Order No. 51/73 of 25 January 1973 regulating non-associative industrial fishing

r a atis dasdas 4 m te as re al. da is iraira na não ralral ção lhe a ee ar do ão asas 4/ to ouou o o a M. ss uar os ões s er-er u os terter ica ual do asas ubs do do (d) Portaria Nº 51/73 de 25/01/1973. ,\ pesca iitJus(rial n;ío agrcmiada é, presimtemente, cxo.:1 cida ao longo das costas nacionais e nos bancos oco.:únicos (l\JC ~e situ.im nas zonas c,naiísticas <lo Con .,,.dlw l,1\..:~11-~dori:.d pttr, o E~tt,r!n do ]\for, n ~· 1Y I'. Y, por cmbs1rcaçõcs que diferem das embarcações da pi:,,;;. ;inc,-;:rn:.d costdra npenas por terem maiores di~ mcnsôes e por poderem ser propriedade de indivíduos qw,: 11~n ~ci:1m p~sca<lon:s nrnritimos rrnfüsion;iis. t 11!11.im o.:,1mo nquclas apardhós de linhas e anzób, rc,k, de cm,1lhr\r, cov,1.~ e ou1ra5 anes, sendo prescn• 1:::111,:11:t p ,1prc.dúvcl a ~u:i. contribuição para à cco nn,;11,, c.b Noçi\o, no sector do abastecimento do Pah: s:m [>-..'.<,::ctd(), .~ohr!:-rndc, d1u e~pPrit"s ,i:1,,.n1rr~\'I;~ . .\~ dí~rmíçõcs que por este diploma se estabelecem ddlnr:m d'- requisitos 1Ccnícos e tecnológicos a que as c111h;1rca.çõcs devem s.i.tlsfazcr, as características e o b;,ilit~mcnto das rede:;, aparelhos e outras artes que p()ilctn us:tr. n:gras poni a ul\liza~ão destas aries. os c,nnprinw11t0~ mínimos de pescado e, por fim, a;;; nor :11;1~ p;1r,r urç:111i<"<tÇ5<) <icx prt)<:<:s~o,; rcfarnics a com•· tn1,;c,~·,. ;,qui,i,;<Jc~ e moditk:i.,:üc~ dc~t3:, eml1;1rc:iç0c$. ,\Lnd .. {1 Go1.:riw d.-1 R~·µLibl1.:a Pl1nl! 1:n1.:~a, pdó Mi11i~;n\ Jíl M.irinha: Lfi Aprovar e pór em cxccuç;'.ió, a partir de 1 de ,Ai:-,,.;1 rl1< ton. n Regulamento da Pc!lCa lnduslriul n5v Agtcmiacla, que foi parle ínlegrntlle de$(e di4 ploma. 2.~ Que anualmente, ouvida a Comíssã() Consultiva das Pe:.c.1s, o n,e'!mo Regulamento seja revisto de aconlo r.:om a c>.pcrl~nc!a a<lqutrlda e as clrcumtânw cias cm que se verifica a sua aplicação. fl!.:OULAMCNTO OA P(SCA INDUSTRIAL NAO ACflEMIAOJ\ Oofiniçôes de pesça industrial n!ío agtemladit local e çosteira /\rti ga L"' .Salvo o llfsposw m.> ani~v 2.~, UA~::.e u nome de pe$t:a indv:,lrial n5o agrcmíada à que é c;~cr· citla por er:iharcl!ções de pesca local ou <:osteira com cnrnrrimcnto de sin::i.1 superior n 14 m. não rcserv~das ?t rn~~~ rxclusil'a. tlc pescadores marítimos profissio nais. rnri1 o emprego de ri;tlcs de cmalhar, ap:m:\hos de linhas e 11111.t'iiJ.. cov0s ou quai.~qucr outras artes e si,1cma de pesca cuia cxi~tência e utiliznçfio estejam prcdrni, no rrcscnti.: R,• iwl.:nwll!C. 1\r1. 2.v- J ira11:-itó1i<1111~·111c, !JOU~·r<l,1 ,;:1;mtinu.ir a c.~crccr a pcsclj indu~ttial não ai;rcmi.:ida embarca~ çi'>cs corn coniprlmcn10 de sinal igual ou inferia l4 m, que jú cst:w<1m rcgi:.1adns ne~sn pcsctt, e s façam às condiçõc~ tio prcscnt~ Rcgulílmcnto. ".I Í-<.:ln~ l'mh:tr1<11<;ÕI"<; n:;n pr,tl,..,.nn ~l'r rnndifii-~ ou substit\J(Jas de motlo a continuarcn1 com 1 ou menos de comprimento tle -~:nnl e deveriio. impre rivclmente uté 31 de Mnrço de l9Sl. ser subqiluid por outras, nns C\mdiçõcs do artigo 1.n, úll -;cr ent gucs a pescadores parn registarem na pe,c;i ancsan Art. 3.0 - L A pcscn industrial n~o :lgremia di;,;-se local quando é exercida por cmbarc::ições reg tadas na pesca local. 2. A pesca indu.,;/nal não agrcm1E.da diz-se cost~ quando ê exercida rior cmhurcaçõc.~ rcdst::idas pl!sca CC"l~tcini. ~ Art. 4.~ As cmbarca,;õ,:s ck pc~ca industrial ug:n:mii.11.!a ((}(;,d ~nu u~ 4ui:, Je um,1 u1unt:irrt ge operam dentro dü úrca da jurisdiçlo dn reparti mnrítímai em que e~t5t1 rcg:istadas e da~ areas que são adjacente~ e se c<:lCl\dern a!C ao ret-<irdo da pi rnfnrma cnntinrnr:il: no~ arquipéJagos ÚM Açnrt!! da Madeira esta~ ,:mbarcaçõcs podem tombem optr nas áreas de nn\·egaçilo costeira onde é permitido tráfego loc11I. Art . .S," .'\s ern1'nrcaç6cs de r:,c:.ca industria\ n agt~m1~H.ll! co.-:1cira podem operar-ao longo das cost nacionai& e na~ iirea,; definidas pela Port~ria n." 69 72. de 2& de Novl!n1l'>ro. , Art. 6." O ~lir1:ç1m-gl'tal dos Serviço~ d..: Fomcn M«rhimo pod.:rú. n requerimento do interc:l$:tdo a pedida da capitanía do porto de registo, em pr cesso organi1.ttdll pda Díl"t'eção das Pescas e do J) mis>io Marítimo (D, P. D. M.), com hlformações f vorâveis da Direcção da Marinha Mercante (D. M.} e da Junta Nacional de Fomento das Pesei (J. N. F. P.), fixar os limites ern que podem act as embarcações dà pesca índuslrÍ::t\ não agrcmiada n termos da referida portaria. Requisitos técnicos a que devom satisfazer u tmbarcuç Art. 7. 0 - 1. A~ embarcações devem po~~uir rob1.1 tez. cstab1lidal1c e mn1s qualidades nâulkas ímfoµ sável~ ao c:-,:arcíd(l da pc~a em condiçõe$ de ses rança. 2. Dewm dh-por .iind.i dos requi~itos tecnnlógic campnth·cis Cõm o i:cu porte. '1ue llw~ p.ermiu1 uma explonu;ão o mais rendível possh·cl. Art. 8. 0 A~ cniharcações com propul~~o mecâa por motor niio amm•ívcl, com arqucaç5o bruta iS nu superior n 10 1. ckvcm ter &cmpre convés fecha Ar!. 9, 6 Q11an,lo $C traw de nova~ aqui~i,;0es cnn:-(rUÇ\lç...- (lt/ d,: :iqui.~ki>t·~ m1 con.\·frnç1lc.< de s !ituh,;ão ou d.: nwdi(h:açílcs ou de lr,rn~fcrência rci;i~tn p~rll esta pe~Ç;t, os requisitos técnico!> .1·cgurançll a qt1c as cmbarc;1çõcs da r.:sc.i co,•,·ir,i devem obedecer ,:'io (\~ ,·cguin(c~: n) :\ rquca\·;ir, bru 1;1: Não superior ;1 l 50 t; /1) At:.ec m d:, an e d,: 11r~ca · Por atador não manual; e) Propulsão: Por mol or Dic!.cl com potência aprorri;,da :i.,l trabalho de pesca e à d b(ancia a que se si l u;1 rn os pesqueiros mais .ifastados. cm que a crnhar cação está autorí1...i.da a pescar; d) Construção: Ser <lc convés fechado; e) Dimensões: Comprimento de fora a fora não superior a 35 m, boca e pontal considerados como adequados pdo engenheiro const cu tor na va1 rc:spon sável pelo projecto, rnas condicionados ao !imite de 150 t de arqueação brurn; f) Segurança: 1) Possuir as necessárias condições para o ser viço com mar· grosso.~ vento fresco; 2) A compartimentação deve ser tal que fiquem completamente separados: a) Os alojameatos para a tripulação: b) O·porão de pescodo; e) O local do aparelhe, de pto[)ulsão: 3) As redes e demais equipamentos de pesca ~-c rão estivados de modo a permitir a mano bra do !emc em todas as circunstâncias; g) Alojamentos: Devem ser adequados à tripulação cprovada para os arrastóes e à extensão das viagens orevistas na sua exploração, de acordo cem a regula mentação especial sobre a matéria; h) Porõe<i: d~ ~s~ado· Os porões de pescado devem ler o convcniemc isolamento térmico e, embora a refrigeração possa scc feita por gelo, não deverá esquecer se Que a autoriz.açii.o para pcscnr em zona~ distantes dependerá da adequação do sistema de refrigeração a viagens rnais longas; deve ,cr dada a maior atenção à concepção da cstJ11a e embalagem, a borco. das ca[lluras da embar caçJo; i) Autonomia: Pdo menos oi(o dias quando pes'-iucm e;{clu:;iva mco li:: mn 1i::g1.Jirr1c~ :.::umu c~ta1(i;1/cas do Corr sc]ho Internacional para o Estudo do Mar (C. l. E. M.): r) IX a e Xa. para as rcghtadas no con ti ncntc; 2) TXc, para as registadas nos Açores; 3) Xb, para as registadas na Madeira: 11:io de 1·cn<lo, porê:m, csq ucccr-sc que a autori 7:u;iio r."!r:! p1•I,.'."!1' rm 7()fl.1~ m:,Íç t/Í,f.~r,1~; t/~ pC!lJC rá do valnr d:.i, au tono rni:1; ;) Equírianicnto auxiliu J;1 na1·t:g;1<,"iio e p..:scJ e de comu II ic:iç0cs: Dcvcrn ler obrig,1\oriamcnlc um o<l6mctrn e uma biwla <./e medição Ja mallragcm, a/~m do cqui~ pJ me n\o ue radiocomu n icaçõcs, <lc pcsqu i~a de ca rdumt!s e auxiliar da n::i vegaç~o e pesca, npro,·u()o pc!.i DircC\"ilO '10 S,:rvii;o d,:, E/cclri cidn<lc e Comunicações (D. S. E. C.). apro priaJu às áreas onde c:r;crçam a pesca. A rL 1 O.º Sem prejuízo do disposto no artigo ante rior, serão fixados, por despacno do Mini mo da Ma rinha. os requisitos especiais a que devem obedecer as cmba reações cuja aquisição, construção, modifica ção ou equipamento sejam apoiádos pelo Fundo de R.~nova,;iio ~ A~I r-:ch~ m~nlo da lndi'1s1ri:1 d~ P~sc::i (F. R. A. L P.) ou beneficiem de subsídios do Estado. Art. 11.º As embarcações de apanha submarioa de plan ias marinhas industrializáveis- satisfarão expreSSa mentc ao disposto no capítulo v do respcclivo Regu iamento, aprovado pelo Decreto n.~ 48.008, de 27 de Outubro de 1967. Condiç:õas I que d1v11C11 satisfazer as.. ~. quer quanto b c;irai;t«-lstiars das at1es o, p~. quer quanto â sua u1 ilização . OWJnlo às uracterfstieas das artes de pesei Art. 12.'' As embarcações podem ter a bordo e uti lizar na pesca os seguintes tipos de anes e sistemas de pesca: a) Redes de emalhar de deriva (sardinh~iras, roba lciras e mais redes de cmalhar que ~arn ao sabor Ja corrcn1e); b) Redes de cmalhar fund.::adas (rascas de lagosta, caçonais. solheira$. caçadas de pescada, etc.); e) Artes de xávcga aladas de bordo; d) Aparelhos de Unhas e anzóis, fundeados-.ou não (vara de: salto, corrico, trol, espinhei, linha- de. mão, zagaia. toncíra, etc.); e) Teias .dç covas; f) Aparelhngom de corte :;ubmo.rino de plo.nlo.:. rnc. rínhas industrializáveis. Art. 13.0 -1. Os tipos de artes de ~ que a embarcação pode utilizar~ ifo os que hajam sido au torizados. 2. Os condicionamentos específicos de cada uma das a rtcs dos tipos autorizados são, porém, verificados na altura da respectiva vistoria de-registo-ou. no caso de uma modificação, na 11hura.. da vistoria que se sci:;uc à conclusão do:; lnÜ.1.i.!hos; po)kdunncntc a. eslas vistorias; aquele c;.a:rgo perlc:nc.crã à comissão local de vistorias, integrando pàra o efeito um dele gado ds. D. P. D. M., quando necessário ou coove n icntc. A rt. 14. º - 1. Ao verificar o condi<::iona me n to es pccí fico de cada uma das artes autorizad~ a uma dada crnharcaçiio, as comissões rc feridas no artigo anterior devem ter sempre prcsc:nte que a pesca lc m de ser c,;c rdlia com sci;urança para a lripulaçii.o. 2. Tcr:io lambem cm atenção as cnracterísticns e dimensões da -:-rnbarcaçâo, a c:.1pacídaue do porão de gem tubrotubro gre nçãonção ord 5 izar 0.º0.º cer 25.º ali-ali r ia ec-ec ca fe os l o rr s o mm pesc,1do, :.i ó(ea dt~p!irtlvel rxira a e~iiv~ d'a arie 01i u1.:.i: ú..: p,:~ca ~· :11min t:011dlcll)l\amcr.1os ger·.1h ik c;1da :1nc, referiu,,~ no s :1rli.(!O~ 15.n, lG." e 17.n rto rm.:~..:ntc R..:gubnh:,Ho. 1\rL 15.n ,h <n!Ç\ t.l;,i p<..:.>c:1 imlustcial n,fo agn:· mi:1J:.1 rJ..:vcm ~:1!i.~f:J1.cr :10~ ~C.1,!ulmcs n'.Qllisitos ce rni~: a) l{ctles Jc rn:.1lh:ir 1.k deriva: !) M:i.l/1ager11 n;in Inferior a 18 mm, mcdid:i. tk r,{; ~ 1'16 tl)rn a rc<le molhada e c~licada; nas sardinheiras. pQré(ll, a malhagcm mí l'\\1w.1 pcrmi\itla e de IS rnm: t) Comprimento n5o superior a 2000 m, medido W.l ·ir.,ll"i:.'1 superior; .:J) Dimcr-1.,:ôi;J minimn..s, ló mX9 m; bJ Redc:s de emalhar fundeadas: l) Malhagem não infuior a I JO mrn, medida de nó a nô com a rede molhad11 e cslicada: nas caçadas da pescada e: espécies demcr sai:: afiras a ma!hag:err. rnJnima permitida é contudo de 60 mm, medida também de nó a nó cum 11 rede molhada t" C$licada: 2) Compr/menio n:io superior a 1500 m, medido na tralha surc:tior; 3) Na ligação du rede à tralha superior deve usar-se apenas fio que se decomponha de forma notável; e) Aparelhos de linha e ruu:6ís:. O c.oml)'P,mt.n.10 óu.s mààrcs, medido entre as. bóiaS extrem;1s, 'nfiO devé ser" superior a 2000m; d} T ,d..,,~ de. t::o\>os: O nümero máximo de covos depende ap~nas da c.ip:.icldade de cranspone e da segurança da emharc.1ção e da tripu!ayão; poi.l:m ser 1u:.i do,.;:, indistintamente. corns rígidos (de madeira. metálicos ou de material plástico) e covos não rfitidos. A malha.e:em da rede envolvente não deve ser inferior a l7 mm de n6 a oó; e) Cortadores submarinos de plantas marinhas: Tipo tesoura, de acC"ionllmc1110 manual. An. 16." A utili.ulção de cottadore$ submarinos de p\anu1s rnat'ín'nas accicmadas mecânicamente rc· quer auiodzaçáo prévi<l do director-gcra.t dos Servi "º' de Fomento Mnrhlmo. O mejm,;;> J<. opli..;~ .::crn referência às artes de pesca com dimcnsóes e i;~nc ler\$1\c:as d'tf.::rcntcs das es:peciõcadas no arligo an terior. Art. 17." O:; requerimentos que, com a finalidade referida no ar!igo an!crivr, sejam entregues nas re· ptLttiçôes maritimas sc(ào por estas infonnados e re· metidos à O. P. D. M., que, se for necessário, ouvirâ o Instio,w de Biologia ~farítimn (J. D. M.), Insti1u10 de. Tfr11ic1u do:: PeJca (!, T. P.) <: u J, r-t F. r. , sub· mdcrá o processo a dcs[)àCho do Jircc!or-gcral dos Scrvíços Ue Fomento Madtimo. Arl. 18. 4 As licenças dt: pesca da.~ cniDarc,1ç(ies r.Ja reze~ inúu~tri.i.[ não a~remi.ilfas síio as estabdi,:ci das nos diplomas .i ~eguir referidos: a) Aparelhos ~1.6,.-'!.~s. de crna.lhat: Decreto o." 41451, de l 3 de Dezembro de 1957; bJ Af)i,nha de f)h1rlla~- muriflh:1, (:\)m cq1/1po 1.k mcr1=uln11: o.:~·r~·to n.v 411: ou~. (!e 27 ilc Ou ,k J967; tl Ap:irdlrn,1 ti.~<>~ de cni:i.1/rnr, :ir~rdlrn.~ dt: a ~m·Ps .: r~·\1:111ti;s ;1rt..:!i: Dt:i:rclo n.~ l:! .-::::. de No,·,:rnf':,t(' d.:: 10::!6, i, su:it altu:i~·;;.:s. Are 19 ~ Nn c.xcrcicio Ja pesca irHh1s.1ri:i1 n:io .:i miada, cm o!n.:U!tncin à pane ;spl1t:~vcl da Conve Rcfa1ivo U{~ f:;.(ercício da Pesca no Atl~n1ico N apro\'ada. pura n1l\C1caçiío, pelo Decreto-Lei ri.~ 48 de JO de Julho de 1968, as embarcações devem bal as suas artes., como se csr,ccíflca nos artigos 2 21. 0 , 22.º e 23,~. assinalar as difercnles fases da fa de pesca, cocno se especifica no artigo 24.~, e excr a sua actividade como estabe.!cccm os artigos e 26.~ Art. 20." - i. As redes e linhas de der\va sa~ b zadas, a cada exiremo e a ínlcrva/o.~ n5o superío a 2 mílhas, por bói.is, c111da uma com um m1;\Mrt1 allura não inferior a 2 m. medidos acima da bó guarricclJ,:.,, ele di.i. com um:.1 l;,;inJ~íra ,;,u um refl tor óc tadar t:. de: n01tt, com um forot de lu:z br:r.n visível c:m todo o horizonte a urna dis.\ància não in riôr a 2 milh.as, cm coridiç-ões de boa visibilidade. 2. Não e necessário balizar um extremo que este amarrado a uma embarcação. Art. 2J.º -1. As r~dts. linhas e outros aparelh de pesca fundeados, que se disponham horízonta mi::nie na águo.. são balizados por bóias colocadas nã tió 11011 -"O:.:U~ c:,\lt·(:anos. uui,<,. tdmUGm CHltç 1;~tc11, v<• form;1 a não. ddxarem entre si intervalos superiorc it I mí!ha. 2. Cada bôia deve ter um mastro de a!cura nii. inf,uí.:it a :1 m, mcdídoi A~imA ela b6L\, no '\'-14\ poó, ser enveq;:;:idos, de dia, oma ou duas bandeiras ou refleetorcs de radar e, de noite, "rn ou d(jis faróis úc luz branca, visivei.s em todo o horízonte a im1<1 dis tância não inferior a 2 milhas, cm condiçõe,- de boa v1s1billdade. 3, A ~i« dl! extremo oc:.le deve levar. de dia. duas bandeira~. uma por cirna da outra, 01.1, em alternativa, um:. bandcir;) e • . .i.r\1 re!lector de radar e. Ue noite. dois fon',i~ 4. A bóia do extremo leste deve kvar, de dia, uma bandeira -ou un1 reficctor de tti.d;ir e, de no\\c, um farol. S. A.:. ból,u i11t-:1111êúid~ 1fo:"c:111 k'l.tr 1.:·1:1\.la um<1, úc dia, uma bandeira ou urn rcllei::tor de rudar e, di.: noite, o maior nUmero delas deve tevnr um farol de mo<lo que a distâncfa entni duas bóias lttmino~as eonscc1..ni• V/lS- não exceda, cm ça,1,0 Rti;:um. 2 milhas. 6. Pode i,er co!oct1da a cada extremo, a uma dis lfinci.:1 encre 70 m a 100 rn do! b6ia Je~se exircn,o. uma bóin !umimJs.i iiu.:rmCdía sup/cmeni:ir, com o fim Je indii:ar a dlr~·1:1;fo ~rn que ::i. arre i:.~r.i lançada. 7. No c11111cl1" t1e~1c llnl ç(). consfúerarn-sr:. como 11c~/e o.~ doi~ qu;1drnntes :sudoeste e r10r'(lc~ic da ,1gu/1rn. induindo o nurt,:, e Ç('lfT\O !r:.,lt, oi: dni~ ()UJ.irnn11c,; nonkste 1.: ~\IS:~\c d,1 rii::ulhn, lnch1indo (' .rn! .!l.. Nilo,:. nt't:c,:,~:írin hõ\!in,i- \,111 ,in>l'!I\\\ <\"" "\!~)'., i.lm:irrucio 11 1.11111, cmb:.m::;iç:lo. An. 12/ - \. A5 artes de pe\>cf! íumh-;}1..l.1s.. 9u-:: não se tli~pcrohun horizontalmc:nie na ói;:u.i, s,l() h;ili ;.aJn~ por um,1 l1ni,1 gu.irnccida. do:: dia. ·.urn 11ma b.ln dcir;i ou rdkl·t,)r de radr1r e. lk nn•·c. com um rr1n1I. 2. O m~1~lrn ,.t,1 banJ..:ir:.i e ~1 (ari:,l ;C:rn ::1.s carac icrí~lic:.is csrccillc:tda.<; no anig11 .interior. Art. 2J.Q Na sin;diz:i.ç:."i.o das ;,rt~~ de i''-'~ca: a) Toda$ as hô'1,1s dos e.\trcmo~. e u h&i s·ingular rcrcrida no artigo 22.~, devem ~cr 1.h:: cv~ \·::rmclha e t~r marcado o conjunto Jc idcntiJic:..\,iO da embar cação a que pertencem; . b) As b(}ias dó~ extremo~ d,,, arte.~ ft1,1,!LtHlus hori mntalm..;n<..: d..:vcm 01,111tcr ,u,pc11,o um ~·1111q1rim.;nto de c,ilm d<.: ;d:1r ,i .irl~ c.:\lm ..:,·r..::, dt· 2( ·n ,· 11m r..:!.o ,1<.k411,1do na ~u;1 cxln:m1d;1J..::. ,:;) A,: b:.111d-.!Í!',l~ ~~0 qu:.iiJr:iii:i,. ,.ti :ilJ ,·n, ,I,• bdn. sendo: !) Alarnnjadas, as dos extremos das artes fun deadas horizontalmente: 2) Vermelhas e amarelas, cm duas faixas verticais iguais, com o vermelho junto a0 mastro, as das artes fundeada5 n5.o honwnta!mente; 3) Amarelas. as dos cxtremvs das arte<; de deriva; 4) Brancas, as das bóias intermédia~: d) Os rcfkctorcs de radar sfo de me!:il ou plástico nictali1.ado, ou de outro material aprovaJ,1, e dispos to.~ ou construidos de maneira a rd'iec:ir energia que incida de qualquer a1.imut..::. J,.;\<.::tHlo. :-e::nrri;: quc po~ :;Í\'d, ser da cor das bandeira::. re,p..::ctirn:,. Art. 24.~ - l. As embarcações costeiras que pes quem com redes de deriva (sardinheira~ e semelhan tes) devem, sem prejuízo do cumpriment:l do Regula mento Inh:rn:icional p:ira E~·j,,.,- Abalroamentos n.o Mar (R. I. E. A. M.), as~inalar ror meio de faróis, âs cl1lbarca~;ões próximas, as fa~c~ cb faina de pesca que estejam a executar. 2. Na faina de lançar a,, mar ;,. r .:.de de\'cm mos trar dois faróis de luz hranc.i. nu m-:sma liriht ,·ertical. 3. Na foinn de n1ar e rccnlhcr n n:t.!c .!c-,·cm mostrar um farol de lu7. hrnnc;i. co!oca,!0 n:i vcr:ic<1I e por cima de um farol de luz H:rn:c!h.i. 4. Cnqu.into u rc:Jc c.~ti,...:.1 p,-'-~" a;;:111 1•0..:i,:uilhv. lk:• vem mostrar dois faróis de luz h~rmelht1. na mesma linha vertic:11. 5. Os faróis indicados neste arügo devem ser co\o. co.dos onde nielhor possam ~er vistos, a uma distância entre si não inferior a 92 cm, mas abaixo dos faróis de pesca prescritos pelo R. L E. A. M .• devendo. no en tanto, ser visíveis, tanto quanto possível, cm lodo o horizonte, a uma distáncia n5.o inferior a I milha e a sua visibilidade ser inferior à Jos ma;;smo!i for6is. Art. 25.º Sem prejuízo do cumprimento do R. l. E, A. M., tod.1s as embarcações Uc\·cm conduzir a foina e manobr.::i5 de pesca em obediência às seguin tes normas: a) Dcveru manobrar de modo a 11úo inierfcrir com a faina da pesca de outras embarcações ou com apa. rclhos de pesca; b) À chegada a um pesqueiro onde já rnejam ou trn:J 1;mbu.n:açõc.-.. dcYcm infmmar·:ic 1:1cc11.:1:1 da po• sição e c.xten\;iO das artes já em pt\õca e não devem colocar-se ou calar as suas artes de modo a interferir ou inmedir as fainas já cm curso: e) Óuando utili1.cm arte< de xávci::a ou rerir.<. d" deriva,' ou quaisquer artes que se dc~loquem na água, devem tomar, todas as medidas possíveis para evitar redes, linhas e mais artes que estejam fixa5. Art. 26.º - 1. Às embarcações é vedado: a) J-undear ou palrar nos locais unUc ~e ,;:::,tcj& cl pescar se tal puder interferir com essa pcsça, exccpto: \) Em caso Uc necess\ô::idc resultante O-a S\\a µr6· pria faina de pesca; 2) En'I consequtncia de um acidente ou de uu11.i~ circunstâncias de força maior; b) Salvo cm caso de força maior, deitar ao mar <p.rnlquer objccto ou s,~bstância <.11~rr~tívc! de preill· dicnr a pesca ou o peixe ou di: avariar as artes Jc rcc.c,\ cn1 ;,,s cmb.1rcaç.ões·. . . . e) Utilizar ou ter a bordo e,;plo~ivos destinados a pesca; dJ cortar reaes de omras embarca~oe~ 1.jU~ a;;~L,;.· jam enleadas nas suas, a não ser com o conse~t1ment? das panes interessadas, a menos que não scJa posst vel desprendê-las de outro modo; . e) Cortar linhas de pesca de outras embarcaçoes que cstciam enleadas n.as suas, a n5.o ser com o co:1 sentimento das partes interessadas, a menos que nao seja possível desprendê·las de outro modo. dev~ndo, sempre que possível, emendar imediatamente as linhas cariadas; n Cortar, engancha.r ou levantar redes, linhas ~u outras artes de pesca, ou atracar-~e a elas, se nao lhes pertencerem, excc:pto nos casos prcvi~tO!'i nas alí· neat ,l) • e) <i. <i.m a;;a~o ,:!,~ s,.alvamf!'nt,r:, • 2. Além do disposto no núrnero anterior, devem aindâ as embarcações: a) Agir por forma a reduzir ao mínimo os prejuí zos que possam causar a redes, linhas e outras artes com que colidam ou com que lrnerflram de qualque1 outra maneira; b) Evitar toda a acção que arrisque agravar o pre juízo para as suas prôprias redes, linhas e. outras ar tes, por motivo de eofüão ou interferência de outrn embarcação; e) Envidar todos os esforço., para recobrar artes de pesca que tenham perdido e, sempre que as não recobrarem comunicar, à rei:iartição marítima do pri meiro port~ nacional em que entrem, as cireunstán cias dessa perda e a posi~ão geográfica em que se deu; d) Tentar recobrar as artes que tenham feito perder por colisão ou qualquer outra forma de interferência, fic;).ndo responsáveis pelo pagamento de todos os pre juízos, excepto se as artes não estavarµ , m<l,rcadas conforme se dispõe no presente Regulamento. Pe~cado cuj• captura é pêrtnitida. Suas características e épocas de defesa Art. 27.º Não é permitido reter a bordo, descarre gar ou vender pescado com comprimento inferior ao mínimo estabelecido, nem, cm qualquer caso, nos respcctivos períodos de defeso. Art. 28. 0 -l. Os comprimentos mínimos, cm cen tímetros, a que se refere o artigo anterior, são os seguintes: Sardinha ............................................ 1) Carapau e chicharro ............................. 9 Cavala e sarda .................................... 12 R~.~~ 12 Pescada ............................................. 24 Linguado ..................................... , . . . . . 2 I Lagosta e lavagante .............................. 20 2. o.~ cnmprimcntos s5o medidos entre o focinho e ,, redr. du ê11u,.h,. ,·,.et:p!<> no cn~o d.:i lngo.1tn o do lav;;, santc. c·rn q1ic- ,<l\, nn:,lid0~ ..:nlr<! o olhn e a raiz da C.IU(.fa. 3. O di,p,,,10 11<> n." 1 Jc~te 11rtigC1 pode ~cr modifi c:1do prH Jc~r.ichll dn Ministro Ja Marinha, desde que ~is circun~túncias o nconsdhcm. An. ~9."-1. o~ Jdcsn~ lfo pesca são os seguin tes: a) Pc~ca <la \agasta e de cn1:;táceos afrns: desOe \ de Outubro" 31 de Mc:m;o. A partir de 1 de Janeiro, inclusive, o defeso aplica-se apenas em relação aos indíviduos ovados; b) Plantas mnrinhas industrializáveis: de I de Ja neiro a 15 de Junho. 2. O disposto neste ..irtigo pode ser modificado por despacho do Ministro da Marinha, desde que as cir cunstâncias o aconselhem. Porto~ onda as embar~çõ.,,; F'Odem duearng~r e vender o F'roduto da sua pesca Art. 30. Q As embarcações de apanha submarina de plantas marítimas industrializáveis só podem descar rc.;ur nol porto3 de rcgilto. Arl. 3 L Q Desde que se verifique tal necessidade, por proposta da J. N. F. P. ou da D. P. O, M., o Ministro da Marinha poderá limitor, por despacho, o número máximo de embarcações que oodem descar regar em determinado porto. Processo administrativo aplicável ãs aqu1s1çoes. construções ou modificações das embarcações e às suas motorizações ou 5ul,5litui,,.iiu do motartl'5. Art. 32."- L A autorizaçiío para novas aquisi ções e construções, aquisições e construções de subs tituiç5.o e, bem assim, modificações de embarcações, regls1adas ou a reglstar, na pesca Industrial não agre miada, é requerida ao Ministro da Marinha, cxcepto no caso de a propulsão ser por motor amovível (fora de bordn), caso em que essa autorização será requc ri,b e,,:, r-hrí,: da r.-p,.,~r;,;?io m~rÍl;m,. ri,:, r>:ais-t('I 2. A :iutorização para motorizações ou substitui ções de motores de propulsão é requerida ao director geral dos Serviços de Fomento Marítimo, excepto se nenhum dos mo~ores em questão exceder lô cv de. potencia, caso em que essa autorização será requerida ao chefe da repartição marítima do registo. Art. 33. 0 Os requerimentos ao Ministro da Marinha referidos no artigo anterior devem indicar obrigatà ri::i.mente o s-eguinte: a) Identificação completa do requerente ou reque rentes, incluindo os seus números de sócios contri buintes ou cfectivos das Casas dos Pescadores, caso estejam inscritos; b) O género de pesca à quril se destina a embarca ção e, hcm assim, os tipos de artes de pescn com as quais o req ucrenle prelendc e:r.crccr, ou e~tcia a c1-er cer, a pesca; e} As dimen5ões de sinal e arqueação bruta apro ximad:i; d) A poténcia e o tipo do motor e, bem assim, o combustível que utiliza; e) O porto de registo; [l Tratando-se de emharcação já existente, o nome, conjunto de identificação, ano da construção, dimen sões de sinal e arqueação bruta. Art. 34. 0 -1. Os requerimentos ao Minhtro ~tarinh:i roforidos no .:irtii:;o 32." ilc"om ~er cnlro~u nas repílrUçõcs marítimas onde 0~ rcqucren tc5 prcter JJm rc giqar ,is embarcações. ou onde já esteja rcgi.,tnd,is. jur1l'.1mente com os seguinte.~ documento todo~ ek.~ acomr,anhados de duas céipi;-is não sel:id:i al Desenhos de anlcr,rojecto da emharc;içiio euj ;H,1ui~iç5o. con.\truç:fo ou modífic:ir,:ão se pretenda. rcspcctiva memória descritiva; b) Memória Oescritiva, sucinta. reierinóo: I) Características do equipamento de pesca convés a instalar (ou a modificar oll a sub lituir, no caso de já estar instalado): 2) Características e dimensões dos porões do pcs c:i.do e do~ t::mquec de i,co e engodo,; 3) Croquis cotados dos aladores e guinchos u pesca e, bem assim, croquU, tamhém cota dos, das redes, artes e aparelhos de pese a utilizar a bordo; 4) Uistanc1a à costa, locais e profundidades en que normalmente vão ser ou são utilizada ou caladas as açtes de pesca~ 5) Balizamento diurno e nocturno das artes d p~~c:a uti1.i:i:ad:as; e) Declaração que responsabilize o requerente ou requerentes pelo pagamento das partes e do salúria que competirem a cada tripulante, assim como aa pagamento ou contribuição, quotização ou outros en cargos destinados à cobertura do esquema de seguro social (assis1encia, previdência e abono de família) d) Dec!arnçüo de Casa dos Pescadores certificando q<Je o requerente ou rcqucrentc:3 siio seus s6eíos con tribuintes ou se obrigam a sê-lo em data apropriada (ou efectivos, tratando-se de pescadores profissionais); e) Demonstração de que o requerente ou requeren tes lêm .capacidade financeira para adquirir, construir ou modificar a embarcação à qual respeita o processo; /) Declaração do requerente ou requerentes pela qual se obrigam a cumprir e a providenciar para que. sejam cumpridas as condições gerais que regulam o c,1.crciclu tld µ1;:,'-<1 11.:yueriUa e, lJem a~ím, as i;on dições especificas a verificar pela fiscalização, desig nadamente no que se refere a: 1) Características das artes e dos sistemas de cai;, turn do pcscndo; 2) Zonas geográficas em que a pesca pode ser praticada; 3) Portos em que o pescado pode ser descarre gado; 4) Períodos de defeso das pescas; 5) Descarga e venda do peixe capturado. obriga tóriamente feitas nas condições estabeleci• das localmente para a pesca artesanal. 2. Quando se frnte de embarcações de pesca local, são dispc.nsa.dos, na memória· descri.tiva, O'i dementa,;, referidos em 3) e 4) da alínea b) do número antêrior. Art. J.5. 0 Os requerimentos: RO clin:'Cfor-gera! dos Serviços de Fomento Marítimo referidos no artigo 32." devem ser acomi,anhados pelos planos dos fixes dos motores e das respectivas fichas técnicas e, quando haja alten1çiio de pesos a bordo ou da sua locnliz.açüo, no caso de embarcação de pesca costeira, de\'em ser acompanh.idos também pelos adequados estudos de previsão de estabilidade. sempre reconhecidas notarialmente, salvo no caso de os e vice-versa, sem que no respectivo processo esteja apensa a certidão do despacho do Ministro da Mari-sempre reconhecidas notarialmente, salvo no caso de os requerimentos serem apresentados pelos próprios e todos serem conhecidos do chefe da repartição mari tima ou se identificarem por meio de bilhete de identi dade ou da respectiva cédula maritima (tratando-se de apensa a certidão do despacho do Ministro da Mari nha autorizando a transferencia de registo. Art. 43.º - 1. As repartições maritimas enviarão à D.P.D.M. e ao G.E.D.G.S.F.M., imediata mente após o registo das embarcações, após a sua re-dade ou da respectiva cédula maritima (tratando-se de pescadores), o qe se certificará no acto da apresentação. Art. 37.º A repartição maritima, onde seja entre gue qualquer dos requerimentos previstos no ar tigo 32.º, verificará se o mesmo satisfaz às disposições mente após o registo das embarcações, após a sua re forma ou transferencia, e após um averbamento, có pias dos respectivos titulos de propriedade. 2. Igualmente remeterão à D.P.D.M. e ao G.E. D.G.S.F.M., completa e correctamente preenchi tigo 32.º, verificará se o mesmo satisfaz às disposições D.G.S.F.M., completa e correctamente preenchi das, as respectivas fichas de registo do modelo para o efeito estabelecido. /\rl. 36.~ A,-, asc'i1wtur:h dos requctenh:s dc1·crn ser dt·.,1c RccuJ:1mc11to mie lltc ~ün <q111~·.i,\·e1s e, cm ç,1~,1 ,ifir111Uli\'~, U[J()r·lhc-'.1 o rc<:pcctivo cnrimho e, :1inda, n dat:1 e o número d.: r.::i;í~l'1 de entr,Hla, arós o que, cem 11 ir1f,1rrnciçUo 9u..: ,;•,·..:t p,::,r ;:,pr,::,rri:,,ln, r, rr'nH' tcr« J n. P. D. ~1. raril posterior inqruçf\o e ck:spaç/10 reio ~lini,rro da Marí:ih;1 11u pdn t.lirector-gcral dos Scr1·lço¼ Jc Fomrnw ~britinio. ,\rt. 3S.~ - l O~ rwc:s'"º\ r,n1c1id~1~ ú 0, P D ,"'-L rcl,1~ rs:('lJl'll((,,:~ marit11110,. ,:111 ,;onr(1rr11\\adc coni ú (!i,rn,tq nç, ;1ril!;\1 :1111,:rinr. <w ror :14mln Dircc,,::1<1 ,;~111d:1do~ e i11f\1rnL1do\, ,:,1111 Judi~'nó,1 r1(·11,,, r,1 rén1. da D. M. M. e t!:t J. r-.:. f. P. 2, !>:nl,.1,;:, cin.:11ncJ,°p1c.:1.,, ~·~p,:,,;Í:\Í~. ,1,:vidnm,:nl,· jtt,. 11!1..:11d:is, :iqur.:lc~ phli.::c,,,,, ,kvi:m ser kr,11!,1:• ,1 ,lo· pncho superior nos qu;ircntJ e cinco dias subs~qu:cn· tcs ti data da entrada elo requerimento na rep:1rtição m<1rilima rcspcctiva. Art '39."- L O desp:tcho do J\linistro da l\1an nh;i ou dt:1 dircctor-gcral do~ Serviço~ d<: Fomento M::iritirno li Cl)murii~';•d<" pcln O. P, D. M. ô rcr0niç:5o rn;irílima ond!! deu cni1:1d.1 o rcqucrimi;:nio p:u;i que J:,.9~,d~ ccJ:im noti(\t;':tdl'.'~. p,,r ,.,~,:rir", r,~ rl'q,,,,r,,n1r,,: '2. ldéncicà cortitirtktt(.io i: {cir:i. r;ir:i ct,:ihc,-imcntü, ti D. 1\1. ~1.. ~ J. N. F. P, e ao G.abinca· de Equd11.\ 1l,1 Dirccç~o-Gcral d(l,; Scrviçt.is de Fómcnto M<1rítirno (G. E. D. G. S. F. M). Art. 40,º- L Exccpto quando se trate de en1t:1:-ir criçr10 autorizada a U$<H equipamento de mergulho scn,buiónomo p:1r,, np:mlrn submarina de planlti~ m.1 rinh.is in<lustriali?flvei~. a trnmforência <lo regi~t0 de embnr~:'\t;:Õe$ p(l.rn ovtro porto do continente OIJ ilha~ ~djacen1cs depende nprnas de autori?.aç5o dos chefes das rcp,Htições marítima\ intercmidas. 2. Nos casos cx.ccptu,uJos. depende Uc o.utorin1Çi.io <lo dircctor-gcr.il dos Serviços de famctHo Matitlmo. cm prncc:-.so org;iniz.1Go pdn D. P. D. lvl., com audiên cia pr6via da J. N. F, P. Ar!. ..Jl.• A 1rnnsícrl::nci.1 do rcglsto das embarca ções do~ partos da n,ctrópnl~ para portos da~ provín cia~. 1il1n1r,-,arln::1~. e ,·ice ven:1. depende ,fo ::1~1\t)rÍ::>,::0. çfio do Ministro da Mnrinha, em procc:~so para o efeito organi1.udo na D. P. D. M., do qual se \'Crifiqvc que tal transferênéla não ê inconveniente sob o ponto de vista nacional. Para o efeito serão ouvidos a J. N. F. P .. nl, que se refere ao1 sectores rnc:ropo!iw110:. intcrcs~Jdos, e o Minístfrío do VltramJr, no que so:: refere uns sectores ultr:1.n1arino~ intcrcssnJ:-i~ . .-\rt. 42." t--!rnh11ma en1barcaçfo de rcgi~co mcrro polit:-ino poJ,: ~e:~ rcg,i~1~d;, ~m pnrtos do ur1r:-in,;1r, An. -1-1.." - L O registo de c:m!J,1rciç1lcs que re sulte Jc novas nqui!iiÇÕ\:S e co11,11·uçGt::$ ou de: .iqu,~i, ',-Ü\:~ e ~Wll~llll',-Ü\:~ ,J,.; .,u\i5ti«,ic,:io, bc;m Ctm\O ck cm· barcaç6cs auwri:n1Jas a sofrer modificai;õe~ depend..: de p.1reccr favortivc\ da comis~:10 de vistoda de re~isto ou. no c:1SL) de mo<liflctiçi:i.o. d,s. comis~5.o que vistori::i .i cmhari.;a.;fo ilPÓ~ /J com:!us;,Q 1!0, lr.1b;:;lhos, da qu:il for:\ p:Hlc uni (h:lcg~do da D, P D, M . eccp!0 qu,indt1 c~t.i considere dcsnccc~~;1rio 0,1 a cmb:ircaç~() se dc\tinc :i ~a rc,Çis1JJ;1 nu pesca loc,il. :'.: A-; cmhJrç.;içõcs modific:.Hla.~ q1.1c n~n nccc~o;i. lt'lll de novo rcgis10 ~ú rudi,;1:10 1..:;1,r1~·1..:1 a .io;.1ivi1!.nk ,kpvb J1: parçço::r f;il'ur,11"'-'! d.i ,·11rn1~\:tt1 que \'i~1{,rt.l a embarcação apôs u cCJnclusão dos trahn.l[,os. da qu:tl fará p<ntc um de!eg:HJo do. O. P. D. 1--í.. cxccp\c:i q11anc/r, r,ia cnn~it:ll're rlt'.~n,.,cc:.,.,ária ou a cmbarcn.ção esteja rcgisw.d.i na pe:sc;:i. local. Art. 45." - l. O <füpos10 nJ nrtigo 9.~ niio se J.p!ica â~ .1ctw.'.li~ cmbucaçõcs d..-: p..:~ca industria\ não grcmbd:1. d,;:\'cmit,1, n[) c111anto. 5Cr cumprido logl) que e~(;h ~·mbn.rc:i.çoc~ ;;cjam r11t,lllnrndas ou sub~1iluí· d,1~. :!. AG embarcações rcf.:ddt1s :10 núrncro anterior, que não obi.;c,kçum ao dispos.la no artigo 9.~. Je\cm :icr :iwbsiiti.údu.:. nó prnzc m,i,;imo de dez anos. O lvlinistro õa Marinha, Mcnud Pereira CresJ,o