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Laws of Angola

Presidential Decree No. 152/12 authorizing the Ministry of Geology to issue mining rights related to Project QUITÚBIA

Made 2012-06-29 · Text as of 2026-10-01

Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.

About this law

Original title
Decreto Presidencial n. 152/12 - Autoriza o Ministro da Geologia e Minas e da Indústria, coadjuvado pela Concessionária Nacional, a outorgar os direitos mineiros relativos ao Projecto QUITÚBIA .
Language
Portuguese
Kind
Regulation
Organisation
Southern African Development Community (SADC)
Country
Angola
Subjects
Mineral resources
Keywords
mining, concession, zoning, exploration
Categories
metals-base, metals-precious, minerals-critical

Where to read it

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Text

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  1. part 1

                             

  2. part 2

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  3. part 3

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  4. part 4

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  5. part 5

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  6. part 6

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  7. part 7

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  8. part 8

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  9. part 9

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  10. part 10

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  11. part 11

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  12. part 12

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  13. part 13

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  14. part 14

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  15. part 15

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  16. part 16

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  17. part 17

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  18. part 18

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  19. part 19

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  20. part 20

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  21. part 21

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  22. part 22

    ¶ Ê Ý ¶ Ê Å Æ Ê Å Å Æ

  23. part 23

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  24. part 24

    Ä Ç Ê Å Æ Ë Å Å Æ

  25. part 25

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  26. part 26

    È æ ¶ Ê Å Æ Ê Å Æ

  27. part 27

    ¼ Î Í ¾ Ö ¸ Ü » º Ö ¾ ¼ Î · ¸ ¹ º » º ¼ ½ » ¾ ¹ ¿ À ¼ Á Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã

  28. part 28

    ¶ Ì ¶ Å É Å Æ É Å Å Æ

  29. part 29

    Ã ¹ Í Î ç ¿ Î ¹ Ü Ö Î º ¼ à Ò ¾ ¹ Ü Ú Á Í Ú ¾ » · ¸ ¹ º » º ¼ ½ » ¾ ¹ ¿ À ¼ Á Ã Ã Ã Ã Â Ã Ã Ã Ã Ã Â Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã

  30. part 30

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  31. part 31

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  32. part 32

    ¶ Ê Ù ¶ ¶ Ç Å Æ Ë Å Æ

  33. part 33

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  34. part 34

    ¶ Ç Ù Ù ¶ ¶ Å Æ Å Æ

  35. part 35

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  36. part 36

    ¶ É Ù Ù ¶ Ä ¶ Å Å Æ ¶ Ä Å Å Æ

  37. part 37

    Ö ¹ ¸ ß Ö Î » » ¾ Í ¼ Á Ö · ¸ ¹ º » º ¼ Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã Ã

  38. part 38

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  39. part 39

    f , M A 3 L < 5 3 4 9 3 5 : g 3 ; X D = < 8 : z { | } ~  €  ‚  {  { | ƒ  „ { | †

  40. part 40

    (              !   " # ! $ % & ' &

  41. part 41

    K A 9 < > 6 i ] l r s : S 9 6 A < Q : 5 6 6 U < 4 < L 9 A 6 5 : t 3 6 = 6 > < : 3

  42. part 42

    B

  43. part 43

    W U < 4 : L 3 5 : H 4 5 X L 9 A < : T 8 6 : 5 S N : 5 6 ; 3 = : 6 4 8 3 L L < 6 4 ^ A < :

  44. part 44

    ) * + , ) * - . / 0 1 [ : 8 < 6 4 : = T : 6 S 9 6 A > : A 6 L 5 < A 3 < 9 6 L 7 < 4 3 < A 6 L A 3 = : 9 < N 6 L : 6

  45. part 45

    2 3 4 5 6 3 7 8 6 4 9 : 6 ; 6 9 3 4 8 < : = > 3 6 = ? > < 8 6 @ 7 < 4 3 < A 6 5 6 ; A 6 @ B 3 8 9 6 C < 7 D 3 A = E 9 < 8 6 5 3 4 6 7 < 4 : 5 6 F G H 2 I J H K L < 9 6 4 : M A 6 N E 4 8 < :

  46. part 46

    3URMHFWR 48,7Ò%,$ H D GH¿QLU R FDOHQGiULR H DV UHJUDV 5 6 O P : 4 Q : @ R S = T U S 4 < 8 E ; < 6 5 : F S < D : = : V

  47. part 47

    HVSHFt¿FDV SDUD LPSOHPHQWDomR GR PHVPR QRV WHUPRV GR W ? 5 < > 6 U < 4 3 < A 6 ]

  48. part 48

    W 6 4 L < 5 3 A : 4 5 6 6 < 4 9 3 A 3 L L 3 ; X D = < 8 6 3 7 ; : A 9 < 8 < ; : A 4 3 L L 3 ; A 6 @ K A 9 < > 6 j ] l r s : S 9 6 A < Q : 5 : : : L L 6 8 < : b e 6 3 7 ; : A 9 < 8 < ; : b e 6

  49. part 49

    B W 3 8 9 6 : 9 A : N Y L 5 : Z [ \ H K U K @ Z ] M ] T 6 4 8 3 L L < 6 4 ^ A < : [ : 8 < 6 4 : =

  50. part 50

    W f W 5 : Z [ \ H K U K @ Z ] M ] 8 6 7 : R 6 8 < 3 5 : 5 3 U < 4 3 < A : 5 3 K 2 K T

  51. part 51

    ; : A : \ < : 7 : 4 9 3 L V f f u f f f : O K \ [ H T : t Z o g T : \ H g [ Z o K R T : o H J [ H T :

  52. part 52

    _ : N 3 4 5 6 4 3 8 3 L L < 5 : 5 3 5 3 3 ` 3 A 8 3 A S 7 7 : < 6 A 8 6 4 9 A 6 = 6 B W W O K R R v M K o 3 : R K H g T 4 6 ; A 6 3 8 9 6 A 3 a 3 A < 5 6 4 6 : A 9 < > 6

  53. part 53

    5 : L A 3 L 3 A N : L 5 < : 7 : 4 9 E a 3 A : L 5 6 M : E L T N < L : 4 5 6 : L = 3 > E 9 < 7 : L B

  54. part 54

    : 4 9 3 A < 6 A T 8 S 6 L 9 3 A 7 6 L 5 3 N 3 7 L 3 A : ; A 6 N : 5 6 L ; 3 = 6 U < 4 < L 9 A 6 5 :

  55. part 55

    3 ` ; 3 8 9 : 9 < N : L 5 : L > 3 A : b c 3 L N < 4 5 6 S A : L 3 6 5 3 L 3 4 N 6 = N < 7 3 4 9 6 t 3 6 = 6 > < : 3 U < 4 : L 3 5 : H 4 5 X L 9 A < : ]

  56. part 56

    L S L 9 3 4 9 ^ N 3 = V K A 9 < > 6 m ] l r K L 5 X N < 5 : L 3 6 7 < L L c 3 L L S L 8 < 9 : 5 : L 4 : < 4 9 3 A @

  57. part 57

    W 6 4 L < 5 3 A : 4 5 6 : : 5 3 d S : 5 : N : = 6 A < Q : b e 6 5 3 L L 3 L A 3 8 S A L 6 L ; A 3 9 : b e 6 3 : ; = < 8 : b e 6 5 6 ; A 3 L 3 4 9 3 \ < ; = 6 7 : L e 6 A 3 L 6 = N < 5 : L

  58. part 58

    FRPYLVWDDSURSRUFLRQDUXPDPDLRUGLYHUVL¿FDomRGDHFR @ ; 3 = 6 M A 3 L < 5 3 4 9 3 5 : g 3 ; X D = < 8 : ]

  59. part 59

    4 6 7 < : 4 : 8 < 6 4 : = T : 8 A < : b e 6 5 3 3 7 ; A 3 > 6 T 5 3 < 4 a A : @ 3 L 9 A S 9 S A : L 3 f K A 9 < > 6 w ] l r ; A 3 L 3 4 9 3 \ 3 8 A 3 9 6 M A 3 L < 5 3 4 8 < : = 3 4 9 A : 3 7

  60. part 60

    HVWUXWXUDV WpFQLFDV H VRFLDLV TXH EHQH¿FLHP DV SRSXODo}HV N < > 6 A 4 : 5 : 9 : 5 : L S : ; S D = < 8 : b e 6 ]

  61. part 61

    = 6 8 : < L ] W K ; A 3 8 < : 5 6 3 7 6 4 L 3 = x 6 5 3 U < 4 < L 9 A 6 L T 3 7 o S : 4 5 : T

  62. part 62

    f M A 3 L < 5 3 4 9 3 5 : g 3 ; X D = < 8 : 5 3 8 A 3 9 : T 4 6 L 9 3 A 7 6 L 5 : : = E @ : 6 L m k 5 3 U : < 6 5 3 j k i j ]

  63. part 63

    4 3 : 5 h 5 6 : A 9 < > 6 i j k ] l 3 5 6 4 ] l m T 5 6 : A 9 < > 6 i j n ] l T : 7 D 6 L 5 : M S D = < d S 3 @ L 3 ]

  64. part 64

    W 6 4 L 9 < 9 S < b e 6 5 : g 3 ; X D = < 8 : 5 3 K 4 > 6 = : T 8 6 7 D < 4 : 5 6 L 8 6 7 6 o S : 4 5 : T : 6 L j i 5 3 y S 4 x 6 5 3 j k i j ]

  65. part 65

    W : A 9 < > 6 i i i ] l 5 6 ? 5 < > 6 U < 4 3 < A 6 : ; A 6 N : 5 6 ; 3 = : o 3 < 4 ] l m k p i i T O Presidente da República, 5 3 j m 5 3 R 3 9 3 7 D A 6 T 6 L 3 > S < 4 9 3 q

  66. part 66

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