Ministerial Decision No. 501/17 creating the Coordination Committee of the Family Farming and Commercialization Development Project
Made 2017-09-11 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Despacho n. 501/17 de 11 de Setembro que cria o Comité de Coordenação do Projecto de Desenvolvimento de Agricultura Familiar e Comercialização.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Southern African Development Community (SADC)
- Country
- Angola
- Subjects
- Agricultural and rural development
- Keywords
- institution, agricultural development, research, family farming, internal trade, international trade, farming, governance
- Categories
- *
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Text
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3974 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA Despacho n.º 501/17 de 11 de Setembro Tendo sido aprovado o Projecto de Desenvolvimento de Agricultma Familiar e Comercialização (SADCP); Havendo a necessidade de se criar o Comité de Coordenação cio referido Projecto; Em confo1midade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos tennos do artigo 137.º, ele Constituição da República cleAngola, e ele acordo com o a1tigo 2.º cio Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, detennino: 1. É criado o Comité de Coordenação do Projecto de Desenvolvimento de Ag1icultura Farrúliar e Comercialização, presidido pelo Secretário de Estado daAgiicultma, José Amaro Tati e integrada por: a) Director da Direcção Nacional de Agricultura e Pecuária; b) Director da Direcção Nacional de Hidráulica Agrí cola e Engenharia Rw·al; e) Director da Direcção Nacional ele Florestas; d) Director Geral do Instituto de Desenvolvimento Agrário; e) Director Geral do Instituto de Desenvolvimento Florestal; j) Director Geral do Instituto Nacional do Café; g) Director Geral cio Instituto Nacional cios Cereais; h) Director Geral cio Se1viço Nacional ele Sementes; i) Representante do Ministério das Finanças; j)Representante cio Ministério do Planeamento; DIÁRIO DA REPÚBLICA k) Representante do Ministério do Ambiente; l) Representante cio Ministério cio Comércio; m) Representante do Ministério da Família e Promo ção da Mulher. 2. O Comité ele Coordenação cio Projecto ele Desenvolvimento de Agi·icultura Farrúliar e Comercialização ora c1iado tem, den tre outras, as atribuições seguintes: a) Fornecer à Unidade ele Implementação do Projecto a orientação política e estratégica necessária; b) Promover a coordenação inter-ministerial; e) Analisar e aprovar os relatórios do Projecto e decidir sobre as medidas c01rectivas para a resolução ele problemas relacionadas com a implementação do Projecto; d) Zelar pelo cump1imento dos objectivos, directrizes e metas do Projecto. 3. O presente Despacho entra imediatamente em vigor. Publique -se. Luanda, aos 22 de Agosto ele 2017. O Ministro, lvfarcos Alexandre Nhunga. r