Presidential Decision No. 5/14 approving the contract for the development of the National Action Plan for the Energy Security Strategy within the town of Kuito Kuanavale
Made 2014-01-14 · Text as of 2026-10-01
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About this law
- Original title
- Despacho Presidencial n. 5/14 - Aprova o Projecto e o Contrato para Construção de uma Central de Produção de Energia Eléctrica Híbrida (Central Diesel de 7,5 MW) e Reabilitação e Expansão das Redes de Distribuição de Energia Eléctrica de Média e Baixa Tensão, Iluminação Pública e Ligações Domiciliares da Zona Urbana e Suburbana, para a Cidade do Kuito Kuanavale.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Southern African Development Community (SADC)
- Country
- Angola
- Subjects
- Energy
- Keywords
- energy conservation/energy production, legal proceedings/administrative proceedings, contracts
- Categories
- energy
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Text
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0 Plano de Desenvolomento do Sister= Electric° indica • necessidade de expansao acentuada da capacidade de pro- ducao, e e neste context° gue o Projecto para a Construcao de uma Central de Producao de Energia Electrica (Central Diesel de 7,5 MW) e Reabilitacao e Expansao das Redes de Distrilmucao de Energia Electrica de Media e Hama Iensacr, Ilurnmacao e Ligagees Dornicthares da Lona Urbana e Suburbana, para a Cidade do Kuno Kuanavale, assume importancia especial:
0 Presidente da Repirblica deterrona, nos termos da all- flea d) do amigo 120" e do n" 5 do amigo 125.0. arnbos da Consutocao da Repirblica de Angola, o segonte:
1 " — Sao aprovados o Projecto e o Contrato para • Construcao de uma Central de Producao de Energia Electricallibncla (Central Diesel de 7,5 MW) e Reabilitacao e Expansao das Redes de Distribuicao de Energia Electrica de Media e Hama lensack Ilurnmacao Pirblica e Ligagees Dormollares da Zona Urbana e Suburbana, para a Cidade do Kuno Kuanavale, no valor ern kwanzas eguwalente USD 40 605 59R90 (guarenta rolgees, selscentos e cmco mil, gonhentos e noventa e ono Mares dos Estados Unglos da America e noventa centows)
2 "—U autonzado o Ministro da Enerem e Aguas a cele- brar o Contmto aorna refendo corn a ernpresa Smohydro Construction Angola, Limpada
3 "-0 Moisten° das limancas deve assegurar os recur- Sim finance' t os necessat ros a 'pole ['impel° deste Project°
4 "—As dinadas e ornissees resultantes da interpretacao e aplicacao do presente Despacho Presidencial so resolo- das pelo Presidente da Repirblica
5 " — 0 presente Diploma antra ern vigor na data da sua publicacao Apreciado ern Conselho de Mmistros, ern Luanda, aos 18 de Dezernbro de 2013 Publigue-se Luanda, aos 9 de Janeiro de 2014
0 Presidente da Rephblica, lose EDUARDO DOS SANTOS.