Presidential Decree No. 103/11 approving the Strategic Plan for Disaster Risk Management

ARTIGO 28.° (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e inter pretação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República. ARTIGO 29.° (Entrada em vigor) O presente diploma entra em vigor na data da sua publi cação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Abril de 2011. Publique-se. Luanda, aos 19 de Maio de 2011. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. ––––––––––––––– Decreto Presidencial n.º 103/11 de 23 de Maio Convindo contribuir para o processo de desenvolvimento sustentável do País, através da redução da vulnerabilidade e do impacto dos desastres, com ênfase nas áreas de maior incidência da pobreza e da degradação ambiental; Tendo em conta a redução do número de vítimas huma nas resultantes do impacto dos desastres, com particular des taque para os grupos mais vulneráveis e reforço das instituições do Sistema Nacional de Protecção Civil e do Ser viço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Consti tuição da República de Angola, o seguinte: Artigo 1.º — É aprovado o Plano Estratégico de Gestão do Risco de Desastres, anexo ao presente decreto presidencial e que dele é parte integrante. Art. 2.º — As dúvidas e omissões que resultem da inter pretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República. Art. 3.º — O presente decreto presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Abril de 2011. Publique-se. Luanda, aos 19 de Maio de 2011. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. ––––––––– PLANO ESTRATÉGICO DE GESTÃO DO RISCO DE DESASTRES I — ASPECTOS GERAIS. A — Introdução. Angola é um Estado Democrático e de Direito, localizado geograficamente no hemisfério Sul do Continente Africano, com uma extensão territorial de 1 246 700 Km2, com o clima predominante tropical húmido, cuja divisão político-admi nistrativa é de 18 províncias, 164 municípios e 528 comunas, com uma população estimada em cerca de 18 800 000 habi tantes. O conflito armado, que se prolongou por mais de 30 anos, não só causou prejuízos humanos e materiais como afectou gravemente o estado sócio-económico do País, o que levou o Governo a ter como principal prioridade a garantia da segu rança das populações e das infra-estruturas, tendo tanto os desastres naturais como os tecnológicos recebido atenção sempre que necessário e mediante as disponibilidades finan ceiras. O País regista com maior ou menor frequência incêndios, trovoadas, raios, cheias, calemas, deslizamentos de terra, ravinas e seca. A estes desastres naturais, junta-se também de uma forma geral, a ameaça do HIV/SIDA, a pandemia do século. Apesar de ocorrer com pouca frequência o País tem registado alguma actividade sísmica como terramotos de muito pequena intensidade. Tal como acontece em África e em todo o mundo, onde ao longo das últimas décadas têm aumentado as catástrofes, em Angola na última década mais pessoas foram afectadas por desastres naturais e as perdas económicas têm vindo a aumentar. Para fazer face a estas situações, existem e estão a ser implementadas actualmente em África, políticas e mecanis mos institucionais de redução de riscos de catástrofes naturais com diferentes níveis de realização. I SÉRIE — N.º 95 — DE 23 DE MAIO DE 2011 2961 Contudo, sendo a eficácia destes mecanismos limitada, há necessidade de uma aproximação estratégica dos diferen tes sectores integrantes do Sistema Nacional de Protecção Civil para melhorar e realçar a eficácia e eficiência das acções previstas no Plano e a redução de riscos de catás trofes naturais. Com o objectivo de pôr em prática a estratégia definida no Continente Africano, o Governo de Angola aprovou a Lei de Bases de Protecção Civil (Lei n.º 28/03, de 7 de Novem bro), a Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 5/98, de 19 de Junho) e Convenções Internacionais, não só para prevenir a ocorrência de riscos colectivos resultantes de possíveis aci dentes graves, catástrofes, calamidades naturais ou tecnoló gicas como também para implementar um sistema de apoio à criação do Sistema Nacional de Protecção Civil. B—Áreas Vulneráveis e Riscos de Desastres no País: 1 —Ameaças hidrometeorológicas e climáticas: O clima de Angola é tropical, basicamente definido por duas estações bem diferenciadas. Uma seca, denominada cacimbo, de Maio a Setembro e outra quente, chuvosa, de Outubro a Maio. A temperatura média anual mais baixa varia entre 15ºc e 20ºc e regista-se na zona planáltica e ao longo do deserto do Namibe. A temperatura média anual mais elevada varia entre 25ºc e 27ºc ocorrendo na Bacia do Congo e no filamento sub-li toral do norte do País. A precipitação média anual mais ele vada é de 1750 mm e regista-se na zona planáltica, sendo a mais baixa inferior a 100 mm, na região desértica do Namibe. Tabela 1: Valores Médios Normais de Precipitação para os Meses de Outubro, Novembro e Dezembro (Ond) e Valores de Precipitação para Outubro, Novembro e Dezembro de 2008 Tabela 2: Valores Médios Normais de Precipitação Pre vistas para os Meses de Janeiro, Fevereiro e Março (Jfm) de 2009 a) Inundações: De acordo com os dados relativos ao período de 2002 a 2007, ocorreram várias inundações em algumas regiões do País, resultante das fortes quedas pluviométricas que origi naram o aumento dos caudais e o transbordo dos rios em diversas regiões concretamente nas Províncias do Bengo, Luanda, Bié, Benguela, Namibe, Huíla, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Cuando Cubango, Zaire, Cunene e Moxico tendo causado mortes, o desalojamento de famílias, assim como casas destruídas e milhares de hectares de terras culti vadas destruídos. b) Seca: O País regista com alguma regularidade ciclos de seca nas províncias do Namibe, Moxico, Huíla, Cuando Cubango e Cunene, sul e sudoeste de Benguela. Nestas regiões, a ausência notória de chuvas provoca a seca da maior parte das culturas na região (massango, mas sambala, milho e feijão). Esta situação leva a que as colhei tas nestas áreas sejam negativas. Os pontos de água de escorrimentos superficiais não têm recebido quantidades su ficientes de chuvas, antevendo-se grande escassez de água nos próximos anos. A zona litoral de Angola, com maior incidência para as províncias do sul constitui-se na parcela do território ango 2962 DIÁRIO DA REPÚBLICA Benguela … … … … … … … 11,9 16,1 Cunene … … … … … … … … 54,2 55,9 Bié … … … … … … … … … 189,0 255,2 Cabinda … … … … … … … 71,7 96,8 Dundo (Lunda-Norte) … … … 216,7 292,5 Huambo … … … … … … … 169,8 229,2 Luanda … … … … … … … … 21,9 29,6 Lubango (Huíla) … … … … … 86,7 117,0 Luena (Moxico) … … … … … 165,5 223,4 Malanje … … … … … … … 136,5 184,3 Mbanza Congo (Zaire) … … … 145,4 196,3 Menongue (Cuando Cubango) 189,1 255,3 Namibe… … … … … … … … 2,6 3,5 Ndalatando (Cuanza-Norte) … 130,3 175,9 Porto Amboim (Cuanza-Sul) … 20,3 27,3 Waco Kungo (Cuanza-Sul) … 179,2 241,9 Saurimo (Lunda-Sul) … … … 181,7 245,3 Localidade Valores médios normais de pre cipitação (mm) Valores de preci pitação (mm) para o ano de 2008 Benguela … … … … … … … 39,7 53,6 Bié … … … … … … … … … 205,6 133,6 Cabinda … … … … … … … 133,7 86,9 Cunene … … … … … … … … 206,2 — Dundo (Lunda-Norte) … … … 197,0 130,0 Huambo … … … … … … … 188,3 122,4 Luanda … … … … … … … … 62,5 84,4 Lubango (Huíla) … … … … … 145,0 125,2 Luena (Moxico) … … … … … 162,6 125,2 Malanje … … … … … … … 144,0 93,6 Mbanza Congo (Zaire) … … … 162,6 105,7 Menongue (Cuando Cubango) 178,9 116,3 Namibe… … … … … … … … 9,8 13,2 Ndalatando (Cuanza-Norte) … 151,1 98,2 Uíge… … … … … … … … … 179,8 116,9 Saurimo (Lunda-Sul) … … … 188,7 122,7 Localidade Valores médios normais de pre cipitação (mm) Valores de preci pitação (mm) para o ano de 2009 lano com maior propensão para a ocorrência de períodos de estiagem. Neste aspecto, a Província do Namibe assume carácter específico uma vez que anualmente regista precipi tação não uniforme sendo a parte sul da província a mais afectada com a seca, onde as quedas pluviométricas são inferiores a 100 mm. Em municípios como Camucuio, Bibala, Virei, Tómbua e Namibe, o quadro é preocupante devido a escassez de chuva, o que implica a falta de água e pastos obrigando a des locação das populações para outras localidades. Estima-se que mais de 250 mil populares são, sistematicamente afecta dos pela seca, com tendência do número aumentar nos pró ximos anos. 2. Ameaças Geológicas e Geotécnicas: a) Actividade Sísmica: A actividade sísmica em Angola registou-se entre os anos de 1943 e 1965, tendo sido sentidos em Angola 129 sismos, todos de intensidade relativamente pequena. A intensidade máxima observada foi de VI-VII graus na escala de Mercalli, na região do Iona, em 1968, com referências bibliográficas e registos obtidos nas estações sismográficas do Lubango, Luanda e Dundo. Ainda neste âmbito, há a salientar o sismo de 13 de Abril de 1999, com a magnitude de 5,5 graus na es cala de Richter, cujo epicentro localizou-se nas coordenadas geográfica 16º - 64 S e 20º - 95 E, que corresponde a região do Cuando Cubango, entre os rios Utembo e Luengue, zona aparentemente despovoada, com maior magnitude dos que ocorreram naquele ano em África, reportado pelos Serviços Geológicos da África do Sul. Foi sentido nos últimos anos actividades sísmicas em outras localidades do País, como foi o caso nos dias 5, 6 e 7 de Março de 2003 na Província da Huíla e no dia 11 de Maio de 2003 na Província do Bié que, segundo inquéritos, esti veram entre os graus III-IV na escala de Mercalli e com mag nitude entre 4-5 na escala de Ritcher. Em Angola, até aos anos 60, existiram três estações sismográficas, em Luanda, Dundo e Lubango, que se mantiveram desactivadas durante o período de guerra. Actualmente, existe um estudo resul tante da iniciativa conjunta do Instituto Geológico de Angola, da Universidade Agostinho Neto e do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, no sentido de retomar a actividade de controlo das ocorrências de fenómenos sísmicos que tenham lugar no território nacional. b) Ravinas: As ravinas são um fenómeno de erosão dos solos, sendo derivadas principalmente, dos seguintes factores: tipos de solos existentes, obstrução do sistema de drenagem, cons trução desordenada e desarborização, levando a que as águas fluviais não escoem de forma correcta e tomem uma direcção errada, originando as ravinas. Em Angola, existem ravinas nas províncias de Cabinda, Zaire, Uige, Huambo, Luanda, Malanje e com maior incidência, nas províncias da Lunda Norte, Lunda-Sul e Moxico. Foram tomadas, nos últimos três anos, sobretudo na parte leste do País, algumas acções de contenção, implementando se outros sistemas de drenagem de águas. Contudo, só vai ser possível acabar com as ravinas a par tir do momento que começamos a trabalhar num novo sis tema de drenagem das cidades. c) Desabamentos: No capítulo de desabamentos, o acidente de maior rele vância foi o de que resultou no desabamento do edifício da DNIC, tendo sido notória a intervenção, entrega e a expe riência das forças combinadas no terreno, aos mais distintos níveis hierárquicos, face a tipicidade e dimensão do acidente. Todavia, podemos ainda enumerar a ocorrência de desa bamentos de habitações, em consequência das enxurradas, nas Províncias de Benguela, Zaire, Luanda, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Cunene, Malanje, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Uíge, Bengo e Cuando Cubango. 3. Ameaças tecnológicas e antrópicas: a) Acidentes de aviação e marítimo: Neste capítulo, particular importância deve ser dada aos aeroportos de todas as províncias e localidades de Angola. No período compreendido entre os anos 2000 e 2008 foram registados 35 acidentes aéreos, tendo deles resultado a morte de 162 cidadãos e o ferimento de 80 outros. Os acidentes em referência ocorreram em 22 localidades, nomeadamente Luanda, Mona Quimbundo, Cafunfo, Cabinda, Benguela, Lubango, Huambo, Luena, Soyo, Malanje, N’Zaji, Luzamba, Dundo, Dondo, Lucapa, Sumbe, Bloco 15 Off Shore, Wako Kungo, Ndalatando, Mbanza Congo e Alto Cuilo. I SÉRIE — N.º 95 — DE 23 DE MAIO DE 2011 2963 Actualmente é imperioso o reequipamento de todos os aeroportos, dotando-os de meios que permitam intervenções rápidas em situação de acidente ou incêndios nas instalações ou em aeronaves. A edificação e/ou construção de instalações para o fun cionamento do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bom beiros, na maior parte dos aeroportos e a recuperação das infra-estruturas nas localidades em que existam, deve ser uma prioridade no período entre 2010 e 2012. b) Incêndios de grandes proporções: Registam-se incêndios com alguma frequência no País, devendo-se destacar os seguintes: • Refinaria da Petrangol no dia 30 de Novembro 1979; • Armazéns do Porto de Luanda no ano 1989; • O paiol de armamento em Luanda, no dia 26 de Janeiro de 1997, que resultou na sua des truição total e na destruição parcial do Hos pital Sanatório de Luanda, da Fábrica de Medicamentos da Angomédica, da Base de Reparações dos Bombeiros e da Escola Nacional da Polícia; • A Fábrica de Rádios e Televisores de Luanda, em 21 de Julho de 1993, cujos prejuízos foram estimados em USD 4 000 000,00; • O armazém do Ministério da Assistência e Rein serção Social, em 13 de Abril de 1997, cujos prejuízos materiais foram a destruição de 1.600 toneladas de farinha de milho, 3.500 to neladas de óleo vegetal e a destruição parcial do armazém; • O armazém da AROSFRAM, em 14 de Julho de 1999, cujos prejuízos foram estimados em USD 8 000 000,00; • A destruição, em 22 de Fevereiro de 2004, de 150 tambores de combustíveis e uma viatura, no incêndio ocorrido no Município de Viana, provocando 84 mortos; • O incêndio nos armazéns da ex-Textang II, em 6 de Fevereiro de 2006, cuja causa foi um curto-circuito no quadro eléctrico no interior do armazém; • Incêndio em 6 armazéns de víveres na Cidade do Kuito, no dia 6 de Junho de 2007; • O incêndio nos armazéns do Grupo Arosfram em 12 de Julho de 2007, tendo como causa um curto-circuito no quadro de alimentação de energia eléctrica; • Incêndio no Aeroporto Internacional 4 de Feve reiro no ano de 2009. c) Grandes aglomerados populacionais: Zonas indicadas para a edificação e construção de pólos de desenvolvimento industriais, constituindo também áreas vulneráveis. d) VIH/SIDA: A taxa de prevalência do VIH na população entre os 15 e 49 anos de idade em Angola, em 2005, foi de 2.1%, apesar dos países fronteiriços continuarem a apresentar altas taxas de prevalência. Nas estimativas e projecções produzidas até ao ano de 2012, observa-se que a prevalência nesta faixa etá ria se mantém estável ao longo do tempo. O número de pes soas vivendo com VIH aumenta discretamente e a ocorrência de novas infecções não apresentam variações consideráveis. O mesmo acontece com o número de óbitos esperados até o ano 2012, porém as pessoas que precisam de TARV aumen tam em cada ano. A prevalência média nacional em mulheres grávidas, em 2009, foi de 2,8% (intervalo de confiança de 1,4%-3,5%). Neste ano também houve uma notável diferença entre a pre valência mediana da região urbana (3,0%) e rural (1,6%). A prevalência da sífilis foi de 2,0% nas grávidas participantes de 15 aos 49 anos e de 1,1% entre os 15 e 24 anos. Usaram-se os dados de mulheres grávidas da vigilância epidemiológica para calcular a prevalência do VIH em toda a população adulta angolana de 15 a 49 anos, que resultou em uma estimativa nacional de 1,98% em 2009. A Tabela n.º 1 apresenta o resumo de alguns indicadores obtidos através de projecções, utilizando a metodologia EPP/SPECTRUM. (i) Tabela N.º 1 — Estimativa da epidemia de VIH, 2010 Fonte: EPP/SPECTRUM 2964 DIÁRIO DA REPÚBLICA Prevalência em adultos … … … … … … … … … … 1,98 Pessoas vivendo com VIH … … … … … … … … … 172,881 Crianças (0-14) anos … … … … … … … … … … … 23,008 Mulheres (2008) … … … … … … … … … … … … 104,194 Grávidas seropositivas … … … … … … … … … … 19,412 Mortes (adultos e crianças) … … … … … … … … … 10,402 Órfãos de SIDA (0-17) … … … … … … … … … … 16,724 Mulheres grávidas… … … … … … … … … … … … 2,8 Mulheres grávidas (15-24) … … … … … … … … … 1,7 Número de pessoas que precisam TARV… … … … … 93,528 Indicador Estimativas De recordar que a prevalência do VIH/SIDA representa o número de pessoas vivendo com VIH/SIDA num tempo determinado e depende da ocorrência de novas infecções e do tempo de sobrevivência das pessoas após infecção pelo vírus. Conforme se visualiza na Tabela n.º 1, projecta-se um aumento discreto no número de pessoas vivendo com VIH nos próximos anos, chegando a atingir 184.747 mil até 2012. Tendo como base a aplicação do programa EPP – Spec trum, metodologia usada e actualizada periodicamente pela ONU/SIDA, estima-se que Angola tenha em 2010 cerca de 172.881 adultos vivendo com VIH. Estima-se também que a prevalência de VIH mantém-se estável (cerca de 2%) até ao ano 2015 (Figura n.º 2). Figura 2. Tendência da Prevalência do VIH emAdultos (15-49) de 1985 a 2015 Ao analisarem-se os resultados de prevalência por cada sítio sentinela em 2009, verifica-se que a mais alta foi encontrada no Hospital Provincial de Ondjiva, no Cunene (7,4%) e a mais baixa no Centro Materno Infantil do Luau, no Moxico (0,6%). A prevalência foi menor de 1% em quatro sítios sentinela (HM do Cacongo em Cabinda, CS Ritondo em Malanje, CMI Luau no Moxico, HP Zaire) e maior de 5% em três sítios sentinela (CMI Benguela, HP de Ondjiva e Hosp. do Dundo na Lunda-Norte). Em Luanda o sítio com as maiores prevalências observadas foi o Centro de Saúde Hoji-ya-Henda e o Hospital Municipal do Kilamba Kiaxi. e) Cyber – Risco: A Sociedade de Informação é a sociedade que assenta sobre sistemas de informação, cuja informação é armazenada e processada em meios de novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). O Cyber-risco é o conjunto de todos os riscos e ameaças aos Sistemas de Informação, que assentam sobre as TIC. O desenvolvimento científico e tecnológico da nossa era e o fenómeno da globalização impelem os países a aderirem às TIC rumo à Sociedade de Informação. O uso das TIC`s implica, não somente ganhos como ris cos involuntários, através do erro humano, envio de infor mação classificada, uso das novas tecnologias sem os devidos cuidados, assim como ameaças (ataques preconcebidos-vírus, cyber-terrorismo, etc.), que podem paralisar os sistemas de informação e/ou distorcer a informação neles contidos, pondo em risco a integridade de dados. Qualquer uma destas situa ções pode criar caos de proporções locais (a pessoas e a ins tituições) e/ou de proporções a nível da governação e da soberania nacional. Hoje, assiste-se com frequência, em Angola, a perda de informação nos computadores e outros equipamentos das TIC (telemóveis), por falta de conhecimentos ou de recursos adequados para o evitar. Estes riscos e ameaças (cyber-flagelo) vão tendo propor ções e implicações cada vez maiores, com o elevado nível de desenvolvimento tecnológico (civil e militar) do nosso País, assente nas TIC. II — Relação entre o impacto dos desastres no aumento da pobreza e na problemática ambiental: Um desastre é o efeito negativo produzido por um evento de origem natural ou humana. O desastre manifesta-se atra vés dos danos e perdas que sofre uma família, uma comuni dade, um município, uma província ou nos casos mais graves um país ou um conjunto de países. As situações de desastres são a resultante de uma condição de risco pré-existente numa área afectada. Esta condição está baseada na combinação de dois factores principais: • A vulnerabilidade, como factor intrínseco. Quer dizer, as características próprias dos elementos expostos que os fazem susceptíveis de serem afectados. Estas características são de tipo social, económico e ambiental; • As ameaças, como factor externo. Condições do espaço físico natural, que têm o potencial de causar danos. Vários autores têm sustentado que o risco é uma caracte rística do processo de desenvolvimento e que os desastres são o resultado de erros na gestão do desenvolvimento. I SÉRIE — N.º 95 — DE 23 DE MAIO DE 2011 2965 Tendo em conta que a vulnerabilidade é o factor deter minante para definir a magnitude dos desastres e que as con dições socioeconómicas das populações estão na base desta vulnerabilidade, a pobreza aparece como uma das condições principais na situação do risco. Esta relação entre pobreza, risco e desastres é de duas vias, quer dizer: altos níveis de pobreza resultam num risco elevado e portanto definem desastres maiores, por outro lado, o impacto dos desastres acrescenta os níveis de pobreza num círculo vicioso. Assim, a gestão do risco e redução da pobreza são estra tégias e instrumentos da gestão do desenvolvimento que partilham alvos, metodologias e que estão totalmente inter relacionados. O sucesso de uma estratégia de redução da pobreza tem um impacto positivo directo na redução do risco e vice-versa. Além desta situação, temos as condições ambientais que também partilham as causas e as consequências com a pobreza, o risco e os desastres. A degradação ambiental tem uma relação directa com (a deterioração) das condições sociais, os vazios institucionais e a falta de mecanismos adequados de gestão do território. Hoje em dia, está comprovado que as mudanças e altera ções climáticas são responsáveis também pelo aumento dos fenómenos extremos que causam os desastres. Portanto, os mecanismos de adaptação possíveis de desenvolver em paí ses emergentes estão ligados completamente aos factores de gestão territorial, gestão local do risco e sistemas de aviso prévio. Esta reflexão, conduziu a Comissão Nacional de Pro tecção Civil a estabelecer uma estratégia visionária para os próximos cinco anos, na qual a Gestão do Risco em Angola tem um ênfase especial nos aspectos de redução da pobreza e adaptação às mudanças e alterações climáticas. III — Objectivos e estratégia: A elaboração deste Plano Estratégico tem como objectivo o de assegurar ao Governo a sustentabilidade do seu pro grama estratégico para 2010/2014, em matéria tão importante como a da gestão do risco de desastres, assim como contri buir directamente com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) especificamente com a Estratégia de Com bate à Pobreza e com os compromissos adoptados pelo País no quadro do Protocolo de Kyoto e Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre as Alterações Climáticas, especifica mente, no domínio da adaptação às Mudanças Climáticas. O presente plano estratégico, especifica rumo de acção que o Sistema Nacional de Protecção Civil e o Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, como entidade de coordenação, esperam empreender no período de 2010-2014. Nele, constam as prioridades e orientações que decorrem dos processos de desenvolvimento em termos políticos, sociais, económicos e institucionais em implementação no País, identifica as funções a desempenhar pelo organismo na sua relação com o Estado e os seus diferentes sectores. Pretende-se com o mesmo, que a execução das acções programadas sejam passíveis de medição e avaliação pelo órgão administrativo encarregado da supervisão e revisão do plano. O plano está orientado pelas principais políticas e com promissos nacionais e internacionais nos termos da gestão do risco de desastres e de desenvolvimento sustentável do País, nomeadamente: • O Quadro de Acção de Hyogo; • A Estratégica de Combate à Pobreza; • Mudanças climáticas (Protocolo de Kyoto e Con venção Sobre as Alterações Climáticas); • Estratégia e Plano Nacional de Gestão Ambiental; • Lei de Bases do Ambiente. O Plano Estratégico de Gestão do Risco, com ênfase na Redução da Pobreza e a Adaptação às Mudanças Climáticas 2010/2014, visa a implementação de princípios estratégicos e linhas de orientação, tais como: a) O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prioridade à prossecução do interesse público relativo à protecção civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública; b) O princípio da prevenção, por força do qual os ris cos de acidente grave ou de catástrofe devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eli minar as próprias causas ou reduzir as suas con sequências, quando tal não seja possível; c) O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser adoptadas as medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente 2966 DIÁRIO DA REPÚBLICA a cada actividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos a mera violação daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de protecção civil de nível superior só deve intervir na medida em que os objectivos da Protecção Civil não possam ser alcançados pelo Subsistema de Protecção Civil imediata mente inferior, atenta à dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências; e) O princípio da cooperação, que assenta no reco nhecimento de que, sendo a Protecção Civil atri buição do Estado Angolano, das províncias, municípios e das comunas, ela é extensiva a todos os cidadãos, entidades públicas e privadas. Os aspectos relacionados com normas e procedimentos operacionais da chamada «gestão dos desastres» estão incluídos no Plano Nacional de Preparação, Contingência, Resposta e Recuperação de Calamidades e Desastres Natu rais, elaborado pelo SNPC para o período 2009-2014. A— Objectivo geral: Contribuir para o processo de desenvolvimento sustentá vel do País, através da redução das vulnerabilidades e o impacto dos desastres, com ênfase nas áreas de maior inci dência da pobreza e da degradação ambiental. B — Objectivos específicos: 1. Mobilizar as instituições nacionais, os sectores privado, académico e da sociedade civil, para a redução das condições de vulnerabilidade do País, nos âmbitos económico, social e ambiental, contribuindo deste modo para o melhoramento na qualidade de vida. 2. Reduzir o número de vítimas humanas resultantes dos impactos dos desastres, com particular destaque para os gru pos mais vulneráveis. 3. Reforçar as capacidades locais descentralizadas, assim como das comunidades locais, para gerir adequadamente as suas condições de risco, proteger os investimentos e reduzir o impacto dos fenómenos naturais e antrópicos nos seus pro cessos produtivos e sociais. 4. Reforçar as capacidades nacionais de adaptação as mudanças climáticas, através de medidas de gestão territo rial e gestão de risco, em contribuição com os objectivos da política ambiental do País. 5. Reforçar e incrementar as acções de gestão e transfe rência de conhecimento e tecnologia, estabelecer parcerias estratégicas nacionais e internacionais e dinamizar a investi gação técnica e científica. 6. O plano estratégico serve, sobretudo, para enfrentar com maiores garantias de êxito as mudanças e desafios que o meio envolvente nos coloca, tendo como base o nosso per curso histórico e as nossas capacidades. 7. Reforçar e incrementar acções que visem uma aborda gem actual de segurança de informação e de gestão de riscos de informação, no sector público e nos principais serviços. 8. Incluir a abordagem da temática do risco e dos desas tres, na perspectiva da equidade de género, no contexto do Sistema Nacional de Protecção Civil, com relevância para o papel da mulher. 9. Consolidar as estruturas institucionais do Sistema Nacional e do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bom beiros. 10. Acautelar medidas preventivas no armazenamento, manuseamento e transporte de produtos químicos e materiais radioactivos. IV — Áreas de acção: O presente plano identifica as seguintes áreas de acção: 1. Coordenação e promoção da gestão do risco e adap tação às mudanças/alterações climáticas. 2. Contribuição com a redução da pobreza. 3. Desenvolvimento institucional do sistema. A— Coordenação e promoção da gestão do risco. 1. Coordenação, promoção e acções gerais. O Serviço Nacional de Protecção Civil tem a responsabi lidade legal dos aspectos de promoção e coordenação da ges tão do risco. Neste quadro, o SNPC, conjuntamente com os agentes da protecção civil e os parceiros institucionais, ela boraram um Plano Nacional de Preparação, Contingência, Resposta e Recuperação de Calamidades e Desastres Natu I SÉRIE — N.º 95 — DE 23 DE MAIO DE 2011 2967 rais. Os aspectos ligados com a prevenção e especificamente a redução das condições de risco são estabelecidos neste plano. As acções estão directamente orientadas pelo Quadro de Acção de Hyogo 2010-2015, do qual Angola é signatária. Acções a serem desenvolvidas: 1. Promoção e apoio aos sectores do desenvolvimento para a inclusão da gestão do risco nos seus planos sectoriais e institucionais. 2. Desenvolvimento de campanhas de informação para a população em geral. 3. Promoção da inclusão de critérios de redução de risco e protecção financeira (seguros) nos processos de investi mento público. 4. Apoio aos processos de descentralização nacional. 5. Criação de um Fundo Nacional de Solidariedade e Assistência. 6. Promoção da equidade de género e dos saberes tradi cionais nos processos de análise de risco e de planificação. Coordenação: Liderança: Comissão Nacional de Protecção Civil, Ministério do Ambiente, Ministério da Defesa Nacional, Ministério do Planeamento, Ministério das Finanças, Minis tério da Comunicação Social. Implementação: SNPC, Ministérios integrantes da Comissão Nacional de Protecção Civil, Comissões Provin ciais e Municipais. 2. Gestão de conhecimento, informação, pesquisa e apoio aos sistemas de monitoria: Um dos aspectos que requerem maior desenvolvimento no País é a gestão do conhecimento. Isto implica todos os aspectos relacionados com a educação e a aprendizagem, assim como o desenvolvimento de instrumentos específicos de informação técnica e científica e gestão de informação. Um exemplo disto, é a incorporação nos currículos escolares de matérias relacionadas com a gestão dos desastres em curso. A informação sobre risco e ameaças tem de ser desen volvida e consolidada, assim como os sistemas de monitoria, por forma a orientar os processos de planificação dos dife rentes actores do desenvolvimento. Acções a serem desenvolvidas: 1. Desenvolver um programa de pesquisa e informação científica e territorial, ligado aos programas homólogos exis tentes. As pesquisas são orientadas aos aspectos considerados prioritários pela Comissão Nacional, tais como: a) Situação dos rios e bacias responsáveis pelas cheias; b) Situação do risco urbano nas principais cidades; c) Condições de degradação ambiental, mudanças e alterações climáticas e possibilidades de adap tação através de gestão local do risco. 2. Criação e desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão de Informação sobre risco, ameaça e desastres. Este sistema deve fornecer informação sistematizada e cartogra fada sobre tendências, impactos históricos e áreas seguras. As componentes prioritárias são: a) Base de informação sobre ameaças e vulnerabili dades; b) Base de informação sobre desastres históricos, tipo «DesInventar». 3. Reforço dos sistemas de monitoria e avaliação de ameaças, com ênfase na intensificação da rede hidrometeo rológica nacional. 4. Processo de incorporação nos currículos escolares de matérias relacionadas com a gestão dos desastres em curso. Coordenaçã: Liderança: Serviço Nacional de Protecção Civil e Bom beiros, Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e Ministério do Ambiente. Implementação: INAMET, Ministério da Geologia e Minas, Instituto de Geodesia e Cartografia, Ministério do Ambiente, Ministério do Urbanismo e da Construção e Ministério da Energia. 3. Gestão territorial e adaptação às mudanças e alterações climáticas: A gestão territorial é um dos instrumentos de coincidên cia entre diferentes linhas estratégicas e temáticas: gestão das águas, gestão ambiental, gestão do risco e, em termos gerais, gestão do desenvolvimento. Assim, é uma área de trabalho 2968 DIÁRIO DA REPÚBLICA estratégica para assegurar as acções transversais e multis sectoriais. O Sistema Nacional de Protecção Civil dá maior ênfase ao trabalho nesta linha. Adicionalmente, a relação com os processos de mudanças climáticas, a gestão do território e a gestão do risco desta cam-se como opções directas e efectivas de adaptação. O programa de gestão territorial do Sistema Nacional de Protecção Civil deve ser considerado como uma con tribuição directa aos processos de adaptação às mudanças e alterações climáticas. Acções a serem desenvolvidas: 1. Reforçar os processos de planificação territorial, incluindo critérios de gestão do risco com enfoque de adap tação. 2. Apoiar as autoridades pertinentes, em coordenação com o Ministério da Administração do Território e o Minis tério do Ambiente, Pescas e Secretaria de Estado das Águas para desenvolver critérios de gestão de risco e adaptação nos processos de gestão sustentável dos ecossistemas florestais, das bacias hidrográficas e dos ecossistemas marino-cos teiros. 3. Apoiar a inclusão de indicadores e medidas de redução do risco nas avaliações de impacto ambiental e na imple mentação de medidas de adaptação nos sectores socioeconó micos mais sensíveis, tais como saúde, agricultura, recursos hídricos, energia, turismo, infra-estrutura, em consonância com o programa 1 deste plano. 4. Outras acções relacionadas com as alterações climá ticas devem ser desenvolvidas de acordo com o Plano de Acção Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas do Ministério do Ambiente, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. 4. Gestão local de risco e sistemas de aviso prévio: O Programa de Gestão Local e Aviso Prévio está orien tado para desenvolver capacidades das Comissões Descen tralizadas da Protecção Civil, assim como das comunidades mais vulneráveis directamente. Este programa está orientado pelas políticas nacionais em matéria de desenvolvimento, especialmente pela Estratégia de Combate à Pobreza e Estratégia e Plano de Gestão Ambiental. Os Sistemas de Aviso Prévio são uma ferramenta reco nhecida a nível internacional, como uma das mais eficazes em desenvolver capacidades locais de resposta e de autopro tecção nas comunidades com sistemas de subsistência, agri cultura tradicional e altos níveis de pobreza. Os Sistemas de Aviso Prévio fornecem informação de qualidade para a tomada de decisões locais. Acções a serem desenvolvidas: 1. Desenvolver um programa de criação e consolidação das comissões provinciais e municipais de protecção civil, incluindo acções directas em comunidades altamente vulne ráveis ou priorizadas no quadro de desenvolvimento nacional e de combate à pobreza. 2. Apoiar tecnicamente as instituições e parceiros que tra balham em desenvolvimento rural e local, por forma a inte grar critérios de redução do risco nos seus processos de trabalho. 3. Consolidar o Sistema Nacional de Aviso Prévio, sobre a base da experiência desenvolvida em Benguela. Inicial mente as prioridades são: a) Província do Moxico; b) Província do Bengo; c) Província do Cunene; d) Província do Cuando Cubango; e) Província do Cuanza-Norte; f) Província do Uíge; g) Província do Zaire. Coordenação: Liderança: Serviço Nacional de Protecção Civil e Bom beiros, Ministério da Administração do Território, Ministério do Ambiente, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Implementação: INAMET, Ministério da Administração do Território, Ministério da Geologia e Minas, Instituto de Geodesia e Cartografia, Ministério do Ambiente e Ministério da Defesa Nacional. 5. Gestão informática: O resultado desta actividade tem de contar com uma estratégia eficaz e adaptável ao «Cyber-risco», com o objec tivo de reduzir a probabilidade de ter incidentes bastante caros e prejudiciais, que resultem da situação do risco e da sua dinâmica variável. I SÉRIE — N.º 95 — DE 23 DE MAIO DE 2011 2969 Acções a serem desenvolvidas: 1. Analisar de forma exaustiva as actividades e ambien tes de trabalho, nos principais Centros de Gestão de Infor mação. 2. Rever e avaliar a abordagem actual de segurança de informação e de gestão de riscos de informação no sector público e nos principais serviços. 3. Avaliar a abordagem da regulamentação existente ou os standards internacionais e elaborar um decreto de regula mento geral de segurança de informação e gestão de «cyber risco». 4. Desenvolver um plano para a identificação e gestão de situações em curso e a previsão de riscos futuros. 5. Necessidade de se criar uma política de dados pelos Departamentos Ministeriais e a nível dos órgãos de soberania pela Assembleia Nacional, Tribunais, de forma a criar uma brigada «anti-cyber-risco», em alerta permanente, capaz de combater este novo tipo de flagelo. Coordenação: Liderança: Serviço Nacional de Protecção Civil e Bom beiros, Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecno logia e SINSE. Implementação: Assembleia Nacional, Tribunais, Departamentos Ministeriais e a todos os sectores da vida nacional. B — Contribuição com a estratégica de combate à pobreza: A relação estreita entre vulnerabilidade, desastres e pobreza justifica uma acção coordenada entre os actores envolvidos nos processos de desenvolvimento sustentável e os responsáveis da gestão de risco, a preparação, a resposta e a recuperação. As áreas estabelecidas na Estratégia de Combate à Pobreza que apresentam uma relação directa com a Gestão do Risco são: C- Desenvolvimento institucional: Para garantir um adequado processo de gestão, o Serviço Nacional de Protecção Civil e os agentes de protecção civil devem desenvolver as suas estruturas institucionais. 2970 DIÁRIO DA REPÚBLICA Estratégia de combate à pobreza Reinserção Social S e g u r a n ç a Alimentar e Desenvolvi mento Rural Educação (Reforma curricular, administra ção, gestão e inspecção) Saúde Infra-estrutu ras básicas Governação Gestão de conhe cimento, informação, pesquisa e apoio aos sis temas de monitoria. Gestão Local do Risco e Siste mas de aviso prévio Gestão Local do Risco e Siste mas de aviso prévio Gestão de conhe cimento, informação, pesquisa e apoio aos sis temas de monitoria. Sector Educa ção do plano de preparação. Sector Saúde plano de pre paração. Gestão de conhe cimento, Informação, pesquisa e apoio aos sis temas de monitoria. Gestão Local do Risco e Siste mas de Aviso Prévio. Redução da vulnerabilidade dos pro jectos de produção em zonas de reassentamento; Tarefas participativas de identificação de ameaças em áreas de produção agrícola; Adaptação de processos produtivos face às condições particulares de ameaça e vulnerabilidade; Inserção de conteúdos sobre ameaças e risco nos instrumentos de planifica ção social. Vigilância hidrometeorológica para aviso às comunidades sobre possí veis impactos de chuvas e secas na produção agrícola tradicional; Elaboração de mensagens específicas de aviso para orientar os produtores sobre as estações e as implicações destas na produção e recolha de ali mentos; Desenvolvimento de conteúdos espe ciais sobre a relação entre ameaças naturais e a produção de alimentos em apoio ao Instituto de Desenvol vimento Agrário. Avaliação de estruturas educativas vul neráveis; Manuais de gestão de risco na educa ção formal, com conteúdos especí ficos para áreas prioritárias da ECP. Avaliação de estruturas de saúde vul neráveis; Formação de funcionários em aspectos de gestão de risco. Inputs de informação e mapeamento de áreas vulneráveis em relação à infra-estrutura prioritária; Critérios e recomendações técnicas para reforço e construção de infra estruturas segundo as condições de ameaça e vulnerabilidade. Reforço de capacidades locais, muni cipais e provinciais; Criação de comissões para o desen volvimento de planos estratégicos com ênfase nas áreas prioritárias da ECP; Desenvolvimento de SAP local e pro vincial; Elaboração de mapas provinciais de risco e ameaça, assim como apoio na inclusão de critérios de gestão do risco nos planos de desenvolvi mento local. Gestão do risco Mecanismos comuns e acções específicas Acções a serem realizadas: 1. Desenvolvimento de capacidades técnicas e profissio nais em Gestão do Risco com ênfase em planificação e aviso prévio. 2. Reforço das capacidades institucionais do Serviço Nacional de Protecção Civil (Plano Estratégico de Desen volvimento 2010-2012) e das entidades envolvidas no Plano Estratégico de Gestão do Risco dos Desastres. Observação: O presente plano, foi ajustado de acordo com as orienta ções saídas da reunião do Conselho de Ministros do dia 30 de Julho de 2010. Assim, destacamos as contribuições do Ministério do Ambiente assinaladas no documento com a cor verde, do Ministério do Ensino Superior da Ciência e Tecnologia com a cor azul e do Serviço Nacional de Protec ção Civil e Bombeiros com a cor vermelha. O Plano teve igualmente a participação do Serviço de Inteligência e Segu rança do Estado. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. ––––––––––––––– Decreto Presidencial n.º 104/11 de 23 de Maio Considerando a necessidade de reforço e melhoria de metodologias, técnicas e procedimentos que permitam o planeamento, gestão, avaliação e controle dos efectivos da função pública; Havendo ainda a necessidade do controlo do crescimento e evolução dos efectivos da função pública e do peso da massa salarial na estrutura do orçamento de funcionamento da Administração Pública, através da criação de um quadro de referência para elaboração do orçamento do pessoal; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.° e do n.° 3 do artigo 125.°, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1.º (Objecto) O presente diploma define as condições e procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública, bem como o planeamento de efec tivos. ARTIGO 2.º (Âmbito) 1. O presente diploma aplica-se aos serviços públicos da Administração Pública Central e Local, bem como aos insti tutos públicos e demais serviços públicos. 2. Os serviços públicos da Administração Pública Local, bem como os institutos públicos, podem dispor de normas específicas complementares nessa matéria em função das suas necessidades e características próprias. ARTIGO 3.º (Conceitos) 1. Para efeitos do presente diploma, entende-se por qua dro de pessoal o mapa que fixa para cada organismo público, numa base plurianual, o elenco de lugares permanentes necessários ao funcionamento regular dos serviços públicos. 2. Para efeitos do presente diploma, entende-se como pla neamento de efectivos o resultado da avaliação das necessi dades de pessoal em termos de ingresso e acesso, numa base anual ou plurianual, tendo como referência o quadro de pes soal legalmente aprovado. ARTIGO 4.º (Objectivos) Os quadros de pessoal visam os seguintes objectivos: a) Fornecer uma matriz de referência para a elabo ração do orçamento de pessoal; b) Permitir uma justificação objectiva para o recruta mento do pessoal, em função de necessidades permanentes dos serviços; c) Assegurar a mobilidade profissional dos funcioná rios, designadamente através do acesso nas car reiras, transferências, destacamento e requisição; d) Assegurar o controlo de gestão e evolução de efec tivos; e) Permitir uma correcta programação das acções de formação. CAPÍTULO II Quadro de Pessoal em Razão da Carreira ARTIGO 5.º (Tipos de quadros orgânicos de pessoal em razão da carreira) Os efectivos da função pública podem ser organizados em quadros de pessoal comum ou de carreira de regime geral, de regime especial e quadro temporário: I SÉRIE — N.º 95 — DE 23 DE MAIO DE 2011 2971