Order No. 41/00 regulating National funds for industrial fishing development

Despacho n.º 41/00 de 3 de Fevereiro Havendo necessidade de se continuar a assegurar a gestão e administração do património destinado ao financiamento do sector pesqueiro; No uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 28.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45 D/92, conjugado com o n.º 3 do artigo 114.º da Lei Constitucional, determino: Artigo 1.º - 1. Regularizar a favor do Estado - Ministério das Pescas e Ambiente, todo o património afecto ao IIPA (Instituto das Indústrias de Pesca de Angola) e ao FAIPA (Fundo de Apoio às Indústrias de Pesca de Angola) então criados pelo Decreto n.º 43 123, de 18 de Agosto de 1960. 2. Exceptua-se do disposto no número anterior o património do IIPA (Instituto das Indústrias de Pesca de Angola) afecto ao Instituto de Investigação Pesqueira, sito na Ilha de Luanda. Art. 2.º - As receitas que sejam geradas a partir do património referido no artigo 1.º deverão ser incorporadas no Fundo previsto pelo artigo 2.º do Decreto n.º 45-D/92, de 4 de Setembro, que cria o «FADEPA», para o apoio e fomento de projectos de desenvolvimento da indústria pesqueira. Art. 3.º - É atribuída ao FADEPA (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira) a competência para gerir e administrar o património referido nos artigos anteriores, incluindo a celebração de contratos de arrendamento e a cobrança das respectivas rendas. Art. 4.º - Este despacho entra imediatamente em vigor. Publique-se. Luanda, aos 31 de Dezembro de 1999. A Ministra, Maria de Fátima Jardim.