Presidential Decree No. 123/20 approving the Integrated Rural Trade Development Programme «PIDCR»

1. O Programa Integrado do Comércio Rural resulta da aos parâmetros de qualidade e formatos apro- aprovação pela Comissão Económica do «Memorando de priados para a introdução no consumo; Fundamentação para o Desenvolvimento e Implementação Limitação das fontes e opções de financiamento direccionado para o desenvolvimento da produ- do Projecto Integrado do Comércio Rural e Cronograma ção agrícola e apoio às acções dos produtores. de Acções 2018-2022». Ele traça as bases para o desen- Do Ponto de Vista do Escoamento: volvimento e implementação de um conjunto de medidas Reduzida visibilidade da procura relativamente à estratégicas, com vista a colmatar os constrangimentos iden- oferta, dificultando a ligação entre distribuido- tificados que limitam o desenvolvimento do comércio rural res e produtores, a inventariação da produção e consequentemente os sectores que se colocam a montante disponível e previsível e a fixação objectiva de e a jusante do mesmo. preços;

2. A concepção deste Programa está alinhada Dispersão e reduzida dimensão e organização dos com os Projectos Estratégicos propostos no Plano de agentes de comercialização rural, dificultando o Desenvolvimento do Sector do Comércio 2018-2022 e escoamento em massa da produção; com a arquitectura do Plano de Desenvolvimento Nacional Divergência geográfica entre os maiores centros de 2018-2022, em particular com os: consumo e os centros de produção; a) Eixo «2. Desenvolvimento Económico Sus- Inexistência de um sistema de escoamento organi- tentável, Diversificado e Inclusivo», na sua zado e eficiente nas áreas rurais que permita a «Política de Fomento da Produção, Substituição transferência de excedentes para os centros de de Importações e Diversificação das Exporta- consumo. Sistema suportado por uma rede de ções», e nos programas «Apoio à Produção, transporte eficiente e uma rede de infra-estrutu- Substituição das Importações e Diversificação ras de armazenamento e acondicionamento que das Exportações» e «Fomento da Produção permita dissociar os momentos de colheita e de Agrícola & Fomento da Produção da Indústria venda (formação de stock como mecanismo de Transformadora»; e amortecimento); b) Eixo «3. Infra-Estruturas Necessárias ao Desenvol- Elevados custos de distribuição, reduzindo a com- vimento», na Política «Transportes e Logística» petitividade dos produtos nacionais face aos e no programa «Desenvolvimento da Logística e importados; Distribuição». Existência de múltiplos níveis de intermediação, que

3. O desenho das medidas propostas teve em consi- originam perda de competitividade do produto deração, por um lado, um diagnóstico à matriz produtiva junto do consumidor final. nacional e aos canais de escoamento da produção rural, os 5. Os constrangimentos identificados evidenciam falhas desafios à competitividade nacional. E por outro lado um de mercado de três ordens principais: balanço de programas desenvolvidos no passado com foco a) Distanciamento e assimetrias de informação entre na temática do desenvolvimento do comércio rural, e ainda a procura e a oferta; um benchmarking com países comparáveis. b) Falta de escala para realização de investimentos

4. Estas bases são explanadas em detalhe no que limitam avanços produtivos e eficiência da «Memorando de Fundamentação para o Desenvolvimento comercialização; e Implementação do Projecto Integrado do Comércio Rural c) Pressão da procura pelos bens importados que e Cronograma de Ações 2018-2022», destacando-se como coloca a produção nacional em situação de principais constrangimentos: menor interesse por parte da distribuição. Do Ponto de Vista da Produção: 6. O endereçamento destas falhas implica uma actua- Fragmentação e dimensão muito reduzida da produ- ção transversal, com o envolvimento multissectorial, quer ção, que dificulta a mecanização, a capacitação e de órgãos ministeriais, quer do sector privado e outras a aquisição de insumos nas melhores condições, partes interessadas. E também com uma clara definição I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2767 de responsabilidades, objectivos, produtos resultantes iii) Ao Nível Municipal (Programa Municipal e impactos a obter, com uma coordenação integrada e de Desenvolvimento do Comércio Rural): focada na mensuração do alcance da realização dos objec- transposição e detalhe das acções de cariz tivos propostos. estrutural municipal, sendo estas direccio- II. Princípios Gerais do Programa Integrado do nadas directamente para os actores locais Comércio Rural como produtores, cooperativas, agentes agre- gadoras e outras entidades participantes no

7. Considerando o ponto de partida, caracterizado pela actual reduzida maturidade do sector agrícola e dualidade ao programa. nível da comercialização, importa traçar as linhas de orien- b) Uma gestão de indicadores de desempenho e moni- tação para a resolução do problema. torização das acções responsabilidade do Órgão

8. As três falhas de mercado referidas no Ponto 5 ligam- Central, assim como a capacitação e suporte -se entre si perpetuando um ciclo negativo, devendo as directo aos níveis provincial e municipal; linhas gerais do Programa considerar cada uma delas. Neste c) Mecanismos de coordenação ajustados com a sentido, como orientação geral o Programa deve: estrutura do Orçamento Geral do Estado e poten- a) Criar as condições necessárias para que exista cialmente realinhados de acordo com o que vier visibilidade entre procura e oferta, aproximando a ser estabelecido em sede de autonomização produtores e comerciantes de modo a que estes dos municípios; possam efectuar entre si transacções de mercado d) Uma implementação faseada com ganhos justas e benéficas para ambas as partes; incrementais, partindo de um conjunto de b) Promover a agregação, quer de produtores, quer províncias-piloto (com Projectos de Desenvol- de distribuidores, até ao ponto em que exista vimento Agrícola em curso) até uma extensão a ganho económico no investimento em técnicas todo o território nacional, ao longo do período produtivas (ex. mecanização, adubos, formação) de execução do Programa; do lado da produção, e ganhos de eficiência na e) Uma definição e revisão periódica (anual) dos Pro- distribuição; gramas Central, Provincial e Municipal seguindo c) Estimular a compra de produtos nacionais (agrí- uma lógica top-down no que respeita à definição colas e pesqueiros), contribuindo para uma das linhas de orientação e activos transversais, e alteração progressiva e sustentada da percepção uma lógica bottom-up, em termos de aprovação e preferências sobre a produção nacional. dos Programas para execução;

9. A conceptualização e materialização do Programa deve f) Um conjunto significativo de factores críticos de estar assente num conjunto de princípios orientadores que sucesso que dependem de outros Ministérios potenciem o seu sucesso, nomeadamente a existência de: que não o Ministério do Comércio, sendo funda- a) Um modelo desconcentrado e segmentado em mental a existência de uma comunicação clara 3 níveis de implementação, que permitirá uma dos constrangimentos a endereçar na base, para maior adaptação aos diferentes desafios das pro- que as acções dos diferentes Ministérios estejam víncias e municípios: alinhados com os objectivos do Programa; i) Ao Nível Central (Programa Integrado de g) Uma estrutura de recursos humanos a quem possa Desenvolvimento do Comércio Rural): ser realizada a alocação das responsabilidades definição das linhas de orientação gerais e ao nível provincial e municipal, podendo ser centralização de todas as acções de cariz avaliada a possibilidade de criação de sinergias estrutural, central ou de aplicação em mais multi-municipais ou multi-provinciais, sempre do que uma província; que factores de escala ou de restrição de recur- ii) Ao Nível Provincial (Programa Provincial sos o justifiquem. de Desenvolvimento do Comércio Rural): 11. Os princípios orientadores são peça fundamental transposição e detalhe das acções de natu- para a conceptualização e implementação das 10 medidas reza estrutural provincial e de aplicabilidade do Programa Integrado de Comércio Rural (apresentadas transmunicipal, como as logísticas provin- no próximo capítulo e cujo detalhe se encontra em Anexo), ciais, os interfaces com rede ferroviária, os ajustadas à realidade de cada uma das províncias e centros de processamento, entre outros; municípios. 2768 DIÁRIO DA REPÚBLICA

12. A apresentação de cada medida compreende os existem duas funções essenciais, nomeadamente seguintes pontos: o transporte e a armazenagem, que podem, tam- a) Descrição geral das acções da medida; bém, ser extensivas ao sector do consumo; b) Principais constrangimentos da medida a corrigir e 2. Criação de incentivos à produção e escoamento via resultados esperados; regulação da actividade comercial; c) Detalhes das acções a nível central, provincial e 3. Incentivo ao desenvolvimento de infra-estruturas municipal: e/ou outros suportes à produção e distribuição, d) Modelo relacional entre as acções; através da criação de condições que estimulam e) Cronograma de implementação. o investimento de terceiros. III. Medidas do Programa Integrado do Comércio 14. Considerando os constrangimentos apresentados Rural anteriormente, é proposto um conjunto de 10 medidas que visam mitigar os principais problemas identificados

13. Do diagnóstico ao comércio rural nacional e da aná- no curto-médio prazo. Estas medidas estão centradas no lise do benchmarking apresentados no «Memorando de «Desenvolvimento de mecanismos de mercado via promo- Fundamentação para o Desenvolvimento e Implementação do Projecto Integrado do Comércio Rural» foram identifi- ção e facilitação» e na «Criação de incentivos à produção cadas várias medidas. Medidas nas vertentes estímulo de e escoamento via regulação», uma vez que o desenvolvi- produção nacional agrícola, melhoria do escoamento dos mento de infra-estruturas não se encontra no actual âmbito produtos resultantes dessa produção, organizadas em 3 cate- de actuação do Estado. Na Figura 1 apresenta-se uma visão gorias distintas, mas interligadas: geral das referidas medidas, e evidenciam-se os cons-

1. Desenvolvimento de mecanismos de mercado trangimentos mitigados por cada uma. No seguimento do através da promoção e facilitação do comércio quadro, apresenta-se individualmente cada uma das medi- rural, que assenta numa relação entre os sectores das, encontrando-se o seu detalhe no Anexo do presente de produção e da distribuição entre os quais documento. Figura 1 –– Visão geral das medidas e relação delas com os constrangimentos I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2769

15. O conjunto de medidas apresentadas irão ter um 19. A Medida 4 — Incentivo ao Desenvolvimento impacto directo ao longo da cadeia do comércio rural, desde de Agentes Comerciais Agregadores — actua sobre a a sua produção na base até aos pontos de consumo, con- camada de Armazenagem Primária e Transporte, criando forme se verifica na Figura 2. as condições chave para o aparecimento de novos agentes Figura 2 –– Impacto das medidas na cadeia comerciais logísticos e a capacitação e reforço dos actuais. de comercialização rural

20. A Medida 5 — Potenciação das Infra-Estruturas de Armazenamento e Escoamento — tem como facto a optimização da utilização das infra-estruturas logísticas existentes no País sob domínio público, passando a sua operação para o sector privado. Esta medida impacta direc- tamente nos agentes logísticos, assim como nos agentes grossistas e retalhistas que poderão tirar partido da infra- -estrutura identificada.

21. A Medida 6 — Promoção dos Produtos Nacionais — incide sobre campanhas de divulgação em massa e certificação da qualidade dos produtos nacionais, pelo que irá ter impacto não apenas nos produtores nacionais (agrícolas e industriais) mas também nos operadores grossistas e retalhistas na comercialização destes mes- mos produtos.

22. A Medida 7 — Incentivo da Participação da Banca de Apoio ao Desenvolvimento no desenvolvimento da Produção e Comercialização Rural — terá um impacto directo nos agentes rurais, através da disponibilização de

16. A Medida 1 — Alinhamento Estratégico dos Planos de Agricultura, Pescas, Indústria, Transportes, Construção, instrumentos de financiamento que irão contribuir para o seu Acção Social, Família e Promoção da Mulher em torno das desenvolvimento. fileiras produtivas nacionais — tem um âmbito de actuação 23. A Medida 8 — Aplicação Local dos Regulamentos transversal a toda a cadeia de comercialização rural, já que do Comércio Feirante e Ambulante — irá actuar sobre a incide num alinhamento interministerial para colmatar os última camada da cadeia de comercialização agrícola, inci- constrangimentos estruturais existentes. dindo sobre as feiras e mercados tradicionais.

17. A Medida 2 — Promoção da Implementação de uma 24. As Medidas 9 — Alinhamento da Importação de Bens Plataforma de Visibilidade da Procura e Oferta — tem um Alimentares com a Oferta Nacional — e 10 — Incentivo à impacto directo no fluxo de comercialização dos produtos, Compra de Produtos Nacionais — irão beneficiar os agen- tanto do lado da procura, via pontos de consumo como os tes produtores nacionais e terão também um impacto directo grossistas e retalhistas, como do lado da oferta, potenciando nos agentes grossitas e retalhistas que irão contribuir para o os produtores nacionais agrícolas e industriais. Esta medida desenvolvimento da produção nacional. serve como canal de escoamento para a produção rural.

25. As diferentes medidas têm um conjunto de acções

18. A Medida 3 — Promoção Local do Associativismo de Produção e Comercialização Agrícola — incide sobre os imediatas que serão implementadas nas Províncias-Piloto agentes da Produção Agrícola e de Armazenagem Primária definidas (Malanje, Cuanza-Sul, Cuanza-Norte, Benguela e e Transporte, nomeadamente as cooperativas e entidades Huambo), com responsabilidades próprias, conforme apre- comparáveis, que serão capacitadas nas dinâmicas comer- sentado na Figura 3. O detalhe de cada uma das medidas é ciais rurais para potenciar o seu desenvolvimento. apresentado nos subcapítulos seguintes. 2770 DIÁRIO DA REPÚBLICA Figura 3 — Acções Imediatas no PIDCR Medida Acções Imediatas (responsabilidade) Análise das acções em curso ao nível do Sector Agrícola, Pescas e Industrial no âmbito do PRODESI com impacto nas províncias- -piloto (MINCO, MINAGRIF, MINPESMAR, MIND) Alinhamento dos investimentos previstos em infra-estruturas logísticas e rodoviárias, nomeadamente estradas secundárias e terciárias

1. Alinhamento Estratégico dos Pla- para as províncias-piloto (MINCOP e MINTRANS) nos de Agricultura, Pescas, Indús- Alinhamento dos investimentos previstos em infra-estrutura eléctrica (ex. electrificação rural) e água para as províncias-piloto (MI- tria, Transportes, Construção, Acção NEA) Social, Família e Promoção da Mu- Alinhamento das acções em curso ao nível do sector social com impacto nas províncias-piloto (MASFAMU) lher em torno das fileiras produtivas Sistematização dos investimentos previstos e necessidades identificadas ao nível dos diferentes domínios sectoriais nas províncias- nacionais -piloto (MINCO, MINAGRIF, MINPESMAR, MIND, MINCOP, MINTRANS, MINEA, MASFAMU) Concretização do plano de investimentos e acções previstas para as províncias-piloto (MINCO, MINAGRIF, MINPESMAR, MIND, MINCOP, MINTRANS, MINEA, MASFAMU) (actividades enquadradas nas acções da Figura 4) Identificação das insuficiências na Plataforma de Visibilidade do PRODESI (Portal de Produção Nacional) face aos objectivos do PIDCR (MINCO, MEP)

2. Promoção da Implementação de Ajuste da Plataforma de Visibilidade de acordo com as necessidades do PIDCR (MINCO, MEP) uma Plataforma de Visibilidade da Criação de modelo de recolha e acesso de informação da plataforma de visibilidade tocado nas províncias-piloto (MINCO) Procura e Oferta Capacitação dos agentes locais na utilização da plataforma de visibilidade nas províncias-piloto (MINCO, MEP e Órgãos Locais) Capacitação dos operadores privados na utilização da plataforma de visibilidade nas províncias-piloto (MINCO, MEP e Órgãos Locais) (actividades enquadradas nas acções da Figura 6) Sistematização da situação actual do associativismo de produção e comercialização agrícolas nas províncias-piloto (MINCO MEP, MINAGRIF, MIND, MIMPESMAR) Preparação dos órgãos locais das províncias-piloto para a capacitação dos agentes agrícolas nas temáticas do associativismo de produ- ção e comercialização agrícolas (MINCO, MINAGRIF, MEP, MIND, MINPESMAR Órgãos Locais)

3. Promoção Local do Associativis- Capacitação técnica dos agentes rurais nas temáticas chave para o associativismo de produção e comercialização agrícola nas provín- mo de Produção e Comercialização cias-piloto (MINCO, MINAGRIF, Órgãos Locais) Agrícola Inserção das cooperativas das províncias-piloto na plataforma de visibilidade (Órgãos Locais) Criação de medidas para a promoção e desenvolvimento das cooperativas de produção e comercialização nas províncias-piloto (MIN- CO, MINAGRIF) (actividades enquadradas nas acções da Figura 8) Sistematização da cobertura actual dos operadores existentes nas províncias-piloto e respectivas necessidades (MINCO, Órgãos Locais) Criação e implementação de medidas de fomento ao desenvolvimento de agentes comerciais agregadores nas províncias- piloto (MINCO)

4. Incentivo ao Desenvolvimento de Capacitação técnica dos potenciais agentes comerciais agregadores nas províncias piloto nas temáticas chave para o seu desenvolvi- Agentes Comerciais Agregadores mento (MINCO, Órgãos Locais) Inserção dos Agentes Comerciais Agregadores das províncias-piloto na plataforma de visibilidade (Órgãos Locais) (actividades enquadradas nas acções da Figura 10) Continuação do levantamento do estado actual e necessidades associadas às infra-estruturas sob domínio do Estado nas províncias- -piloto (MINCO, MINAGRIF, MINTRANS, MINCONS) Avaliação das necessidades de construção/reabilitação das infra-estruturas rodoviárias para escoamento nas províncias-piloto (MIN- COP, Órgãos Locais)

5. Potenciação das Infra-Estruturas Definição de estratégia de operacionalização das infra-estruturas identificadas para as províncias-piloto (MINCO, MINAGRIF, MIN- de Armazenamento e Escoamento TRANS) Celebração de contratos de concessão, venda ou outras formas, das infra-estruturas identificadas para as províncias-piloto (MINCO, MINAGRIF, MINTRANS, Órgãos Locais) Capacitação dos órgãos locais para a implementação das acções nas províncias-piloto (MINCO, Órgãos Locais) (actividades enquadradas nas acções da Figura 12) Desenvolvimento dos referenciais e normativos de qualidade para os produtos enquadrados no PRODESI (MINCO, MINAGRIF, MINPESMAR, MIND) Divulgação dos referenciais e normativos de qualidade para os produtos enquadrados no PRODESI nas províncias-piloto (MINCO, MINAGRIF, MINPESMAR)

6. Promoção dos Produtos Nacionais Divulgação via meios de comunicação (Rádio, Televisão, Facebook, Whatssap) e massificação de Feiras a Nível Nacional Capacitação técnica aos produtores locais das províncias-piloto sobre os referenciais e normativos de qualidade dos produtos (MINCO, MINAGRIF, MINPESMAR, Órgãos Locais) (actividades enquadradas nas acções da Figura 14)

7. Incentivo da Participação da Ban- Enquadramento do Projecto de Apoio ao Crédito (PAC) face às necessidades do PIDCR (MINCO) ca de Apoio ao Desenvolvimento no Divulgação das linhas de financiamento existentes, com foco no PAC, junto dos diferentes agentes rurais das províncias-piloto (MIN- desenvolvimento da Produção e Co- CO, MINFIN) mercialização Rural (actividades enquadradas nas acções da Figura 16) Acompanhamento da implementação do Regulamento do Comércio Feirante e Ambulante (MINCO e Órgãos Locais)

8. Aplicação Local dos Regulamen- Avaliação dos requisitos necessários para a utilização plena das infra-estruturas provinciais e municipais de suporte ao comércio nas tos do Comércio Feirante e Ambu- províncias-piloto (MINCO e Órgãos Locais) lante Promoção da realização de feiras e mercados nas províncias-piloto (MINCO e Órgãos Locais) (actividades enquadradas nas acções da Figura 18) Criação de mecanismos de monitorização à implementação do Decreto Presidencial n.º 23/19, de 14 de Janeiro (MINCO, MIND,

9. Alinhamento da Importação de MINAGRIF, MINPESMAR) Bens Alimentares com a Oferta Na- Monitorização da implementação do Decreto Presidencial n.º 23/19, de 14 de Janeiro, e impactos associados aos agentes rurais (MINCO) cional (actividades enquadradas nas acções da Figura 20) Criação de incentivos à compra de produtos nacionais por parte dos agentes de comércio (MINCO)

10. Incentivo à Compra de Produtos Monitorização dos fluxos de compra de produtos nacionais e resolução de constrangimentos (MINCO, MINAGRIF, MIND, MINPESMAR) Nacionais (actividades enquadradas nas acções da Figura 22)

26. Sendo as acções apresentadas de carácter imediato, o seu planeamento é apresentando desde o III Trimestre de 2019 até ao final do ano de 2020, sendo importante realçar que algumas das acções encontram-se já em curso. A calendarização detalhada das diferentes medidas encontra-se nos subcapítulos seguintes: I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2771 2019 2020 T — Trimestre 3.º T 4.º T 1.º T 2.º T 3.º T 4.º T Medida 1. Alinhamento Estratégico dos Planos de Agricultura, Pescas, Indústria, Transportes, Construção, Acção Social, Família e Promoção da Mulher Análise das acções em curso ao nível do Sector Agrícola, Pescas e Industrial no âmbito do PRODESI com impacto nas províncias- X X -piloto Alinhamento dos investimentos previstos em infra-estruturas logísticas e rodoviárias, nomeadamente estradas secundárias e terciá- X X rias para as províncias-piloto Alinhamento dos investimentos previstos em infra-estrutura eléctrica (ex. electrificação rural) e água para as províncias-piloto X X Alinhamento das acções em curso ao nível do Sector Social com impacto nas províncias-piloto X X Sistematização dos investimentos previstos e necessidades identificadas ao nível dos diferentes domínios sectoriais nas províncias- X X -piloto Medida 2. Promoção da Implementação de uma Plataforma de Visibilidade da Procura e Oferta Identificação das ineficiências na Plataforma de Visibilidade do PRODESI (Portal de Produção Nacional) face aos objectivos do X PIDCR Ajuste da Plataforma de Visibilidade de acordo com as necessidades do PIDCR X Criação de modelo de recolha e acesso de informação da plataforma de visibilidade focado nas províncias-piloto X X Capacitação dos agentes locais na utilização da plataforma de visibilidade nas províncias-piloto X Capacitação dos operadores privados na utilização da plataforma de visibilidade nas províncias-piloto X X Medida 3. Promoção Local do Associativismo de Produção e Comercialização Agrícola Sistematização da situação actual do associativismo de produção e comercialização agrícolas nas províncias-piloto X Preparação dos órgãos locais das províncias-piloto para a capacitação dos agentes agrícolas nas temáticas do associativismo de X X X produção e comercialização agrícolas Capacitação técnica dos agentes rurais nas temáticas chave para o associativismo de produção e comercialização agrícola nas X X X X X províncias-piloto Inserção das cooperativas das províncias-piloto na plataforma de visibilidade X X X X Criação de medidas pata a promoção e desenvolvimento das cooperativas de produção e comercialização nas províncias-piloto X X X X Medida 4. Incentivo ao Desenvolvimento de Agentes Comerciais Agregadores Sistematização da cobertura actual dos operadores existentes nas províncias-piloto e respectivas necessidades (MINCO, Órgãos X Locais) Criação e implementação de medidas de fomento ao desenvolvimento de agentes comerciais agregadores nas províncias-piloto X X (MINCO) Capacitação técnica dos potenciais agentes comerciais agregadores nas províncias piloto nas temáticas chave para o seu desenvol- X X X vimento (MINCO, Órgãos Locais) Inserção dos Agentes Comerciais Agregadores das províncias-piloto na plataforma de visibilidade (Órgãos Locais) X X X Medida 5. Potenciação das Infra-Estruturas de Armazenamento e Escoamento Continuação do levantamento do estado actual e necessidades associadas às infra- estruturas sob domínio do Estado nas províncias- X X -piloto Definição de estratégia de operacionalização das infra-estruturas identificadas para as províncias-piloto X Celebração de contratos de concessão, venda ou outras formas, das infra-estruturas identificadas para as províncias-piloto X X X X X X Capacitação dos órgãos locais para a implementação das acções nas províncias-piloto X X X X X X Medida 6. Promoção dos Produtos Nacionais Desenvolvimento dos referenciais e normativos de qualidade para os produtos enquadrados no PRODESI X X Divulgação dos referenciais e normativos de qualidade para os produtos enquadrados no PRODESI nas províncias-piloto X X Capacitação técnica aos produtores locais das províncias-piloto sobre os referenciais e normativos de qualidade dos produtos X X X Medida 7. Incentivo da Participação da Banca de Apoio ao Desenvolvimento da Produção e Comercialização Rural Enquadramento do Projecto de Apoio ao Crédito (PAC) face às necessidades do PIDCR X Divulgação das linhas de financiamento existentes, com foco no PAC, junto dos diferentes agentes rurais das províncias-piloto X X X X X Medida 8. Aplicação Local dos Regulamentos do Comércio Feirante e Ambulante Acompanhamento da implementação do Regulamento do Comércio Feirante e Ambulante X X X X X X Avaliação dos requisitos necessários para a utilização plena das infra-estruturas provinciais e municipais de suporte ao comércio X X nas províncias-piloto Promoção da realização de feiras e mercados nas províncias-piloto X X X X X X Medida 9. Alinhamento da Importação de Bens Alimentares com a Oferta Nacional Criação de mecanismos de monitorização à implementação do Decreto Presidencial n.º 23/19, de 14 de Janeiro X Monitorização da implementação do Decreto Presidencial n.º 23/19, de 14 de Janeiro, e impactos associados aos agentes rurais X X X X X X Medida 10. Incentivo à Compra de Produtos Nacionais Criação de incentivos à compra de produtos nacionais por parte dos agentes de comércio X Monitorização dos fluxos de compra de produtos nacionais e resolução de constrangimentos X X X X X X 2772 DIÁRIO DA REPÚBLICA

27. O conjunto de acções imediatas apresentadas nar a indústria transformadora como canal de anteriormente encontram-se enquadradas no detalhe apre- escoamento em massa da produção nacional. sentado nos próximos subcapítulos e nos anexos. Detalhe das Acções da Medida 1 a) Medida 1 — Alinhamento Estratégico dos Planos

34. A medida apresenta um conjunto de 17 acções distri- de Agricultura, Pescas, Indústria e Transportes, Construção, Acção Social, Família e Promoção da buídas entre o nível central (6 acções), o nível provincial (6 Mulher em torno das fileiras produtivas nacionais acções) e o nível municipal (5 acções), conforme apresen- Descrição Geral da Medida tado na Figura 4.

28. O escoamento da produção traduz o pressuposto de Figura 4 — Detalhe das Acções da Medida 1 existência de uma ligação eficiente entre a procura e oferta. Embora considerando a importância de produção de resul- tados, ainda que potencialmente limitados, no curto-médio prazo, os constrangimentos identificados não poderão ser mitigados por completo sem uma intervenção estrutural, de longo prazo. Intervenção que tenha por objectivo dimi- nuir substancialmente os custos de contexto, com particular destaque para os de transporte, de armazenamento e de dis- tribuição, optimizando a articulação entre os centros de consumo, de transformação e de produção.

29. Por outro lado, o desenvolvimento de acções ao nível da produção agrícola e da indústria deve ter como base a rede de infra-estruturas já existentes ou com construção em curso, de forma a garantir um pleno aproveitamento das efi- ciências que levam.

30. Deste modo é fundamental que seja optimizado o ali- nhamento dos planos estratégicos das Áreas dos Transportes, Agricultura, Pescas, Indústria, Construção e Comércio, garantindo que o desenvolvimento futuro de infra-estru- turas, tais como estradas, linhas férreas, portos, etc, possa concorrer para a resolução definitiva dos constrangimentos identificados. E que o desenvolvimento dos sectores secun- dário e terciário da economia tirem o máximo partido das infra-estruturas criadas ao longo do tempo.

31. Este alinhamento deve primordialmente ocorrer em torno das fileiras produtivas definidas como prioritárias no PRODESI, nomeadamente, e no contexto específico deste programa, os Alimentos e Bebidas, Industrialização do Milho e Fertilizantes. Modelo Relacional das Acções da Medida 1 Principais Constrangimentos a Corrigir e Resultados 35. As diferentes acções apresentam um conjunto de rela- Esperados ções de interdependência entre elas, nos diferentes níveis,

32. Principais Constrangimentos a Corrigir: Distanciamento geográfico entre os centros de consumo conforme indicado na Figura 5. (situados essencialmente no litoral) e os centros Figura 5 — Modelo de Relação da Madida 1 de produção (dispersos pelo interior), agravada pela inexistência de um sistema de escoamento organizado e eficiente. Um sistema que, suportado em infra-estruturas de transporte, armazenamento, processamento, etc., chegue às áreas rurais e per- mita a transferência de excedentes da produção para os centros de consumo; O nível de maturidade e fragmentação das fileiras produtivas nacionais não permite ainda posicio- nar a indústria transformadora como canal de escoamento em massa da produção nacional.

33. Resultados Esperados: Cronograma de Implementação das Acções da Medida 1 Aumento da coerência global da matriz de produção

36. O conjunto de acções estão planeadas ao longo do nacional e da respectiva competitividade. O nível de maturidade e fragmentação das fileiras período de implementação do Programa, estando a sua produtivas nacionais não permite ainda posicio- implementação prevista para o III Trimestre de 2019. I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2773 b) Medida 2 — Promoção da Implementação de uma critérios múltiplos) para facilmente identificar, por cada uma Plataforma de Visibilidade da Procura e Oferta das partes, situações de potenciais transacções e estabele- Descrição Geral da Medida cer as necessárias conexões. Posteriormente, as transacções

37. Concepção, desenvolvimento, implementação e a virem a ser registadas numa outra fase de desenvolvimento operação de uma plataforma electrónica que permita aos poderão, pelo feedback registado, permitir a elaboração de produtores cadastrados publicar as suas disponibilidades um rating de produtores e compradores. imediatas (oferta spot) em termos de quantidades e preços

38. Advoga-se a adopção de uma abordagem apoiada pedidos para produtos devidamente categorizados. E, a prazo, em soluções de mercado, de fácil adaptação. Essas soluções lhes permita publicar as previsões de oferta de colheitas futuras. Simultaneamente, a plataforma permitirá aos distri- deverão sustentar a evolução em termos de funcionalida- buidores publicar as suas intenções de compra, em termos des (certificados de armazenagem, transacções, a gestão de produtos procurados, requisitos e standards de qualidade, de serviços de transporte e logística) e de cobertura em ter- locais de entrega e preços de compra. A plataforma suportará mos de canais de utilização, com privilégio para soluções de a utilização de mecanismos de match-making (com base em mobilidade. 2774 DIÁRIO DA REPÚBLICA

39. Reconhecendo que a cobertura em termos de comu- Aumento das transacções entre produtores e distribui- nicações de dados ainda não é plena no território nacional dores, quer em quantidade quer em valor; e tem ainda custos não desprezáveis, e que a maturidade Incentivo ao incremento da quantidade e qualidade tecnológica de muitos produtores é ainda reduzida, a imple- da produção. mentação e utilização da plataforma electrónica deverá ser Detalhe das Acções da Medida 2 complementada através de um potencial recurso a agentes do Programa. Trata-se de agentes integrados nas administra- 45. A medida apresenta um conjunto de 22 acções distri- ções municipais e comunais, bem como as EDA’s, Escolas de buídas entre o nível central (9 acções), o nível provincial (5 Campo. Paralelamente, deverá fazer-se uso de canais media acções) e o nível municipal (8 acções), conforme apresen- tradicionais (como jornais locais e/ou divulgação nacional e tado na Figura 6. rádios locais) para difusão quer da plataforma quer de infor- Figura 6 — Detalhes das Acções da Medida 2 mação sobre a oferta e procura.

40. Esta plataforma deverá por um lado ser especificada por um grupo interministerial composto pelos Ministérios do Comércio, Pescas e do Mar, Indústria e Agricultura e Florestas. E, por outro lado, envolver desde início os agen- tes económicos relevantes (produtores, transformadores, comerciantes, operadores logísticos), sendo que a respon- sabilidade pela supervisão do desenvolvimento, alojamento, gestão técnica e monitorização geral será realizada pelo Ministério do Comércio. Apesar do Estado funcionar como um promotor da plataforma, esta deverá sempre ser desen- volvida pelo Sector Privado, funcionando como um sistema facilitador do comércio doméstico, mas com intervenção dos operadores privados.

41. Todavia, e reconhecendo que o sucesso de uma medida desta natureza depende da capacidade de se fazer chegar a mesma aos produtores locais, a implementação e suporte deverão ser distribuídas e cometidas localmente à responsabilidade dos órgãos locais, municipais e comu- nais. A estes órgãos caberá também a divulgação efectiva da mesma junto dos produtores locais. Adicionalmente, e no sentido de se aumentar o grau de sucesso, a adopção da pla- taforma por parte dos produtores (individuais ou colectivos) deverá constituir a condição para beneficiarem de outras medidas de incentivo contidas no presente Programa.

42. A implementação da plataforma servirá também como uma importante fonte estatística para potenciais estra- Modelo Relacional das Acções da Medida 2 tégias de planeamento nacional, uma vez que irá produzir 46. As diferentes acções apresentam um conjunto de rela- informação real sobre a comercialização (ao nível da produ- ções de interdependência entre elas, nos diferentes níveis, ção e consumo) dos produtos agrícolas (e avaliar os produtos conforme indicado na Figura 7. de pesca) nas diferentes regiões do País. Figura 7 — Modelo de Relação da Madida 2 Principais Constrangimentos a Corrigir e Resultados Esperados

43. Principais Constrangimentos a Corrigir: Visibilidade limitada da oferta e procura, o que dificulta o estabelecimento de ligações entre produtores e distribuidores, e a consequente potenciação de transacções.

44. Resultados Esperados: Aumento da visibilidade entre a procura (distribuido- res) e a oferta (produtores); Aumento da informação sobre a produção nacional, Cronograma de Implementação das Acções permitindo suportar da melhor forma as medi- 47. O conjunto de acções estão planeadas ao longo do das e políticas a adoptar (base para a bolsa de período de implementação do Programa, estando a sua mercadorias); implementação prevista para o I Trimestre de 2020. I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2775 c) Medida 3 — Promoção Local do Associativismo Ministeriais envolvidos e pelas estruturas de poder local de Produção e Comercialização Agrícola autárquico e comunal. Descrição Geral da Medida 49. O desenvolvimento da acção deve estar focado não só na promoção da eficácia e eficiência produtiva e comer-

48. Promoção do Associativismo Agrícola, através do cial das cooperativas e organizações de agricultores já fomento do desenvolvimento de grupos organizados, para existentes, mas também na criação de novas cooperativas aproveitamento dos efeitos de escala e competitividade agrí- e organizações em regiões onde o associativismo não faz cola, sustentados pelas estruturas locais dos Departamentos ainda parte da matriz rural. 2776 DIÁRIO DA REPÚBLICA

50. Neste sentido, considerando os constrangimentos deverá estar a cargo das Administrações Locais. A imple- previamente identificados é fundamental o desenvolvimento mentação deverá ser assegurada pelos agentes rurais do de um plano de acção que aborde e mitigue os desafios do mercado, fundamentalmente as cooperativas. desenvolvimento do cooperativismo, e que promova a sua Principais Constrangimentos a Corrigir e Resultados importância no seio do comércio rural, devendo ser criados Esperados mecanismos de apoio que englobem:

54. Principais Constrangimentos a Corrigir: Capacitação dos participantes na produção agrícola, Fragmentação do mercado agrícola resultante do nomeadamente em questões de produtividade e modelo de exploração familiar, dando origem a melhores práticas agrícolas (Escolas de Campo, ONG’s); dificuldades para se obter ganhos de escala na Apoio à identificação das culturas de interesse comer- produção agrícola; cial e preparação dos agricultores para ganharem Reduzida capacidade de investimento individual em uma óptica de mercado em acréscimo à óptica meios de produção, armazenagem e apoio ao de subsistência; escoamento (ex. meios circulantes); Adequação das infra-estruturas de apoio à actividade Dificuldade do escoamento da produção para os canais produtiva dos agricultores, nomeadamente de consumo, seja pela reduzida capacidade meios de produção, armazéns, entre outros. negocial seja pelas deficientes infra-estruturas

51. Adicionalmente, no sentido de uma sensibilização de ligação; dos agricultores relativa ao papel de relevo das cooperati- Dispersão dos agentes de comercialização rural, vas, devem ser asseguradas acções de comunicação que compostos sobretudo por pequenos comercian- apresentem as vantagens de uma organização cooperativista, tes informais, o que dificulta o escoamento em destacando temáticas como a importância: Da escala na produção e, consequentemente, maior massa da produção. poder negocial para a comercialização dos seus 55. Resultados Esperados: produtos; Aumento do número, dimensão, volume de pro- Da facilitação no acesso a financiamento bancário, dução e de comercialização das cooperativas, devido ao seu estatuto legal enquanto associação permitindo aos produtores no quadro dessas composta por diferentes agricultores (financia- cooperativas; i) realizar investimentos conjuntos mento individual vs. Financiamento de uma que aumentem a produtividade; ii) fazer crescer organização); o seu mercado e o poder negocial; Da escala na aquisição de insumos agrícolas e de Criação de uma rede de centros de agregação de apoio meios mecanizados; às cooperativas e aos agricultores familiares; Da mutualização de riscos. Aumento da atractividade do Sector de Produção e do

52. Para a concretização desta acção é decisivo o desen- Comércio Rural. volvimento de uma rede de ligação eficiente entre os pontos de produção (através das cooperativas) e as unidades de con- Detalhe das Acções da Medida 3 sumo, sejam elas rurais ou urbanas, através de uma rede de 56. A medida apresenta um conjunto de 17 acções distri- centros de agregação. Trata-se de centros que potenciem a buídas entre o nível central (6 acções), o nível provincial (6 escala tanto dos agricultores, das respectivas cooperativas e acções) e o nível municipal (5 acções), conforme apresen- associações, cujo funcionamento deverá atender aos seguin- tado na Figura 8. tes princípios: Figura 8 — Detalhes das Acções da Medida 3 Localização de centros de recolha junto dos prin- cipais pontos de produção rural nos diferentes municípios/comunas; Responsabilidade das cooperativas de agricultores na comercialização das suas produções nos referi- dos centros de recolha; Agregação dos diferentes centros de recolha a nível local; Comercialização em maior escala das diferentes produções agrícolas agregadas, até alcançar os centros de consumo desejados.

53. O Governo Central deverá ter um papel fundamental na conceptualização das soluções para os centros de recolha agregados, posicionados nas diferentes províncias, muni- cípios ou comunas, cuja monitorização da implementação I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2777 Modelo Relacional das Acções da Medida 3

57. As diferentes acções apresentam um conjunto de relações de inter-dependência nos diferentes níveis, conforme indi- cado na Figura 9. Figura 9 — Modelo de Relação da Madida 3 Cronograma de Implementação das Acções da Medida 3

58. O conjunto de acções estão planeadas ao longo do período de implementação do Programa, estando a sua implemen- tação prevista para o II Trimestre de 2020. 2778 DIÁRIO DA REPÚBLICA d) Medida 4 — Incentivo ao Desenvolvimento de Principais Constrangimentos a Corrigir e Resultados Agentes Comerciais Agregadores Esperados Descrição Geral da Medida 65. Principais Constrangimentos a Corrigir:

59. Considerando que os centros de distribuição não Fragmentação do escoamento da produção resultante coincidem espacialmente com os centros produtivos e do modelo de comercialização através de peque- que a infra-estrutura de ligação entre eles é ainda débil, é nos comerciantes ou de micro-produtores; essencial a promoção de agentes comerciais agregadores, Falta de conhecimentos adequados sobre gestão responsáveis pela aquisição e escoamento das produções comercial. das comunidades rurais. Para tal é necessário criar fluxos de 66. Resultados Esperados: abastecimento regulares e consistentes entre os produtores Consolidação eficiente do escoamento da produção. locais e os mercados locais, e vice-versa, assegurando um Detalhe das Acções da Medida 4 alinhamento constante entre a procura e a oferta. 67. A medida apresenta um conjunto de 18 acções distri-

60. Neste sentido, ganha relevância a existência de agen- buídas entre o nível central (6 acções), o nível provincial (7 tes comerciais agregadores, que sejam responsáveis pelas acções) e o nível municipal (5 acções), conforme apresen- compras dos pequenos comerciantes rurais e abastecimento tado na Figura 10. ao mercado (seja ele o mercado de proximidade onde adquire Figura 10 — Detalhes das Acções da Medida 4 os produtos ou um mercado de maior dimensão, fruto dos ganhos de escala da agregação).

61. O envolvimento destes agentes nas regiões rurais deverá ter um impacto directo ao nível do escoamento rural, servindo de elo de ligação entre os produtores rurais (incluindo cooperativas de menor dimensão ou que não tenham uma vocação comercial) e os diferentes centros de consumo, directamente ou através de níveis mais a jusante da cadeia de valor.

62. Um dos factores críticos desta medida passa pela existência de uma rede de agregação (como descrito na medida #2) que sirva de plataforma de actuação para os agentes. Estes funcionariam como primeiros comprado- res da produção agrícola, tendo a escala necessária para o abastecimento dos centros de consumo rural ou para acesso a níveis mais a jusante da distribuição. As soluções de financiamento têm igualmente de ser ajustadas de forma a potenciar este tipo de actividade rural.

63. No âmbito desta medida devem ser aproveitadas Modelo Relacional das Acções da Medida 4 e potenciadas as infra-estruturas públicas existentes que 68. As diferentes acções apresentam um conjunto de se encontrem subutilizadas e possam ser exploradas por relações de inter-dependência, nos diferentes níveis, con- agentes grossistas, com vista à sua função de agregadores forme indicado na Figura 11. comerciais da produção local e sua colocação no mercado. Figura 11 — Modelo de Relação da Madida 4

64. De igual modo para que os agentes comerciais desen- volvam cabalmente as suas actividades, é indispensável que tenham capacidade para tal, pois as condições de explora- ção de um estabelecimento comercial requerem a aquisição de conhecimentos específicos e muitas vezes novos. Para se gerir activamente um estabelecimento comercial fazendo uso, com eficácia, dos novos meios de gestão — em parti- cular as modernas tecnologias — são indispensáveis certos conhecimentos técnicos actualizados. Nas zonas rurais, onde mais do que em outras regiões, se trata de lutar contra Cronograma de Implementação das Acções da Medida 4 os efeitos negativos do isolamento do comerciante, a for- 69. O conjunto de acções estão planeadas ao longo do mação técnica sobre gestão comercial merece uma atenção período de implementação do Programa, estando a sua especial. implementação prevista para o IV Trimestre de 2020. I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2779 e) Medida 5 — Potenciação das Infra-Estruturas de de outros programas do Executivo. O nível de execução e Armazenamento e Escoamento Existentes estado de operacionalização destas infra-estruturas é variá- Descrição Geral da Medida vel e urge ser definitivamente caracterizado, atendendo que

70. Foram projectadas e desenvolvidas múltiplas infra- é condição necessária a existência de espaço para a optimi- -estruturas de armazenamento e processamento, de apoio zação das mesmas, no sentido da melhoria do contributo à produção nacional e respectivo escoamento, ao abrigo para o escoamento da produção nacional. 2780 DIÁRIO DA REPÚBLICA

71. Considerando os papéis definidos para os actores 74. Resultados Esperados: públicos e privados, fará sentido a definição de modelos Melhoria dos fluxos de produção nacional, redução operativos para a gestão daqueles activos, por um lado reti- dos custos totais de posse, aumento do fluxo rando do lado do Estado o risco da operação, e por outro de escoamento local e das quantidades de pro- lado, promovendo a conclusão, optimização e rentabilização duto que chegam aos centros de consumo, com através de agentes privados.

72. Assim, no âmbito desta medida preconiza-se: melhoria da qualidade e amortecimento da sazo- A inventariação e avaliação operacional das infra- nalidade. -estruturas mencionadas, e do seu potencial Detalhe das Acções da Medida 5 contributo para a optimização do escoamento

75. A medida apresenta um conjunto de 18 acções distri- produtivo, com um foco particular naquelas que buídas entre o nível central (7 acções), o nível provincial (6 se encontram sub-utilizadas; acções) e o nível municipal (5 acções), conforme apresen- A concepção de estratégias para a operacionalização e tado na Figura 12. operação das infra-estruturas por agentes priva- dos, e a criação de mecanismos de procurement Figura 12 — Detalhes das Acções da Medida 5 e monitorização que garantam os objectivos de eficácia e operacionalidade necessários para o aumento da eficiência do escoamento. Na preparação destas estratégias deverá haver um envolvimento dos potenciais agentes privados, no sentido de se garantir uma adesão às reais condições do mercado e de se fazer aumentar a probabilidade de êxito desta medida. Importa também que as referidas estratégias tenham em conta as especificidades de cada região e a respectiva atractividade. Isso pode conduzir ao estabelecimento de pacotes de concessão (envolvendo múltiplas infra-estruturas, que no seu conjunto conduzem a um modelo de opera- ção economicamente mais eficiente), no sentido de se aumentar o interesse por parte dos agentes privados; Modelo Relacional das Acções da Medida 5 A execução das estratégias de procurement definidas, 76. As diferentes acções apresentam um conjunto de focadas na concessão rentável das infra-estru- relações de inter-dependência nos diferentes níveis, con- turas, e em alinhamento com os critérios da forme indicado na Figura 13. contratação pública; A monitorização e o acompanhamento dos parâme- Figura 13 — Modelo de Relação da Madida 5 tros de funcionamento e do contributo real para a competitividade do escoamento da produção nacional, suportado nos agentes locais dos órgãos dos Departamentos Ministeriais envol- vidos. Principais Constrangimentos a Corrigir e Resultados Esperados

73. Principais Constrangimentos a Corrigir: Distanciamento espacial entre os centros de consumo (situados no litoral) e os centros de produção Cronograma de Implementação das Acções da (situados no interior), agravado pela inexistên- Medida 5 cia de um sistema de escoamento organizado 77. O conjunto de acções estão planeadas ao longo do nas áreas rurais que permita a transferência de período de implementação do Programa, estando a sua excedentes para os centros de consumo. implementação prevista para o III Trimestre de 2019. I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2781 f) Medida 6 — Promoção dos Produtos Nacionais A divulgação apela ao incentivo, à promoção dos produtos Descrição Geral da Medida nacionais (agrícolas e pesqueiros) por parte dos comercia-

78. Esta medida, de desenvolvimento e implementação lizadores (retalhistas e grossistas), destacando os referidos faseada, compreende a divulgação generalizada através dos produtos nos espaços de comercialização, culminando com media e outros canais das capacidades e características da produção nacional, assim como das vantagens nacionais um programa de certificação (de qualidade e de origem) e de para uma preferência dos produtos de produção própria. distinção («selo de referência») para os produtos nacionais. 2782 DIÁRIO DA REPÚBLICA

79. Atendendo ao nível de maturidade da produ- Detalhe das Acções da Medida 6 ção nacional, advoga-se uma abordagem faseada, sendo 85. A medida apresenta um conjunto de 24 acções distri- numa primeira fase, focada essencialmente na criação de buídas entre o nível central (10 acções), o nível provincial (8 visibilidade e reconhecimento junto dos consumidores nacionais relativamente à existência e características da acções) e o nível municipal (8 acções), conforme apresen- produção nacional, através do recurso aos media, especial- tado na Figura 14. mente televisão e imprensa especializada e outros canais. O Figura 14 — Detalhes das Acções da Medida 6 desenvolvimento de programas de televisão de credibilidade reconhecida pode ser um meio para atingir tal objectivo, sendo que as mensagens deverão focar-se não só nas caracte- rísticas das produções e de projectos concretos mas também na sensibilização do consumidor para as vantagens de com- prar produtos de origem local. Subjacente a esta divulgação deverá estar também uma estratégia de certificação de ori- gem, baseada em critérios estritos de qualidade que, a prazo, poderá ter efeitos diferenciadores em termos quer de catego- rias quer de preço.

80. Uma evolução subsequente poderá passar pela iden- tificação e selecção de um conjunto reduzido de produtos que reúnam as condições necessárias à defesa da «marca Angola». Produtos que deverão actuar simultaneamente como pilotos e «campeões» da acção, sendo promovidos nas prateleiras da distribuição com o selo de «marca nacional». O incremento desta visibilidade na distribuição deverá ser complementado com a realização de acções below the line apoiadas pelas associações de produtores e com potencial patrocínio do Estado, dirigidas aos consumidores (como por exemplo degustação, oferta).

81. É provável que, com o crescimento esperado da pro- dução e da respectiva qualidade, da divulgação de critérios Modelo Relacional das Acções da Medida 6 de qualidade, assim como de meios de certificação, a base 86. As diferentes acções apresentam um conjunto de dos produtos portadores do «selo de referência» será alar- relações de inter-dependência, nos diferentes níveis, con- gada, sendo natural a evolução para uma certificação de forme indicado na Figura 15. origem, que permita ao consumidor final identificar as carac- Figura 15 — Modelo de Relação da Madida 6 terísticas distintivas dos produtos, de acordo com a região onde são produzidos.

82. Em paralelo, e de forma continuada como já refe- renciado, serão desenvolvidas acções de sensibilização do consumidor através dos media e nos pontos de venda, no sentido da escolha dos produtos nacionais (agrícolas e de pesca). Principais Constrangimentos a Corrigir e Resultados Esperados

83. Principais Constrangimentos a Corrigir: Cronograma de Implementação das Acções da Reduzida distinção entre os produtos nacionais e os Medida 6 importados.

87. O conjunto de acções estão planeadas ao longo do

84. Resultados Esperados: Aumento da preferência dos produtos nacionais pelos período de implementação do Programa, estando a sua consumidores. implementação prevista para o IV Trimestre de 2020. I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2783 2784 DIÁRIO DA REPÚBLICA g) Medida 7 — Incentivar a Participação da Banca tipo de operações permitem, por um lado, uma redução da de Apoio ao Desenvolvimento da Produção e exposição ao risco por parte do financiador, que paulatina- Comercialização Rural mente poderá desenvolver perfis de risco mais ajustados às Descrição Geral da Medida características de cada produtor ou pequeno comerciante. E,

88. O financiamento agrícola compreende, neste por outro lado, fazer evoluir a oferta para produtos de maior contexto, o incentivo ao investimento e à criação de disponi- maturidade, em associação com o investimento. bilidades para fundo de maneio de apoio à produção agrícola 91. Adicionalmente, entende-se como fundamen- e à comercialização dos produtos. tal o envolvimento de agentes locais dos Departamentos

89. No financiamento desempenha um papel determi- Ministeriais da Agricultura e Florestas e do Comércio, a nante à Banca de Apoio ao Desenvolvimento, através da quem estarão cometidas responsabilidades de divulgação, criação de instrumentos que permitam o apoio à produção avaliação qualitativa do perfil de risco do participante e de agrícola dos pequenos produtores, recorrendo não só a fun- interface com o Banco de Desenvolvimento. Entende-se dos do Estado, mas também a facilidades internacionais disponibilizadas por agências multilaterais. Adicionalmente, também que neste contexto, as autoridades tradicionais deverão também ser criados instrumentos específicos para poderão ter igualmente um papel de valor acrescentado, apoio ao desenvolvimento da rede de comércio no meio rural. numa perspectiva de aval face ao conhecimento que têm das Um desenvolvimento focado na construção e reabilitação de suas populações. infra-estruturas, apetrechamento de meios e equipamentos Principais Constrangimentos a Corrigir e Resultados de movimentação de mercadorias, assim como na criação Esperados de disponibilidades de curto prazo para financiamento de 92. Principais Constrangimentos a Corrigir: working capital. Apoio financeiro e incentivos insuficientes para o

90. Confirmando-se o pressuposto relativamente ao redu- desenvolvimento da produção rural nacional. zido grau de literacia financeira dos segmentos alvo desta 93. Resultados Esperados: medida, advoga-se uma abordagem em primeiro lugar cen- Aumento do incentivo ao negócio da produção ali- trada em instrumentos focados no acesso a disponibilidades mentar, assegurando aos pequenos produtores a de tesouraria, por parte dos pequenos produtores e pequenos capacidade de produção; comerciantes. Disponibilidades para apoiar a sua produção, seja para a aquisição de insumos, materiais de preparação Aumento da capacidade de investimento que facilite de terras, ou mesmo de colheitas, e para financiar a aquisi- a ligação entre os canais de produção e os canais ção de produtos de origem local. Os ciclos mais curtos deste de consumo. I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2785 Detalhe das Acções da Medida 7 Modelo Relacional das Acções da Medida 7

94. A medida apresenta um conjunto de 24 acções distri- 95. As diferentes acções apresentam um conjunto de buídas entre o nível central (10 acções), o nível provincial relações de inter-dependência, nos diferentes níveis, con- (8 acções) e o nível municipal (8 acções), conforme apresen- forme indicado na Figura 17. tado na Figura 16. Figura 17 — Modelo de Relação da Madida 7 Figura 16 — Detalhes das Acções da Medida 7 Cronograma de Implementação das Acções

96. O conjunto de acções estão planeadas ao longo do período de implementação do Programa, estando a sua implementação prevista para o IV Trimestre de 2019. 2786 DIÁRIO DA REPÚBLICA h) Medida 8 — Aplicação Local dos Regulamentos 102. Resultados Esperados: do Comércio Feirante e Ambulante Implementação eficiente dos mercados de proximi- Descrição Geral da Medida dade, potenciando a melhoria da qualidade da

97. Considerando a importância dos mercados urba- produção e o desenvolvimento de centros rurais nos, suburbanos, rurais, feiras, vendedores ambulantes e de consumo. precários para o escoamento dos produtos, é fundamental Detalhe das Acções da Medida 8 trabalhar junto desses agentes da economia, no sentido de 103. A medida apresenta um conjunto de 16 acções dis- lhes serem dadas condições para, por um lado, exercerem a tribuídas entre o nível central (6 acções), o nível provincial sua actividade e, por outro proteger, o consumidor que acede (5 acções) e o nível municipal (5 acções), conforme apresen- à produção nacional. tado na Figura 18.

98. Adicionalmente, os referidos mercados funcionam Figura 18 — Detalhes das Acções da Medida 8 como um canal de proximidade entre a produção e o con- sumo, potenciando assim o aproveitamento dos produtos agrícolas e produtos de pesca e a sua comercialização imediata, e evitando os constrangimentos típicos associa- dos à sua distribuição até aos centros de consumo mais distantes.

99. O Decreto Executivo n.º 135/11, de 19 de Setembro, «Regulamento do Exercício da Actividade Comercial Realizada nos Mercados Urbanos e Suburbanos», assim como o Decreto Presidencial n.º 193/17, que aprova o «Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos e da Actividade Comercial e Serviços Mercantis» e regula, entre outros, o comércio precário, os comércios feirante e ambulante, lançam as bases para a melhoria da qualidade e supervisão da actividade comercial dos principais agen- Modelo Relacional das Acções da Medida 8 tes e canais de venda da produção nacional. Deste modo é 104. As diferentes acções apresentam um conjunto de de extrema importância garantir a aplicação integral dessa relações de inter-dependência, nos diferentes níveis, con- regulação, que ainda não se verifica na plenitude. forme indicado na Figura 19.

100. A aplicação da referida regulação deverá ser garan- Figura 19 — Modelo de Relação da Madida 8 tida pelas autoridades locais, numa lógica positiva e de apoio às comunidades comerciais na transformação e desen- volvimento da actividade, esperando-se que deste modo a produção rural chegue ao consumidor final, em maior volume e melhor qualidade. Principais Constrangimentos a Corrigir e Resultados Esperados

101. Principais Constrangimentos a Corrigir: Funcionamento ineficiente do comércio feirante e ambulante de bancada de mercado e precário, Cronograma de Implementação das Acções não integrando os benefícios do comércio de 105. O conjunto de acções estão planeadas ao longo proximidade para aproveitamento da produção do período de implementação do Programa, estando a sua rural das comunidades. implementação prevista para o III Trimestre de 2019. I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2787 i) Medida 9 — Alinhamento da Importação de Bens produtos nacionais tenham dificuldades acrescidas para Alimentares com a Oferta Nacional serem adquiridos pelos grandes compradores. É assim Descrição Geral da Medida importante privilegiar alguns produtos nacionais, cujos

106. As condições favoráveis de aquisição de muitos volumes e custos de produção permitem atingir, no curto produtos agrícolas e produtos de pesca importados fazem com que essa aquisição no mercado internacional seja mais prazo, uma situação de concorrência plena com os produ- atractiva e vantajosa o que, por sua vez, determina que os tos importados. 2788 DIÁRIO DA REPÚBLICA

107. Tendo em consideração às previsões de produção o aparecimento de acções tácticas, que impactem na acessi- agrícola e a sazonalidade associada às colheitas, propõe- bilidade dos produtos. É igualmente fundamental enquadrar -se um ajustamento das quantidades associadas às licenças a medida à luz da nova Lei da Concorrência e aplicar os de importação de acordo com as previsões de produção dos mecanismos previstos no Programa da Reserva Estratégica agentes produtores agrícolas nacionais. Assim, cria-se, um Alimentar do Estado a aguardar a avaliação e aprovação incentivo adicional para a aquisição da produção local, em pela Comissão Económica do Conselho de Ministros. detrimento de importação. Principais Constrangimentos a Corrigir e Resultados

108. Os produtos da matriz da produção nacional apre- Esperados sentados no diagnóstico devem ser considerados prioritários

111. Principais Constrangimentos a Corrigir: para esta reflexão. Além disso, e de forma a fomentar a pro- Importação de bens alimentares ao invés da compra dução nacional e diminuir as necessidades de importações, da produção nacional, mesmo quando em condi- devem ser desenvolvidos esforços no sentido do incentivo ções equivalentes de competitividade. ao financiamento de projectos agrícolas relacionados com

112. Resultados Esperados: produtos nacionais, garantindo o sucesso da implementa- Aumento do consumo dos produtos nacionais, por ção do mesmo. Com a publicação do Decreto Presidencial substituição de produtos importados. n.º 23/19, de 14 de Janeiro, cujo objectivo é garantir condi- Detalhe das Acções da Medida 9 ções favoráveis para que a produção nacional aumente a sua

113. A medida apresenta um conjunto de 11 acções dis- quota de mercado face à importação, essas questões ficam tribuídas entre o nível central (5 acções), o nível provincial de certo modo salvaguardadas. É assim que, o Regulamento (3 acções) e o nível municipal (3 acções), conforme apresen- da Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e Outros Bens Prioritários de Origem Nacional lista um tado na Figura 20. Figura 20 — Detalhes das Acções da Medida 9 total de 54 produtos da cesta básica e outros bens priori- tários de origem animal, aos quais é conferida prioridade na compra, como bens produzidos em Angola. Igualmente, o Regulamento também determina, por um lado, que os Departamentos Ministeriais nos diferentes domínios da produção deverão promover investimentos privados para a redução dos défices verificados na produção nacional. E que as alianças entre produtores nacionais, transportado- res, industriais, comerciantes, cooperativas, beneficiem de incentivos do Estado, materializados nas acções de facilita- Modelo Relacional das Acções da Medida 9 ção e fomento do acesso ao crédito.

114. As diferentes acções apresentam um conjunto de

109. No entanto, para o sucesso desta medida, é fun- relações de inter-dependência, nos diferentes níveis, con- damental que, relativamente aos produtos importados, a forme indicado na Figura 21. competitividade da produção nacional seja alcançada, seja Figura 21 — Modelo de Relação da Madida 9 em preço, seja em condições de qualidade e acesso, caso contrário o funcionamento do mercado será desvirtuado. Assim, deverão ser desenvolvidos esforços para a análise, avaliação e incremento da competitividade agrícola nacio- nal, identificando os produtos que poderão ser alvo desta medida, tendo em consideração aspectos como preço, dispo- nibilidade e qualidade.

110. Adicionalmente, devido ao carácter limitativo do normal funcionamento dos mercados, a medida deve ser Cronograma de Implementação das Acções acompanhada por mecanismos continuados de monitoriza- 115. O conjunto de acções estão planeadas ao longo ção e avaliação do comportamento dos agentes do mercado e do período de implementação do Programa, estando a sua de intervenção, quando necessário, no sentido de minimizar implementação prevista para o I Trimestre de 2020. I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2789 j) Medida 10 — Incentivo à Compra de Produtos uma forma de contribuição não monetária do Estado, para Nacionais estimular a construção ou reabilitação de lojas de campo de Descrição Geral da Medida modo a garantir o escoamento da produção nacional agrícola das áreas de produção para os centros de consumo.

116. Incentivar a compra dos produtos nacionais (agrí-

118. Há igualmente uma reclamação generalizada por colas e pesqueiros) por parte dos agentes comerciais parte dos produtores de que as grandes superfícies não organizados, através da aplicação do Decreto Presidencial pagam os produtos que adquirem em tempo útil. Os valores n.º 23/19, de 14 de Janeiro, que aprova o Regulamento da totais prováveis desses pagamentos, se injectados atempada- Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e Outros mente na economia rural, poderiam ajudar a fortalecê-la. O Bens Prioritários de Origem Nacional. E que determina que problema do incumprimento dos pagamentos aos produtores se confira prioridade de compra a 54 bens produzidos em tem atingido uma escala superior no País, segundo informa- Angola, assim como a aplicação da medida temporária de ção por eles prestada pelo que, têm que ser desenvolvidos restrição quantitativa da importação de 16 bens industriais. esforços no sentido do cumprimento de pagamentos em

117. O mesmo Regulamento determina ainda que os tempo útil por parte dos distribuidores. Estes, ao não paga- retalhistas e grossistas que exercem actividade de agregação rem atempadamente aos produtores, os valores pendentes da produção nacional, gozem de incentivos do Estado. Neste serão tardiamente injectados na economia rural, reduzindo âmbito, serão preparados incentivos fiscais e outros, como assim o poder de compra da população. 2790 DIÁRIO DA REPÚBLICA

119. Desta forma, é necessário que se crie algum dispo- 122. Resultados Esperados: sitivo legal para obrigar os grandes compradores a pagarem Aumento do escoamento da produção nacional atra- em tempo hábil, já que essa deficiência impede os produto- vés dos canais organizados. res de terem capital para iniciarem novos ciclos produtivos. Detalhe das Acções da Medida 10 O estabelecimento de normas relativas aos prazos de paga-

123. A medida apresenta um conjunto de 12 acções dis- mento a fornecedores é fundamental, porque o atraso nos pagamentos dos produtores constitui um factor estrutu- tribuídas entre o nível central (6 acções), nível provincial (3 ral que afecta substancialmente a actividade dos médios acções) e nível municipal (3 acções) conforme apresentado produtores agrícolas, e é responsável pela falência de um na Figura 22. grande número de pequenos produtores. Isso impacta nega- Figura 22 — Detalhes das Acções da Medida 10 tivamente na criação de novos postos de trabalho. Assim, é fundamental criar normas para regular a liquidação a forne- cedores, estabelecendo prazos limites para o pagamento de transacções comerciais, estabelecendo a obrigatoriedade da Distribuição, bem como o Estado pagarem aos seus fornece- dores no tempo acordado. Desse modo, essa obrigatoriedade poderá ter como efeito, uma melhoria da competitividade dos pequenos e médios produtores. A entrada em vigor de instrumentos jurídicos a regulamentar o pagamento dos for- necimentos iria, seguramente, fazer melhorar os prazos de pagamento aos fornecedores.

120. Por outro lado, concomitantemente, poderão tam- bém ser incluídas no processo, entidades de advocacia que protejam e auxiliem os produtores a defender-se no caso de Modelo Relacional das Acções da Medida 10 incumprimento de pagamentos. Igualmente, as associações 124. As diferentes acções apresentam um conjunto de de compradores e distribuidores, e outras, deverão compro- relações de inter-dependência, nos diferentes níveis, con- meter-se a envidar todos os esforços no sentido de mudarem forme indicado na Figura 23. as suas práticas de pagamento, cumprindo atempadamente Figura 23 — Modelo de Relação da Madida 10 as suas obrigações perante os produtores. Assim, promove- -se a cultura de pagamentos atempados, tendo em atenção o facto de que os produtos comprados aos produtores são posteriormente vendidos a pronto e, por essa razão, não há motivos para os fornecedores não serem pagos em tempo hábil. Principais Constrangimentos a Corrigir e Resultados Esperados

121. Principais Constrangimentos a Corrigir: Importação de bens alimentares ao invés da compra Cronograma de Implementação das Acções da da produção nacional, mesmo quando em condi- Medida 10 ções equivalentes de competitividade;

125. O conjunto de acções estão planeadas ao longo Cumprimento por parte dos compradores, do paga- mento em tempo útil dos fornecimentos dos do período de implementação do Programa, estando a sua produtores. implementação prevista para o III Trimestre de 2020. I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2791 III. Estratégia e Plano de Implementação c) Carácter nacional com responsabilidades dis- a) Estratégia para Implementação do Programa tribuídas, mas com uma forte necessidade de

126. O Programa Integrado de Desenvolvimento do coordenação no sentido de garantir a coerência Comércio Rural (PIDCR) exige uma estratégia de imple- e consistência geral das soluções, assim como mentação que tenha em consideração a sua elevada uma eficiente utilização de meios e recursos complexidade, devido a: públicos, sempre limitados; a) Elevadas dependências de outros programas do d) Aplicação a um contexto nacional com contrastes Executivo, com destaque para aqueles que estão marcantes entre províncias e municípios, no que associados às temáticas das infra-estruturas, cré- dito, das condições básicas de competitividade respeita às condições de partida, capacidades nacional, assim como do desenvolvimento e locais e aplicabilidade. profissionalização da produção nacional; 127. Neste sentido, é proposta uma estratégia de imple- b) Elevado número de medidas (10) e acções asso- mentação que contempla uma abordagem metodológica ciadas (173), com complexidades técnicas constituída por quatro grandes fases, como representado na variáveis; Figura 24. 2792 DIÁRIO DA REPÚBLICA Figura 24 — Abordagem metodológica associada à 131. Adicionalmente, para além dos aspectos relaciona- estratégia de implementação do PIDCR dos com a implementação do PIDCR, será fundamental o estabelecimento de uma estrutura activa de gestão de pro- grama activo e com capacidade crítica, que enquadre as seguintes competências: a) Oumership global, isto é responsabilidade global em termos conceptuais, de todas as soluções, produtos e activos do Programa, incluindo as potenciais múltiplas variantes resultantes dos ajustamentos para as implementações provin- ciais e municipais; b) Planeamento e controlo detalhado de todas as acções, aos níveis central, provincial e municipal;

128. O desenvolvimento do Programa seguirá os princípios c) Identificação, monitorização e reporte dos recursos de abordagem «Agile», no sentido de flexibilidade, mas com acometidos ao Programa, aos níveis central, resposta rápida no caso de alterações. Neste sentido, as solu- provincial e municipal; ções poderão ser incrementais no que respeita ao seu âmbito e d) Comunicação interna e externa do Programa; cobertura, sendo que se advoga sempre, para cada vaga de solu- e) Análise crítica e desafio dos resultados produzidos ções, por um lado a adopção de uma lógica de piloto (províncias para actuação a nível superior; e municípios piloto). E, por outro lado, a recolha de ensinamen- f) Auditoria generalizada a todas as componentes do Pro- tos (associado à implementação das acções), incorporação dos grama, aos níveis central, provincial e municipal. mesmos, e rol-out para outras províncias e municípios. Estes ciclos poderão ser repetidos tantas vezes quantas as vagas que b) Plano de Implementação forem definidas para cada acção, sendo que no que concerne à 132. A implementação do conjunto de medidas e acções Fase D — Monitorização, Avaliação e Optimização, a mesma apresentadas na Figura 24 deve ser orientada de forma terá um carácter de continuidade, focada no ajustamento das faseada e incremental (tal como apresentado na estratégia soluções implementadas à maximização dos objectivos de cada de implementação), assegurando que no final seja alcançado medida até ao término do Programa. o objectivo primordial de escoamento da produção agrícola

129. Relativamente às responsabilidades associadas a nível nacional. Este faseamento visa também incorpo- ao Programa, estas são implicadas a três níveis (Central, rar na estratégia de implementação o reconhecimento de Provincial e Municipal), tal como evidenciado nos princí- estados diferentes de maturidade e prontidão das diversas pios gerais do Programa e nas acções propostas. Sendo certo regiões produtivas nacionais. Assim, advoga-se uma lógica o envolvimento dos 3 níveis de responsabilidade em todas incremental e focada na produção de resultados, embora as fases metodológicas, importa destacar que o nível central parciais, no mais curto espaço de tempo possível, com inte- terá especial responsabilidade na Fase B — Concepção — racções sucessivas que permitam o alargamento, aumento enquanto os níveis provincial e municipal assumem especial da profundidade e da sofisticação, mas com mecanismos responsabilidade nas restantes fases supra-citadas. de realimentação das experiências práticas e dos resultados

130. O Programa terá uma estrutura específica adstrita, reais de iterações anteriores. de acordo com o modelo de governo preconizado (apre- 133. Como ponto de partida, as províncias-piloto propos- tas são o Cuanza-Norte, Cuanza-Sul e Malanje, províncias sentado posteriormente), com recursos humanos e outros que se encontram inseridas no Projecto de Desenvolvimento efectivamente cometidos. As principais responsabilidades da Agricultura Comercial do Ministério da Agricultura e associadas aos diferentes níveis do Programa estão repre- Florestas, financiado pelo Banco Mundial, Bié (MOSAP), sentadas na Figura 25. Benguela (potenciando os produtos de pesca) e Huambo Figura 25 — Principais responsablidades associadas aos diferentes níveis do programa (derivado do estágio de maturidade do comércio rural). A selecção destas províncias tem como objectivo o alcance de resultados de curto prazo, aproveitando a escala dos investimentos e dos desenvolvimentos agrícolas a serem potenciados nestas regiões. De forma a fortalecer as provín- cias seleccionadas é igualmente importante, como acelerador ao Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural, coordenar com o Instituto Nacional de Estatística (INE) a possibilidade de orientar o censo agro-pecuário pre- visto para, no curto-prazo, incidir sobre o Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Malanje, Bié, Benguela e Huambo.

134. Neste sentido, propõem-se o seguinte cronograma de implementação geral das 10 medidas do PIDCR: I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2793 Figura 26 — Cronograma de Implementação c) Papel e Limites de Actuação das Partes Não Governamentais, Sector Privado (repartido entre as

135. Importa clarificar o papel de cada um dos inter- Instituições Financeiras e os Operadores de Mercado).

136. Na matriz apresentada (Figura 27) está repre- venientes, nomeadamente: o Estado (através do Governo sentado o papel de cada uma das Partes em quatro blocos Central), as Autoridades Locais (através do Governo gerais de desenvolvimento do Programa: Conceptualização, Provincial e Administrações Municipais), Organizações Financiamento, Operacionalização e Gestão. Figura 27 — Matriz de Intervenção das Partes no Programa 2794 DIÁRIO DA REPÚBLICA

137. Da matriz resulta que o Governo Central deverá Desenvolvimento e Comercialização de Agricultura de estar focado em todas as componentes de conceptualização Pequenos Agricultores (SAMAP), que podem contribuir posi- das acções primárias centrais e aos Governos Provinciais e tivamente para o desenvolvimento do presente Programa. Administrações Municipais a adequação das acções a nível 143. No âmbito das ONG’s a acção do Quadro Integrado provincial e municipal, de acordo com as respectivas especi- Reforçado, através da Organização Mundial do Comércio, ficidades. Ao sector privado caberá a operacionalização das cujo objectivo primordial é o desenvolvimento do comércio medidas, o qual, nos casos em que se justifique e para maior internacional nos Países Menos Avançados, poderá ser uma eficiência, poderá trabalhar em parceria com as Autoridades importante alavanca para o Programa. Locais (através dos Governos Provinciais, Municípios 144. O potencial nível de colaboração destas e futuramente Autarquias) e com as Organizações Não Organizações Não Governamentais no Programa abrange: Governamentais. Já as medidas de financiamento, quando Operacionalização do Programa, nomeadamente na necessárias, deverão ser promovidas pelo Governo Central, contribuição e execução das diferentes acções sendo as Instituições Financeiras Privadas chamadas a previstas, que se enquadrem no seu âmbito de contribuir e disponibilizar programas de financiamento pró- actuação (ex. organização de cooperativas, capa- prios, focados no desenvolvimento rural. citação técnica, entre outros);

138. Seguidamente estão apresentadas, com maior deta- Auscultação e participação em estudos e na formula- lhe, as principais responsabilidades das diferentes Partes ção de políticas e regulamentos, enquanto parte envolvidas no Programa, para além do Governo Central e conhecedora dos constrangimentos do circuito dos Órgãos Locais, nomeadamente o Sector Privado e as rural; Organizações Não Governamentais. Financiamentos para a implementação de medidas previstas no Programa, enquadradas na sua Sector Privado estratégia de financiamento.

139. O Sector Privado, tanto urbano como rural, desem- penha um papel crucial na implementação do Programa d) Modelo de Governação e Supervisão Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural, assu- 145. Para a definição da estratégia de implementação do Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio mindo, dentro dos normais mecanismos de mercado, um Rural propõe-se que, a nível central, ela dependa de uma potencial âmbito de actuação no desenvolvimento e imple- Comissão Interministerial, Coordenada pelo Ministro mentação das medidas e acções previstas no Programa. do Comércio, integrando o Ministro da Agricultura e

140. O referido âmbito de actuação inclui: Florestas, Pescas e do Mar, Indústria, Finanças, Economia Operacionalização das componentes privadas do e Planeamento, Transportes, Construção e Obras Públicas Programa, nomeadamente na contribuição e e Administração do Território e Reforma do Estado. E por execução das diferentes acções previstas de um Grupo Técnico composto pelos Directores Nacionais natureza privada; do Comércio, Agricultura, Pescas, Indústria, Finanças, Realização de investimentos nas infra-estruturas Economia e Planeamento, Transportes, Construção e devidamente identificadas como prioritárias Administração e Território. para a produção e o escoamento rural; 146. A nível local, propõe-se que o Programa Provincial de Melhoramento das orientações do Programa, contri- Desenvolvimento do Comércio Rural seja coordenado pelos buindo para o desenvolvimento deste através da Vice-Governadores Provinciais para o Sector Económico sua actividade económica; e Social, no quadro do Programa de Desenvolvimento do Desenvolvimento de instrumentos de financiamento Combate à Pobreza, integrando os Directores Provinciais a serem disponibilizados, nomeadamente no das áreas de interesse (nomeadamente a Agricultura, Pescas, apoio ao crédito agrícola e apoio aos operado- Indústria e Comércio). res, cooperativas, e outros agentes (através das 147. Ao nível municipal, propõe-se que o Programa Instituições Financeiras Privadas); Municipal de Desenvolvimento do Comércio Rural seja Auscultação e participação na formulação de políti- coordenado pelos Administradores Municipais. cas e regulamentos, enquanto parte fundamental do circuito rural. e) Proposta de Orçamento

148. Para a implementação do programa nas Províncias- Organizações Não Governamentais -Piloto (Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Malanje, Bié, Namibe,

141. As Organizações Não Governamentais (ONG’s) Benguela e Huambo), estima-se um orçamento de cerca de nacionais e estrangeiras desempenham um papel relevante 753 milhões de AKz: para o Ano 2020, com o seguinte detalhe: nos mais diversos domínios do processo de comercialização a) Capacitação dos Agentes da rede do comércio da produção rural, nomeadamente no apoio à estruturação e rural: 350 milhões de AKz; desenvolvimento das comunidades rurais. b) Organização de acções de divulgação relacionadas

142. Exemplos de acções relacionadas com as ONG’s são, com o comércio rural: 315 milhões de AKz:; através do Banco Mundial, o Programa de Desenvolvimento c) Potenciais ajustamentos na Plataforma de Visibili- da Agricultura Familiar e Comercialização de Produtos de dade: 60 milhões de AKz:; Campo para as Grandes Superfícies Comerciais (MOSAP). d) Despesas logísticas relacionadas com o Programa: E também através das Nações Unidas, o Projecto de 28 milhões de AKz. I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2795 A. Anexo – Detalhe A. das Medidas ANEXO — Detalhe das Medidas a) Medida 1 — Alinhamento a. Medida EstratégicoEstratégico 1 – Alinhamento dos Planos dos de Agricultura, Planos de Pescas, Construção, Agricultura, Indústria, Pescas, Transportes Construção, e Indústria, Transportes Acção e Acção Social, Família Social, Família e Promoção e Promoção da Mulher em torno da dasMulher Fileiras em torno das Produtivas fileiras produtivas nacionais Nacionais Detalhe das Acções da Medida 1 – Nível Central # Acção 1. C.1. Caracterização nacional das infra-estruturas públicas existentes Ministério do Comércio (Responsável), Ministério dos Transportes, # Acção Não Ministério da Construção, Ministério da Indústria, Ministério da Órgãos Participantes Precedente Aplicável Agricultura e Florestas, Ministério das Pescas, Ministério da Economia e Planeamento, Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher Descrição da Acção Mapeamento nacional das infra-estruturas públicas (nacionais, provinciais, municipais), utilização e estado corrente. Discussão sobre lessons learned (experiências acumuladas) e estabelecimento de orientações para o programa. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Grau de cobertura do mapeamento (# municípios com Mapeamento e caracterização das infra-estruturas públicas, infraestruturas totalmente mapeadas e caracterizadas / # total de utilização e estado corrente, sob responsabilidade de cada um dos municípios) Órgãos Ministeriais com participação no Programa Cumprimento do prazo estabelecido para a conclusão do processo de caracterização Acção 1. C.2. Identificação das necessidades adicionais de infra-estruturas públicas a nível central Ministério do Comércio (Responsável), Ministério dos Transportes, # Acção Ministério da Construção, Ministério da Indústria, Ministério da

1. C.1. Órgãos Participantes Precedente Agricultura e Florestas, Ministério das Pescas, Ministério da Economia e Planeamento, Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher Descrição da Acção Definição dos parâmetros directores em termos de requisitos de infra-estruturas prioritárias relativas à energia, água, saneamento, vias e meios de transporte, e logística, que serão utilizados para avaliação e dimensionamento de requisitos. Estes parâmetros estabelecerão, por um lado, orientações em termos de tipologia, número e dimensão de infra-estruturas, função do tipo e volume da produção potencial. E, por outro lado, tempos de ciclo (produção, armazenamento, introdução na distribuição), características locais como dispersão populacional, etc., devendo o conjunto dos parâmetros ser aplicados a nível provincial e municipal para benchmarking das condições existentes e projecção das necessidades futuras. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Plano de necessidades de infra-estruturas (de diferentes naturezas) Cumprimento do prazo estabelecido para a conclusão do processo e principais requisitos de dimensionamento associados de caracterização Sistematização das necessidades adicionais de infra-estruturas públicas a nível central, # Acção 1. C.3. provincial e municipal Ministério do Comércio (Responsável), Ministério dos Transportes, # Acção Ministério da Construção, Ministério da Indústria, Ministério da

1.P.3 Órgãos Participantes Precedente Agricultura e Florestas, Ministério das Pescas, Ministério da Economia e Planeamento Descrição da Acção Sistematização, consolidação, alinhamento e optimização dos requisitos estabelecidos, optimização e priorização dos requisitos ao nível nacional. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Grau de cobertura da projecção de necessidades (# municípios com necessidades de infra-estruturas totalmente caracterizadas / # Plano reconciliado de necessidades de infra-estruturas (de total de municípios) diferentes naturezas) Cumprimento do prazo estabelecido para a conclusão do processo de caracterização 60 2796 DIÁRIO DA REPÚBLICA # Acção 1. C.4. Alinhamento das necessidades de infra-estruturas públicas com os planos de cada Ministério. Ministério do Comércio (Responsável), Ministério dos Transportes, # Acção Ministério da Construção, Ministério da Indústria, Ministério da

1. C.3. Órgãos Participantes Precedente Agricultura e Florestas, Ministério das Pescas, Ministério da Economia e Planeamento Descrição da Acção Alinhamento com as acções contidas nos planos de cada ministério, definição de prioridades e alocação de recursos e responsabilidades, e comunicação ao nível provincial e municipal. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Grau de cobertura do Plano Nacional de necessidades de infra- Plano ministerial de infra-estruturas a desenvolver a nível central, estruturas pelos Planos Ministeriais (# infra-estruturas necessárias reconciliado com o Plano de necessidades de infra-estruturas a versus # infra-estruturas previstas nível nacional (resultante da 1.C.3), com identificação da priorização, alocação de recursos e responsabilidades Cumprimento do prazo estabelecido para a conclusão do processo de projecção # Acção 1. C.5. Monitorização do desenvolvimento das infra-estruturas consideradas Ministério do Comércio (Responsável), Ministério dos Transportes, # Acção Ministério da Construção, Ministério da Indústria, Ministério da

1. P.5. Órgãos Participantes Precedente Agricultura e Florestas, Ministério das Pescas, Ministério da Economia e Planeamento Descrição da Acção Consolidação, avaliação e reporte do grau de execução do desenvolvimento das infra-estruturas consideradas, integrando o reporte provincial e municipal. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Mapa consolidado de controlo do grau de execução do Actualidade da informação (antiguidade não superior a 3 meses) desenvolvimento das infra-estruturas previstas, de acordo com o reporte provincial e municipal Grau de execução médio, por tipologia e município # Acção 1. C.6. Monitorização da eficácia das infra-estruturas desenvolvidas Ministério do Comércio (Responsável), Ministério dos Transportes, # Acção Ministério da Construção, Ministério da Indústria, Ministério da

1. P.6. Órgãos Participantes Precedente Agricultura e Florestas, Ministério das Pescas, Ministério da Economia e Planeamento Descrição da Acção Consolidação, avaliação e reporte do grau de eficácia das infra-estruturas desenvolvidas (utilização, adequação) e priorização de requisitos para um novo ciclo, integrando a perspectiva provincial e municipal Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Actualidade da informação (antiguidade não superior a 3 meses) Mapa consolidado de controlo do grau de eficácia das infra- Grau de utilização médio, por tipologia e município estruturas desenvolvidas (utilização, adequação), de acordo com o Avaliação da satisfação relativa à utilização (qualidade, reporte provincial e municipal disponibilidade, preço) por parte dos utentes, por tipologia e município 61 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2797 Detalhe das Acções da Medida 1 – Nível Provincial # Acção 1. P.1. Identificação das necessidades de infra-estruturas públicas a nível provincial # Acção Vice-Governador para o Sector Económico (Responsável), Gabinete

1. C.2. Órgãos Participantes Precedente Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Avaliação concertada, com os municípios, dos parâmetros do programa e alinhamento relativamente aos requisitos da província e respectivos municípios, considerando as características específicas locais (ex. maturidade e potencial de produção, rede de infra- estruturas existentes, densidade da produção e do consumo local, fluxos existentes e potenciais). Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Inventário consolidado de necessidades de infra-estruturas de Cumprimento do prazo estabelecido para a conclusão do processo acordo com os objectivos do programa e requisitos associados a de inventariação cada província e respectivos municípios Sistematização das necessidades adicionais de infra-estruturas públicas a nível provincial e # Acção 1. P.2. municipal # Acção Vice-Governador para o Sector Económico (Responsável), Gabinete

1. M.2. Órgãos Participantes Precedente Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Sistematização, consolidação, alinhamento e optimização dos requisitos estabelecidos, optimização e priorização dos requisitos ao nível provincial e respectivas comunas, em termos de infra-estruturas de energia, água, saneamento, vias e meios de transporte, e logística, de acordo com os parâmetros do programa. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Grau de cobertura da projecção de necessidades (# municípios com necessidades de infra-estruturas totalmente caracterizadas / # Actualização das necessidades de infra-estruturas de acordo com total de municípios) os requisitos identificados a nível municipal Cumprimento do prazo estabelecido para a conclusão do processo de inventariação # Acção 1. P.3. Reporte das necessidades de infra-estruturas ao nível central # Acção Vice-Governador para o Sector Económico (Responsável), Gabinete

1. P.2. Órgãos Participantes Precedente Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Reporte, concertação e alinhamento com o nível nacional. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do prazo estabelecido para a conclusão do processo Reporte de informação provincial de inventariação # Acção 1. P.4. Alinhamento dos investimentos provinciais com o programa de investimentos sectorial # Acção Vice-Governador para o Sector Económico (Responsável), Gabinete

1. C.4. Órgãos Participantes Precedente Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Alinhamento dos investimentos provinciais com o programa de investimentos sectorial comunicado, através do Programa Integrado. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Grau de cobertura do Plano Provincial de necessidades de infra- Plano reconciliado de acções de investimento em infra-estruturas estruturas pelo Plano de Investimentos Provincial (# infra- alinhadas entre o Programa de Investimentos Provinciais e o estruturas necessárias versus # infra-estruturas previstas) Programa de Investimentos Sectorial Cumprimento do prazo estabelecido para a conclusão do processo 62 2798 DIÁRIO DA REPÚBLICA Monitorização do desenvolvimento das infra-estruturas consideradas a nível provincial e # Acção 1. P.5. municipal # Acção Vice-Governador para o Sector Económico (Responsável), Gabinete

1. M.4. Órgãos Participantes Precedente Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Consolidação, avaliação e reporte do grau de execução do desenvolvimento das infra-estruturas consideradas, integrando o reporte municipal. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Mapa consolidado de controlo do grau de execução do Actualidade da informação (antiguidade não superior a 3 meses) desenvolvimento das infra-estruturas previstas, de acordo com o reporte municipal Grau de execução médio, por tipologia e município # Acção 1. P.6. Monitorização da eficácia das infra-estruturas desenvolvidas a nível provincial e municipal # Acção Vice-Governador para o Sector Económico (Responsável), Gabinete

1. M.5. Órgãos Participantes Precedente Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Consolidação, avaliação e reporte do grau de eficácia das infra-estruturas desenvolvidas (utilização, adequação) e priorização de requisitos para um novo ciclo, integrando a perspectiva municipal. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Actualidade da informação (antiguidade não superior a 3 meses) Mapa de controlo do grau de eficácia das infra-estruturas Grau de utilização médio, por tipologia e município desenvolvidas (utilização, adequação), de acordo com o reporte municipal Avaliação de satisfação de utilização (qualidade, disponibilidade, preço) por parte dos utentes, por tipologia e município Detalhe das Acções da Medida 1 – Nível Municipal # Acção 1. M.1. Identificação das necessidades de infra-estruturas públicas a nível municipal # Acção Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de

1. P.1. Órgãos Participantes Precedente Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Levantamento e priorização dos requisitos ao nível do município e respectivas comunas, em termos de infra-estruturas de energia, água, saneamento, vias e meios de transporte, e logística, de acordo com os parâmetros do programa, ajustados ao nível provincial. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Necessidades de infra-estruturas de acordo com os objectivos do Cumprimento do prazo estabelecido para a conclusão do processo programa e requisitos associados a cada um dos municípios e de inventariação respectivas comunas # Acção 1. M.2. Reporte das necessidades de infra-estruturas ao nível provincial # Acção Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de

1. M.1. Órgãos Participantes Precedente Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Reporte, concertação e alinhamento com o nível provincial. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Modelo de reporte de informação a nível provincial Cumprimento do prazo estabelecido para reporte 63 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2799 # Acção 1. M.3. Alinhamento dos investimentos municipais com o programa de investimentos sectorial # Acção Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de

1. P.4. Órgãos Participantes Precedente Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Alinhamento dos investimentos municipais com o programa de investimentos sectorial comunicado, através do Programa Integrado. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Grau de cobertura do Plano Municipal de necessidades de infra- Plano de investimento em infra-estruturas alinhado entre o estruturas pelo Plano de Investimentos Municipal (# infra- Programa de Investimentos Municipais e o Programa de estruturas necessárias versus # infra-estruturas previstas) Investimentos Sectorial Cumprimento do prazo estabelecido para a conclusão do processo # Acção 1. M.4. Monitorização do desenvolvimento das infra-estruturas consideradas a nível municipal # Acção Não Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de Órgãos Participantes Precedente Aplicável Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Avaliação e reporte do grau de execução do desenvolvimento das infra-estruturas consideradas (incluindo beneficio e recuperação de activos existentes). Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Mapa de controlo do grau de execução do desenvolvimento das Actualidade da informação (antiguidade não superior a 3 meses) infra-estruturas previstas ao nível do município Grau de execução médio, por tipologia e município # Acção 1. M.5. Monitorização da eficácia das infra-estruturas desenvolvidas a nível municipal # Acção Não Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de Órgãos Participantes Precedente Aplicável Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Avaliação e reporte do grau de eficácia das infra-estruturas desenvolvidas (utilização, adequação) e priorização de requisitos para um novo ciclo. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Actualidade da informação (antiguidade não superior a 3 meses) Mapa de controlo do grau de eficácia das infra-estruturas Grau de utilização médio, por tipologia e município desenvolvidas (utilização, adequação) ao nível do município Avaliação da satisfação de utilização (qualidade, disponibilidade, preço) por parte dos utentes, por tipologia e município 64 2800 DIÁRIO DA REPÚBLICA b. Medida 2 – Promoção da Implementação de uma Plataforma de Visibilidade da Oferta e Procura Detalhe das Acções da Medida 2 – Nível Central # Acção 2. C.1. Desenho conceptual da plataforma de visibilidade # Acção Não Órgãos Participantes Ministério do Comércio (Responsável) Precedente Aplicável Descrição da Acção Revisão e confirmação da visão estabelecida para a Plataforma de Visibilidade e estabelecimento de roadmap funcional e de cenários múltiplos de adopção. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Desenho conceptual e funcional da Plataforma de Visibilidade e Cumprimento dos prazos estabelecidos potenciais cenários de adopção e implementação # Acção 2. C.2. Alinhamento da plataforma com as acções ministeriais em curso Ministério do Comércio (Responsável), Ministério da Economia e # Acção

2. C.1. Órgãos Participantes Planeamento, Ministério da Agricultura e Florestas, Ministério das Precedente Pescas, Ministério da Indústria Descrição da Acção Concertação com o Ministério da Economia e Planeamento assim como com outros departamentos ministeriais sobre acções paralelas ou complementares desenvolvidas (ex. Portal da Produção Nacional www.ppn.co.ao) e alinhamento sobre o roteiro de desenvolvimento, disponibilização e mobilização. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Alinhamento do roteiro de desenvolvimento, disponibilização e Prazo para a disponibilização da primeira release da Plataforma mobilização da Plataforma de Visibilidade, de acordo com as de Visibilidade acções em curso nos diferentes departamentos ministeriais # Acção 2. C.3. Disponibilização evolutiva da plataforma de visibilidade # Acção

2. C.2. Órgãos Participantes Ministério do Comércio (Responsável) Precedente Descrição da Acção Desenvolvimento, teste e disponibilização evolutiva (lógica Agile com disponibilização crescente de funcionalidades). Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do roadmap* de disponibilização Releases da Plataforma de Visibilidade, de acordo com o Grau de incorporação dos requisitos evolutivos dos utilizadores roadmap de disponibilização previsto para as várias plataformas (requisitos aprovados versus requisitos implementados, por tecnológicas de utilização (web, mobile, etc.) release de software) Número de utilizadores por plataforma tecnológica *roadmap = plano detalhado para orientar o progresso em direcção a um objectivo traçado # Acção 2. C.4. Definição de critérios de classificação e qualificação de produtos # Acção Ministério do Comércio (Responsável), Ministério da Agricultura e

2. C.3. Órgãos Participantes Precedente Florestas Descrição da Acção Estabelecimento de critérios de classificação e qualificação de produtos, para efeitos de publicação e registo na plataforma de visibilidade. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Catálogo dos critérios de classificação e qualificação de produtos % cobertura do Catálogo de Produtos 65 na plataforma de visibilidade Grau de não conformidades identificadas nas transacções Campanha de divulgação e esclarecimento sobre os critérios de registadas sobre plataforma de visibilidade classificação e qualificação de produtos # Acção 2. C.5. Capacitação central das equipas provinciais e municipais # Acção Ministério do Comércio (Responsável), Ministério da Agricultura e

2. C.4. Órgãos Participantes Precedente Florestas Descrição da Acção Capacitação central das equipas provinciais e municipais de mobilização e suporte ao programa, em aspectos funcionais e dos critérios visibilidade. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Catálogo dos critérios de classificação e qualificação de produtos % cobertura do Catálogo de Produtos na plataforma de visibilidade Grau de não conformidades identificadas nas transacções I SÉRIE – N.º de Campanha 59 – DE 30 eDE divulgação ABRIL DEsobre esclarecimento 2020 os critérios de registadas sobre plataforma de visibilidade 2801 classificação e qualificação de produtos # Acção 2. C.5. Capacitação central das equipas provinciais e municipais # Acção Ministério do Comércio (Responsável), Ministério da Agricultura e

2. C.4. Órgãos Participantes Precedente Florestas Descrição da Acção Capacitação central das equipas provinciais e municipais de mobilização e suporte ao programa, em aspectos funcionais e dos critérios de classificação e qualificação dos produtos. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho % Municipios com equipas formadas nos critérios de Plano de capacitação das equipas provinciais e municipais em classificação e qualificação de produtos aspectos funcionais e dos critérios de classificação e qualificação % EAF (Explorações Agrícolas Familiares) por município dos produtos formadas nos critérios de classificação e qualificação dos Equipas provinciais e municipais devidamente formadas nos produtos aplicáveis critérios de classificação e qualificação Evolução do grau de não conformidades nos produtos transaccionados via plataforma de visibilidade (ou equivalente) # Acção 2. C.6. Mobilização de grandes e médios compradores nacionais # Acção Não Ministério do Comércio (Responsável), Ministério da Agricultura e Órgãos Participantes Precedente Aplicável Florestas Descrição da Acção Mobilização e engajamento de grandes e médios compradores nacionais, para utilização da plataforma como meio de ligação com a produção. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Número dos grandes e médios compradores registados, por Plano de mobilização dos grandes e médios compradores provincia nacionais para utilização da plataforma Evolução do volume de compras dos grandes e médios Grande e médios compradores nacionais devidamente envolvidos compradores, por intermédio da plataforma de visibilidade (ou na utilização da plataforma de visibilidade equivalente) # Acção 2. C.7. Promoção nacional da plataforma de visibilidade # Acção Não Ministério do Comércio (Responsável), Ministério da Agricultura e Órgãos Participantes Precedente Aplicável Florestas Descrição da Acção Promoção nacional da plataforma de visibilidade, através de programa enfocado de comunicação e engajamento. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de utilizadores registados na plataforma de Plano de comunicação e mobilização para promoção da visibilidade plataforma de visibilidade Evolução do volume de compras por intermédio da plataforma de visibilidade (ou equivalente) # Acção 2. C.8. Monitorização da utilização da plataforma de visibilidade Não 66 # Acção Órgãos Participantes Ministério do Comércio (Responsável) Precedente Aplicável Descrição da Acção Monitorização da utilização por província, município e da evolução do volume transaccional. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Modelo de monitorização da utilização da plataforma de visibilidade por província, município e evolução do volume N/A transaccional # Acção 2. C.9. Auditoria interna à utilização da plataforma de visibilidade # Acção Não Órgãos Participantes Ministério do Comércio (Responsável) Precedente Aplicável Descrição da Acção Monitorização e auditoria interna da utilização da plataforma de visibilidade, em matéria de preços, disponibilidades e transacções. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Plano de auditorias internas e respectivos requisitos relativos à utilização da plataforma, em matéria de preços, disponibilidade e Cumprimento do plano de auditorias internas, por município transacções 2802 DIÁRIO DA REPÚBLICA Detalhe das Acções da Medida 2 – Nível Provincial # Acção 2. P.1. Capacitação das equipas municipais nos critérios de classificação e qualificação de produtos # Acção Vice-Governador para o Sector Económico (Responsável), Gabinete

2. C.5. Órgãos Participantes Precedente Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Capacitação das equipas de suporte municipal na avaliação e aplicação dos critérios de classificação e qualificação de produtos. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho % Municípios com equipas formadas nos critérios de Implementação do plano de capacitação estabelecido a nível classificação e qualificação de produtos nacional sobre a avaliação e aplicação dos critérios de classificação e qualificação de produtos, junto das equipas de % EAF (Explorações Agrícolas Familiares) por município suporte municipal formadas nos critérios de classificação e qualificação dos produtos aplicáveis Equipas provinciais e municipais devidamente formadas nos critérios de classificação e qualificação Evolução do grau de não conformidades nos produtos transaccionados via plataforma de visibilidade (ou equivalente) # Acção 2. P.2. Capacitação das equipas municipais na utilização da plataforma # Acção Vice-Governador para o Sector Económico (Responsável), Gabinete

2. C.5. Órgãos Participantes Precedente Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Capacitação das equipas de suporte municipal em aspectos funcionais de utilização da plataforma e promoção da mesma. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho % Municipios com equipas formadas na utilização da plataforma Implementação do plano de capacitação estabelecido a nível de visibilidade nacional sobre os aspectos funcionais de utilização da plataforma, junto das equipas de suporte municipal Evolução do número de solicitações de suporte central relativamente à utilização da plataforma # Acção 2. P.3. Promoção provincial da plataforma de visibilidade # Acção Vice-Governador para o Sector Económico (Responsável), Gabinete

2. C.7. Órgãos Participantes Precedente Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Promoção provincial da plataforma de visibilidade, de acordo com plano nacional de comunicação estabelecido. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de utilizadores registados na plataforma de Implementação, a nível provincial, do plano nacional de visibilidade comunicação estabelecido Evolução do volume de compras por intermédio da plataforma de visibilidade (ou equivalente) 68 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2803 # Acção 2. P.4. Monitorização da utilização da plataforma de visibilidade a nível provincial # Acção Vice-Governador para o Sector Económico (Responsável), Gabinete

2. C.8. Órgãos Participantes Precedente Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Monitorização da utilização em cada um dos municípios, avaliação de potenciais entraves, desenho e implementação de medidas para aumento da penetração. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de utilizadores registados na plataforma de visibilidade Monitorização da utilização da plataforma de visibilidade em Evolução do volume de compras por intermédio da plataforma de cada um dos municípios visibilidade (ou equivalente) Número de problemas reportados e tempo médio de resolução Reporte ao nível nacional das principais conclusões de utilização da plataforma a nível # Acção 2. P.5. provincial # Acção Vice-Governador para o Sector Económico (Responsável), Gabinete

2. M.8. Órgãos Participantes Precedente Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Reporte ao nível nacional das restrições, limitações e oportunidades de melhoria, para evolução do programa. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Modelo de reporte a nível provincial, relativamente a restrições, N/A limitações e oportunidades de melhoria associadas à plataforma Detalhe das Acções da Medida 2 – Nível Municipal # Acção 2. M.1. Promoção municipal da plataforma de visibilidade # Acção Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de

2. P.4. Órgãos Participantes Precedente Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Promoção municipal da plataforma de visibilidade, de acordo com plano de comunicação estabelecido. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de utilizadores registados na plataforma de Implementação, a nível municipal, do plano nacional de visibilidade comunicação estabelecido Evolução do volume de compras por intermédio da plataforma de visibilidade (ou equivalente) 69 2804 DIÁRIO DA REPÚBLICA # Acção 2. M.2. Mobilização e engajamento dos produtores municipais # Acção Não Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de Órgãos Participantes Precedente Aplicável Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Mobilização e engajamento dos produtores municipais no sentido da utilização da plataforma, e registo dos mesmos (em termos de identificação, localização, produtos produzidos, área de produção, etc.) Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de produtores registados na plataforma de Plano de mobilização dos produtores municipais para utilização e visibilidade registo na plataforma de visibilidade Evolução do volume de compras por intermédio da plataforma de visibilidade (ou equivalente) # Acção 2. M.3. Capacitação dos produtores sobre critérios de classificação e qualificação de produtos Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de # Acção 2. M.2. 2. Órgãos Participantes Comércio, Indústria e Recursos Minerais/ Gabinete Provincial da Precedente P.1. Agricultura Descrição da Acção Capacitação dos produtores na avaliação e aplicação dos critérios de classificação e qualificação de produtos. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho % Municípios com equipas formadas nos critérios de classificação e qualificação de produtos Implementação do plano de capacitação estabelecido a nível % EAF por município formadas nos critérios de classificação e nacional sobre a avaliação e aplicação dos critérios de qualificação dos produtos aplicáveis classificação e qualificação de produtos Evolução do grau de não conformidades nos produtos transaccionados via plataforma de visibilidade (ou equivalente) # Acção 2. M.4. Suporte directo ao acesso e utilização da plataforma Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de # Acção

2. P.2. Órgãos Participantes Comércio, Indústria e Recursos Minerais, Gabinete Provincial da Precedente Agricultura Descrição da Acção Suporte directo ao acesso e utilização por parte dos produtores utilizadores directos. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Índice de utilização da plataforma, directa ou indirectamente, por Modelo de monitorização aos produtores utilizadores directos parte dos produtores registados (# interacções de consulta, registo ou transacção, por período e por utilizador) 70 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2805 Suporte directo na recolha, verificação e registo da produção dos produtores utilizadores # Acção 2. M.5. indirectos # Acção Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de

2. M.4. Órgãos Participantes Precedente Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Suporte directo na recolha, verificação e registo da produção dos produtores utilizadores indirectos. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de produtores utilizadores indirectos registados na plataforma de visibilidade Modelo de monitorização para recolha, verificação e registo da # Interacções médias por produtor utilizador indirecto por período produção dos produtores utilizadores indirectos Evolução do volume de transacções por intermédio da plataforma de visibilidade # Acção 2. M.6. Monitorização da utilização da plataforma de visibilidade a nível município # Acção

2. P.5. Órgãos Participantes Precedente Descrição da Acção Monitorização da utilização no município, avaliação de potenciais entraves, desenho e implementação de medidas para aumento da penetração Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de utilizadores, directos e indirectos, Modelo de monitorização da utilização da plataforma de registados na plataforma de visibilidade visibilidade em cada um dos municípios Evolução do volume de transacções por intermédio da plataforma de visibilidade # Acção 2. M.7. Auditoria aos registos de produção Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de # Acção

2. M.6. Órgãos Participantes Comércio, Indústria e Recursos Minerais, Gabinete Provincial da Precedente Agricultura Descrição da Acção Auditoria aos registos de produção, em termos de fidelidade dos dados e classificação. Identificação de situações de infracção e notificação para actuação pelas entidades competentes. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Plano de auditorias internas e respectivos requisitos relativos aos registos de produção, em termos de fidelidade de dados e Cumprimento do plano de auditorias internas, por município classificação Reporte ao nível provincial das principais conclusões de utilização da plataforma a nível # Acção 2. M.8. municipal # Acção Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de

2. M.7. Órgãos Participantes Precedente Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Reporte ao nível provincial das restrições, limitações e oportunidades de melhoria, para evolução do programa. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Modelo de reporte a nível municipal, relativamente a restrições, Cumprimento do calendário de reporte estabelecido limitações e oportunidades de melhoria associadas à plataforma 71 2806 DIÁRIO DA REPÚBLICA c. Medida 3 – Promoção Local do Associativismo de Produção e Comercialização Agrícola Detalhe das Acções da Medida 3 – Nível Central # Acção 3. C.1. Diagnóstico da situação actual do associativismo de produção e comercialização agrícola # Acção Ministério da Agricultura e Florestas (Responsável), Ministério do n.a. Órgãos Participantes Precedente Comércio, Ministério da Economia e Planeamento Descrição da Acção Auscultação nacional das associaçõeçs representativas das cooperativas de produção e comercialização, identificação e avaliação de restrições ao desenvolvimento do associativismo e identificação de medidas de mitigação. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Relatório de conclusões sobre a auscultação nacional das Cumprimento do cronograma estabelecido associações representativas das cooperativas de produção e % representatividade das associações envolvidas, a nível comercialização nacional, provincial e municipal # Acção 3. C.2. Avaliação do estado de maturidade das cooperativas a nível nacional, provincial e municipal # Acção 3. C.1. Ministério da Agricultura e Florestas (Responsável), Ministério do Órgãos Participantes Precedente 3. P.2. Comércio Descrição da Acção Avaliação do quadro de maturidade de implementação das cooperativas ao nível nacional e incorporação das conclusões obtidas aos níveis provincial e municipal. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Caracterização do estado de maturidade de implementação das cooperativas a nível nacional, integrando as conclusões Cumprimento do calendário estabelecido provinciais e municipais # Acção 3. C.3. Definição e implementação de medidas nacionais de promoção do associativismo # Acção Ministério da Agricultura e Florestas (Responsável), Ministério do

3. C.2. Órgãos Participantes Precedente Comércio Descrição da Acção Desenho e implementação de medidas nacionais de promoção do associativismo, incluindo enquadramento legal e medidas de incentivo como acesso privilegiado à concessão de infra-estruturas públicas, financiamento, suporte técnico, etc. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Relatório de detalhe das medidas nacionais de promoção do Aprovação das propostas técnicas por parte das associações associativismo cooperativas # Acção 3. C.4. Avaliação dos impactos associados às medidas propostas # Acção Ministério da Agricultura e Florestas (Responsável), Ministério do

3. P.4. Órgãos Participantes Precedente Comércio Descrição da Acção Avaliação de impactos e interdependências com outras vertentes do programa e alinhamento central. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Alinhamento das medidas propostas com as outras vertentes do N/A programa e com a informação levantada a nível provincial 72 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2807 # Acção 3. C.5. Alocação de recursos de nível nacional # Acção Ministério da Agricultura e Florestas (Responsável), Ministério do

3. C.4. Órgãos Participantes Precedente Comércio Descrição da Acção Alocação de recursos de nível nacional, implementação e avaliação das medidas de suporte e incentivo à produção e comercialização. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Quadro de implementação das medidas de suporte e incentivo à % recursos planeados versus recursos alocados produção e comercialização # Acção 3. C.6. Monitorização da implementação das medidas de promoção do associativismo # Acção Ministério da Agricultura e Florestas (Responsável), Ministério do

3. P.6. Órgãos Participantes Precedente Comércio Descrição da Acção Monitorização da evolução de acordo com a estrutura de indicadores estabelecida e definição de ajustamentos para aumento da eficiência e impacto do programa. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de produtores engajados em cooperativas ou Modelo de monitorização da implementação das medidas de organizações equiparadas suporte e incentivo à produção e comercialização Evolução do volume de produção nacional escoado para o mercado por parte de cooperativas ou organizações equiparadas Detalhe das Acções da Medida 3 – Nível Provincial Caracterização das cooperativas de produção e comercialização com implementação multi- # Acção 3. P.1. municipal/provincial Não Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete # Acção Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Precedente Aplicável Provincial da Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Cadastramento, caracterização e avaliação de maturidade e restrições ao desenvolvimento, de cooperativas de produção e comercialização com implementação multi-municipal/provincial, de acordo com modelo de maturidade estabelecido. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de cooperativas ou organizações Registo das cooperativas de produção e comercialização com equiparadas engajadas no programa, por província e município implementação multi-municipal/ provincial Evolução do volume de produção provincial escoado para o mercado por parte de cooperativas ou organizações equiparadas 73 2808 DIÁRIO DA REPÚBLICA # Acção 3. P.2. Avaliação do estágio de maturidade das cooperativas a nível municipal e provincial

3. P.1. Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete # Acção Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Precedente 3. M.1. Provincial da Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Avaliação do quadro de maturidade de implementação das cooperativas ao nível municipal e provincial e identificação de medidas para promoção do associativismo a nível local, contando com a auscultação e envolvimento das cooperativas existentes. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de cooperativas ou organizações equiparadas engajadas no programa, por província e município Avaliação do estágio de maturidade de implementação das Evolução do número de produtores associados a cooperativas ou cooperativas existentes, de acordo com a informação recolhida a organizações equiparadas, por província e município nível provincial e municipal Evolução do volume de produção provincial escoado para o mercado por parte de cooperativas ou organizações equiparadas # Acção 3. P.3. Enquadramento das cooperativas provinciais às medidas propostas Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete # Acção

3. C.3. Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Precedente Provincial da Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Avaliação do enquadramento das cooperativas de implementação multi-municipal no contexto do programa e identificação das medidas de suporte e incentivo à produção e comercialização. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de cooperativas ou organizações Enquadramento das cooperativas de implementação multi- equiparadas engajadas no programa, por província e município municipal com as medidas propostas de suporte e incentivo à produção e comercialização Evolução do volume de produção provincial escoado para o mercado por parte de cooperativas ou organizações equiparadas # Acção 3. P.4. Avaliação dos impactos associados às medidas propostas Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete # Acção

3. P.3. Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Precedente Provincial da Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Avaliação de impactos e interdependências com outras vertentes do programa, a nível provincial e reporte para alinhamento central. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Alinhamento das medidas propostas com as outras vertentes do N/A programa e com a informação levantada a nível provincial # Acção 3. P.5. Alocação de recursos de nível provincial. Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete # Acção

3. C.5. Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Precedente Provincial da Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Alocação de recursos de nível provincial, implementação e avaliação das medidas de suporte e incentivo à produção e comercialização. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Quadro de implementação das medidas de suporte e incentivo à % recursos planeados versus recursos alocados produção e comercialização a nível provincial 74 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2809 # Acção 3. P.6. Monitorização da implementação e reporte nacional Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete # Acção

3. M.5. Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Precedente Provincial da Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Monitorização da evolução de acordo com a estrutura de indicadores estabelecida e reporte nacional. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de cooperativas ou organizações equiparadas engajadas no programa, por província e município Modelo de monitorização da implementação das medidas de Evolução do número de produtores associados a cooperativas ou suporte e incentivo à produção e comercialização e modelo de organizações equiparadas, por província e município reporte a nível nacional Evolução do volume de produção provincial escoado para o mercado por parte de cooperativas ou organizações equiparadas Detalhe das Acções da Medida 3 – Nível Municipal # Acção 3. M.1. Caracterização das cooperativas de produção e comercialização com implementação municipal Não Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de # Acção Órgãos Participantes Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Provincial da Precedente Aplicável Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Cadastramento, caracterização e avaliação de maturidade e restrições ao desenvolvimento, de cooperativas de produção e comercialização com implementação municipal, de acordo com modelo de maturidade estabelecido, e reporte ao nível provincial. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de cooperativas ou organizações Registo das cooperativas de produção e comercialização com equiparadas engajadas no programa, por município implementação municipal Evolução do número de produtores associados a cooperativas ou organizações equiparadas, por município # Acção 3. M.2. Enquadramento das cooperativas municipais às medidas propostas Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de # Acção

3. P.3. Órgãos Participantes Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Provincial da Precedente Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Avaliação do enquadramento das cooperativas de implementação municipal no contexto do programa e identificação de medidas de suporte e incentivo à produção e comercialização. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Enquadramento das cooperativas de implementação municipal Evolução do volume de produção provincial escoado pelas com as medidas propostas de suporte e incentivo à produção e cooperativas ou organizações equiparadas para o mercado comercialização 75 2810 DIÁRIO DA REPÚBLICA # Acção 3. M.3. Alocação de recursos de nível municipal Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de # Acção

3. P.5. Órgãos Participantes Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Provincial da Precedente Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Alocação de recursos de nível municipal, implementação e avaliação das medidas de suporte e incentivo à produção e comercialização. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Quadro de implementação das medidas de suporte e incentivo à % recursos planeados versus recursos alocados produção e comercialização a nível municipal # Acção 3. M.4. Inserção das cooperativas na plataforma de visibilidade Não Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de # Acção Órgãos Participantes Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Provincial da Precedente Aplicável Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Inserção das cooperativas na plataforma de visibilidade e monitorização da sua utilização. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de cooperativas ou organizações Registo das cooperativas na plataforma de visibilidade equiparadas registadas na plataforma de visibilidade, por município # Acção 3. M.5. Monitorização da implementação e reporte provincial

3. M.3. Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de # Acção Órgãos Participantes Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Provincial da Precedente 3. M.4. Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Monitorização da evolução de acordo com a estrutura de indicadores estabelecida e reporte provincial. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de cooperativas ou organizações equiparadas engajadas no programa, por município Modelo de monitorização da implementação das medidas de Evolução do número de produtores associados a cooperativas ou suporte e incentivo à produção e comercialização e modelo de organizações equiparadas, por município reporte a nível provincial Evolução do volume de produção provincial escoado para o mercado por parte de cooperativas ou organizações equiparadas 76 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2811 d. Medida 4 – Incentivo ao Desenvolvimento de Agentes Comerciais Agregadores Detalhe das Acções da Medida 4 – Nível Central # Acção 4. C.1. Diagnóstico à cobertura dos operadores nacionais # Acção n.a. Órgãos Participantes Ministério do Comércio (Responsável) Precedente Descrição da Acção Auscultação dos operadores nacionais com capilaridade provincial e municipal, avaliação dos planos de cobertura local e dos programas de aquisição de produtos nacionais. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Diagnóstico à cobertura dos operadores nacionais com % Operadores envolvidos face ao volume de abastecimento capilaridade provincial e municipal e respectivos programas de nacional, provincial e local aquisição de produtos nacionais Cumprimento do calendário estabelecido # Acção 4. C.2. Caracterização dos requisitos de cobertura nacional # Acção 4. C.1. Órgãos Participantes Ministério do Comércio (Responsável) Precedente 4. P.2. Descrição da Acção Avaliação do quadro de capacidade, oferta, maturidade de implementação dos agentes comerciais a nível nacional e incorporação das conclusões obtidas aos níveis provincial e municipal. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Inventário dos requisitos de cobertura por parte de agentes N/A comerciais # Acção 4. C.3. Avaliação dos impactos associados às necessidades de cobertura nacional # Acção 4. C.2. Órgãos Participantes Ministério do Comércio (Responsável) Precedente 4. P.3. Descrição da Acção Avaliação de impactos e interdependências com outras vertentes do programa, e alinhamento central. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Avaliação dos impactos associados ao diagnóstico realizado no que concerne às conclusões obtidas do nível provincial e N/A municipal Definição e implementação de medidas nacionais de promoção ao desenvolvimento dos agentes # Acção 4. C.4. comerciais rurais, incluindo a formação técnica # Acção Não Órgãos Participantes Ministério do Comércio (Responsável) Precedente Aplicável Descrição da Acção Desenho e implementação de medidas nacionais de promoção do desenvolvimento dos agentes comerciais rurais, incluindo enquadramento legal e medidas de incentivo como acesso privilegiado à concessão de infra-estruturas públicas, financiamento, formação técnica e outras. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Inventário das medidas de promoção ao desenvolvimento dos agentes comerciais rurais a nível nacional Número de infraestruturas apoiadas com incentivos legais e outros Medidas de incentivo em uso Número de agentes comerciais treinados em gestão comercial Realização de sessões de formação sobre comercialização 77 2812 DIÁRIO DA REPÚBLICA # Acção 4. C.5. Alocação de recursos de nível nacional # Acção

4. C.4. Órgãos Participantes Ministério do Comércio (Responsável) Precedente Descrição da Acção Alocação de recursos de nível nacional, implementação e avaliação das medidas de suporte e incentivo ao escoamento da produção nacional. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Quadro de implementação das medidas de suporte e incentivo ao % recursos planeados versus recursos alocados escoamento da produção nacional # Acção 4. C.6. Monitorização da implementação das medidas # Acção

4. P.7. Órgãos Participantes Ministério do Comércio (Responsável) Precedente Descrição da Acção Monitorização da evolução de acordo com a estrutura de indicadores estabelecidos e definição de ajustamentos para aumento da eficiência e impacto do programa. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de novos agentes comerciais rurais, por Modelo de monitorização da implementação das medidas de província e município suporte e incentivo ao escoamento da produção nacional Evolução das aquisições de produção local por parte dos agentes comerciais rurais, por província e município Detalhe das Acções da Medida 4 – Nível Provincial Caracterização dos agentes comerciais com função de compra de produção local e # Acção 4. P.1. implementação provincial # Acção Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete n.a. Órgãos Participantes Precedente Provincial do Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Registo, caracterização e avaliação de capacidade (ex. instalações de armazenamento, oferta de produtos, capacidade de escoamento, capilaridade), maturidade, e restrições ao desenvolvimento de agentes comerciais com função de compra de produção local e implementação provincial, de acordo com modelo de maturidade estabelecido, e reporte ao nível provincial. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Registo dos agentes comerciais existentes e respectiva avaliação % cobertura dos agentes comerciais rurais activos, por província e da capacidade e estágio de maturidade e modelo de reporte ao município nível provincial Avaliação do estágio de maturidade dos agentes comerciais e provinciais ao nível municipal e # Acção 4. P.2. provincial # Acção Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete

4. P.1. Órgãos Participantes Precedente Provincial do Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Avaliação do quadro de maturidade de implementação dos agentes comerciais e provinciais ao nível municipal e provincial Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de novos agentes comerciais rurais, por Estágio de maturidade de implementação dos agentes comerciais província e município e provinciais ao nível municipal e provincial Evolução das aquisições de produção local por parte dos agentes comerciais rurais, por província e município 78 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2813 # Acção 4. P.3. Avaliação dos impactos das medidas e alinhamento central # Acção Não Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete Órgãos Participantes Precedente Aplicável Provincial do Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Avaliação de impactos e interdependências com outras vertentes do programa, a nível provincial e reporte para alinhamento central Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Avaliação dos impactos e interdependências a nível provincial e N/A reporte para alinhamento central Enquadramento dos agentes comerciais provinciais com as medidas de suporte e incentivo ao # Acção 4. P.4. aumento da aquisição da produção local e nas sessões de formação # Acção Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete

4. C.4. Órgãos Participantes Precedente Provincial do Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Avaliação do enquadramento dos agentes comerciais de implementação provincial ou multi-municipal no contexto do programa, de acordo com avaliação realizada, e identificação de medidas de suporte e incentivo ao aumento da aquisição da produção local, de entre as quais as particularidades da formação em gestão comercial Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Inventário de medidas de suporte e incentivo ao aumento da Evolução do número de novos agentes comerciais rurais, por aquisição da produção local por parte dos agentes comerciais de província e município implementação provincial ou multi-municipal Evolução das aquisições de produção local por parte dos agentes Determinados os temas específicos sobre gestão comercial a comerciais rurais, por província e município ministrar aos agentes comerciais Evolução do número de agentes comerciais formados nas Inserção de temáticas de Comercialização nas Escolas de Campo matérias específicas de gestão comercial em parceria com o MINAGRIF # Acção 4. P.5. Alocação de recursos de nível provincial # Acção Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete

4. C.5. Órgãos Participantes Precedente Provincial do Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Alocação de recursos de nível provincial (ex. infra-estruturas do Comércio, armazéns, etc.), implementação e avaliação das medidas de suporte e incentivo ao aumento da aquisição da produção local. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Quadro de implementação das medidas de suporte e incentivo ao % recursos planeados versus recursos alocados aumento da aquisição da produção local a nível provincial # Acção 4. P.6. Inserção dos agentes na plataforma de visibilidade # Acção Não Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete Órgãos Participantes Precedente Aplicável Provincial do Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Inserção dos agentes na plataforma de visibilidade e monitorização da sua utilização Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de agentes comerciais registados na Registo dos agentes na plataforma de visibilidade e monitorização plataforma de visibilidade da sua utilização Evolução das compras de produção local através da plataforma de visibilidade 79 2814 DIÁRIO DA REPÚBLICA # Acção 4. P.7. Monitorização da implementação das medidas

4. P.5. # Acção Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete

4. P.6. Órgãos Participantes Precedente Provincial do Comércio, Indústria e Recursos Minerais

4. M.5. Descrição da Acção Monitorização da evolução de acordo com a estrutura de indicadores estabelecida e reporte nacional. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de agentes comerciais registados na plataforma de visibilidade Modelo de monitorização da implementação das medidas de Evolução do número de novos agentes comerciais rurais, por suporte e incentivo ao escoamento da produção nacional e modelo província e município de reporte nacional Evolução das compras de produção local através da plataforma de visibilidade Detalhe das Acções da Medida 4 – Nível Municipal Caracterização dos agentes comerciais com função de compra de produção local e # Acção 4. M.1. implementação municipal # Acção Não Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial do Órgãos Participantes Precedente Aplicável Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Registo, caracterização e avaliação de capacidade (ex. instalações de armazenamento, oferta de produtos, capacidade de escoamento, capilaridade), maturidade, e restrições ao desenvolvimento de agentes comerciais com função de compra de produção local e implementação municipal, de acordo com modelo de maturidade estabelecido, e reporte ao nível provincial. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Registo dos agentes comerciais existentes e respectiva avaliação da capacidade e estágio de maturidade e modelo de reporte ao % cobertura dos agentes comerciais rurais activos, por município nível provincial # Acção 4. M.2. Enquadramento dos agentes comerciais municipais com as medidas de suporte e incentivo ao aumento da aquisição da produção local e nas sessões de formação # Acção Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial do

4. P.4. Órgãos Participantes Precedente Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Avaliação do enquadramento dos agentes comerciais de implementação municipal no contexto do programa, de acordo com avaliação realizada, e identificação de medidas de suporte e incentivo ao aumento da aquisição da produção local, de entre as quais as particularidades da formação em gestão comercial Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de novos agentes comerciais rurais, por Enquadramento dos agentes comerciais de implementação província e município municipal com as medidas de suporte e incentivo ao aumento da aquisição da produção local Evolução das aquisições de produção local por parte dos agentes comerciais rurais, por província e município Enquadramento dos agentes comerciais a actuar nos municípios nas sessões de formação Evolução do número de agentes comerciais formados nas matérias específicas de gestão comercial 80 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2815 # Acção 4. M.3. Alocação de recursos de nível municipal # Acção Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial do

4. P.5. Órgãos Participantes Precedente Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Alocação de recursos de nível municipal (ex. infra-estruturas locais do Comércio, armazéns, etc.) implementação e avaliação das medidas de suporte e incentivo ao aumento da aquisição da produção local. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Quadro de implementação das medidas de suporte e incentivo ao % recursos planeados versus recursos alocados aumento da aquisição da produção local a nível municipal # Acção 4. M.4. Inserção dos agentes na plataforma de visibilidade # Acção Não Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial do Órgãos Participantes Precedente Aplicável Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Inserção dos agentes na plataforma de visibilidade e monitorização da sua utilização. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de agentes comerciais registados na Registo dos agentes na plataforma de visibilidade e monitorização plataforma de visibilidade da sua utilização Evolução das compras de produção local através da plataforma de visibilidade # Acção 4. M.5. Monitorização da implementação das medidas # Acção 4. M.3. Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial do Órgãos Participantes Precedente 4. M.4. Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Monitorização da evolução de acordo com a estrutura de indicadores estabelecida e reporte provincial. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de agentes comerciais registados na plataforma de visibilidade Modelo de monitorização da implementação das medidas de Evolução do número de novos agentes comerciais rurais, por suporte e incentivo ao escoamento da produção nacional e modelo município de reporte provincial Evolução das compras de produção local através da plataforma de visibilidade 81 2816 DIÁRIO DA REPÚBLICA e. Medida 5 – Potenciação das Infra-estruturas de Armazenamento e Escoamento Existentes Detalhe das Acções da Medida 5 – Nível Central # Acção 5. C.1. Caracterização das infra-estruturas relacionadas com os diferentes Departamentos Ministeriais Ministério do Comércio (Responsável), Ministério dos Transportes, # Acção

5. P.1. Órgãos Participantes Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura e Florestas, Ministério Precedente da Indústria Descrição da Acção Conclusão da inventariação e avaliação operacional das infra-estruturas do Comércio e outras relacionadas com o Programa (ex. RNPL). Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Inventariação e avaliação operacional das infra-estruturas do % Infra-estruturas avaliadas operacionalmente Comércio e outras relacionadas Cumprimento do calendário previsto # Acção 5. C.2. Identificação das infra-estruturas a considerar no Programa e respectivo potencial Ministério do Comércio (Responsável), Ministério dos Transportes, # Acção

5. C.1. Órgãos Participantes Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura e Florestas, Ministério Precedente da Indústria Descrição da Acção Avaliação do potencial contributo real para a optimização do escoamento produtivo e potencial estímulo para o sector privado, e selecção das infra-estruturas a considerar para efeitos do Programa. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Inventário das infra-estruturas a considerar para efeitos do Cumprimento do calendário previsto Programa Avaliação dos investimentos necessários à conclusão /reposição da capacidade das infra-estruturas # Acção 5. C.3. seleccionadas # Acção Ministério do Comércio (Responsável), Ministério dos Transportes,

5. C.2. Órgãos Participantes Precedente Ministério das Finanças Descrição da Acção Avaliação dos investimentos necessários à conclusão /reposição da capacidade de cada uma das infra-estruturas inventariadas e dos prazos associados. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Inventário dos investimentos necessários à conclusão/ reposição da Cumprimento do calendário previsto capacidade de cada uma das infra-estruturas seleccionadas # Acção 5. C.4. Análise de opções e concepção de estratégias de operacionalização e operação das infra-estruturas # Acção Ministério do Comércio (Responsável), Ministério dos Transportes,

5. C.3. Órgãos Participantes Precedente Ministério das Finanças Descrição da Acção Análise de opções e concepção de estratégias de operacionalização e operação das infra-estruturas por agentes privados e desenho dos mecanismos e opções de procurement e monitorização, que garantam os objectivos de eficiência e operacionalidade necessários para o aumento da eficiência do escoamento. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do calendário previsto Estratégias de operacionalização e operação das infra-estruturas e mecanismos e opções de procurement e monitorização Adesão dos agentes privados à concessão e operação das infra- estruturas identificadas para o Programa 82 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2817 # Acção 5. C.5. Criação/ ajustamento dos requisitos legais e contratuais necessários à execução da estratégia # Acção Ministério do Comércio (Responsável), Ministério dos Transportes,

5. C.4. Órgãos Participantes Precedente Ministério das Finanças Descrição da Acção Criação/ ajustamento dos requisitos legais e contratuais que permitam a execução das várias estratégias de procurement (ex. desenho dos termos de referência para concursos públicos de concessão). Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do calendário estabelecido Requisitos legais e contratuais alinhados para a execução das estratégias de procurement definidas Inexistência de não conformidades em avaliações posteriores pelos órgãos inspectivos # Acção 5. C.6. Capacitação e suporte aos Programas provinciais e municipais # Acção Ministério do Comércio (Responsável), Ministério dos Transportes,

5. C.5. Órgãos Participantes Precedente Ministério das Finanças Descrição da Acção Capacitação e suporte aos níveis provinciais e municipais na execução das estratégias de procurement. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Plano de capacitação aos programas provinciais e municipais na execução das estratégias de procurement Equipas provinciais e municipais preparadas para o % Equipas provinciais e municipais formadas no desenvolvimento desenvolvimento dos processos de procurement dos processos de procurement Equipa central de suporte devidamente preparada para dar % Processos de procurement executados com suporte central assistência às equipas provinciais e municipais no desenvolvimento dos processos locais de procurement # Acção 5. C.7. Monitorização e acompanhamento do funcionamento das infra-estruturas # Acção Ministério do Comércio (Responsável), Ministério dos Transportes,

5. P.5. Órgãos Participantes Precedente Ministério das Finanças Descrição da Acção Monitorização e acompanhamento dos parâmetros de funcionamento e do contributo real para a competitividade do escoamento da produção nacional, e desenho de medidas correctivas. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Modelo de monitorização dos parâmetros de funcionamento e do % infra-estruturas em operação no programa contributo real para a competitividade do escoamento da produção % capacidade utilizada, por tipologia de infra-estruturas, província nacional e município 83 2818 DIÁRIO DA REPÚBLICA Detalhe das Acções da Medida 5 – Nível Provincial # Acção 5. P.1. Caracterização das infra-estruturas alocadas ao programa ao nível provincial # Acção Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete

5. M.1. Órgãos Participantes Precedente Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Levantamento/confirmação do estado legal (ex. registo de propriedade, potenciais contractos em vigor) e operacional (estado de conservação e de operação de edifícios e equipamentos) das infra-estruturas alocadas ao programa ao nível provincial. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Inventariação das infra-estruturas a nível provincial (estado legal Cumprimento do calendário previsto e operacional) #

5. P.2. Implementação das estratégias de procurement a nível provincial Acção # Acção Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete

5. C.6. Órgãos Participantes Precedente Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Implementação das estratégias de procurement, estabelecidas para as infra-estruturas provinciais alocadas ao programa. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Desenvolvimento dos processos concursais ou outros, de acordo com Cumprimento do calendário previsto as estratégias definidas Aderência aos processos de procurement estabelecidos Celebração de contractos de concessão, venda ou outros, relativos a infra-estruturas de cariz # Acção 5. P.3. provincial. # Acção Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete

5. P.2. Órgãos Participantes Precedente Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Celebração de contractos de concessão, venda ou outros, relativos a infra-estruturas de cariz provincial alocadas ao programa. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho % Infra-estruturas colocadas em operação por parte de agentes Infra-estruturas de natureza provincial concessionadas/ vendidas privados versus infra-estruturas alocadas ao Programa, por tipologia, província e município # Acção 5. P.4. Capacitação e suporte ao nível dos respectivos municípios # Acção Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete

5. P.3. Órgãos Participantes Precedente Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Capacitação e suporte ao nível dos respectivos municípios na execução das estratégias de procurement. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Plano de capacitação ao nível dos municípios para a execução das estratégias de procurement % Equipas municipais formadas no desenvolvimento dos Equipas municipais preparadas para o desenvolvimento dos processos de procurement processos de procurement % Processos de procurement executados com suporte central ou Equipa central de suporte devidamente preparada para dar provincial assistência às equipas municipais no desenvolvimento dos processos locais de procurement 84 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2819 # Acção 5. P.5. Monitorização da evolução e reporte a nível nacional # Acção Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete

5. M.4. Órgãos Participantes Precedente Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Monitorização da evolução de acordo com a estrutura de indicadores estabelecida e reporte nacional. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho % infra-estruturas em operação no programa Modelo de monitorização e modelo de reporte nacional % capacidade utilizada, por tipologia de infra-estruturas, província e município # Acção 5. P.6. Auditoria à conformidade de utilização das infra-estruturas a nível provincial # Acção Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete

5. P.5. Órgãos Participantes Precedente Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Auditoria à conformidade de utilização das infra-estuturas alocados ao nível provincial, com os critérios estabelecidos para o programa. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Plano de auditorias à conformidade da utilização das infra- % Execução do plano de auditoria estruturas alocadas a nível provincial Evolução do número de não conformidades identificadas Detalhe das Acções da Medida 5 – Nível Municipal # Acção 5. M.1. Caracterização das infra-estruturas alocadas ao programa ao nível municipal # Acção Não Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de Órgãos Participantes Precedente Aplicável Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Levantamento/confirmação do estado legal (ex. registo de propriedade, potenciais contractos em vigor) e operacional (estado de conservação e de operação de edifícios e equipamentos) das infra-estruturas alocadas ao programa ao nível do município. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Inventariação das infra-estruturas a nível municipal (estado legal Cumprimento do calendário previsto e operacional) # Acção 5. M.2. Implementação das estratégias de procurement a nível municipal # Acção Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de

5. P.4. Órgãos Participantes Precedente Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Implementação das estratégias de procurement, estabelecidas para as infra-estruturas municipais alocadas ao programa. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Desenvolvimento dos processos concursais ou outros, de acordo Cumprimento do calendário previsto com as estratégias definidas Aderência aos processos de procurement estabelecidos 85 2820 DIÁRIO DA REPÚBLICA Celebração de contractos de concessão, venda ou outros, relativos a infra-estruturas de cariz # Acção 5. M.3. municipal # Acção Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de

5. M.2. Órgãos Participantes Precedente Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Celebração de contractos de concessão, venda ou outros, relativos a infra-estruturas de natureza municipal alocadas ao programa. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho % Infra-estruturas colocadas em operação por parte de agentes Infra-estruturas de cariz municipal concessionadas/ vendidas privados versus infra-estruturas alocadas ao Programa, por tipologia e município # Acção 5. M.4. Monitorização da evolução e reporte provincial # Acção Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de

5. M.3. Órgãos Participantes Precedente Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Monitorização da evolução de acordo com a estrutura de indicadores estabelecida e reporte provincial. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho % infra-estruturas em operação no programa Modelo de monitorização e modelo de reporte provincial % capacidade utilizada, por tipologia de infra-estruturas e município # Acção 5. M.5. Auditoria à conformidade de utilização das infra-estruturas a nível municipal # Acção Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de

5. M.4. Órgãos Participantes Precedente Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Auditoria à conformidade de utilização das infra-estruturas alocados ao nível do município, com os critérios estabelecidos para o programa. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Plano de auditorias à conformidade da utilização das infra- % Execução do plano de auditoria estruturas alocadas a nível municipal Evolução do número de não conformidades identificadas f. Medida 6 – Promoção dos Produtos Nacionais Detalhe das Acções da Medida 6 – Nível Central Desenvolvimento de referenciais e normativos de qualidade para os produtos de produção # Acção 6. C.1. nacional # Acção Ministério da Agricultura e Florestas (Responsável), Ministério do

2.C.4 Órgãos Participantes Precedente Comércio, Ministério das Pescas, Ministério da Indústria Descrição da Acção Desenvolvimento e manutenção de referenciais e normativos de qualidade para os produtos de produção nacional, em concertação com o Codex Alimentar, MINAGRI, MIND, associações de produtores e associações de distribuição e retalho. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Referenciais e normativos de qualidade para os produtos de Cumprimento do calendário estabelecido produção nacional % cobertura dos referenciais e normativos de qualidade 86 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2821 # Acção 6. C.2. Definição de estratégia de divulgação dos referenciais e normativos de qualidade. # Acção Ministério da Agricultura e Florestas (Responsável), Ministério do

6. C.1. Órgãos Participantes Precedente Comércio, Ministério das Pescas, Ministério da Indústria Descrição da Acção Criação de mecanismos de divulgação massiva dos referenciais e normativos de qualidade dos produtos nacionais, através de website e documentação própria. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Acções de divulgação massiva dos referenciais e normativos de Cumprimento do plano de divulgação estabelecido qualidade dos produtos nacionais Evolução das não conformidades com os requisitos estabelecidos Suporte directo aos produtores na compreensão dos referenciais e por questões de desconhecimento dos mesmos normativos # Acção 6. C.3. Capacitação na análise e aplicação dos referenciais de qualidade # Acção Ministério da Agricultura e Florestas (Responsável), Ministério do

6. C.2. Órgãos Participantes Precedente Comércio, Ministério das Pescas, Ministério da Indústria Descrição da Acção Capacitação de agentes privados e públicos (provinciais e locais), sobre a análise e aplicação da avaliação e classificação de produtos de acordo com os referenciais de qualidade. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Agentes privados e públicos capacitados sobre a análise e Evolução dos # agentes privados e públicos capacitados aplicação da avaliação e classificação de produtos de acordo com Evolução das não conformidades com os requisitos estabelecidos os referenciais de qualidade por questões de desconhecimento dos mesmos Definição de critérios e mecanismos de verificação para a certificação de origem nacional e local # Acção 6. C.4. de produtos # Acção Não Ministério da Agricultura e Florestas (Responsável), Ministério do Órgãos Participantes Precedente Aplicável Comércio, Ministério das Pescas, Ministério da Indústria Descrição da Acção Estabelecimento de critérios e mecanismos de verificação para a certificação de origem nacional e local de produtos, e capacitação das estruturas províncias e locais para determinação e classificação da certificação de origem. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Critérios e mecanismos de verificação para a certificação de Evolução do # de estruturas capacitadas na aplicação de critérios origem nacional de certificação de origem Estruturas provinciais e locais capacitadas na aplicação da Evolução do # de produtores nacionais com produtos com classificação da certificação de origem certificação de origem # Acção 6. C.5. Alinhamento com o Programa de Visibilidade # Acção Ministério da Agricultura e Florestas (Responsável), Ministério do

6. C.4. Órgãos Participantes Precedente Comércio, Ministério das Pescas, Ministério da Indústria Descrição da Acção Alinhamento com a Plataforma de Visibilidade, relativamente aos critérios de classificação para registo da produção e relativamente às produções e transacções registadas. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Introdução dos critérios de classificação para registo de produção Cumprimento do calendário estabelecido na plataforma de visibilidade 87 2822 DIÁRIO DA REPÚBLICA Definição de estratégia de comunicação e divulgação nacional da qualidade e disponibilidade da # Acção 6. C.6. produção nacional # Acção Ministério da Agricultura e Florestas (Responsável), Ministério do

6. C.10. Órgãos Participantes Precedente Comércio, Ministério das Pescas, Ministério da Indústria Descrição da Acção Criação e operacionalização de estratégia de comunicação e divulgação nacional da qualidade e disponibilidade da produção nacional, com derivação posterior para a divulgação de produções de origem certificada. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Comunicação e divulgação nacional da qualidade e Cumprimento do plano estabelecido disponibilidade da produção nacional # Acção 6. C.7. Monitorização nacional da evolução da produção nacional # Acção Ministério da Agricultura e Florestas (Responsável), Ministério do

6. P.5. Órgãos Participantes Precedente Comércio, Ministério das Pescas, Ministério da Indústria Descrição da Acção Monitorização nacional da evolução da qualidade e volume da produção ao nível nacional, e identificação de medidas tendentes à sua melhoria. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do volume de produção nacional introduzido no consumo Modelo de monitorização da evolução da qualidade e volume de Evolução do número de produtores com certificação de qualidade produção ao nível nacional Evolução do preço médio de introdução nos circuitos de comercialização Monitorização nacional da evolução do grau de divulgação e conhecimento dos produtos # Acção 6. C.8. nacionais # Acção 6. P.6. Ministério da Agricultura e Florestas (Responsável), Ministério do Órgãos Participantes Precedente 6. P.7. Comércio, Ministério das Pescas, Ministério da Indústria Descrição da Acção Monitorização nacional da evolução do grau de divulgação e conhecimento dos produtos nacionais por parte dos agentes privados e dos consumidores, e identificação de medidas tendentes à sua melhoria. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do volume de produção nacional introduzido no Modelo de monitorização da evolução do grau de divulgação e consumo conhecimento dos produtos nacionais por parte dos agentes privados e pelos consumidores Evolução do preço médio de introdução nos circuitos de comercialização # Acção 6. C.9. Auditoria à aplicação dos critérios de classificação de qualidade e de origem # Acção Ministério da Agricultura e Florestas (Responsável), Ministério do

6. P.8. Órgãos Participantes Precedente Comércio, Ministério das Pescas, Ministério da Indústria Descrição da Acção Auditoria à aplicação dos critérios de classificação de qualidade e de origem. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Plano de auditorias relativas à correcta aplicação dos critérios de % Execução do plano de auditoria classificação de qualidade e de origem Evolução do número de não conformidades identificadas 88 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2823 Alinhamento com a AIPEX relativamente às fileiras estratégicas, para a estratégia de # Acção 6. C.10. comunicação e divulgação internacional dos produtos nacionais # Acção Não Ministério da Agricultura e Florestas (Responsável), Ministério do Órgãos Participantes Precedente Aplicável Comércio, Ministério das Pescas, Ministério da Indústria Descrição da Acção Alinhamento com a AIPEX relativamente às fileiras estratégicas para a estratégia de comunicação e divulgação internacional dos produtos nacionais (dependente do atingimento prévio do volume e consistência de qualidade dos produtos, para assegurar um posicionamento de médio/longo prazo destes produtos, nos mercados alvo identificados pela AIPEX). Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Estratégia de comunicação e divulgação internacionais dos Evolução das exportações de produtos nacionais inseridos nas produtos nacionais alinhada com a AIPEX fileiras estratégicas Detalhe das Acções da Medida 6 – Nível Provincial # Acção 6. P.1. Capacitação de agentes provinciais e municipais sobre os referenciais de qualidade. Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete # Acção

6. C.3. Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Precedente Provincial da Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Capacitação de agentes provinciais e municipais na análise e aplicação da avaliação e classificação de produtos de acordo com os referenciais de qualidade. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Agentes provinciais e municipais capacitados sobre a análise e aplicação da avaliação e classificação de produtos de acordo com Evolução da % equipas provinciais e municipais capacitadas, por os referenciais de qualidade período Equipa central de suporte operacionalizada, para assistência às equipas provinciais e municipais # Acção 6. P.2. Divulgação dos referenciais e normativos de qualidade dos produtos nacionais, a nível provincial Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete # Acção

6. P.1. Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Precedente Provincial da Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Divulgação dos referenciais e normativos de qualidade dos produtos nacionais, a nível provincial, alinhado com a estratégia nacional definida, através de fóruns, sessões públicas e sessões dirigidas. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do plano de divulgação estabelecido Execução do plano de divulgação dos referenciais e normativos de qualidade dos produtos nacional, a nível provincial Evolução das não conformidades com os requisitos estabelecidos por questões de desconhecimento dos mesmos # Acção 6. P.3. Capacitação dos agentes privados provinciais e locais sobre os referenciais de qualidade

6. C.3. Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete # Acção Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Precedente 6. P.2. Provincial da Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Capacitação dos agentes privados provinciais e locais, na análise e aplicação da avaliação e classificação de produtos de acordo com os referenciais de qualidade. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Plano de capacitação dos agentes privados províncias e locais, sobre a análise e aplicação de avaliação e classificação de Cumprimento do plano estabelecido produtos de acordo com os referenciais de qualidade 89 2824 DIÁRIO DA REPÚBLICA Acção 6. P.4. Operacionalização de estratégia de comunicação e divulgação provincial Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete # Acção

6. C.6. Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Precedente Provincial da Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Operacionalização de estratégia de comunicação e divulgação provincial da qualidade e disponibilidade da produção nacional local. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Comunicação e divulgação ao nível provincial da qualidade e Cumprimento do plano estabelecido disponibilidade da produção nacional local # Acção 6. P.5. Monitorização da evolução da produção ao nível provincial Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete # Acção

6. M.5. Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Precedente Provincial da Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Monitorização da evolução da qualidade e volume da produção ao nível provincial, e identificação de medidas tendentes à sua melhoria. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do volume de produção nacional introduzido no consumo Modelo de monitorização da evolução da qualidade e volume da Evolução do número de produtores com certificação de qualidade produção a nível provincial Evolução do preço médio de introdução nos circuitos de comercialização Monitorização provincial da evolução do grau de divulgação e conhecimento dos produtos # Acção 6. P.6. nacionais locais Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete # Acção

6. M.6. Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Precedente Provincial da Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Monitorização provincial da evolução do grau de divulgação e conhecimento dos produtos nacionais locais por parte dos agentes privados e pelos consumidores, e identificação de medidas tendentes à sua melhoria. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do volume de produção provincial introduzido no Modelo de monitorização da evolução do grau de divulgação e consumo conhecimento dos produtos nacionais locais por parte dos agentes privados e pelos consumidores, a nível provincial Evolução do preço médio de introdução nos circuitos de comercialização Caracterização das especificidades associadas à certificação de origem de produtos da província # Acção 6. P.7. e respectivos municípios. Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete # Acção

6. M.7. Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Precedente Provincial da Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Identificação, análise e proposta de aspectos particulares para a certificação de origem de produtos específicos da província e respectivos municípios. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Requisitos e particularidades associados à certificação de origem Cumprimento do calendário estabelecido de produtos específicos da província e respectivos municípios 90 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2825 # Acção 6. P.8. Auditoria à aplicação dos critérios de classificação de qualidade e de origem. Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete # Acção

6. M.8. Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Precedente Provincial da Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Auditoria à aplicação dos critérios de classificação de qualidade e de origem. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do plano de auditoria estabelecido Plano de Auditorias relativas à correcta aplicação dos critérios de classificação de qualidade e de origem Evolução das não conformidades na aplicação dos critérios de classificação de qualidade e origem Detalhe das Acções da Medida 6 – Nível Municipal # Acção 6. M.1. Capacitação de agentes municipais sobre os referenciais de qualidade Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de # Acção

6. P.1. Órgãos Participantes Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Provincial da Precedente Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Capacitação de agentes municipais sobre a análise e aplicação da avaliação e classificação de produtos de acordo com os referenciais de qualidade. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Plano de capacitação dos agentes municipais, na análise e aplicação de avaliação e classificação de produtos de acordo com Cumprimento do plano estabelecido os referenciais de qualidade Divulgação dos referenciais e normativos de qualidade dos produtos nacionais, a nível # Acção 6. M.2. municipal. Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de # Acção

6. M.1. Órgãos Participantes Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Provincial da Precedente Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Divulgação dos referenciais e normativos de qualidade dos produtos nacionais, a nível municipal, alinhado com a estratégia nacional definida, através de fóruns, sessões públicas e sessões dirigidas. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Plano de divulgação dos referenciais e normativos de qualidade Cumprimento do plano estabelecido dos produtos nacional, a nível municipal # Acção 6. M.3. Capacitação dos agentes privados municipais sobre os referenciais de qualidade Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de # Acção

6. P.3. Órgãos Participantes Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Provincial da Precedente Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Capacitação dos agentes privados municipais, sobre a análise e aplicação da avaliação e classificação de produtos de acordo com os referenciais de qualidade. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Plano de capacitação dos agentes privados municipais, sobre a análise e aplicação de avaliação e classificação de produtos de Cumprimento do plano estabelecido acordo com os referenciais de qualidade 91 2826 DIÁRIO DA REPÚBLICA # Acção 6. M.4. Operacionalização de estratégia de comunicação e divulgação municipal Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de # Acção

6. P.4. Órgãos Participantes Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Provincial da Precedente Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Operacionalização de estratégia de comunicação e divulgação municipal da qualidade e disponibilidade da produção nacional local. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Estratégia de comunicação e divulgação municipal da qualidade e Cumprimento do plano estabelecido disponibilidade da produção nacional local # Acção 6. M.5. Monitorização da evolução da produção ao nível municipal Não Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de # Acção Órgãos Participantes Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Provincial da Precedente Aplicável Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Monitorização da evolução da qualidade e volume da produção ao nível municipal, e identificação de medidas tendentes à sua melhoria. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do volume de produção municipal introduzido no consumo Plano para a evolução da qualidade e volume da produção Evolução do número de produtores com certificação de qualidade municipal Evolução do preço médio de introdução nos circuitos de comercialização Monitorização municipal da evolução do grau de divulgação e conhecimento dos produtos # Acção 6. M.6. nacionais locais Não Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de # Acção Órgãos Participantes Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Provincial da Precedente Aplicável Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Monitorização municipal da evolução do grau de divulgação e conhecimento dos produtos nacionais locais por parte dos agentes privados e pelos consumidores, e identificação de medidas tendentes à sua melhoria. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do volume de produção municipal introduzido no Modelo de monitorização da evolução do grau de divulgação e consumo conhecimento dos produtos nacionais locais por parte dos agentes privados e pelos consumidores, a nível municipal Evolução do preço médio de introdução nos circuitos de comercialização Caracterização das especificidades associadas à certificação de origem de produtos dos # Acção 6. M.7. municípios Não Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de # Acção Órgãos Participantes Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Provincial da Precedente Aplicável Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Identificação, análise e proposta de aspectos particulares para a certificação de origem de produtos específicos do município. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Requisitos e particularidades associados à certificação de origem Cumprimento do plano estabelecido de produtos específicos do município 92 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2827 # Acção 6. M.8. Auditoria à aplicação dos critérios de classificação de qualidade e de origem Não Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de # Acção Órgãos Participantes Comércio, Indústria e Recursos Naturais, Gabinete Provincial da Precedente Aplicável Agricultura, Pecuária e Pescas Descrição da Acção Auditoria à aplicação dos critérios de classificação de qualidade e de origem. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do plano de auditoria estabelecido Plano de Auditorias relativas à correcta aplicação dos critérios de classificação de qualidade e de origem Evolução das não conformidades na aplicação dos critérios de classificação de qualidade e origem g. Medida 7 – Incentivar a participação da Banca de Apoio ao Desenvolvimento no desenvolvimento da produção e comercialização rural Detalhe das Acções da Medida 7 – Nível Central # Acção 7. C.1. Caracterização dos instrumentos financeiros existentes e passados Não Ministério das Finanças (Responsável), Ministério do Comércio, # Acção Órgãos Participantes Ministério da Agricultura e Florestas, Ministério das Pescas, Ministério Precedente Aplicável da Administração do Território Descrição da Acção Sistematização dos instrumentos de financiamento passados e existentes, avaliação de factores críticos de sucesso e lessons learned (experiência acumulada sobre a matéria). Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Diagnóstico dos instrumentos de financiamento passados e Cumprimento do calendário estabelecido existentes enquadrados na temática do comércio rural # Acção 7. C.2. Sistematização das tipologias de instrumentos de financiamento necessários ao Programa # Acção Ministério das Finanças (Responsável), Ministério do Comércio,

7. C.1. Órgãos Participantes Precedente Ministério da Agricultura e Florestas Descrição da Acção Identificação de tipologias de financiamento necessárias ao PIDCR (objectos do financiamento, destinatários, prazos, montantes médios, riscos, contingências, mecanismos de garantia) e enquadramento potencial em programas nacionais existentes ou de agências multi-laterais. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Instrumentos de financiamento necessários ao PIDCR e % Cobertura das tipologias de financiamento requeridas pelo enquadramento potencial em programas nacionais existentes ou PIDCR em agências multi-laterais # Acção 7. C.3. Definição de estratégias de colocação dos instrumentos de financiamento # Acção Ministério das Finanças (Responsável), Ministério do Comércio,

7. C.2. Órgãos Participantes Precedente Ministério da Agricultura e Florestas Descrição da Acção Definição em conjunto com o BDA de estratégias de colocação, atendendo às limitações dos montantes a financiar e prioridades em termos de projectos e locais de aplicação. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Estratégias de colocação de instrumentos de financiamento, junto Montantes totais disponibilizados, por tipo de instrumento com o BDA 93 2828 DIÁRIO DA REPÚBLICA # Acção 7. C.4. Definição dos requisitos técnicos de acesso aos programas de financiamento # Acção Ministério das Finanças (Responsável), Ministério do Comércio,

7. C.3. Órgãos Participantes Precedente Ministério da Agricultura e Florestas Descrição da Acção Definição em conjunto com o BDA dos requisitos técnicos de acesso aos programas de financiamento. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Requisitos técnicos de acesso aos programas de financiamento Cumprimento do calendário estabelecido identificados # Acção 7. C.5. Desenho e implementação dos instrumentos de financiamento identificados. # Acção Ministério das Finanças (Responsável), Ministério do Comércio,

7. C.4. Órgãos Participantes Precedente Ministério da Agricultura e Florestas Descrição da Acção Interacção com o BDA no desenho e implementação dos instrumentos de financiamento identificados. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do calendário estabelecido Desenho e implementação dos instrumentos de financiamento identificados Evolução dos financiamentos concedidos, por tipologia de instrumento, provincia e município # Acção 7. C.6. Divulgação dos programas existentes # Acção Ministério das Finanças (Responsável), Ministério do Comércio,

7. C.5. Órgãos Participantes Precedente Ministério da Agricultura e Florestas Descrição da Acção Divulgação, em conjunto com o BDA, dos programas existentes e do seu grau de acesso, concessão e devolução. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do calendário estabelecido Plano de divulgação, em conjunto com o BDA, dos programas de financiamento existentes e requisitos associados Evolução dos financiamentos concedidos, por tipologia de instrumento, provincia e município Capacitação dos órgãos provinciais e municipais relativamente às características dos programas # Acção 7. C.7. de financiamento # Acção Ministério das Finanças (Responsável), Ministério do Comércio,

7. C.6. Órgãos Participantes Precedente Ministério da Agricultura e Florestas Descrição da Acção Capacitação dos órgãos provinciais e municipais relativamente às características dos programas de financiamento e aos requisitos para acesso aos mesmos (incluindo capacitação para suporte aos agentes locais na preparação dos dossiers de candidatura). Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de equipas provinciais e municipais Plano de capacitação dos órgãos provinciais e municipais capacitadas nos programas de financiamento relativamente aos programas de financiamento e requisitos de Evolução # de processos de financiamentos rejeitados por má acesso aos mesmos instrução do processo, por tipologia de instrumento, provincia e município 94 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2829 # Acção 7. C.8. Suporte técnico de segunda linha aos operadores privados # Acção Não Ministério das Finanças (Responsável), Ministério do Comércio, Órgãos Participantes Precedente Aplicável Ministério da Agricultura e Florestas Descrição da Acção Suporte técnico de segunda linha, aos operadores privados na preparação e submissão de dossiers para a obtenção de financiamento. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Modelo de acompanhamento aos operadores privados na Evolução do número de equipas provinciais e municipais preparação e submissão de dossiers para obtenção de capacitadas nos programas de financiamento financiamento Evolução # de processos de financiamentos rejeitados por má Equipa central de suporte devidamente capacitada para assistência instrução do processo, por tipologia de instrumento, provincia e às equipas provinciais e municipais município # Acção 7. C.9. Monitorização nacional do desenvolvimento dos programas de financiamento # Acção Ministério das Finanças (Responsável), Ministério do Comércio,

7. P.3. Órgãos Participantes Precedente Ministério da Agricultura e Florestas Descrição da Acção Monitorização nacional do desenvolvimento dos programas de financiamento, resultados obtidos e amortizações. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Modelo de monitorização do desenvolvimento dos programas de Evolução dos financiamentos concedidos, por tipologia de financiamento, resultados obtidos e amortizações, a nível nacional instrumento, provincia e município # Acção 7. C.10. Auditoria à utilização dos financiamentos concedidos # Acção Ministério das Finanças (Responsável), Ministério do Comércio,

7. C.9. Órgãos Participantes Precedente Ministério da Agricultura e Florestas Descrição da Acção Auditoria à utilização dos financiamentos concedidos, de acordo com os critérios de concessão. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do plano de auditorias estabelecido Plano de Auditorias à utilização dos financiamentos concedidos Evolução do número de não conformidades identificadas na concessão e utilização dos financiamentos 95 2830 DIÁRIO DA REPÚBLICA Detalhe das Acções da Medida 7 – Nível Provincial # Acção Definição de critérios de nível provincial para o acesso dos operadores aos programas de

7. P.1. financiamento. # Acção Precedente 7. C.7. Órgãos Participantes Vice-Governador para a Área Económica (Responsável) Descrição da Acção Certificação de critérios de nível provincial, para o acesso dos operadores aos programas de financiamento. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Tempo médio para a resolução de processos de certificação, por Aposição de certificação, a nível provincial, do cumprimento de província e município critérios de qualificação para o acesso dos operadores aos programas de financiamento Evolução do # de não conformidades identificadas na aplicação dos critérios de certificação # Acção 7. P.2. Suporte técnico de primeira linha aos operadores provinciais # Acção Precedente 7. C.8. Órgãos Participantes Vice-Governador para a Área Económica (Responsável) Descrição da Acção Suporte técnico de primeira linha aos operadores provinciais na preparação e submissão de dossiers para a obtenção de financiamento. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho # processos de financiamento elaborados com o suporte das Equipas provinciais capacitadas na prestação de suporte técnico equipas provinciais, por província e município de primeira linha, para a preparação e submissão de dossiers de Tempo médio de espera dos operadores privados para a obtenção financiamento por parte dos operadores privados de suporte por parte das equipas provinciais, por província e Modelo de acompanhamento aos operadores provinciais na município preparação e submissão de dossiers para a obtenção de Evolução do # de não conformidades identificadas na preparação financiamento dos processos de financiamento, por parte das instituições financeiras # Acção

7. P.3. Monitorização da utilização dos financiamentos concedidos # Acção Precedente 7. M.3. Órgãos Participantes Vice-Governador para a Área Económica (Responsável) Descrição da Acção Monitorização e certificação da utilização dos financiamentos concedidos, de acordo com os critérios de concessão. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do financiamento concedido, por tipologia de produto financeiro, província e município Modelo de monitorização e certificação da utilização dos financiamentos concedidos a nível provincial Evolução do # de não conformidades identificadas na aplicação do financiamento, por parte dos operadores privados Utilização conforme dos financiamentos Evolução do crédito mal parado, por tipologia de produto financeiro, província e município 96 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2831 Detalhe das Acções da Medida 7 – Nível Municipal Definição de critérios de nível municipal para o acesso dos operadores aos programas de # Acção 7. M.1. financiamento # Acção

7. P.1. Órgãos Participantes Administrador Municipal (Responsável) Precedente Descrição da Acção Certificação de critérios de nível municipal, para o acesso dos operadores aos programas de financiamento. (esta Acção deverá ser implementada a médio-longo prazo, devido às exigências associadas e ao actual estado de maturidade a nível municipal, que levaria a constrangimentos na sua execução). Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Tempo médio para a resolução de processos de certificação, por Aposição de certificação, a nível municipal, do cumprimento de município critérios de qualificação para o acesso dos operadores aos programas de financiamento Evolução do # de não conformidades identificadas na aplicação dos critérios de certificação # Acção 7. M.2. Suporte técnico de primeira linha aos operadores municipais # Acção

7. P.2. Órgãos Participantes Administrador Municipal (Responsável) Precedente Descrição da Acção Suporte técnico de primeira linha aos operadores municipais na preparação e submissão de dossiers para a obtenção de financiamento. (esta Acção deverá ser implementada a médio-longo prazo, devido às exigências associadas e ao actual estado de maturidade a nível municipal, que levaria a constrangimentos na sua execução) Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho # processos de financiamento elaborados com o suporte das Equipas municipais capacitadas na prestação de suporte técnico equipas municipais, por município de primeira linha, para a preparação e submissão de dossiers de Tempo médio de espera dos operadores privados para a obtenção financiamento por parte dos operadores privados de suporte por parte das equipas provinciais, por província e Modelo de acompanhamento aos operadores municipais na município preparação e submissão de dossiers para a obtenção de Evolução do # de não conformidades identificadas na preparação financiamento dos processos de financiamento, por parte das instituições financeiras # Acção 7. M.3. Monitorização da utilização dos financiamentos concedidos # Acção Não Órgãos Participantes Administrador Municipal (Responsável) Precedente Aplicável Descrição da Acção Monitorização e certificação da utilização dos financiamentos concedidos, de acordo com os critérios de concessão. (esta Acção deverá ser implementada a médio-longo prazo, devido às exigências associadas e ao actual estado de maturidade a nível municipal, que levaria a constrangimentos na sua execução) Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do financiamento concedido, por tipologia de produto financeiro e município Modelo de monitorização e certificação da utilização dos financiamentos concedidos a nível municipal Evolução do # de não conformidades identificadas na aplicação do financiamento, por parte dos operadores privados Utilização conforme dos financiamentos Evolução do crédito mal parado, por tipologia de produto financeiro e município 97 2832 DIÁRIO DA REPÚBLICA h. Medida 8 – Aplicação Local dos Regulamentos do Comércio Feirante e Ambulante Detalhe das Acções da Medida 8 – Nível Central # Acção 8. C.1. Diagnóstico à legislação existente sobre o Comércio Local # Acção Não Órgãos Participantes Ministério do Comércio (Responsável) Precedente Aplicável Descrição da Acção Avaliação de potenciais restrições à aplicação da legislação existente sobre o Comércio Local e introdução de ajustamentos, caso necessário. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Diagnóstico à aplicação da legislação existente sobre o Comércio Cumprimento do calendário estabelecido Local # Acção 8. C.2. Definição de medidas de incentivo à formalização do comércio local.

8. C.1. # Acção

8. P.1. Órgãos Participantes Ministério do Comércio (Responsável) Precedente

8. P.2. Descrição da Acção Auscultação nacional e definição de medidas de incentivo à formalização do comércio local precário. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Inventário de medidas de incentivo à formalização do comércio Cumprimento do calendário estabelecido local precário, de acordo com a auscultação realizada e Evolução do número de novas licenças de comércio local, por contributos a nível provincial e municipal provincia e municipio # Acção 8. C.3. Definição de opções para a dinamização e formalização do comércio local precário # Acção

8. C.2. Órgãos Participantes Ministério do Comércio (Responsável) Precedente Descrição da Acção Estabelecimento, em conjunto com os órgãos provinciais e municipais, de opções relativamente à dinamização e formalização do comércio local precário. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do calendário estabelecido Opções para a dinamização e formalização do comércio local precário, de acordo com os contributos provinciais e municipais Evolução do número de novas licenças de comércio local, por provincia e municipio # Acção 8. C.4. Projecção de investimentos associados às opções # Acção

8. C.3. Órgãos Participantes Ministério do Comércio (Responsável) Precedente Descrição da Acção Projecção de investimentos a nível nacional, provincial e municipal e alinhamento com os orçamentos das unidades orçamentais respectivas. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Identificação dos requisitos de investimentos a nível nacional, Cumprimento do calendário estabelecido provincial e municipal 98 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2833 # Acção 8. C.5. Capacitação dos órgãos provinciais e municipais # Acção

8. C.3. Órgãos Participantes Ministério do Comércio (Responsável) Precedente Descrição da Acção Capacitação dos órgãos provinciais e municipais na aplicação da legislação existente. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Plano de capacitação dos órgãos provinciais e municipais na Cumprimento do calendário estabelecido aplicação da legislação existentes # Acção 8. C.6. Monitorização da implementação das medidas # Acção

8. P.5. Órgãos Participantes Ministério do Comércio (Responsável) Precedente Descrição da Acção Monitorização da evolução de acordo com a estrutura de indicadores estabelecidos. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Modelo de monitorização da implementação das medidas Evolução do número de novas licenças de comércio local, por consideradas provincia e municipio Detalhe das Acções da Medida 8 – Nível Provincial # Acção

8. P.1. Caracterização das infra-estruturas provinciais de suporte ao comércio rural # Acção Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete Precedente 8. M.1. Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Levantamento/confirmação da capacidade, características, estado de conservação e nível de utilização das infra-estruturas provinciais de suporte ao comércio rural (mercados, etc.), assim como de restrições a uma utilização plena das mesmas. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Diagnóstico das infra-estruturas provinciais de suporte ao Cumprimento do calendário estabelecido comércio rural # Acção

8. P.2. Levantamento dos requisitos para utilização plena das infra-estruturas provinciais # Acção Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete Precedente 8. M.2. Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Levantamento dos requisitos para utilização plena das infra-estruturas provinciais de suporte ao comércio rural, e dos investimentos associados. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do calendário estabelecido Requisitos para a utilização plena das infra-estruturas províncias de suporte ao comércio rural e investimentos associados Grau de utilização das infra-estruturas provinciais de suporte ao comércio rural # Acção Projecção e alinhamento dos investimentos necessários.

8. P.3. 99 2834 DIÁRIO DA REPÚBLICA # Acção Projecção e alinhamento dos investimentos necessários.

8. P.3. # Acção Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete Precedente 8. C.4. Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais 99 Descrição da Acção Alinhamento de potenciais investimentos com o orçamento da unidade orçamental em questão. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Investimentos associados às infra-estruturas provinciais de suporte ao comércio rural alinhados com o orçamento da unidade Cumprimento do calendário estabelecido orçamental # Acção Selecção e implementação das opções para a dinamização e formalização do comércio local

8. P.4. precário # Acção 8. C.5. Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete Precedente Órgãos Participantes

8. P.3. Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Selecção e implementação das opções relativamente à dinamização e formalização do comércio local precário. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de novas licenças de comércio local, por Opções para a dinamização e formalização do comércio local provincia e municipio precário a nível provincial Grau de utilização das infra-estruturas provinciais de suporte ao comércio rural # Acção

8. P.5. Monitorização da implementação das medidas # Acção 8. P.4. Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete Precedente Órgãos Participantes

8. M.5. Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Monitorização da evolução de acordo com a estrutura de indicadores estabelecida e reporte nacional. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de novas licenças de comércio local, por Modelo de monitorização da implementação das medidas provincia e municipio consideradas Grau de utilização das infra-estruturas provinciais de suporte ao comércio rural Detalhe das Acções da Medida 8 – Nível Municipal # Acção 8. M.1. Caracterização das infra-estruturas municipais de suporte ao comércio rural # Acção Não Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de Precedente Órgãos Participantes Aplicável Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Levantamento/confirmação da capacidade, características, estado de conservação e nível de utilização das infra-estruturas municipais de suporte ao comércio rural (mercados, etc.), assim como de restrições a uma utilização plena das mesmas. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Diagnóstico das infra-estruturas municipais de suporte ao Cumprimento do calendário estabelecido comércio rural 100 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2835 # Acção 8. M.2. Levantamento dos requisitos para utilização plena das infra-estruturas municipais # Acção Não Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de Precedente Órgãos Participantes Aplicável Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Levantamento dos requisitos para utilização plena das infra-estruturas municipais de suporte ao comércio rural, e dos investimentos associados. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do calendário estabelecido Requisitos para a utilização plena das infra-estruturas municipais de suporte ao comércio rural e investimentos associados Grau de utilização das infra-estruturas municipais de suporte ao comércio rural # Acção

8. M.3. Projecção e alinhamento dos investimentos necessários Administrador Municipal # Acção Precedente (Responsável), Gabinete Provincial de

8. P.3. Órgãos Participantes Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Alinhamento de potenciais investimentos com o orçamento da unidade orçamental em questão. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Investimentos associados às infra-estruturas municipal de suporte ao comércio rural Cumprimento do calendário alinhados com o orçamento da unidade orçamental estabelecido # Acção Implementação das opções para a dinamização e formalização do

8. M.4. comércio local precário Administrador Municipal # Acção Precedente 8. P.4. (Responsável), Gabinete Provincial de Órgãos Participantes

8. M.3. Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Selecção e implementação das opções relativamente à dinamização e formalização do comércio local precário. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de novas licenças de comércio local, por município Opções para a dinamização e formalização do comércio local precário a nível municipal Grau de utilização das infra-estruturas municipais de suporte ao comércio rural # Acção 8. M.5. Monitorização da implementação das medidas # Acção Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de Precedente 8. M.4. Órgãos Participantes Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Monitorização da evolução de acordo com a estrutura de indicadores estabelecida e reporte provincial. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do número de novas licenças de comércio local, por Modelo de monitorização da implementação das medidas município consideradas Grau de utilização das infra-estruturas municipais de suporte ao comércio rural 101 2836 DIÁRIO DA REPÚBLICA i. Medida 9 – Alinhamento da Importação de Bens Alimentares com a Oferta Nacional Detalhe das Acções da Medida 9 – Nível Central # Acção Definição de modelo de recolha de estatísticas da produção nacional

9. C.1. # Acção 9. P.1. Ministério do Comércio (Responsável), Ministério da Agricultura e Precedente Órgãos Participantes

9. P.2. Florestas, Ministério das Finanças Descrição da Acção Estabelecimento de circuitos para a sistematização e validação de estatísticas relativas à produção nacional, em termos de volume, qualidade e preço. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Metodologia para sistematização e validação de estatísticas Cumprimento do calendário previsto relativas à produção nacional Periodicidade de publicação das estatísticas da produção nacional # Acção Avaliação das restrições associadas aos acordos internacionais de comércio dos quais Angola é

9. C.2. signatária # Acção Ministério do Comércio (Responsável), Ministério da Agricultura e Precedente 9. C.1. Órgãos Participantes Florestas, Ministério das Finanças Descrição da Acção Avaliação de potenciais restrições e condicionantes ao controlo das importações decorrentes dos acordos internacionais de comércio dos quais Angola é signatária. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Diagnóstico aos requisitos decorrentes dos acordos internacionais de comércio nos quais Angola é signatária, no que concerne às Cumprimento do calendário previsto operações de importação # Acção 9. C.3. Definição das linhas de orientação para os processos de licenciamento de importações # Acção 9. C.2. Ministério do Comércio (Responsável), Ministério da Agricultura e Precedente Órgãos Participantes

9. P.3. Florestas, Ministério das Finanças Descrição da Acção Avaliação continuada da performance da produção nacional e da evolução do consumo, para estabelecimento de linhas de orientação para os processos de licenciamento de importações, em termos de Value for Money e de controlo das quantidades licenciadas. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução dos preços médios de importação FOB e CIF versus evolução dos preços mundiais respectivos Modelo de monitorização da performance da produção nacional e Evolução dos preços médios da produção nacional versus preços da evolução do consumo para integração nos processos de médios de importação CIF licenciamento de importações Evolução das aquisições de produtos nacionais pelos grandes compradores 102 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2837 # Acção Alinhamento com as capacidades de intervenção da Reserva Estratégica

9. C.4. Alimentar Ministério do Comércio # Acção Precedente (Responsável), Ministério da

9. C.3. Órgãos Participantes Agricultura e Florestas, Ministério das Finanças Descrição da Acção Alinhamento com as capacidades de intervenção do Programa de Reserva Estratégica Alimentar de Angola. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do calendário estabelecido Modelo de acompanhamento das operações de importação com as necessidades associadas à Reserva Evolução do mix de produtos Estratégica Alimentar nacionais versus produtos importados, no stock médio da Reserva Estratégica Alimentar # Acção Licenciamento das operações de importação de acordo com as linhas de

9. C.5. orientação estabelecidas Ministério do Comércio # Acção Precedente (Responsável), Ministério da

9. C.4. Órgãos Participantes Agricultura e Florestas, Ministério das Finanças Descrição da Acção Licenciamento das operações de importação de acordo com as linhas de orientação estabelecidas, incluindo o Decreto Presidencial n.23/19 de 14 de Janeiro. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução das não conformidades identificadas, relativamente às políticas estabelecidas Quantidades importadas dos 54 bens da cesta básica e de outros bens prirotiários de origem animal listados Operações de importação licenciadas de acordo com as linhas de orientação estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 23/19 de 14 de Janeiro, comparadas com as Redução visível da importação dos 54 bens da cesta básica e de outros bens prioritários de origem quantidades importadas no ano animal listados no Decreto Presidencial n.º23/19 de 14 de Janeiro anterior Restrição quantitativa da importação dos bens industriais listados no Decreto Presidencial n.º23/19 de Quantidades importadas dos bens 14 de Janeiro industriais listados no Decreto Aplicação do Decreto que regula a Compra dos Produtos Nacionais por parte dos Órgãos de Presidencial n.º23/19 de 14 de Janeiro, Segurança comparadas com as quantidades importadas no ano anterior Quantidades importadas dos bens listados no Decreto, comparadas com as quantidades importadas no ano anterior pelos órgãos de Segurança do Estado 103 2838 DIÁRIO DA REPÚBLICA Detalhe das Acções da Medida 9 – Nível Provincial # Acção Sistematização de estatísticas da produção provincial

9. P.1. # Acção Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete Precedente 9. M.1. Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Sistematização de estatísticas de produção provincial, em termos de volume, qualidade e preço. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do calendário previsto Estatísticas da produção provincial, em termos de volume, qualidade e preço Periodicidade de publicação das estatísticas da produção provincial # Acção 9. P.2. Sistematização de estatísticas do consumo provincial # Acção Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete Precedente 9. M.2. Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Sistematização de estatísticas do consumo provincial, em termos de volume, qualidade e preço. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do calendário previsto Estatísticas do consumo provincial, em termos de volume, qualidade e preço Periodicidade de publicação das estatísticas de consumo provincial # Acção 9. P.3. Monitorização da oferta a nível provincial # Acção Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete Precedente 9. M.3. Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Monitorização da oferta e produção de alertas proactivos para potenciais situações de escassez. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Número de situações de escassez por produto, província e Modelo de monitorização da oferta a nível provincial município 104 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2839 Detalhe das Acções da Medida 9 – Nível Municipal # Acção 9. M.1. Sistematização de estatísticas da produção municipal Administrador Municipal # Acção Precedente Não (Responsável), Gabinete Provincial Órgãos Participantes Aplicável de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Sistematização de estatísticas da produção municipal, em termos de volume, qualidade e preço. (esta Acção deverá ser implementada a médio-longo prazo, devido às exigências associadas e ao actual estágio de maturidade a nível municipal, que levaria a constrangimentos na sua execução) Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do calendário previsto Estatísticas da produção municipal, em termos de volume, qualidade e preço Periodicidade de publicação das estatísticas da produção municipal # Acção 9. M.2. Sistematização de estatísticas do consumo municipal Administrador Municipal # Acção Precedente Não (Responsável), Gabinete Provincial Órgãos Participantes Aplicável de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Sistematização de estatísticas do consumo municipal, em termos de volume, qualidade e preço. (esta Acção deverá ser implementada a médio-longo prazo, devido às exigências associadas e ao actual estágio de maturidade a nível municipal, que levaria a constrangimentos na sua execução) Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do calendário previsto Estatísticas do consumo municipal, em termos de volume, qualidade e preço Periodicidade de publicação das estatísticas de consumo municipal # Acção 9. M.3. Monitorização da oferta a nível municipal Administrador Municipal # Acção Precedente Não (Responsável), Gabinete Provincial Órgãos Participantes Aplicável de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Monitorização da oferta e produção de alertas proactivos para potenciais situações de escassez. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Número de situações de escassez Modelo de monitorização da oferta a nível municipal por produto, província e município 105 2840 DIÁRIO DA REPÚBLICA j. Medida 10 – Incentivo à Compra de Produtos Nacionais Detalhe das Acções da Medida 10 – Nível Central # Acção Definição dos requisitos para acesso aos programas de incentivo às compras nacionais

10. C.1. # Acção Não Ministério do Comércio (Responsável), Ministério da Agricultura e Precedente Órgãos Participantes Aplicável Florestas, Ministério das Finanças Descrição da Acção Análise e estabelecimento dos requisitos para acesso aos programas de incentivo às compras nacionais, assim como dos mecanismos de aferição, certificação e auditoria para eliminação de potenciais situações tácticas (incluindo o envolvimento da banca comercial para certificação das operações de pagamento). Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Requisitos para acesso aos programas de incentivo às compras Cumprimento do calendário estabelecido nacionais # Acção 10. C.2. Caracterização dos programas de incentivos # Acção Precedente 10. C.1. Órgãos Participantes Caracterização dos programas de incentivos Descrição da Acção Dimensionamento do volume do programa de incentivos, em termos de divisas a serem alocadas e geridas, e alinhamento com outros programas ou facilidades existentes. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do calendário estabelecido Dimensionamento do volume do programa de incentivos a definir Dimensão da facilidade estabelecida face ao volume total de importações # Acção Avaliação das restrições associadas aos acordos internacionais de comércio dos quais Angola é

10. C.3. signatária # Acção Ministério do Comércio (Responsável), Ministério da Agricultura e Precedente 10. C.2. Órgãos Participantes Florestas, Ministério das Finanças Descrição da Acção Avaliação de potenciais restrições e condicionantes ao controlo das importações decorrentes dos acordos internacionais de comércio dos quais Angola é signatária. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Diagnóstico dos requisitos decorrentes dos acordos internacionais de comércio nos quais Angola é signatária, no que concerne às Cumprimento do calendário estabelecido operações de importação 106 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2841 # Acção Certificação das compras nacionais, a nível nacional, provincial e municipal e criação de

10. C.4. instrumentos legais e outros, para regular o pagamento aos fornecedores em tempo útil # Acção 10. C.3. Ministério do Comércio (Responsável), Ministério da Agricultura e Precedente Órgãos Participantes

10. P.1. Florestas, Ministério das Finanças Descrição da Acção Aferição e certificação das compras nacionais, a nível nacional, provincial e municipal, para efeitos de concessão de opções de compras internacionais com acesso à facilidade criada para o efeito, e criação de instrumentos legais e outros, para regular o pagamento aos fornecedores em tempo útil. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Critérios para certificação das compras nacionais, a nível Evolução do volume de compras certificadas nacional, provincial e municipal Evolução de não conformidades identificadas na aplicção dos Compras nacionais certificadas critérios de certificação Melhoria dos prazos de pagamento aos fornecedores Instrumentos legais e outros para regulação dos prazos de Melhoria na competitividade dos pequenos e médios produtores pagamento aos fornecedores, em uso # Acção 10. C.5. Auditoria aos operadores envolvidos # Acção 10. C.4. Ministério do Comércio (Responsável), Ministério da Agricultura e Precedente Órgãos Participantes

10. P.2. Florestas, Ministério das Finanças Descrição da Acção Auditoria aos operadores envolvidos, de acordo com estratégia estabelecida. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do plano de auditorias Plano de Auditoria aos operadores envolvidos % entidades auditadas versus entidades abrangidas pelo programa Evolução de não conformidades identificadas # Acção 10. C.6. Monitorização do desenvolvimento do programa # Acção 10. C.5. Ministério do Comércio (Responsável), Ministério da Agricultura e Precedente Órgãos Participantes

10. P.3. Florestas, Ministério das Finanças Descrição da Acção Monitorização do desenvolvimento do programa, identificação e implementação de melhorias. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do volume de compras certificadas Modelo de monitorização do desenvolvimento do programa Evolução de não conformidades identificadas na aplicção dos critérios de certificação 107 2842 DIÁRIO DA REPÚBLICA Detalhe das Acções da Medida 10 – Nível Provincial Certificação das compras de produção nacional, a nível provincial e municipal e, aplicação # Acção

10. P.1. prática de instrumentos legais e outros para regular o pagamento aos fornecedores em tempo útil # Acção Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete Precedente 10. M.1. Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Aferição e certificação das compras de produção nacional, a nível provincial e municipal e, aplicação prática de instrumentos legais e outros, para regular o pagamento aos fornecedores em tempo útil. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Critérios para certificação das compras nacionais, a nível Evolução do volume de compras certificadas provincial Evolução de não conformidades identificadas na aplicção dos Compras nacionais certificadas critérios de certificação Melhoria dos prazos de pagamento aos fornecedores Instrumentos legais e outros para regulação dos prazos de Melhoria na competitividade dos pequenos e médios produtores pagamento aos fornecedores, em uso # Acção 10. P.2. Auditoria aos operadores envolvidos # Acção Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete Precedente 10. M.2. Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Auditoria aos operadores envolvidos, de acordo com estratégia estabelecida. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do plano de auditorias Plano de Auditoria aos operadores envolvidos % entidades auditadas versus entidades abrangidas pelo programa Evolução de não conformidades identificadas # Acção 10. P.3. Monitorização do desenvolvimento do programa # Acção Vice-Governador para a Área Económica (Responsável), Gabinete Precedente 10. M.3. Órgãos Participantes Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Monitorização do desenvolvimento do programa, identificação e implementação de melhorias. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do volume de compras certificadas Modelo de monitorização do desenvolvimento do programa Evolução de não conformidades identificadas na aplicção dos critérios de certificação 108 I SÉRIE – N.º 59 – DE 30 DE ABRIL DE 2020 2843 Detalhe das Acções da Medida 10 – Nível Municipal # Acção Certificação das compras de produção nacional, a nível municipal e, aplicação prática de

10. M.1. instrumentos legais e outros, para regular o pagamento aos fornecedores em tempo útil # Acção Não Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de Precedente Órgãos Participantes Aplicável Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Aferição e certificação das compras de produção nacional, a nível municipal e, aplicação prática de instrumentos legais e outros, para regular o pagamento aos fornecedores em tempo útil Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Critérios para certificação das compras nacionais, a nível Evolução do volume de compras certificadas municipal Evolução de não conformidades identificadas na aplicção dos Compras nacionais certificadas critérios de certificação Melhoria dos prazos de pagamento aos fornecedores Instrumentos legais e outros para regulação dos prazos de Melhoria na competitividade dos pequenos e médios produtores pagamento aos fornecedores, em uso # Acção 10. M.2. Auditoria aos operadores envolvidos # Acção Não Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de Precedente Órgãos Participantes Aplicável Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Auditoria aos operadores envolvidos, de acordo com estratégia estabelecida. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Cumprimento do plano de auditorias Plano de Auditoria aos operadores envolvidos % entidades auditadas versus entidades abrangidas pelo programa Evolução de não conformidades identificadas # Acção 10. M.3. Monitorização do desenvolvimento do programa # Acção Não Administrador Municipal (Responsável), Gabinete Provincial de Precedente Órgãos Participantes Aplicável Comércio, Indústria e Recursos Minerais Descrição da Acção Monitorização do desenvolvimento do programa, identificação e implementação de melhorias. Produtos Resultantes Indicadores de Desempenho Evolução do volume de compras certificadas Modelo de monitorização do desenvolvimento do programa Evolução de não conformidades identificadas na aplicção dos critérios de certificação B. Anexo – Proposta de Orçamento para 2020 # Acção Valor (milhões de Províncias Relacionadas AKZ) Capacitação dos Agentes da rede do Cuanza Norte, Cuanza Sul, Malange, Bié, 1 350 comércio rural Benguela e Huambo Organização de Acções de divulgação Cuanza Norte, Cuanza Sul, Malange, Bié, 2 315 Benguela e Huambo relacionadas com o comércio rural Potenciais ajustamentos na Plataforma Cuanza Norte, Cuanza Sul, Malange, Bié, 3 60 Benguela e Huambo de Visibilidade Cuanza Norte, Cuanza Sul, Malange, Bié, 4 Despesas logísticas e administrativas 28 Benguela e Huambo Total 753 O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. 109