Presidential Decree No. 155/13 amending the Touristic Development Centre of Futungo de Belas
Made 2013-10-09 · Text as of 2026-10-01
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About this law
- Original title
- Decreto Presidencial n. 155/13 - Altera o Decreto n. 52/04, de 23 de Julho, que criou o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Southern African Development Community (SADC)
- Country
- Angola
- Subjects
- Environment, Wild species and ecosystems
- Keywords
- tourism, zoning, legal proceedings/administrative proceedings
Where to read it
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Text
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2674 DIARIO DA REPUBLICA H,nendo necess1dnde de nltern1· n denominni;ilo do 1·efe- 1·1do Gnbinete:
0 P1·es1dente dn Republ1cn denern. nos tern1os dn nl1- nen dJ do nnigo 120 ° e don° I do nnigo 125 ". nmbos dn Const1tu1i;ilo dn Republ1cn de Angoln. o seguinte: Deneto P1·es1denc1nl que nltern o Deneto P1·es1denc1nl n ° 52 O..J.. de 23 de .lulho -\RTIGO I,. (Apro"1~iio) E nprn\ndn n nlterni;ilo don° 2 do n111go I O do Deneto n ° 52 O..J.. de 23 de .lulho -\RTIGO: ,. (.-\llern~iio don." 2 do nrligo l." do Decrelo n.' 5210.4, de 23 de Julho) On° 2 do nnigo I O do Deneto n ° 52 O..J.. de 23 de .lulho. pnssn n teI· n seguInte 1·ednci;ilo: ,,.\RTIGO :'· (Crin~iio) E Cl"l<ldO O POio de Desemoh I111ento Tul"IStlCO do Futungo de Belns e do \lussulo1J -\RTIGO 3 ,. (Denominn~iio) Os nrngos I ". 2 °. 3 °. . J. ". 5 ". 7 ° e 8 ° do Deneto n ° 52 O..J.. de 23 de .lulho. onde consrn n des1gnni;ilo 1,Futungo de Belns1J. dorn\nnte de\e deno1111nn1·-se 1,Futungo de Belns e do \lussulo1J -\RTIGO .4 ,. (DI" idn; e omi;;<ie;) As du\ 1dns e 01111ss6es 1·esulrnntes dn 1nte1p1·erni;ilo e npl1- rni;ilo do pI·esente D1plo111n silo 1·esoh 1dns pelo P1·es1dente dn Republ1cn -\RTIGO 5 ,. (Enlrndn em ,igor) 0 pI·esente D1plo111n entrn em \ Igm nn dnm dn sun publ1cni;ilo Publ1que-se Lunndn. nos 3 de Outubrn de 2013
0 Presidente da RepUblica, Jose EDL.\fWO DOSS.\\ tOS