Order No. 250/12 approving the forms to be filled for the National Legal Proceedings on Environmental Controls
Made 2012-03-15 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Despacho n. 250/12 - Aprova os formulários legais para a Instrução Processual do Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Southern African Development Community (SADC)
- Country
- Angola
- Subjects
- Environment
- Keywords
- inspection, court/tribunal, legal proceedings/administrative proceedings, enforcement/compliance
Where to read it
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Text
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1172 DIÁRIO DA REPÚBLICA Ó×Ò×ÍÌWÎ×Ñ ÜÑ ßÓÞ×ÛÒÌÛ Despacho n.º 250/12 de 15 de Março Havendo necessidade de se aprovar os formulários legais para a Instrução Processual do Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola conjugado com o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, determino: 1.º — São aprovados os formulários legais para a Instrução Processual do Serviço Nacional de Fiscalização parte integrante. 2.º — O presente Despacho entra imediatamente em vigor. Publique-se. Luanda, aos 13 de Janeiro de 2012. A Ministra, Maria de Fátima Jardim. 1173I SÉRIE — N.º 51 — DE 15 DE MARÇO DE 2012 1174 DIÁRIO DA REPÚBLICA 1175I SÉRIE — N.º 51 — DE 15 DE MARÇO DE 2012 1176 DIÁRIO DA REPÚBLICA 1177I SÉRIE — N.º 51 — DE 15 DE MARÇO DE 2012 1178 DIÁRIO DA REPÚBLICA 1179I SÉRIE — N.º 51 — DE 15 DE MARÇO DE 2012 1180 DIÁRIO DA REPÚBLICA 1181I SÉRIE — N.º 51 — DE 15 DE MARÇO DE 2012 1182 DIÁRIO DA REPÚBLICA 1183I SÉRIE — N.º 51 — DE 15 DE MARÇO DE 2012