolvimento próspero do sector do turismo requer infraestrutura de suporte física e humana capacitada. As principais infraestruturas necessárias para o desenvolvimento do turismo resumem-se aos domínios das vias de acesso aos atractivos turísticos, as telecomunicações, as condições de acesso à energia eléctrica e água, saneamento básico, saúde, segurança e transporte, entre outras. Um dos factores de atracção turística é também a quantidade e qualidade dos atractivos turísticos disponíveis em determinado território. Neste sentido, a estruturação de produtos turísticos a partir do património cultural e natural disponível, particularmente nas AIPT, e no País em geral, constitui um dos desideratos para este quinquénio. Igualmente, a capacidade técnica dos recursos humanos deverá ser permanente, em todas as áreas de trabalho, em todas as épocas, tendo em consideração a evolução do conhecimento que precisa de ser acompanhada sistematicamente. Prioridade 39.3.1: Reforço da infraestrutura física e dinamização da actividade turística Comum nas 4 Áreas de Interesse e Potencial Turístico (AIPT): 1. Construir e operacionalizar 18 postos de informação turística. 2. Instalar sistemas de recolha e tratamento de águas residuais, rede eléctrica, rede de telefonia móvel e Internet. 3. Criar estradas secundárias e terciárias de ligação a atractivos turísticos. 4. Estabelecer zonas delimitadas para implantação de serviços de apoio ao turismo (segurança, saúde, comércio, entre outros). 5. Desenvolver projecto de sinalização turística de Angola. 6. Construir parques de campismo e caravanismo. 7. Implementar projectos de observação de aves. 8. Apoiar as iniciativas dos governos provinciais de desenvolvimento do turismo nas suas jurisdições. 9. Requalificar 10 locais de interesse e potencial turístico em todo o território nacional. 10. Criar um sistema de registo e licenciamento de guias de turismo. 11. Reclassificar a rede de empreendimentos turísticos, restaurantes e similares, a nível nacional. 12. Aumentar o número de ligações aéreas para o País. Comum a Cabo Ledo (Luanda e zonas conexas na província de Luanda): 13. Criar o centro de observação de tartarugas na Praia dos Surfistas. 14. Implementar projecto de desenvolvimento turístico do Corredor do Cuanza. 15. Activar o projecto para o aproveitamento turístico da zona balnear do Miradouro da Lua. Comum na Bacia do Okavango: 16. Construir de 4 postos fronteiriços (Dirico, Bico de Angola, Mucusso e Buabuata). Comum a Calandula: 17. Construir parques de estacionamento para 200 viaturas e 15 autocarros em Calandula. 18. Criar caminhos e trilhos para dinamizar roteiros internos no perímetro do Pólo de Calandula. 19. Requalificar o miradouro de Calandula e zona envolvente. 160 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7965 Prioridade 39.3.2: Reforço dos recursos humanos da actividade turística 1. Converter hotéis INFOTUR em hotéis-escola, em Cabinda e Luanda. 2. Realizar acções de capacitação dos funcionários fronteiriços para hospitalidade e arte de bem receber. 3. Realizar acções de capacitação para os técnicos do Ministério de tutela, dos gabinetes provinciais da cultura, turismo, juventude e desporto, e administrações municipais nos domínios associados às suas atribuições estatutárias. 4. Implementar abordagem de formação e capacitação de quadros e carteiras profissionais do sector. Objectivo 39.4: Aperfeiçoar o quadro legal e regulamentar da actividade turística A melhoria do quadro legal e regulamentar da actividade turística é uma das condições necessárias para a atracção de investimento e o aperfeiçoamento da qualidade dos serviços prestados. Os esforços a desenvolver para agilizar a tramitação legal dos processos de formalização do investimento recairão no registo e licenciamento dos empreendimentos e das actividades turísticas. Prioridade 39.4.1: Melhoria da regulamentação dos agentes da actividade turística 1. Proceder à revisão e actualização da legislação do sector. 2. Simplificar os procedimentos administrativos para o licenciamento das actividades turísticas. 3. Simplificar os procedimentos administrativos para materialização do investimento nas AIPT. 4. Actualizar o Plano Director do Turismo. PDN 2023-2027 161 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7966 Crescimento Económico Uma nação mais competitiva e aberta aos negócios e ao investimento estrangeiro, promotora de um empresariado nacional privado dinâmico, mais produtivo e impulsionador de crescimento, resiliência e diversificação económica. A gestão macroeconómica para o quinquénio assentará na aceleração da trajectória de crescimento económico e na consolidação das finanças públicas. Prevemos uma economia crescentemente diversificada, impulsionada pelo sector privado e pelo investimento directo estrangeiro, com uma moeda estável e uma taxa de inflação conducente a um mercado mais activo e produtivo. O sector privado será suportado por uma maior disponibilidade e acesso a fontes de financiamento e um ambiente de negócios melhorado. A nossa visão para a Política de Estabilidade e Crescimento Económico será concretizada através de vinte e seis prioridades, correspondentes a treze objectivos, subjacentes à implementação de quatro programas: • Programa de Formalização da Economia (PREI); • Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (PRODESI); • Programa de Reforma e Sustentabilidade das Finanças Públicas; • Programa de Modernização do Sistema Nacional de Planeamento e do Sistema Estatístico Nacional. 13 10 17 13 7 7 12 162 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7967 Formalização da economia 2022* 2027 2050 Taxa de formalização 22% 31% 55% (% de todos os empregos) Número total de trabalhadores registados no INSS 2,5 4,3 13,6 (milhões, anual) *2022 ou ano mais recente disponível Apoio ao empresariado nacional e financiamento da economia 2022* 2027 2050 Volume total de investimento - 126 948 (mil milhões de USD, cumulativo) Stock de crédito ao sector privado 10,9% 12,5% 36,0% (% do PIB não-petrolífero) IDE não-petrolífero (% do PIB não-petrolífero) <1% 9% 12% *2022 ou ano mais recente disponível Ambiente de negócios 2022* 2027 2050 Classificação no ranking do Índice de Top Competitividade Global do 136 112 80 Fórum Económico Global Investimento privado per capita 280 338 630 (milhões de USD, anual) *2022 ou ano mais recente disponível DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7968 Gestão macroeconómica 53 62 130 - 3,0% 3,1% - 4,6% 4,3% 71% 77% 96% DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7969 Programa de Formalização da Economia (PREI) Programa 40 Objectivo 40.1: Remover barreiras à formalização económica, com foco no sector primário e no comércio Incentivaremos a formalização dos operadores económicos, ao remover as barreiras que os incentivam a permanecer na informalidade e promover incentivos que motivem a sua integração na economia formal. Iremos formalizar trabalhadores em todos os sectores, mas principalmente naqueles que empregam uma maior parte da população, nomeadamente, o comércio e a agricultura, pescas e pecuária, que actualmente empregam, respectivamente, 22% e 52% de todos os trabalhadores e apresentam uma baixa taxa de formalidade. Estes sectores crescerão bastante nos próximos anos, pelo que o seu peso na economia nacional irá crescer, motivando ainda mais a necessidade de formalizar os trabalhadores, de modo a assegurar a sua contribuição para a receita fiscal e a produtividade dos sectores. Prioridade 40.1.1: Desenvolvimento de modelo sustentável de formalização contínua dos operadores económicos e segmentos da economia informal 1. Assegurar a implementação efectiva do Imposto Unitário da Micro Actividade Económica (IUMAE). 2. Coordenar esforços com a Direcção Nacional de Identificação, Registos e Notariado para fornecer cartões de identidade nacional aos operadores económicos que procuram formalizar-se, mas não possuem nenhum documento legal no seu nome. 3. Coordenar acções com instituições de microcrédito para aumentar o financiamento disponibilizado a operadores económicos recentemente formalizados em áreas prioritárias, como a economia circular e digital, e o agronegócio. 4. Implementar uma campanha de comunicação social em larga escala para incentivar a formalização. 5. Reforçar os serviços de apoio a micro e pequenas empresas, como serviços de contabilidade. 6. Instituir um regime fiscal para a microactividade. 7. Fomentar um sistema de logística integrado para a microactividade. 8. Promover o quadro legal simplificado para abertura de micro empresas. 9. Reforçar o quadro legal e o sistema de protecção social obrigatória do trabalhador independente. 10. Alargar a distribuição geográfica do Balcão Único do Empreendedor (BUE). 11. Fornecer serviços de capacitação e formação para MPME. 12. Fomentar a adesão à facturação electrónica. 13. Expandir as acções de fiscalização. 14. Reforçar o quadro legal e o sistema de protecção social obrigatória do trabalhador independente. 15. Estudar a possibilidade de subsidiar cursos de contabilidade aprovados pela AGT, de forma a disseminar o uso da facturação electrónica por todos os operadores económicos. 16. Disponibilizar serviços de alfabetização para facilitar a inserção de operadores económicos informais na economia formal. 17. Desenvolver e operacionalizar observatórios da economia formal em todas as províncias, assegurando a participação de representantes das entidades fiscalizadoras e administrações locais, assim como das profissões com altos níveis de informalidade, para elaboração de soluções que maximizem a sua integração na economia formal. 18. Criar uma base de dados para a economia informal. 19. Desenvolver sistemas de partilha de dados e mecanismos de coordenação entre a IGT, a AGT, a INSS e as administrações locais, para melhor coordenação das acções de fiscalização. 20. Implementar métodos de análise de dados que permitam cruzar informações sobre o registo comercial, impostos, contribuições ao INSS, entre outros. PDN 2023-2027 165 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7970 Prioridade 40.1.2: Formalização dos operadores económicos no sector do comércio 1. Reordenar e reorganizar o comércio de rua (ambulante). 2. Mobilizar brigadas móveis para registo dos trabalhadores informais que operam nos mercados e serviços de formalização em formato simplificado. 3. Assegurar a disponibilização, na proximidade dos mercados, dos serviços de administração locais necessários à formalização. Prioridade 40.1.3: Expansão das cooperativas formais nos sectores da agricultura, pecuária e pescas 1. Mobilizar equipas de campo para compreender a escolha da não adesão à formalização e persuadir as cooperativas informais na agricultura, pecuária e pescas a se formalizarem, para beneficiarem de todas as vantagens de adesão. 2. Reforçar o diálogo com as diferentes cooperativas no sector primário de forma a conceber incentivos que maximizem a formalização de cooperativas. 3. Integrar as cooperativas do sector primário formalizadas nas cadeias de abastecimento dos grandes retalhistas de produtos alimentares, através da negociação de um sistema de quotas para o fornecimento de produtos alimentares por pequenos produtores. 4. Integrar as cooperativas formalizadas do sector primário no Portal de Divulgação da Produção Nacional (PPN). 5. Promover a utilização da plataforma PROMOVE (Projecto de Modernização da Gestão das Cooperativas de Angola) para capacitação dos gestores de cooperativas através de serviços de assistência técnica e mentoria. 6. Fornecer recursos produtivos (maquinaria e ferramentas agrícolas) e formação para incentivar a formalização das cooperativas e aumento da produtividade. 7. Assegurar a disponibilização de crédito para financiamento das cooperativas agrícolas e de pesca, através do Projecto de Apoio ao Crédito (PAC) e outras iniciativas de concessão de crédito ao sector agrícola. Objectivo 40.2: Aumentar os níveis de bancarização e inclusão financeira A fraca bancarização e inclusão financeira do País é um outro reflexo da actividade económica informal que privilegia a utilização de dinheiro em espécie, que por sua vez traz desafios à rastreabilidade das transacções e cobrança de impostos. A baixa penetração de contas bancárias dificulta também o acesso a serviços de protecção social e produtos financeiros, assim como a sistemas de pagamento modernos. O aumento da bancarização e inclusão financeira, além de permitir acesso a estes benefícios, poderá se tornar uma ferramenta de formalização. Prioridade 40.2.1: Expansão dos serviços de mobile money e pagamento digitais 1. Promover serviços de mobile money e sistemas de pagamento digitais e sua adopção por parte da população. 2. Desenvolver opções de pagamento de impostos e outros serviços públicos via mobile money. 3. Estimular o desenvolvimento de serviços de crédito digital, oferecidos pelos operadores de mobile money e sistemas de pagamento digitais. 4. Distribuir telemóveis com mobile money aos pequenos operadores económicos informais (p.ex., vendedores de mercado, entre outros). 5. Promover a bancarização através de “contas bancárias simplificadas”. 6. Desenvolver e implementar um instrumento de dinamização da inclusão financeira e o respectivo plano de acção. 166 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7971 Objectivo 40.3: Melhorar as condições de trabalho A oferta de condições de trabalho dignas, nos parâmetros da lei, é um dos pressupostos da economia formal. O não cumprimento da legislação relativa às condições de trabalho contribui para a baixa produtividade das empresas nacionais e coloca em risco a integridade física e mental dos trabalhadores. Reforçaremos o papel e os recursos da IGT para uma maior fiscalização aos locais de trabalho, de forma a assegurar que os benefícios da formalização da actividade económica se estendem a todos os trabalhadores nacionais. Prioridade 40.3.1: Expansão das actividades de fiscalização da IGT 1. Aumentar o número de inspectores. 2. Aumentar o número de inspecções anuais realizadas aos locais de trabalho. 3. Construir e equipar novas instalações para a IGT em todas as províncias, incluindo centros de segurança e saúde do trabalho. 4. Implementar uma linha anónima para a denúncia de irregularidades na legislação laboral, tais como más condições de trabalho por parte dos empregados, assédio ou o não registo na segurança social. 5. Implementar uma campanha para redução de pagamentos em espécie e adopção de meios de pagamento electrónicos. PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7972 Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Programa 41 Importações (PRODESI) Objectivo 41.1: Apoiar o empresariado nacional O sector privado, e em particular as MPME, têm um papel central na criação de postos de emprego. Vamos continuar a desenvolver um ambiente no qual as MPME possam crescer, inovar e contribuir ao máximo para o desenvolvimento económico do País, através da expansão da rede de serviços de apoio e incubadoras nacionais, e promoção da sua certificação. Diferenciaremos as MPME activas na cadeia de produção nacional e divulgaremos a qualidade dos seus produtos, pela expansão do número de empresas aderentes ao projecto Serviço Feito em Angola, bem como o número de produtos registados com o selo “Feito em Angola”, de modo a desenvolver a cadeia de valor produtiva nacional, em conformidade com as normas internacionais - nomeadamente no que toca ao teor de sal e açúcar dos produtos alimentícios -, para permitir a sua exportação para qualquer mercado. Prioridade 41.1.1: Certificação de MPME e dinamização do projecto Serviço Feito em Angola 1. Promover o registo de empresas como MPME. 2. Fomentar a adesão de empresas ao “Serviço Feito em Angola” (SFA) e o aumento dos produtos registados com o selo “Feito em Angola”. Prioridade 41.1.2: Capacitação do empresariado nacional 1. Oferecer serviços de formação presencial e e-learning nos temas de gestão de negócios, como marketing, digitalização empresarial, negociação, entre outros. 2. Assegurar serviços de formação para a obtenção de crédito, através da assistência a MPME na constituição de dossiers para requisição de empréstimos e negociação com bancos. 3. Actualizar os currículos de formação de forma regular, para incluir temáticas pertinentes e actuais ao mundo de negócios. 4. Promover a adesão de empresas e empreendedores aos serviços de formação disponíveis no mercado, incluindo a plataforma PROMOVE (Projecto de Modernização da Gestão das Cooperativas de Angola), para modernização da gestão das cooperativas. Prioridade 41.1.3: Incubação e prestação de serviços e assistência técnica 1. Expandir os centros de apoio e incubadoras para aceleração do desenvolvimento de empresas em fase embrionária, especialmente no sector agrícola. 2. Promover as incubadoras nacionais, de forma a aumentar o número de empresas incubadas. 3. Criar eventos internacionais para uma maior exposição das MPME nacionais a casos de sucesso empresarial em todo o mundo. 4. Desenvolver um sistema de avaliação da rede de consultores do Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM), de modo a promover os mais capazes de assistir o empresariado nacional. 168 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7973 Objectivo 41.2: Aumentar o acesso e a concessão de financiamento ao sector privado O acesso limitado a financiamento é um dos maiores entraves ao crescimento do sector privado angolano, especialmente no caso das MPME, e impacta o desenvolvimento económico do País devido ao papel deste sector na criação de postos de emprego e riqueza. Vamos, portanto, facilitar o acesso ao crédito e introduzir novas opções de financiamento que se adequem às necessidades e ao perfil das empresas nacionais. Desenvolveremos soluções de financiamento específicas para os actores mais carenciados, como as start-ups e MPME, bem como para sectores económicos estratégicos (p.ex., o agronegócio). Procuraremos reduzir as barreiras no acesso ao crédito e desenvolver o mercado de capitais nacional, de forma a diversificar as fontes de financiamento do sector privado. A reforma do sistema de justiça será também um instrumento importante no âmbito do alargamento da política de crédito ao sector privado. Prioridade 41.2.1: Reforço do papel da banca comercial na concessão de crédito ao mercado privado 1. Promover a cooperação entre bancos nacionais e estrangeiros para capacitação da banca nacional no desenvolvimento de mecanismos de mitigação do risco de crédito. 2. Dinamizar e promover a Central de Registo de Garantias Mobiliárias (CRGM), para registo adequado e abrangente de garantias não imobiliárias. 3. Explorar activos colaterais alternativos para financiamento de empresas no sector produtivo, nomeadamente, produtos e terrenos agrícolas, e contratos de venda, e capacitar recursos humanos para a avaliação do valor destes. 4. Melhorar os processos de registo de imóveis e activos e regularizar o registo de activos já detidos, mas não regularizados. 5. Reduzir o tempo de obtenção de crédito e simplificar os requisitos de documentação, em parceria com as instituições financeiras. 6. Promover o desenvolvimento da oferta privada de serviços de compra e recuperação de crédito mal parado. 7. Trabalhar com os bancos para ajustar o pagamento de crédito de projectos ao período necessário para a geração de receitas. 8. Promover a operacionalização de linhas de crédito internacionais nos bancos comerciais nacionais. 9. Estimular a criação de sociedades de garantia mútua privadas para partilhar o risco de empréstimos com as instituições financeiras, de forma a reduzir a sua aversão ao risco. 10. Aumentar a captação de depósitos, através das políticas de formalização da economia. 11. Fomentar o microcrédito (p.ex., serviços de crédito a grupos auto-formados por pessoas à procura de empréstimo), em linha com as melhores práticas internacionais. 12. Promover junto das MPME opções alternativas ao financiamento bancário disponíveis no mercado nacional. 13. Assegurar a efectiva implementação das recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) relativas a ameaças à integridade do sistema financeiro internacional, como o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. 14. Reforçar a capacidade institucional da Central Privada de Informação de Crédito (CPIC). 15. Efectuar uma campanha de sensibilização dos utilizadores e do público-alvo da CPIC e CRGM para sua adesão a estas instituições. 16. Rever e aperfeiçoar a legislação actual de informação de crédito, com base nas melhores práticas jurídicas internacionais, de acordo com as recomendações da Sociedade Financeira Internacional (IFC). PDN 2023-2027 169 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7974 Prioridade 41.2.2: Aumento do crédito disponibilizado ao empresariado nacional pelos bancos públicos 1. Dinamizar os fundos públicos, como o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA), o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e da Aquicultura (FADEPA) e o Fundo de Desenvolvimento do Café de Angola (FDCA), entre outros, para promoção da actividade económica nos sectores produtivos. 2. Promover a adesão a instrumentos de garantia de crédito como o Fundo de Garantia de Crédito (FGC), assegurando, ao mesmo tempo, a existência de critérios claros e robustos para obtenção de garantias. 3. Continuar a dinamizar a utilização do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) por parte do empresariado nacional, através do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA). 4. Promover a operacionalização de linhas de crédito internacionais por parte do BDA. 5. Desenvolver instrumentos financeiros para apoiar o agronegócio e restante sector produtivo a gerir os riscos físicos e económicos associados, como, por exemplo, seguros agrícolas. Prioridade 41.2.3: Desenvolvimento dos mercados de capitais 1. Aumentar a participação de investidores não institucionais de retalho no mercado de capitais público, através do desenvolvimento de serviços de intermediação financeira online. 2. Promover a listagem das grandes empresas nacionais na Bolsa de Valores de Angola (BODIVA). 3. Fomentar uma cultura de poupança para estimular o crescimento de fundos. 4. Dinamizar o mercado de capitais privado através do reforço da legislação e da regulação do sector. 5. Promover a diversificação e criação de fundos de investimento nacionais, como fundos de acções, fundos de capital de risco, e fundos de pensões. 6. Fortalecer o quadro regulatório do mercado de capitais privado. 7. Melhorar os procedimentos para o repatriamento de capitais de investidores estrangeiros. 8. Melhorar o quadro regulatório do mercado de capitais público, de modo a reduzir a burocracia e aumentar a transparência, através da imposição de regras contra a criação de empresas-fachada, insider trading e manipulação do mercado. 9. Criar uma task force para revisão legislativa, de forma a garantir mecanismos legais eficazes para a proteccção jurídica de investidores minoritários. 10. Alinhar o quadro legal com as melhores práticas internacionais em todos os domínios relativos à protecção de investidores minoritários. 11. Simplificar o processo de abertura de contas na Central de Valores Mobiliários de Angola (CEVAMA-BODIVA). 12. Definir penalizações claras para actos de má governação corporativa e garantir o seu cumprimento. 13. Promover a criação de associações de investidores e desenvolver o quadro regulatório para facilitar o activismo de investidores. 14. Implementar o novo quadro legal de resolução de insolvências. Objectivo 41.3: Aumentar o IDE e a ajuda oficial ao desenvolvimento A entrada de IDE no País tem se limitado quase exclusivamente à indústria petrolífera. No âmbito da diversificação económica, vamos aumentar o volume de IDE não-petrolífero para financiamento de outros sectores, nomeadamente, a agricultura e a indústria. Também reforçaremos o financiamento externo por doações ou ajuda oficial ao desenvolvimento. Prioridade 41.3.1: Promoção do desenvolvimento industrial nas Zonas Francas 1. Realizar uma análise dos factores críticos para a localização preferencial das ZFs alinhadas com as prioridades da política económica nacional, e implementar as medidas de intervenção resultantes. 2. Realizar estudos visando o futuro desenvolvimento de outras ZFs. 3. Realizar acções de promoção das ZFs junto de mercados alvo para potenciais investidores, em articulação com a AIPEX. PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7975 Prioridade 41.3.2: Aumento do IDE não-petrolífero 1. Estudar a implementação de uma unidade especializada na atracção de IDE para investimentos industriais de larga escala. 2. Criar um portal de investimento que apresente as oportunidades de investimento que o País tem para oferecer. 3. Criar campanhas internacionais de atracção de IDE (marketing institucional) - designadamente, criar e disseminar um conjunto de mensagens nos canais de media apropriados e realizar eventos de relações públicas para possibilitar contacto directo com potenciais investidores. 4. Melhorar o apoio aos investidores, através de um portal web que funcione como “one-stop shop” e permita facilitar a interacção entre as autoridades locais e os investidores, orientá-los durante o processo de aprovação do projecto, fornecer acesso a serviços essenciais, como serviços legais e assistência com tributação, e conectar os investidores a líderes de indústria locais para facilitar a sua integração na cadeia produtiva nacional. Prioridade 41.3.3: Aumento da ajuda oficial ao desenvolvimento 1. Reforçar a governança dos fundos disponibilizados por ajudas de desenvolvimento e doações internacionais, de forma a assegurar a sua transparência e a criação de objectivos mensuráveis que possibilitem medir o sucesso dos projectos aos quais os fundos foram aplicados. 2. Reforçar o diálogo com instituições internacionais e instituições governamentais estrangeiras para a obtenção de apoios de longo prazo. Objectivo 41.4: Promover a melhoria contínua do ambiente de negócios, procurando reforçar a atractividade da economia angolana O investimento privado, quer estrangeiro quer nacional, desempenha uma função essencial na criação de emprego e riqueza no País, pelo que iremos implementar medidas que permitam desenvolver um ambiente de negócios atractivo e estimular o investimento. Conduziremos esforços para garantir um ambiente regulatório simplificado e transparente, que assegure igualdade de oportunidade a todos os potenciais investidores, um sistema burocrático mais ágil, melhor infraestrutura para facilitação da actividade económica, e um sistema financeiro mais forte e activo no apoio ao crescimento do empresariado angolano. Prioridade 41.4.1: Reforço dos mecanismos transversais de melhoria de ambiente de negócios 1. Garantir a implementação efectiva do Plano de Acção para a Melhoria do Ambiente de Negócios. 2. Desenvolver e integrar a gestão de risco multi-agências na gestão coordenada de fronteiras. 3. Optimizar os procedimentos do Guiché Único da Empresa (GUE) e maximizar as suas potencialidades. 4. Lançar uma plataforma online integrada para obtenção de licenças para os diversos sectores e actividades relevantes à iniciativa privada. 5. Implementar uma abordagem de fiscalização para o reembolso do IVA baseada no risco. 6. Implementar um modelo simplificado para concessão de vistos para turistas e investidores, no modelo de linha verde. 7. Realizar sessões de auscultação com o sector privado de forma a receber os seus contributos para a elaboração e implementação de medidas de melhoria do ambiente de negócios. 8. Lançar portal online de reclamações e sugestões sobre o atendimento na administração pública. 9. Implementar a iniciativa “Cliente Mistério”. 10. Uniformizar e monitorar os procedimentos administrativos de todas as províncias e respectivas administrações locais. 11. Implementar um mecanismo de monitorização de reformas ao nível local. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7976 Programa de Reforma e Sustentabilidade das Finanças Programa 42 Públicas Objectivo 42.1: Assegurar a estabilidade macroeconómica e a resiliência financeira A estabilidade macroeconómica é um pré-requisito para a prosperidade e diversificação económica. É imperativo que os preços tenham alguma previsibilidade, que o poder de compra seja estável e resistente a choques externos e que os mercados financeiros sejam capazes de alocar capital de forma eficaz e eficiente para atrair as melhores oportunidades de mercado e, ao mesmo tempo, proporcionar acesso ao crédito a indivíduos e empresas credíveis. Como tal, a redução da inflação, a estabilidade monetária e o dinamismo dos mercados financeiros e de capitais desempenharão um papel importante no arranque da nossa economia, reduzindo o risco sistémico e melhorando a resistência macroeconómica a choques futuros no mercado. Prioridade 42.1.1: Redução da inflação e aumento da resistência a choques externos 1. Identificar, desenvolver e implementar políticas para estabilizar e aumentar a transparência de preços, particularmente dos produtos da cesta básica de alimentos, a fim de salvaguardar o poder de compra das famílias vulneráveis. 2. Assegurar o equilíbrio das contas monetárias. 3. Assegurar uma política monetária e fiscal equilibrada e prudente que sustente uma diminuição acentuada da inflação, mas que salvaguarde uma expansão económica positiva. 4. Promover mecanismos de mercado para aumentar a liquidez e participação no mercado cambial, a fim de uma maior estabilidade cambial. 5. Promover e intensificar os esforços para aumentar a integração económica regional, permitindo uma conversão mais flexível da moeda nacional em outras moedas africanas no comércio internacional, e impulsionar o papel do Kwanza como moeda de troca nas divisas regionais. 6. Identificar, desenvolver e implementar medidas e políticas que facilitem transacções transfronteiriças e maior integração nos mercados financeiros globais. 7. Reformular e implementar uma política de estabilização macroeconómica melhorada, centrada no reforço da resistência macroeconómica aos preços globais da energia e na implementação de mecanismos fiscais para proteger o País da desaceleração económica global. Prioridade 42.1.2: Garantia da robustez do sistema financeiro nacional 1. Completar a operacionalização de elementos secundários da Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, nomeadamente dos mecanismos de resolução bancária e apoio emergencial e liquidez. 2. Definir uma abordagem para o crédito malparado e bancos problemáticos. 3. Concluir abordagem Anti-Money Laundering and Terrorist Financing (AML/CFT), para combater o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. 4. Promover a utilização de métodos de pagamento digitais e o seu contributo para a formalização e bancarização. 5. Concluir o roteiro da reforma da gestão das finanças públicas. 172 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7977 Objectivo 42.2: Salvaguardar a sustentabilidade das finanças públicas e executar a agenda de privatizações A sustentabilidade das finanças públicas é central na execução eficaz da agenda pública de apoio a um crescimento inclusivo e sustentável que melhore a qualidade de vida de todos os angolanos. Por isso ambicionamos finanças públicas mais equilibradas, com receitas estáveis e níveis de dívida sustentáveis. A privatização de empresas públicas será também fundamental para melhorar a sustentabilidade financeira e a produtividade, bem como diversificar a nossa economia. Prioridade 42.2.1: Sustentabilidade das finanças públicas 1. Aumentar a arrecadação de receitas fiscais não-petrolíferas, reduzindo a depêndencia da receita petrolífera. 2. Expandir e activar a base tributária. 3. Melhorar o processo de pagamento de impostos. 4. Fomentar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, nomeadamente reduzindo barreiras ao cumprimento destas obrigações, apostando na comunicação com os contribuintes e fortalecendo as parcerias com toda a comunidade fiscal. 5. Fortalecer a capacidade de combate à evasão e elisão fiscal, reforçando a capacidade de fiscalização, cobrança e execução, nomeadamente através de um maior uso de dados e de ferramentas digitais. 6. Expandir a base contributiva e aumentar as contribuições sociais obrigatórias (aproveitando sinergias com a base tributária sempre que aplicável). 7. Implementar reformas dos subsídios aos combustíveis. 8. Melhorar o controlo das despesas e os procedimentos de gestão de caixa. 9. Melhorar a qualidade da despesa e fortalecer mecanismos de supervisão da adjudicação de contratos públicos. 10. Assegurar orçamentação e alocação da despesa corrente e de capital em alinhamento com as prioridades e visão nacionais. 11. Executar o Roteiro para a Reforma do Sector Empresarial Público e reforçar a supervisão das empresas públicas e PPPs, promovendo a publicação atempada de relatórios financeiros de empresas públicas e sociedades comerciais com capitais públicos auditadas e melhorando a transparência relativa aos passivos contingentes inerentes às PPPs. 12. Finalizar o PROPRIV. 13. Assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, gerindo de forma proactiva o nível de dívida pública, o seu custo e a sua maturidade. 14. Assegurar mecanismos para pagamento atempado a fornecedores do Estado e regularizar atrasos existentes. 15. Desenvolver a agenda de digitalização das finanças públicas com vista ao aumento da eficiência e melhoria dos serviços prestados aos cidadãos. PDN 2023-2027 173 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7978 Objectivo 42.3: Promover as parcerias público-privadas como fonte de financiamento para infraestruturas e serviços públicos Neste quinquénio iremos promover as parcerias público-privadas para financiamento e execução de projectos de construção e expansão de infraestruturas e provisão de serviços públicos. Iremos assegurar a capacitação dos representantes públicos envolvidos na implementação de projectos de PPPs, com recurso a instituições internacionais, para, nomeadamente, desenvolver a capacidade de projectar correctamente a viabilidade dos projectos, reduzir os custos associados e estabelecer contratos vantajosos e justos, tanto para o parceiro privado como para o parceiro público. Os projectos serão concebidos garantindo a adequação do modelo de PPP e da onerosidade do financiamento ao tipo de projecto, de acordo com as melhores práticas internacionais. Melhoraremos a nossa capacidade de atrair parceiros, através do reforço da comunicação institucional, da divulgação de potenciais projectos em plataformas internacionais e da manutenção de uma carteira de projectos para potenciais parcerias. Prioridade 42.3.1: Melhoria da atracção e gestão de PPPs 1. Estabelecer intercâmbio com organizações internacionais especializadas em PPPs e infraestruturas, como a Public- Private Infrastructure Advisory Facility (PPIAF) para organização da unidade e formação dos recursos humanos, de modo a reforçar a capacidade institucional. 2. Desenvolver, em articulação com os vários sectores da administração pública, um portefólio de projectos para PPPs, com informação clara sobre o tipo de parceria desejada. 3. Estabelecer um fundo rotativo para financiamento de estudos de viabilidade, bem como estruturação de projectos de PPPs. 4. Captar recursos externos e assistência técnica especializada para apoio na preparação e estruturação de projectos de PPPs. 5. Melhorar a comunicação institucional sobre os projectos pré-aprovados, através de road shows e utilização de meios variados de comunicação social internacionais, para atrair mais investidores para os concursos de parcerias. 6. Adoptar uma plataforma internacional de preparação e acompanhamento de projectos, e parametrizá-la de acordo com os procedimentos vigentes na lei das PPPs, de forma a facilitar a divulgação de projectos de PPPs. 7. Garantir a transparência no processo de licitação, através de concursos públicos internacionais. 8. Criar mecanismos para a fiscalização e monitoria dos projectos de PPPs. 9. Encorajar a partilha de conhecimentos entre as partes intervenientes nas PPPs, incluindo projectos de capacitação ou workshops. 174 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7979 Programa de Modernização do Sistema Nacional de Planeamento e do Sistema Programa 43 Estatístico Nacional Objectivo 43.1: Reforçar a capacidade técnica e institucional dos órgãos técnicos do Sistema Nacional de Planeamento (SNP) e implementar um sistema de informação para o planeamento O fortalecimento das capacidades dos órgãos técnicos do SNP é fundamental para uniformizar a utilização de conceitos, metodologias e ferramentas de planeamento, tendo como suporte um quadro legal forte e claro. Iremos promover acções de capacitação, bem como criar condições técnicas e tecnológicas para assegurar uma função de planeamento mais eficaz na concepção e implementação das políticas públicas, com particular realce para o processo de monitorização e avaliação. Prioridade 43.1.1: Revisão do quadro legal do Sistema Nacional de Planeamento 1. Aprovar a revisão da Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional do Planeamento (LBRGSNP). Prioridade 43.1.2: Implementação do Sistema de Informação para o Planeamento (SIP) 1. Conceber um sistema de informação para o planeamento e assegurar a sua interoperabilidade com os outros sistemas de informação do Estado (Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado - SIGFE, entre outros). Prioridade 43.1.3: Capacitação institucional dos órgãos técnicos do Sistema Nacional de Planeamento 1. Dotar os órgãos técnicos do Sistema Nacional de Planeamento de meios tecnológicos adequados. 2. Formar os quadros dos órgãos técnicos do Sistema Nacional de Planeamento em matérias de estudos, planeamento e estatística. Objectivo 43.2: Potenciar o aproveitamento da dinâmica demográfica, influenciando a evolução da população em termos de dimensão, estrutura etária e distribuição territorial O aproveitamento da transição demográfica, decorrente da mudança na estrutura etária da população, é condição necessária para a capitalização do dividendo demográfico. Iremos criar as condições institucionais para a implementação, monitorização e avaliação das medidas que influenciam os processos demográficos (mortalidade, fecundidade e migração), adequando o crescimento da população ao potencial de crescimento económico. Prioridade 43.2.1: Operacionalização do Conselho Nacional de População (CNP) 1. Aprovar a alteração do Decreto Presidencial que cria o CNP e o seu regulamento. 2. Elaborar e implementar plano de acção do CNP. Prioridade 43.2.2: Adequação da dinâmica demográfica ao potencial económico do País 1. Elaborar e aprovar política demográfica. PDN 2023-2027 175 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7980 Objectivo 43.3: Apoiar a produção de estatísticas oficiais sectoriais de qualidade, especificamente dos órgãos delegados do INE e coordenar a produção estatística do Sistema Estatístico Nacional Vamos apoiar os Órgãos Delegados do INE (ODINEs) para a produção de estatísticas oficiais sectoriais fiáveis, assegurando a boa comunicação, recolha e manuseio dos dados das diferentes instituições públicas e privadas de cada sector. Melhoraremos a coordenação entre os diferentes sectores de forma a promover uma produção estatística mais abrangente, padronizada e de qualidade, que permita a elaboração de políticas e planos de desenvolvimento eficazes, baseados em informação credível. Prioridade 43.3.1: Expansão das operações estatísticas realizadas e do apoio metodológico à produção e publicação de estatísticas 1. Realizar operações censitárias. 2. Realizar inquéritos. 3. Realizar operações estatísticas, em particular nos sectores da indústria, comércio e informal, bem como nas áreas da ciência, tecnologia e inovação. 4. Realizar as reuniões das comissões de acompanhamento das delegações de competências dos ODINEs para apoiar e coordenar os ODINEs na definição de metodologias e produção estatística em geral. 5. Capacitar ODINEs em sectores chave para a publicação de dados estatísticos regulares. 6. Publicar e difundir anuários estatísticos para consulta pública. Prioridade 43.3.2: Reforço do sistema de controlo da qualidade das estatísticas oficiais 1. Implementar um modelo genérico de processos estatísticos a seguir. 2. Expandir a utilização de documentos metodológicos na produção de estatísticas oficiais. 3. Realizar inquéritos de satisfação aos utilizadores da informação do INE. 4. Reforçar a independência administrativa e técnica do INE. 176 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7981 2027 12. Eixo 7: Assegurar a defesa da soberania, da integridade e da segurança nacional e promover a imagem e o papel de Angola no contexto regional e internacional DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7982 Política de Defesa e Segurança Garantir a independência e soberania nacionais, assegurar a paz, a unidade nacional e a integridade do território, defender a democracia e os direitos humanos, proteger as populações e seus bens e o património nacional. Continuaremos a afirmar o País e defender os interesses nacionais, contribuindo para a criação de condições propícias ao desenvolvimento económico de Angola, à segurança nacional e ao bem-estar dos cidadãos angolanos. Construiremos uma sociedade mais segura, em que o cidadão usufrui dos seus direitos, liberdades e garantias num clima de tranquilidade e paz. A defesa da nossa soberania, nas suas diferentes vertentes, envolverá a execução de trinta e três prioridades associadas a dezanove objectivos, através da implementação de seis programas: • Programa de Redimensionamento e Reequipamento da Defesa Nacional; • Programa de Desenvolvimento da Indústria da Defesa Nacional; • Programa de Melhoria e Bem-Estar dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e do Sistema de Segurança Social das FAA; • Programa de Acção Contra Minas; • Programa de Melhoria da Segurança Pública e Gestão Fronteiriça; • Programa de Modernização e Preservação da Segurança do Estado. 11 178 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7983 Defesa 2022* 2027 2050 Classificação no Índice de Paz Global do Instituto 78º 72º Top para Economia e Paz 60 Classificação no Índice de Segurança e Protecção do Índice Ibrahim de Top Governação Africana da 28º 24º Fundação Mo Ibrahim 20 Despesa militar (% do PIB) 1,4% 1,0% 1,0% Número de militares por 1.000 habitantes 3,5 3,1 1,7 *2022 ou ano mais recente disponível Interior e Segurança Pública 2022* 2027 2050 Número de crimes por 100.000 habitantes 207 197 165 Taxa de ocupação do sistema penitenciário 113% 108% 100% Despesa com ordem e segurança 1,4% 1,3% 1,2% (% do PIB) Rácio polícia/cidadão por 100.000 habitantes 404 367 336 *2022 ou ano mais recente disponível DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7984 Programa de Redimensionamento e Reequipamento Da Defesa Nacional Programa 44 Objectivo 44.1: Redimensionar as FAA, proceder ao ajustamento dos efectivos e promover a reinserção social O sector da defesa está comprometido com a melhoria da eficácia do investimento público. Neste sentido, e tendo presentes, por um lado, o conceito estratégico de defesa nacional e, por outro lado, as prioridades de desenvolvimento do País e ainda o acelerado crescimento demográfico, iremos proceder ao redimensionamento das Forças Armadas Angolanas (FAA), através da reforma dos mecanismos de recrutamento. Mas, asseguraremos também e simultaneamente, a adequada reinserção dos veteranos que serviram a pátria na sua transição para a vida civil. Prioridade 44.1.1: Reforço dos mecanismos de reinserção social das FAA 1. Rever o pacote legislativo do Ministério de tutela, visando a actualização e modernização do enquadramento legal regulamentar. 2. Actualizar e rever os fins, dimensão, natureza e estrutura das forças de segurança nacional. 3. Redimensionar e reequipar as FAA, definindo linhas conceptuais da sua actuação e orientações gerais para a sua preparação, emprego e sustentação. 4. Definir e implementar abordagem de fiscalização e administração dos recursos materiais, humanos e financeiros colocados à disposição das FAA e promover a racionalização e o aproveitamento eficiente. 5. Promover programação que facilitará a reinserção social dos ex-militares. Prioridade 44.1.2: Mobilização de níveis adequados de recrutamento 1. Promover e divulgar o conceito de defesa nacional no seio da juventude como factor valorizador de carreira. 2. Modernizar o sistema de recrutamento, tornando-o mais eficaz e eficiente. Objectivo 44.2: Melhorar as capacidades operacionais das FAA O contexto operacional em que as FAA actuam na região e no continente exige uma elevação das capacidades técnicas e humanas. Este investimento é também indispensável ao incremento da eficácia do investimento público no sector da defesa. Como tal, estamos comprometidos a reforçar as competências dos nossos militares em questões estratégicas e operacionais. Iremos reforçar, de forma significativa, a nossa capacidade no domínio da ciberdefesa, protegendo o País de ameaças crescentes e reais que fazem parte do moderno teatro de operações. Prioridade 44.2.1: Aumento da capacidade interna de formação em questões estratégicas e operacionais 1. Identificar as necessidades de formação interna em matéria de questões estratégicas e operacionais. 2. Definir currículos e conteúdos de formação que permitam superar as necessidades identificadas. 3. Definir o perfil e requisitos dos formadores que implementarão os conteúdos definidos. 4. Seleccionar potenciais formadores que tenham o perfil e requisitos definidos. 5. Implementar um curso interno de formação de formadores em questões estratégicas e operacionais. 6. Estruturar oferta formativa interna que seja implementada pelo corpo de formadores que foi, entretanto, capacitado. 180 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7985 Prioridade 44.2.2: Criação de capacidade de ciberdefesa 1. Implementar um plano operacional de ciberdefesa e dotá-lo dos meios orçamentais indispensáveis à sua implementação. 2. Estruturar unidades operacionais de ciberdefesa, capacitando os efectivos das mesmas. 3. Modernizar o suporte tecnológico, adequando-o aos desafios e ameaças que enfrentamos. Prioridade 44.2.3: Reforço da capacidade de defesa terrestre, aérea e naval 1. Definir plano estratégico de vigilância marítima, aérea, terrestre e fluvial. 2. Melhorar a vigilância e o controlo do espaço marítimo com o alargamento da vigilância do espaço marítimo e da plataforma continental. 3. Continuar a valorizar as condições infraestruturais tendentes a reforçar as nossas fronteiras marítimas, terrestres e fluviais. 4. Dispor de prontidão de resposta para a participação em missões internacionais de manutenção de paz no quadro das organizações sub-regionais, União Africana e Nações Unidas. Objectivo 44.3: Reequipar e modernizar as FAA O investimento na modernização das FAA deve ser encarado como dimensão central da melhoria da qualidade e impacto dos recursos orçamentais que afectamos ao sector da defesa. O critério para selecção dos investimentos propostos é, precisamente, melhorar as nossas capacidades técnico-militares, mas, simultaneamente, assegurar uma acção mais eficiente e eficaz que, a médio e longo prazos, se traduzirá no aumento do impacto do investimento público realizado nesta área. Prioridade 44.3.1: Melhoria dos meios técnico-militares 1. Redimensionar e reequipar as FAA, definindo as linhas conceptuais da sua actuação e as orientações gerais para a sua preparação, emprego e sustentação. 2. Melhorar os sistemas de gestão dos meios técnico-militares para extrair maior eficiência dos recursos existentes. 3. Implementar o centro de dados e a plataforma informática. 4. Implementar um plano de optimização da rede de infraestrutura militar. 5. Construir e reabilitar infraestruturas do Ministério e das FAA. Objectivo 44.4: Participar em missões internacionais de manutenção de paz Angola tem responsabilidades regionais, continentais e globais em matéria de estabilidade e segurança, facto que constitui vector central da nossa afirmação no exterior e do prestígio do País além-fronteiras. O exercício destas responsabilidades exige níveis de prontidão adequados, alicerçados em meios técnico-militares modernos e eficientes. Prioridade 44.4.1: Aumento dos níveis de prontidão 1. Implementar um plano de elevação dos níveis de prontidão para a participação em missões internacionais de manutenção de paz. 2. Operacionalizar um sistema de monitorização dos níveis de prontidão para os adequar às exigências de diferentes missões. 181 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7986 Objectivo 44.5 : Reestruturar o subsistema de saúde militar Os serviços de saúde militar constituem pilar central do sector de defesa. Prestam um serviço inestimável, não só aos nossos militares, mas também às suas famílias. Iremos reorganizar o subsistema, criando as condições para a sua autonomização do ponto de vista orçamental, reforçando a transparência e responsabilização de todos os intervenientes. Prioridade 44.5.1: Restruturação do subsistema de saúde militar 1. Definir e implementar um plano de reorganização do subsistema de saúde militar. 2. Definir processos e procedimentos orçamentais claros e transparentes para o subsistema. 3. Reforçar a capacidade de gestão do subsistema, dotando-o de recursos humanos e materiais adequados. 4. Autonomizar do ponto de vista orçamental as instituições de saúde militar. Prioridade 44.5.2: Melhoria da prestação de cuidados de saúde aos militares e suas famílias 1. Aumentar o número de especialistas nas instituições de saúde militar. 2. Assegurar o fornecimento de medicamentos e de consumíveis hospitalares ao subsistema. 3. Humanizar a prestação de cuidados de saúde nas instituições de saúde militar. 4. Implementar um sistema de gestão hospitalar. Objectivo 44.6: Restruturar o subsistema de ensino superior militar A melhoria da qualidade do investimento público no domínio da defesa é directamente tributária do reforço da capacidade do nosso corpo docente e do aumento da qualidade da oferta formativa. Temos consciência do prestígio do ensino superior militar angolano e do potencial de internacionalização do mesmo e iremos explorar este potencial. Prioridade 44.6.1: Aumento do corpo docente especializado e da oferta formativa 1. Formar docentes em diversas especialidades do ensino superior militar, com particular destaque para as áreas das ciências e da engenharia. 2. Reforçar os recursos orçamentais para contratação de pessoal docente para o ensino superior militar. 3. Criar plataformas tecnológicas de suporte ao subsistema de ensino militar. 4. Aumentar a capacidade de admissão de discentes. 5. Desenvolver políticas de formação e de investigação em áreas de ciências e tecnologias aplicadas à defesa, privilegiando a aproximação da produção científica com as actividades relacionadas com o emprego operacional e desenvolvimento tecnológico da base industrial e tecnológica de defesa nacional, para potenciar e alcançar os projectos em carteira. Prioridade 44.6.2: Promoção da internacionalização do ensino superior militar 1. Implementar um projecto de internacionalização do ensino superior militar orientado para a captação de alunos estrangeiros. 2. Aumentar a capacidade de produção científica do ensino superior militar. 3. Criar novos colégios militares. 4. Estreitar os vínculos com as academias, institutos técnicos militares, institutos técnico civis, universidades, empresas e outras instituições de investigação com interesse para a base industrial e tecnológica de defesa nacional. 182 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7987 Programa de Desenvolvimento da Indústria da Programa 45 Defesa Nacional Objectivo 45.1: Aumentar a capacidade de produção da indústria militar O sector de defesa está apostado em contribuir para o desenvolvimento da indústria, substituição de importações, criação de emprego e aumento da incorporação de valor acrescentado nacional nos produtos e bens que consome. Neste sentido, iremos apostar no aumento dos níveis de auto-suficiência das FAA, seja a nível da produção agroindustrial, seja a nível de materiais e equipamentos, e seja, ainda, no reforço da capacidade de resposta dos serviços de manutenção do material. Prioridade 45.1.1: Obtenção da auto-suficiência das FAA em bens de consumo chave 1. Industrializar o sector da defesa, garantindo a auto-sustentabilidade das FAA, aumentando substancialmente o consumo de bens e meios de produção nacional. 2. Promover a auto-suficiência das FAA em equipamentos e materiais, assegurando o seu reequipamento e a sua modernização. 3. Definir abordagem de desenvolvimento de armamento e técnica militar. 4. Aumentar a aquisição de alimentos e meios de aquartelamento de produção nacional. 5. Aumentar a produção nas unidades agroindustriais das FAA e reduzir o consumo da importação de aves, farinha de milho e arroz. 6. Fomentar a racionalização e o aproveitamento eficiente dos recursos através de incentivos e política pública de desenvolvimento das tecnologias da indústria nacional. 7. Concretizar os projectos que visam desenvolver a indústria de defesa de modo a conseguir auto-suficiência em equipamento militar, operacionalizando unidades dos complexos fabris e laboratórios especializados. 8. Definir a abordagem de fiscalização e fomentar a racionalização e aproveitamento eficiente dos recursos materiais, humanos e financeiros colocados à disposição do sector da defesa nacional. 9. Definir a abordagem de investigação, desenvolvimento e produção dos sistemas de armas e técnica militar. 10. Criar e desenvolver a lista de produtos de defesa sujeitos a produção nacional. 11. Criar legislação específica para regulação das condições de acesso e exercício de actividades de indústria e comércio de produtos e tecnologias relacionadas com a defesa nacional; estabelecer, através de instrumento jurídico apropriado, a obrigatoriedade de aquisições internas de produtos de defesa para incentivar a captação de investimentos para a investigação, desenvolvimento e produção de produtos e tecnologias pela indústria de defesa. 12. Padronizar os produtos e tecnologias utilizadas pelas forças armadas, de modo a obter escala de programação de aquisições. 13. Criar uma entidade responsável pela certificação da qualidade dos produtos e tecnologias relacionados com a defesa nacional fabricados localmente. Prioridade 45.1.2: Aumento da capacidade de manutenção e reparação de material militar 1. Reforçar e valorizar os recursos humanos, técnicos, materiais e infraestruturais do sector de defesa. 2. Criar um centro nacional de pesquisa e desenvolvimento tecnológico militar. 3. Criar soluções para assegurar a manutenção e modernização de sistemas de armas e equipamentos existentes nas FAA, a fim de incorporar melhorias proporcionadas pelo desenvolvimento tecnológico. PDN 2023-2027 183 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7988 Programa de Melhoria do Bem-Estar dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e do Sistema Programa 46 de Segurança Social das FAA Objectivo 46.1: Melhorar a assistência socioeconómica aos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria (ACVP) e todos os assistidos em geral Continuaremos empenhados em garantir assistência a todos os que serviram o nosso País. Vamos reforçar a reabilitação física e psíquica de militares portadores de deficiência, incrementar as quotas atribuídas a ACVP em projectos habitacionais e ajustar a pensão base, corrigindo distorções decorrentes do impacto da inflação e repondo poder de compra. Iremos, igualmente, alargar a rede de centros de acolhimento de ACVP, aproximando estes serviços dos que mais precisam. Prioridade 46.1.1: Prestação de assistência socioeconómica aos nossos veteranos e suas famílias 1. Inserir os deficientes físicos de guerra no processo de reabilitação física, psíquica e de inclusão social. 2. Criar centros regionais de acolhimento e orientação de ACVP. 3. Melhorar as condições sociais e elevar a qualidade de vida e auto-estima dos ACVP com a atribuição de quotas em projectos habitacionais. Prioridade 46.1.2: Aumento da eficiência do ISSFAA 1. Promover a auto-suficiência do sistema de segurança social das FAA, garantindo a sustentabilidade do Instituto de Segurança Social das FAA (ISSFAA) para salvaguardar o pagamento das pensões aos militares reformados e implementar projectos sociais. 2. Melhorar e modernizar os sistemas de recenseamento dos pensionistas dos ACVP e ISSFAA. 3. Implementar o sistema integrado de gestão dos ACVP. 4. Implementar o sistema integrado de gestão da segurança social das FAA. 5. Executar o plano de negócio do ISSFAA. Objectivo 46.2: Contribuir para a autonomia socioeconómica dos antigos combatentes e veteranos da pátria e suas famílias A assistência aos militares em situação de maior fragilidade económica e social tem de ser acompanhada através da criação de oportunidades de geração de rendimento, suscetíveis de assegurar estabilidade aos ACVP. Pretendemos continuar a apoiar os nossos ACVP através da qualificação profissional e concessão de crédito para fomento do empreendedorismo e, consequentemente, de oportunidades de geração sustentável de rendimento. Prioridade 46.2.1: Criação de oportunidades geradoras de renda sustentável 1. Dinamizar as cooperativas de ex-militares como veículo gerador de oportunidades de geração de renda. 2. Apoiar a reintegração socioeconómica de ACVP através de apoios ao auto-emprego e qualificação profissional. 3. Criar linhas de microcrédito para o desenvolvimento de negócios por parte de ACVP. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7989 Prioridade 46.2.2: Disponibilização de serviços de protecção, orientação e formação/reconversão técnico-profissional, visando aumentar os níveis de empregabilidade 1. Implementar centros de acolhimento e orientação dos ACVP. 2. Estudar as competências profissionais requeridas pelo mercado que melhor poderão ser satisfeitas através de um complemento de formação à instrução proporcionada pelo sistema militar. 3. Investir na formação profissional de ACVP, proporcionando competências requeridas pelo mercado de trabalho. 4. Actualizar o sistema de incentivos à criação de emprego para os ACVP. PDN 2023-2027 185 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7990 Programa de Acção Contra Minas Programa 47 Objectivo 47.1: Manter a eficácia operacional da acção contra minas A acção contra minas é uma componente fundamental dos esforços mais amplos que visam ampliar e expandir a economia de Angola e é reconhecida como impulsionadora da diversificação económica e do desenvolvimento sustentável. O acesso seguro a terra é um pré-requisito essencial para todas as acções de desenvolvimento do País. Iremos priorizar as intervenções em áreas minadas conhecidas e registadas na base de dados nacional, assim como as que estão consignadas a investimentos que produzirão emprego e disponibilizarão serviços fundamentais ao cidadão. Continuaremos a investir na capacitação dos nossos técnicos, actualizando a sua capacidade operacional de acordo com os últimos desenvolvimentos operacionais e tecnológicos. Prioridade 47.1.1: Desminagem de áreas conhecidas e de impacto socioeconómico 1. Desminar todas as áreas registadas na base de dados nacional. 2. Garantir a formação e capacitação dos técnicos na acção contra minas. 3. Actualizar os perfis de formação de acordo com a evolução técnica e tecnológica. 4. Advogar juntos das instâncias nacionais e internacionais o Programa de Acção Contra Minas. 5. Concluir o projecto do plano estratégico de gestão da contaminação residual. Objectivo 47.2: Incrementar os níveis de sensibilização da população sobre os riscos dos engenhos explosivos Continuaremos a investir na prevenção de acidentes e na sensibilização da população para as áreas de risco e comportamentos a adoptar quando confrontados com situações potencialmente perigosas. Prioridade 47.2.1: Realização de campanhas de sensibilização 1. Realizar campanhas nacionais de sensibilização para os riscos de minas e engenhos explosivos. 2. Reforçar os meios de sinalização de áreas de risco, agindo preventivamente sobre potenciais acidentes. 186 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7991 Programa de Melhoria da Segurança Pública e Gestão Fronteiriça Programa 48 Objectivo 48.1: Antecipar e combater preventivamente a criminalidade e delinquência Nos próximos 5 anos, investiremos numa abordagem baseada em direitos: no direito à segurança e ao acesso dos correspondentes serviços, tendencialmente mais eficazes e eficientes, e no exercício das funções do Estado em matéria de segurança, em pleno respeito pelos direitos humanos. Actuaremos a montante, através da dissuasão e da prevenção, e a jusante, na correcção e reintegração. Vamos modernizar o sistema penitenciário para que possa ser mais eficaz na reabilitação e reintegração de reclusos, no respeito pelos direitos humanos. Investiremos na modernização operacional dos serviços, para aumentar a eficiência e eficácia da actuação do Estado. Vamos também pugnar por uma redução sensível da criminalidade através do aprofundamento da consciência cívica colectiva e da dissuasão de comportamentos desviantes. A rede de serviços de segurança pública chegará a todo o território nacional, aprofundando a dissuasão da criminalidade e o exercício equitativo dos direitos dos angolanos. Prioridade 48.1.1: Aumento da cobertura e intervenção territorial dos serviços de segurança pública e ordem interna 1. Construir serviços integrados municipais. 2. Construir centros integrados de segurança pública. 3. Melhorar a infraestrutura de telecomunicações, tecnologias e sistemas de informação. 4. Adquirir embarcações e meios aéreos e construir e apetrechar as respectivas bases operacionais. 5. Reforçar o sistema de videovigilância Luanda e restantes províncias, e do sistema penitenciário. Prioridade 48.1.2: Desenvolvimento de sistemas analíticos de detecção e monitorização de actividades criminosas 1. Reforçar competências (modelos e informação) analíticas no domínio do combate à criminalidade económica. 2. Implementar laboratório e escola forense. Prioridade 48.1.3: Informação, formação e capacitação 1. Realizar campanhas de comunicação e sensibilização. 2. Promover o desenvolvimento do capital humano e a formação técnica especializada. Prioridade 48.1.4: Modernização funcional da infraestrutura física e tecnológica e reforço do capital humano 1. Reabilitar e expandir os edifícios administrativos do Ministério de tutela. 2. Implementar modelo de gestão integrada das receitas próprias. 3. Certificar e desenvolver o subsistema de saúde para apoio aos efectivos e população reclusa. 4. Fortalecer o sistema de controlo interno do Ministério de tutela, na vertente de políticas e processos. 5. Promover a sustentabilidade do sistema de apoio social – Caixa de Protecção Social - e aumentar a abrangência dos benefícios, particularmente para a Polícia Nacional e os serviços de inteligência e de segurança externa. PDN 2023-2027 187 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7992 Objectivo 48.2: Humanizar o sistema penitenciário O sistema prisional será eficaz na criação de condições favoráveis à reinserção social e económica de detidos, proporcionando condições de vida dignas, assente no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Investiremos na modernização operacional dos serviços para aumentar a eficiência e eficácia da actuação do Estado, nos cuidados de saúde da população reclusa, bem como no reforço das competências dos detidos. Reforçaremos a infraestrutura penitenciária para a melhoria das condições de trabalho dos agentes prisionais, e de modo a baixar as taxas de ocupação apesar do acelerado crescimento demográfico que ocorrerá nas próximas décadas. Prioridade 48.2.1: Melhoria da infraestrutura penitenciária 1. Construir, reabilitar e apetrechar as penitenciárias (incluindo os serviços de saúde). Prioridade 48.2.2: Promoção da sustentabilidade económica do sistema penitenciário 1. Fomentar a produção agropecuária e produtos manufacturados nas penitenciárias. Objectivo 48.3: Prevenir acidentes A sinistralidade conhecerá um recuo significativo através da prevenção e educação para o desenvolvimento. As nossas forças de segurança beneficiarão de formação técnica e de meios operacionais de elevada qualidade, exercendo a sua actividade em carreiras que dignificam o serviço que prestam à comunidade. Nas próximas décadas, os serviços de prevenção e socorro estarão sob intensa pressão devido ao crescimento demográfico. Impõe-se, deste modo, investimento público que seja eficiente e eficaz na prevenção e consequente diminuição de acidentes. Investiremos, particularmente, em campanhas de prevenção rodoviária, contribuindo para a redução da mortalidade decorrente de acidentes de aviação. Apostaremos na redução do tempo de auxílio a vítimas de acidentes e catástrofes, bem como aproximaremos os serviços das populações e recorreremos a tecnologia para tornar a nossa resposta mais eficiente. Por último, investiremos em meios tecnológicos de prevenção e dissuasão de comportamentos perigosos, nomeadamente radares de controlo de velocidade, alcoolímetros e outros. Prioridade 48.3.1: Implementação da Política Nacional de Gestão de Riscos de Desastres (PNGRD) e sistema de monitorização, e outras acções de prevenção de acidentes e socorro das populações 1. Participar na concepção e implementação da PNGRD, do sistema de monitorização e alerta de desastres naturais e de planos de contingência (incluindo para sensibilização da população). 2. Reforçar a capacidade de prevenção, particularmente de incêndios e acidentes rodoviários, bem como de socorro, busca e salvamento. 3. Modernizar infraestruturas, meios e equipamentos. 4. Investir em meios tecnológicos de prevenção e dissuasão. 5. Promover o desenvolvimento do capital humano e a formação técnica especializada. 188 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7993 Objectivo 48.4: Reforçar a presença das forças de segurança nas fronteiras Reforçaremos a presença das forças de segurança junto das nossas fronteiras, protegendo a soberania territorial e cumprindo o estabelecido nas políticas migratórias aprovadas. Adoptaremos, em particular, medidas destinadas à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas e da imigração ilegal, assim como medidas de apoio às vítimas. Investiremos no reforço da rede de postos de guarda fronteiriça, bem como na construção e apetrechamento de infraestruturas migratórias, melhorando, simultaneamente, as condições operacionais das nossas forças de segurança e o tratamento concedido a migrantes. Prioridade 48.4.1: Operacionalização de infraestruturas de controlo de fronteiras 1. Construir, reabilitar e apetrechar postos de guarda fronteira. 2. Construir, reabilitar e apetrechar infraestruturas migratórias. 3. Promover o desenvolvimento do capital humano e a formação técnica especializada. Prioridade 48.4.2: Colocação de oficiais de ligação de imigração nos principais postos consulares 1. Colocar oficiais de ligação de emigração nos principais postos consulares. Objectivo 48.5: Modernizar o processo de emissão de documentos e actos migratórios Iremos investir na modernização dos processos de controlo de fronteiras e imigração, não só numa vertente de melhoria de infraestruturas, como também numa vertente de digitalização, inovação tecnológica e simplificação da relação com migrantes e visitantes. Prioridade 48.5.1: Operacionalização de sistemas digitais de controlo de fronteiras 1. Desenvolver sistemas digitais de controlo de fronteiras (call centers e passaporte electrónico). PDN 2023-2027 189 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7994 Programa de Modernização e Preservação da Segurança do Estado Programa 49 Objectivo 49.1: Garantir a salvaguarda dos pressupostos fundamentais da defesa e segurança nacional nas instituições públicas e projectar acções profiláticas no domínio da educação Os órgãos de inteligência e segurança do Estado, na sua acção preventiva, têm nas instituições públicas e sociedade civil parceiros primordiais para o reforço da cultura de segurança. Propomo-nos, por este facto, trabalhar com os portadores de segredo de Estado, responsáveis ministeriais e elementos da sociedade civil, a fim de elevar os seus níveis de educação patriótica, o sentido de Estado e a confiança nos órgãos de inteligência e segurança. Prioridade 49.1.1: Reforço da cultura de segurança 1. Garantir a protecção de informação no seio de portadores de conhecimento classificado. 2. Coordenar junto das instituições afins a implementação de matérias relacionadas com educação patriótica nos planos curriculares. 3. Promover a cultura de segurança para a salvaguarda do Estado de direito democrático na sociedade civil. Objectivo 49.2: Assegurar a capacitação dos quadros e a humanização da actividade dos órgãos de inteligência e de segurança do Estado Os órgãos de inteligência e de segurança do Estado assumem a função crucial de prevenção e resposta às ameaças contra a segurança do Estado. Deste modo, é necessário melhorar o desempenho desses órgãos e ajustá-los às exigências do contexto actual. Iremos capacitar os técnicos, tendo em vista os grandes desafios que se apresentam, e promover a humanização da actividade, de modo a permitir uma maior aproximação dos órgãos de inteligência e de segurança do Estado aos cidadãos, e divulgar a sua importância junto da sociedade. Prioridade 49.2.1: Humanização da actividade e divulgação da importância dos órgãos de inteligência e de segurança do Estado 1. Aprovar e implementar plano de coordenação dos serviços de inteligência e de segurança do Estado. 2. Realizar seminários sobre a importância da segurança nacional. Prioridade 49.2.2: Capacitação dos quadros dos órgãos de inteligência e de segurança do Estado 1. Adequar e operacionalizar o plano de formação dos quadros afectos aos dos órgãos de inteligência e de segurança do Estado. 2. Capacitar os quadros dos órgãos de inteligência e de segurança do Estado com base nas melhores práticas. 190 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7995 Objectivo 49.3: Modernizar as infraestruturas físicas e tecnológicas O processo de modernização das infraestruturas físicas e tecnológicas constitui uma exigência cada vez maior face ao actual contexto geopolítico no que toca à segurança do Estado. A melhoria das infraestruturas físicas e tecnológicas permite um melhor desempenho dos órgãos e, consequentemente, o apoio na tomada de decisões de qualidade. Pretendemos construir infraestruturas com o objectivo de expandir a cobertura dos serviços e permitir maior eficiência na procura de resultados. Prioridade 49.3.1: Construção, reabilitação e apetrechamento das infraestruturas físicas e tecnológicas 1. Construir, reabilitar e apetrechar infraestruturas dos órgãos de inteligência e de segurança do Estado. 2. Modernizar e integrar as infraestruturas tecnológicas dos órgãos de inteligência e de segurança do Estado. PDN 2023-2027 191 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7996 Afirmar o País e defender os interesses nacionais no contexto internacional, contribuindo para a criação das condições propícias ao desenvolvimento económico de Angola, à segurança nacional e ao bem-estar dos cidadãos angolanos. Prosseguiremos uma política externa estratégica, enquanto instrumento de suporte às políticas económicas e sociais necessárias ao desenvolvimento do nosso País, procurando dar resposta aos desafios regionais e globais e tirando o máximo partido da nossa posição geoestratégica. Por um lado, continuaremos a afirmar o nosso papel como actor regional incontornável na resolução de conflitos. Por outro lado, a diplomacia económica passará a ser um marco importante da nossa política externa, pelo que expandiremos a nossa intervenção de um âmbito essencialmente político para um de maior cooperação e parcerias económicas, a nível bilateral e multilateral. Almejamos consolidar o papel de Angola no contexto internacional, tendo subjacentes considerações de natureza geopolítica, à escala regional e internacional, e motivações de natureza económica, visando a criação de condições para uma melhor competitividade e crescimento económico de Angola. A concretização da nossa visão nas relações de Angola com o exterior pressupõe uma actuação coordenada das nossas instituições, de acordo com a matéria em análise. Para alcançar esta visão, identificamos cinco prioridades, que correspondem a um objectivo, em função da implementação de um programa: • Programa de Reforço do Papel de Angola no Contexto Internacional. 1 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7997 2022* 2027 2050 Volume de investimento directo estrangeiro, em especial no sector 6,0 14,0 28,0 do agronegócio (mil milhões de USD, anual) Volume de exportações não-petrolíferas 4,0 7,3 64,0 (mil milhões de USD, anual) Número de turistas internacionais recebidos por Angola 0,12 0,16 2,0 (milhões, anual) Cumprimento dos limiares da primeira avaliação para graduação - X - de Angola para País de Rendimento Médio Adesão efectiva à Zona de Livre Comercio da SADC, CEEAC, Tripartida - X - e Continental concluída Número de novos quadros angolanos que trabalham em organi- - 16 100 zações internacionais (anual) *2022 ou ano mais recente disponível DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7998 Programa de Reforço do Papel de Angola no Contexto Internacional Programa 50 Objectivo 50.1: Promover melhor os interesses de Angola no exterior A mudança de paradigma na abordagem de desenvolvimento de Angola requer uma interacção crescente com os países e as organizações internacionais que partilham perspectivas semelhantes sobre os desafios globais relacionados com o desenvolvimento sustentável. A intervenção do nosso País na manutenção da paz, da segurança e da estabilidade política regional tem contribuído para aumentar o prestígio e o reconhecimento de Angola a nível internacional, o que constitui uma importante alavanca do nosso desenvolvimento, ao estabelecer pontes para a cooperação económica, empresarial e financeira, a nível bilateral e multilateral. A organização das relações de cooperação económica com parceiros externos será feita de acordo com o grau de desenvolvimento económico dos países, sendo fundamental para direccionar acções de atracção de investimento e turistas para o nosso País, assim como para melhorar o acesso das nossas empresas aos mercados de bens e serviços no exterior. O reforço das relações com o sistema das Nações Unidas e o acompanhamento do processo de graduação de Angola de País Menos Avançado a País de Rendimento Médio assumem também grande importância, tal como o reforço das nossas relações com as instituições financeiras internacionais. Reconhecemos, ainda, o importante papel da diáspora angolana, com quem queremos reforçar a proximidade, para melhor defendermos os seus direitos e promovermos a sua participação no processo de desenvolvimento nacional. Este racional político-económico deverá nortear o funcionamento da rede de missões diplomáticas e dos seus funcionários. Prioridade 50.1.1: Reforço da influência política de Angola a nível internacional 1. Liderar, juntamente com os grandes contribuintes da União Africana, uma reflexão sobre a reforma do Conselho de Paz e Segurança, pautando por um critério qualitativo, em que se garanta uma participação permanente neste importante órgão dos Estados-Membros com real capacidade financeira, técnica e militar. 2. Preparar a candidatura de Angola aos principais órgãos das organizações internacionais de interesse estratégico (nomeadamente no seio das Nações Unidas, União Africana, SADC, CEEAC); especificamente, candidatar Angola para mais um mandato de dois ou três anos no Conselho de Paz e Segurança da União Africana e acolher uma destas reuniões durante a Presidência de Angola. 3. Intervir nos principais dossiers regionais em matéria de segurança e estabilidade política, designadamente na região dos Grandes Lagos e do Golfo da Guiné, no âmbito da SADC, da CEEAC e da União Africana. 4. Apoiar a operacionalização das estruturas das organizações regionais na prevenção, mediação e resolução de conflitos, bem como no exercício da diplomacia preventiva. 5. Estabelecer e aprofundar as relações bilaterais com os Estados considerados prioritários, designadamente com os países membros da SADC, mas também com a CEEAC, os países da CPLP, e o Golfo da Guiné. 6. Participar activamente na Comissão do Golfo da Guiné e continuar a promover a concertação com os Estados-Membros para o estabelecimento de políticas harmonizadas e medidas preventivas para a redução de ameaças no âmbito da segurança marítima. Prioridade 50.1.2: Reforço da diplomacia económica de Angola em prol da economia nacional 1. Desenvolver e implementar o Plano Estratégico de Diplomacia Económica, alinhado com o PRODESI, para a implementação do qual mobilizaremos a rede diplomática de Angola, de modo a promover quer as empresas, os bens e serviços angolanos, quer as oportunidades de investimento no País. Este plano incorporará as métricas claras do PRODESI para as missões diplomáticas e permanentes nas áreas de comércio externo (acesso a mercados), IDE e turismo, assim como proporcionará a entrada de quadros angolanos em organizações internacionais. 2. Reforçar as relações com os parceiros económicos estratégicos, tendo em conta as necessidades gerais do PRODESI e específicas dos operadores económicos que actuam no mercado nacional. 3. Preparar o processo de graduação de Angola de País Menos Avançado para País de Rendimento Médio, procurando beneficiar das melhores condições no acesso a recursos financeiros internacionais, na participação em acordos comerciais preferenciais e na transferência de tecnologia e conhecimento. 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 7999 4. Promover os produtos angolanos nos mercados externos. As nossas missões diplomáticas permanentes e demais instituições nacionais no estrangeiro deverão desenvolver estudos de mercado. Isto envolve analisar continuamente os mercados dos países em que actuam, identificar as necessidades que possam ser satisfeitas por produtores angolanos, e divulgar oportunidades de negócio para os operadores económicos que actuam no mercado nacional, além de apoiar no acesso dos mesmos aos mercados externos. 5. Identificar e atrair investidores estrangeiros. As nossas missões diplomáticas e demais missões permanentes deverão identificar um investidor estrangeiro por mês, organizando a sua visita ao País, em articulação com a agência nacional responsável pela atracção de IDE e promoção das exportações, com o propósito de promover o IDE. 6. Identificar e atrair franquias de negócios internacionais para Angola. As nossas missões diplomáticas e demais missões permanentes irão identificar empresas detentoras de marcas que se possam fazer representar em Angola através de franquias, procurando divulgar, junto destas, as vantagens competitivas do País para acolher essa forma de representação. Além disso, procurarão envolver a diáspora nestas operações. 7. Promover Angola como destino turístico. As nossas missões diplomáticas e demais missões permanentes deverão organizar eventos de promoção do turismo junto dos mercados-alvo, publicitando o País em diversos meios, nomeadamente através da publicação de artigos em canais audiovisuais (revistas, órgãos de comunicação social e redes sociais). Prioridade 50.1.3: Dinamização da relação com a diáspora e as comunidades angolanas no exterior 1. Desenvolver e implementar uma abordagem estratégica de proximidade com a diáspora, as comunidades angolanas no exterior e as comunidades estrangeiras que possuem laços históricos e de consanguinidade com Angola. Este esforço será conduzido através da instalação de Casas de Angola em PPP, e do redimensionamento e equipamento (para actos de registo civil e uma rede de comunicação segura) das embaixadas e postos consulares. 2. Desenvolver e implementar um portal das comunidades angolanas no exterior. 3. Elaborar e implementar uma abordagem estratégica de diplomacia pública, para projectar uma imagem positiva de Angola e promover os nossos valores e vantagens comparativas no exterior. Prioridade 50.1.4: Melhoria da gestão dos acordos bilaterais e multilaterais 1. Elaborar projectos para as consultas públicas e comissões bilaterais e estabelecer prioridades para os acordos de cooperação. 2. Reavaliar e redinamizar as comissões bilaterais, em especial com os países fronteiros, CPLP e G20. 3. Criar um grupo de trabalho multissectorial para as negociações bilaterais, regionais e multilaterais, promovendo a sua capacitação para actuar em diferentes cenários. 4. Promover a celebração de acordos de supressão de vistos, em especial com os parceiros estratégicos. 5. Implementar um projecto de reforço da capacidade institucional para a execução da política externa, incluindo o desenvolvimento de um sistema que permita o acompanhamento dos acordos bilaterais e multilaterais e o reporte periódico da sua execução. Prioridade 50.1.5: Reforço da capacidade institucional do sector 1. Desenvolver e implementar um plano de capacitação do sector, reflectindo a visão estratégica de Angola sobre o mundo em geral e o continente africano em particular, bem como melhorando o mecanismo funcional de articulação da política externa que incorpore todas as dimensões da diplomacia. 2. Aprimorar a coordenação entre as missões diplomáticas e permanentes e os ministérios, para as mais diversas matérias e de acordo com as melhores práticas internacionais, assim como a angariação de bolsas de estudo em áreas cruciais como a saúde, educação, agronegócio e STEAM. 3. Explorar o potencial da Academia Diplomática Venâncio de Moura em prol da alteração do paradigma diplomático do País com ênfase no apoio à economia nacional nos desafios de integração económica regional, assim como para servir de referência para acções de capacitação regional (SADC e CEEAC) e continental. 4. Desenvolver uma carteira de perfis de cada organização internacional com as principais áreas e oportunidades de cooperação, norteando assim a actuação dos sectores envolvidos na política externa. 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 8000 O PDN é o principal documento de planeamento de médio prazo. Integra os objectivos, os programas e as acções do Governo relevantes para o desenvolvimento socioeconómico e territorial. A sua implementação deverá ser eficaz e eficiente, entregando à sociedade os resultados esperados e que dão resposta aos desafios com que a mesma se debate. O presente Plano de Desenvolvimento Nacional tem A execução do PDN resulta da implementação do por base uma série de instrumentos estratégicos Plano Anual de Desenvolvimento Nacional, cuja de médio e longo prazos, dentro dos quais se elaboração é da responsabilidade dos órgãos técnicos destacam a Estratégia de Longo Prazo “Angola de nível sectorial e provincial sob a coordenação do 2050” (ELP), o Plano de Governo 2022-2027 e os MEP, por meio da execução do OGE. O objectivo desta Planos de Desenvolvimento Sectoriais e Provinciais. ligação sinérgica entre documentos é garantir que as metas a curto e médio prazo estejam em perfeita concordância com a visão estratégica a longo prazo. Quadro 15 Quadro de Despesa de Desenvolvimento Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) de Médio Prazo Planos de Desenvolvimento Sectorial e Provincial (PDS e PDP) Planos Anuais Planos de Acção PDN 2023-2027 197 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 8001 Princípios para a elaboração do garantir que as políticas e respectivos programas resultem numa evidente melhoria do bem-estar documento da população angolana, todas as prioridades (e respectivas acções prioritárias) neles inseridas têm O presente PDN foi criado seguindo três princípios uma relação e contribuição directa para o alcance essenciais que serviram de orientação à definição dos objectivos de governação para o quinquénio. dos programas, políticas, prioridades e acções Nesse sentido, todas as políticas contam com metas prioritárias nele incluídas: de impacto, e todas as prioridades com indicadores de resultado, que são objectivos, mensuráveis e 1. Alinhamento com o Programa de Governo ambiciosos, mas realistas, que permitem uma 2022-2027, com a Estratégia de Longo Prazo avaliação contínua do nível de sucesso da “Angola 2050”, e com os demais compromissos implementação das acções prioritárias de cada internacionais; prioridade. Esta abordagem pragmática assegura que todas as acções sejam conduzidas com o 2. Orientação ao impacto socioeconómico propósito explícito de contribuir para as temáticas sustentável, tendo por base dois pilares transversais do Governo. fundamentais de desenvolvimento e sete filtros de desenvolvimento; e O terceiro princípio é o de interdependência programática. Este princípio reconhece a importância 3. Interdependência programática. da integração e da harmonização entre as visões dos diferentes órgãos executivos, nomeadamente os O primeiro princípio no desenvolvimento deste plano ministérios e as províncias. Esta interdependência é o de alinhamento com o Programa de Governo entre a visão dos ministérios e das províncias foi 2022-2027, com a Estratégia de Longo Prazo “Angola supervisionada pelo MEP, que garantiu que todos os 2050”, e com os demais compromissos planos de desenvolvimento estivessem integralmente internacionais. Reconhecemos a importância de harmonizados e interdependentes. Adicionalmente, integrar o PDN na visão nacional de longo prazo, pelo este princípio promoveu um alinhamento entre os que neste caso o plano não é visto como um plano planos dos ministérios e das províncias e os recursos individual, mas como um pilar na grande visão para o disponíveis para sustentar a execução desses planos. País para os próximos 30 anos. Ao seguir este O alinhamento entre recursos necessários e recursos princípio, garantimos que as acções desenvolvidas disponíveis foi desenvolvido entre o MEP e o MINFIN. no curto e médio prazo contribuam de forma directa Esta interdependência culminou no desenvolvimento e significativa para os objectivos definidos a longo de um quadro macroeconómico e de um quadro prazo. Evidencia-se este alinhamento com a ELP a fiscal, que impactam e são impactados por todos os vários níveis, desde a adopção dos grandes números programas, prioridades e acções prioritárias socioeconómicos nela identificados, até à incluídas no PDN. Estes dois quadros mantêm uma estruturação das soluções do PDN à volta dos relação de auto-reforço positivo. A melhoria do objectivos nela definidos, e à calibração e ao ajuste panorama macroeconómico tende a ter efeitos das metas de impacto das políticas do PDN de acordo positivos no quadro fiscal, ao favorecer o crescimento com as metas da ELP. das receitas fiscais e a melhoria das condições de financiamento. De igual modo, uma gestão fiscal O segundo princípio é o de orientação ao impacto prudente e eficiente pode, por sua vez, contribuir socioeconómico sustentável, tendo por base nove para a estabilidade e para o crescimento económico, temáticas transversais de governação. De forma a reforçando assim o quadro macroeconómico. 198 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 8002 Quadro 16 Interdependência programática MEP Garante o alinhamento e coordenação Ministérios Províncias Informam sobre as linhas Informam sobre a visão e de acção dos programas PDN necessidades de actuação das através dos PDSs províncias através dos PDPs MINFIN Captura, gere e distribui os recursos financeiros que deverão financiar a execução dos programas Quadro 17 Estrutura do PDN 2023-2027 1 Eixos 2 Políticas 3 Programas 7 8 Quadro 4 Quadro macroeconómico Objectivos fiscal 5 Prioridades 6 Acções prioritárias PDN 2023-2027 199 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 8003 Estrutura do Plano 6. Acções prioritárias: As acções prioritárias são actividades objectivas, limitadas no tempo, directamente relacionadas com indicadores de A estrutura do PDN foi definida de acordo com as resultado, que muitas vezes representam directrizes da Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Projectos de Investimento Público (PIPs) ou Nacional de Planeamento, Lei nº 1/11 de 14 de Janeiro, Despesas de Apoio ao Investimento (DADs), e que e conta com oito elementos principais que têm agregadas formam prioridades. origem nos eixos estratégicos de desenvolvimento definidos no Programa de Governo 2022-2027 do 7. Quadro macroeconómico: O quadro partido vencedor das eleições gerais de 2022. macroeconómico reflecte as previsões macroeconómicas decorrentes da execução do 1. Eixos: Os eixos são temáticas centrais pelas PDN. As métricas macroeconómicas resultam de quais são distribuídas as directrizes estratégicas uma análise dos objectivos macroeconómicos de actuação do Governo, que explicitam os estabelecidos ao nível ministerial e provincial, pilares estratégicos de actuação e facilitam a triangulados a posteriori com os resultados integração das acções a serem desenvolvidas. estimados na ELP. 2. Políticas: As políticas são instrumentos que 8. Quadro fiscal: O quadro fiscal reflecte as fazem parte da lógica de organização e projecções de receitas, despesas e necessidades programação de tipo descendente e coerente. de financiamento interno ou externo resultantes Uma política tem objectivos globais e específicos da execução do PDN, fornecendo uma visão (as Metas da Política). clara dos recursos financeiros disponíveis e das obrigações financeiras ao longo do próximo 3. Programas: Os programas são elementos quinquénio. A análise das projecções de receitas básicos estruturantes dos planos, que integram e despesas é crucial para avaliar a viabilidade e um conjunto de projectos e actividades sustentabilidade do plano, pela informação que articulados que se destinam à prossecução de fornece sobre a capacidade do plano em atender um ou mais objectivos. às suas metas e aos seus objectivos, dada a disponibilidade de recursos. 4. Objectivos: Os objectivos são elementos que compõem o programa, e cuja concretização Importa sublinhar que o PDN também foi é condição crucial para o alcance da visão de cuidadosamente estruturado para corresponder à longo-prazo identificada na ELP, pelo que estes nossa visão ao nível nacional e para cumprir os objectivos servem também de “ligação” entre nossos compromissos ao nível internacional. Estes os dois instrumentos estratégicos. Os objectivos compromissos foram devidamente incorporados no podem ser de curto, médio ou longo prazo, e plano, ao nível das acções prioritárias. são importantes para orientar e direccionar esforços e energia para um resultado específico. 5. Prioridades: As prioridades são um conjunto de acções prioritárias, que, interligadas entre si, constituem um objectivo, e garantem o alcance de resultados em áreas de actuação específicas, contribuindo para o avanço em direcção à realização dos objectivos definidos no PDN e na ELP. 200 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 8004 Quadro 18 Eixo 2 Eixo 3 PDN 2023-2027 201 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 8005 Ao longo dos últimos anos, os instrumentos de Os dois pilares de desenvolvimento que constituirão planeamento têm ganho maior proeminência na os motores do nosso processo de desenvolvimento, e acção governativa de Angola, evitando, porém, a que, por isso mesmo, influenciarão positivamente as planificação centralizada e primando por uma escolhas públicas nestes próximos 5 anos, são: planificação induzida, coordenada com os principais parceiros de desenvolvimento, nomeadamente a 1. Desenvolvimento do capital humano: reforçar o sociedade civil, o sector privado, as organizações nível de qualificação dos angolanos de modo internacionais e não governamentais e a diáspora. A a proporcionar-lhes mais e melhores metodologia de implementação do presente PDN e oportunidades para elevarem sensivelmente o de PDNs passados (2013-2017 e 2018-2022) comporta seu nível de vida constituirá uma preocupação indicadores de impacto e de resultado e garante a sua central da governação; e implementação articulada: 2. Segurança alimentar: aumentar sensivelmente a Os indicadores de impacto quantificam os avanços produção nacional, colocando o País a coberto da económicos e sociais que pretendemos para Angola dependência face ao exterior, e garantindo que no longo prazo (definidos na ELP) e a sustentabilidade todos os angolanos têm acesso a uma alimentação e os benefícios dos investimentos realizados, e equilibrada que permita a plena afirmação do são compartilhados com outros parceiros de seu potencial, constituirá igualmente uma desenvolvimento e agências nacionais e internacionais preocupação central das nossas políticas. no espírito dos ODS 17 da ONU. Estes indicadores transformam-se em metas da política e garantem a Os investimentos que não impactarem directamente coerência entre os instrumentos de planeamento de estes motores de desenvolvimento serão longo e médio prazo (a ELP e o PDN, respectivamente). hierarquizados numa categoria que agrega outros impactos sociais e económicos. No caso dos indicadores de resultado, o foco recaí sobre os benefícios de médio prazo produzidos para A afectação de recursos públicos privilegiará os os angolanos, instituições, organizações e empresas, investimentos que reforcem estes dois pilares, sem resultantes da execução das acções prioritárias os quais não será possível atingirmos os objectivos definidas para cada prioridade de governação. Estes de desenvolvimento aos quais nos propomos nos indicadores garantem a transparência e a diferentes sectores da vida económica e social. responsabilidade na implementação das diferentes Angolanos saudáveis, qualificados e empoderados políticas, assim como demonstram o retorno do são o motor do nosso processo de desenvolvimento. investimento e o impacto gerado na sociedade e Classificaremos os investimentos públicos de acordo na economia. com o seu contributo para o aumento da capacidade dos motores: Nesta linha de orientação para resultados que tenham impacto na vida dos angolanos, o PDN assenta em • Os investimentos que contribuam para consolidar dois pilares fundamentais de desenvolvimento, que cada um dos dois pilares centrais receberão uma constituem os motores do processo de classificação de 40 pontos; e desenvolvimento, e sete filtros de desenvolvimento, que constituem aceleradores de impacto do processo • Os investimentos que contribuam para de desenvolvimento, num total de nove temáticas a consolidação de outros motores de transversais de governação. desenvolvimento, que não os prioritários, receberão uma classificação de 20 pontos. 202 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 8006 Este primeiro canal de hierarquização das escolhas 4. Emprego: as políticas sectoriais e territoriais públicas é complementado por um conjunto de sete deverão proporcionar um aumento quantitativo filtros de desenvolvimento que se afirmam como e qualitativo de postos de emprego; aceleradores de impacto do processo de desenvolvimento. São eles: 5. Sustentabilidade ambiental: garantir que salvaguardamos o vasto património natural de 1. Aumento da receita fiscal: Angola enfrentará Angola e o transmitimos a gerações vindouras um aumento significativo da procura por bens com todo o seu potencial intacto tem de e serviços públicos em consequência do constituir temática central das políticas crescimento demográfico pelo que se impõe sectoriais e territoriais; maior eficiência na captação da receita e racionalização da despesa, resultando num 6. Comunidades vulneráveis: as políticas públicas aumento da receita fiscal; que iremos prosseguir neste quinquénio e no longo prazo têm de proteger as comunidades 2. Juventude: a temática da juventude é transversal, vulneráveis, numa perspectiva inclusiva, de pelo que as nossas políticas deverão privilegiar o acesso equitativo aos bens e serviços públicos, emprego jovem, e outras acções direccionadas rompendo o ciclo de isolamento e exclusão; e a aumentar a participação civil e integração socioeconómica dos jovens; 7. Melhoria do ambiente de negócios: as acções que visam uma melhoria do ambiente de negócios 3. Igualdade de género: outra temática transversal deverão descongestionar e desmistificar o de importância é a igualdade de género, de conceito de Estado como o maior empregador modo que as nossas políticas deverão garantir a nacional, fomentando o empreendedorismo e distribuição equitativa de benefícios entre posicionando o sector privado como o principal homens e mulheres; motor de desenvolvimento da economia. Número de prioridades que concorrem para impacto socioeconómico sustentável no processo 135 118 Segurança PDN 2023-2027 203 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 8007 Após a classificação obtida em sede de contribuição • Contribuam para aumentar a capacidade dos para os motores de desenvolvimento, os investimentos motores do nosso desenvolvimento (capital serão classificados pelo seu contributo para os humano e segurança alimentar); aceleradores de impacto de desenvolvimento: • Acelerem o impacto das escolhas públicas na vida • Aumento da receita fiscal: 15 pontos; dos cidadãos. • Juventude: 15 pontos; Este processo aumentará a transparência na hierarquização futura do investimento público e, • Igualdade de género: 15 pontos; consequentemente, contribuirá para a racionalização da despesa, promovendo maior eficiência através de • Emprego: 15 pontos; uma actuação sinergética entre as várias áreas da governação. • Sustentabilidade ambiental: 12,5 pontos; Este encadeamento lógico virado para o impacto do • Comunidades vulneráveis: 12,5 pontos; e desenvolvimento deverá elevar a transparência na alocação e gestão de recursos públicos e, por isso, os • Melhoria do ambiente de negócios: 15 pontos. investimentos sectoriais e territoriais que colocarão este PDN no terreno terão, igualmente, de quantificar As escolhas públicas nos próximos 5 anos irão, deste o seu contributo para estas nove temáticas modo, privilegiar os investimentos que: transversais através de métricas simples e claras que responsabilizarão o decisor perante o cidadão. 204 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 8008 Indicadores e metas do Plano O PDN inclui quatro tipos de indicadores, objectivos e metas que servirão de base para as actividades de monitorização e avaliação: Monitorização e avaliação do Plano Adicionalmente, serão disponibilizadas à sociedade civil e aos restantes envolvidos, de forma frequente, transparente e acessível, actualizações sobre o Para garantir que a implementação do PDN produza cumprimento das diferentes metas do PDN, para que os resultados desejados, o PDN será dotado de um possam ter um papel activo na avaliação do seu sistema de monitorização e avaliação que permite progresso e na busca contínua de soluções para uma não só avaliar os seus resultados, como também Angola melhor. identificar, atempadamente, desfasamentos em relação ao planeado e introduzir ajustamentos O PDN inclui uma série de indicadores, objectivos e pontuais ou mudanças de trajectória se necessário. metas monitorizáveis que servirão de base para as actividades de monitorização e avaliação. A monitorização e avaliação do PDN será efectuada pelos órgãos do Sistema Nacional de Planeamento Estes indicadores serão utilizados nos dois elementos sob a coordenação do órgão responsável pela que compõem o sistema de monitorização e coordenação do planeamento, o MEP, que elaborará avaliação do PDN - a monitorização permanente e a regularmente um relatório de balanço da execução do avaliação periódica. respectivo Plano. PDN 2023-2027 205 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 8009 Monitorização permanente de forma regular, informação sobre o progresso na implementação dos projectos e actividades que A monitorização permanente tem como principal integram os diferentes programas do PDN, e dos função identificar, de forma célere, eventuais recursos programados e utilizados, bem como sobre desfasamentos na execução do PDN relativamente todas as outras variáveis necessárias à obtenção dos ao seu plano, e dessa forma promover uma resultados esperados. intervenção imediata por parte dos órgãos executivos para assegurar o nível de adesão Os programas e as suas prioridades são os principais máximo ao plano e às metas definidas. alvos de monitorização, e as unidades de análise da monitoria permanente, os seus indicadores de A monitoria permanente e transversal do PDN estará resultado e os seus projectos e actividades. Além do sob a coordenação do MEP, mas a monitoria dos acompanhamento e suporte constante do órgão programas será também uma actividade continua responsável pela coordenação do planeamento a dos técnicos das unidades sectoriais e territoriais de todos os órgãos do Sistema Nacional de Planeamento, planeamento, seguindo as indicações deste capítulo do a monitorização permanente será realizada através PDN e as orientações do MEP. As unidades sectoriais e de três actividades principais: territoriais do planeamento irão recolher e submeter, 1. Relatório mensal: relatório submetido pelos órgãos técnicos de nível sectorial ao MEP, que inclui: Lista de projectos e actividades sectoriais que tiveram o seu início e fim no mês; Informação sobre o ponto de situação de todos os indicadores de resultado que se encontram em atraso e dos seus projectos e actividades em atraso; e Informação sobre o valor programático orçamentado e o liquidado nesse determinado mês. 2. Relatório de balanço trimestral: relatório submetido pelo MEP, após a validação dos titulares dos órgãos do Sistema Nacional do Planeamento, ao titular do Poder Executivo, que inclui: Projecção do desempenho dos indicadores de resultado dos programas e prioridades para o final do ano de calendário, relativamente às metas planeadas; Projecção do nível de execução esperado do Plano Anual de Desenvolvimento Sectorial, em relação ao planeado; Lista de projectos e actividades sectoriais que tiveram o seu início e fim desde o ínicio do ano de calendário; Projecção do nível de execução esperado do plano anual sectorial no final do ano de calendário, em relação ao planeado; e Identificação de políticas, programas e prioridades em situações de risco de baixo nível de execução e/ou resultados insuficientes. 3. Relatórios de balanço anual: relatório submetido pelo MEP, após a validação dos titulares dos órgãos do Sistema Nacional do Planeamento, ao titular do Poder Executivo, que inclui: Avaliação do nível de execução dos indicadores de resultado dos programas e prioridades relativamente ao planeado, e identificação de políticas, programas e prioridades com baixo nível de execução e/ou resultados insuficientes; Análise do nível de execução do Plano Anual de Desenvolvimento Sectorial e Provincial, em relação ao planeado; Lista de projectos e actividades sectoriais e provinciais que tiveram o seu início, e o seu fim, desde o inicio do ano de calendário; Avaliação do nível de cumprimento das metas principais de cada domínio e a sua projecção para o final do quinquénio; e Avaliação detalhada do nível de impacto das prioridades sobre as temáticas fundamentais de governação. Antes da submissão dos relatórios de balanço anual, serão promovidas reuniões trimestrais de validação técnica com os directores de cada um dos órgãos sectoriais de planeamento, com início tão logo quanto a primeira versão do relatório de balanço trimestral esteja completa e até 45 dias após o fim do trimestre. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 8010 Avaliação periódica Prazo “Angola 2050”. Adicionalmente, a avaliação periódica incide também na identificação de boas práticas a serem reproduzidas e erros a serem A avaliação periódica dispõe de uma orientação evitados no processo decorrente da implementação mais abrangente e tem como objectivo identificar das políticas públicas. o impacto das políticas públicas na vida dos cidadãos. Além de observar o desempenho na A avaliação periódica será submetida ao titular do execução dos programas em si, avalia o impacto Poder Executivo, através dos balanços das avaliações que a implementação dos mesmos tem no periódicas submetidos pelo MEP, após a validação desenvolvimento territorial e no progresso dos dos titulares dos órgãos do Sistema Nacional de diferentes domínios, e no nosso País como um todo, Planeamento, e posteriormente partilhada com a relativamente à ambição da Estratégia de Longo sociedade civil, e realizar-se-á em duas etapas: 1. Avaliação Intercalar: a ter lugar no final de 2025, sensivelmente a meio percurso da implementação do PDN, e com o objectivo de identificar qualquer necessidade de mudança programática. Contará com o seguinte conteúdo: Avaliação da situação corrente dos grandes números do PDN e o seu nível de resultado em relação às metas planeadas; Avaliação da situação corrente das metas principais das políticas e o seu nível de resultado em relação às metas pleaneadas; Avaliação do nível de execução dos programas e respectivas prioridades ao nível das políticas; Identificação das políticas com necessidade de reforço programático e respectivo plano de acção; Análise orçamental por política e programa; Identificação das principais actividades e projectos já concluídos e aqueles que enfrentam atrasos; e Identificação de áreas de melhoria processual na implementação do PDN. 2. Avaliação Final: a ter lugar imediatamente após a conclusão do PDN, ou seja, em 2028, e com o objectivo de avaliar os resultados da mesma, o nível de progresso em relação à ELP, assim como aprendizagens e sugestões a serem consideradas na realização do próximo PDN. Contará com o seguinte conteúdo: Avaliação da situação final dos grandes números do PDN e o seu nível de resultado em relação às metas planeadas; Projecção do nível de alcance das metas dos grandes números da ELP em 2050; Avaliação da situação final das metas principais das políticas e o seu nível de resultado em relação às metas planeadas; Projecção do nível de alcance das metas principais dos domínios da ELP em 2050; Avaliação do nível de execução dos programas e respectivas prioridades ao nível das políticas; Identificação das principais actividades e projectos realizados no quinquénio e aqueles que ficaram por concluir; e Identificação de áreas de melhoria processual para a elaboração e implementação do PDN posterior. Revisão como órgão responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Planeamento, poderá sugerir ajustamentos ao PDN. No decurso do quinquénio 2023-2027, na eventualidade de serem identificadas alterações Assim, no decorrer do processo de avaliação significativas das variáveis principais do seu intercalar de 2025, poderão ser introduzidos ao PDN cenário de referência, através da monitorização e 2023-2027 ajustamentos nos programas de acção ou, avaliação dos programas do PDN perspectivados eventualmente, incorporados novos programas, no e das respectivas acções prioritárias, o MEP, quadro das políticas estratégicas consideradas. PDN 2023-2027 207 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 8011 Sistema de informação do submetam os respectivos planos, relatórios de planeamento balanços, resultados dos programas, projectos e actividades, e que as mesmas extraiam tabelas que evidenciem a evolução do desempenho dos O sistema de monitorização e avaliação deverá programas, assim como as medidas a serem ser suportado por um sistema de informação, tomadas no sentido de aproximar a trajectória do sediado no MEP, a que os orgãos técnicos planeado. do Sistema Nacional do Planeamento terão acesso, para alimentar a base de dados com as O processo de recolha de dados para efeito de informações relativas aos seus programas. Este programação, monitorização e avaliação no sistema sistema de informação deverá permitir que as de informação do planeamento obedece às seguintes unidades sectoriais e territoriais de planeamento fases: a. Identificação e registo das metas até 2027, dos grandes números para o País e das metas gerais de cada política e de cada província, pelo órgão responsável pela coordenação do planeamento, o MEP; b. Identificação e registo dos programas de acção de cada política, das suas prioridades e dos seus indicadores de resultado pelos sectores coordenadores dos respectivos programas; c. Validação de programas, prioridades e respectivos indicadores de resultado pelo MEP; d. Inserção dos planos anuais de projectos e actividades dos programas de acção e das prioridades pelos respectivos sectores implementadores; e. Validação dos planos anuais de projectos e actividades dos programas de acção e das prioridades pelo MEP; f. Inserção por parte dos sectores implementadores do balanço mensal com informação sobre as actividades iniciadas e completadas e actualização daqueles indicadores de resultado sobre os quais haja dados mais actualizados; g. Validação dos balanço mensais sectoriais pelo MEP; h. Inserção dos balanços anuais dos indicadores de resultado dos programas de acção e das suas respectivas prioridades por parte dos sectores implementadores; i. Inserção dos balanços anuais provinciais das actividades e projectos iniciados e realizados e do ponto de situação das metas a atingir até 2027; j. Validação dos balanços anuais sectoriais e provinciais pelo MEP. 208 PDN 2023-2027 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 8012 O sistema de informação do planeamento receberá planeamento, além de permitir retirar a qualquer também informação orçamental proveniente do momento informação sobre o nível de execução do MINFIN, que permitará monitorizar o valor anual PDN, produzirá pelo menos cinco tipos de relatórios orçamentado e liquidado anual afecto a cada um dos internos, que servirão de base para a elaboração dos programas, assim como os seus valores acumulados relatórios externos, que seguidamente se resumem: para o quinquénio. O sistema de informação do Quadro 19 Até 15 dias após Mensal o final do mês Até 21 dias após o Monitoria Trimestral final do trimestre Até 30 dias após o Anual final do trimestre Avaliação Até 90 dias após o intercalar final do trimestre (2025) Avaliação Avaliação Até 180 dias após o final final do trimestre (2027) PDN 2023-2027 209 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 8013 Anexo B: Síntese do balanço 1. A dinâmica de crescimento da economia mundial, no período 2018-2022, registou uma ligeira desaceleração, por conta do menor crescimento nas principais economias mundiais. As principais commodities energéticas e alimentares registaram níveis altos de preços, devido à situação pandémica da COVID-19 e geopolítica prevalecente. 2. A nível do contexto macroeconómico nacional, no período em referência registou-se um desempenho positivo em todos sectores da economia (real, fiscais, monetário, externo e no mercado cambial), tendo a economia recuperado de um cenário recessivo para uma nova fase de crescimento, no final de 20221. 3. As contas fiscais registaram uma inversão da situação de défice nos saldos primário e global para superavits, o que permitiu a redução do stock da dívida pública, avaliada em percentagem do PIB de 134% em 2020, para 65% em 2022. 4. A nível das contas externas, a conta corrente da balança de pagamentos, que era deficitária até ao ano de 2017, passou a ter saldos positivos até 2022, o que permitiu melhorar os termos de troca e manter as reservas internacionais do País em níveis adequados. 5. A nível do mercado cambial, foram introduzidas reformas que permitiram ajustar o valor da moeda nacional às condições do mercado e garantir certa estabilidade. 6. Para melhorar as vidas das comunidades, em 2019 o Governo deu início à implementação do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM), cujo balanço indica terem sido concluídos 1.119 projectos até ao final de 2022. 7. Ao longo do quinquénio, foram implementadas acções no domínios social, do fomento da produção nacional, das infraestruturas e da construção e obras públicas. Para além destas, o Governo levou a cabo importantes reformas que permitiram o aprofundamento da reconciliação nacional e do Estado democrático e de direito, o combate à corrupção, a restauração da estabilidade macroeconómica, o desenvolvimento económico e social através do combate à pobreza e da melhoria das condições sociais, e a dinamização da diplomacia política e económica. 8. Assim, em termos acumulados, o balanço da implementação do PDN 2018-2022 mostra que as metas dos 391 indicadores do Plano foram executadas em 73,66%, com a seguinte distribuição dos indicadores avaliados: 109 indicadores (28%) registaram graus de execução acima de 100%; 165 indicadores (42%) tiveram execução entre 50% e 100%; e Os restantes 117 indicadores (30%) registaram graus de execução inferiores a 50%. 9. Avalia-se a necessidade de melhoria nos mecanismos de recolha e tratamento de informação, de planeamento e execução orçamental e acompanhamento e fiscalização das acções dos municípios, quer do ponto de vista técnico como metodológico, para tornar a acção governativa mais impactante na vida das populações. 210 PDN 2023-2027 O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.  (23-8931-A-PR) DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 I SÉRIE, N.º 227 | 8014 IMPRENSA NACIONAL - E.P. Rua Henrique de Carvalho n.º 2 E-mail: dr-online@imprensanacional.gov.ao Caixa Postal n.º 1306 CIRCULAR Excelentíssimos Senhores, Temos a honra de convidá-los a visitar a página da internet no site www.imprensanacional.gov.ao, onde poderá online ter acesso, entre outras informações, aos sumários dos conteúdos do Diários da República nas três séries. Havendo a necessidade de se evitarem os inconvenientes que resultam para os nossos serviços do facto de as assina- turas para o Diário da República não serem feitas com a devida antecedência, tendo como consequência a interrupção no fornecimento; Temos a honra de informar aos nossos actuais e potenciais clientes que, até 30 de Dezembro de 2023, estarão abertas as assinaturas para o ano 2024, pelo que deverão providenciar a regularização dos seus pagamentos junto dos nossos ser- viços. 1. Informamos que haverá uma campanha promocional de assinatura do Diário da República para o ano 2024, que vai até o dia 25 de Novembro de 2023, passando a ser cobrados os preços abaixo, com um desconto na ordem de 5%, acresci- dos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor: Diário da República As 3 Séries Kz: 1 380 997,99 1.ª Série Kz: 712.192,81 2.ª Série Kz: 372.882,53 3.ª Série Kz: 295.922,65 2. As assinaturas serão feitas apenas em regime anual, em pelo menos duas séries. 3. É opcional a adesão ao serviço com o porte de correios, para todo o ano, acrescentando aos preços mencionados o valor de Kz: 424.651,84, que poderá sofrer eventuais alterações em função da flutuação das taxas a praticar pela Empresa Nacional de Correios de Angola – E.P. no ano de 2024. 4. Os clientes que optarem pela recepção dos Diários da República através do correio deverão indicar o seu endereço completo, incluindo a Caixa Postal, a fim de se evitarem atrasos na sua entrega, devolução ou extravio. 5. Os clientes que optarem pela recepção dos Diários da República da 3.ª Série através do correio electrónico deverão indicar o endereço de correio electrónico, a fim de se processar o envio. Observações: a) Estes preços poderão ser alterados caso se registem desvalorização da moeda nacional, ou outros factores que afectem consideravelmente a nossa estrutura de custos; b) As assinaturas que forem feitas depois de 25 de Janeiro de 2024 sofrerão um acréscimo aos preços em vigor de uma taxa correspondente a 15%. Toda a correspondência, quer oficial, quer ASSINATURA O preço de cada linha publicada nos Diários relativa a anúncio e assinaturas do «Diário da . Ano da República 1.ª e 2.ª série é de Kz: 145,5 e República», deve ser dirigida à Imprensa Nacional As três séries . . .. . .. . .. . .. Kz: 1 150 831,66 para a 3.ª série Kz: 184,3, acrescido do respec- - E.P., em Luanda, Rua Henrique de Carvalho n.º 2, A 1.ª série . . .. . .. . .. . .. Kz: 593.494,01 tivo imposto de selo, dependendo a publicação Cidade Alta, Caixa Postal 1306, www.imprensa- A 2.ª série . . .. . .. . .. . .. Kz: 310.735,44 da 3.ª série de depósito prévio a efectuar na nacional.gov.ao - End. teleg.: «Imprensa». A 3.ª série . . .. . .. . .. . .. Kz: 246.602,21 tesouraria da Imprensa Nacional - E.P. O acesso ao acervo digital dos Diários da República é feito mediante subscrição à Plataforma Jurisnet. O. E. 1590 - 11/226 - 150 ex. - I.N.-E.P. - 2023