Ministerial Decision No. 1464/14 approving the concession of mining rights in favour of the EAB-Lda. for the exploration of Limestone, within the Municipality of Catumbela
Made 2014-07-16 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Despacho n. 1464/14 - Aprova a Concessão de Direitos Mineiros a favor da empresa EAB-Lda., para a exploração de Calcário, na localidade de Luhongo, Município da Catumbela.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Southern African Development Community (SADC)
- Country
- Angola
- Subjects
- Mineral resources
- Keywords
- mining, concession, zoning, exploration, authorization/permit
- Categories
- metals-base, metals-precious, minerals-critical
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ARTIGO 1.º (Autorização) É aprovada a concessão de direitos mineiros a favor da empresa EAB — Limitada, para a exploração de calcário, na localidade de Luhongo, Município de Catumbela, Província de Benguela, com uma extensão de 16,5 hectares.
ARTIGO 2.º (Demarcação mineira) A área exacta de concessão está inscrita no respectivo croquis de localização, não podendo exceder o raio de um quilómetro quadrado. <!-- page 2 --> 3036 DIÁRIO DA REPÚBLICA
ARTIGO 3.º (Associação) 1. Para a execução das actividades necessárias ao exerci- cio dos direitos mineiros referidos no presente Despacho, a Concessionária pode associar-se a terceiros com idoneidade financeira e capacidade técnicas comprovadas desde que desta associação não resulte outro ente jurídico nem estes detenham o controlo. 2. Porém, se desta associação resultar novo ente jurídico a Parte Angolana não deverá dispor de menos de dois terços (2/3) do capital social e deverá conservar os poderes de admi- nistração e outros poderes que lhe permitam ter o controlo efectivo da sociedade.
ARTIGO 4.º (Programa de actividades) 1. A Concessionária deverá apresentar ao Ministério da Geologia e Minas, para aprovação, programas de actividades anuais, elaborados com a indicação das tarefas de estudo, sua duração, objectivos a atingir e demais requisitos, de conformidade com as directrizes contidas no Código Mineiro. 2. Os programas de actividades anuais deverão ser apre- sentados até ao dia 30 de Novembro de cada ano.
ARTIGO 5.º (Relatórios da actividade) O titular de direitos mineiros concedidos ao abrigo deste Despacho fica obrigado a prestar ao Ministério da Geologia e Minas as informações económicas e técnicas decorrentes da sua actividade, bem como a apresentar os relatórios periódicos por lei exigidos.
ARTIGO 6.º (Alvará Mineiro) A Direcção Nacional de Licenciamento e Cadastro Mineiro fica desde já autorizada a emitir o correspondente Alvará Mineiro, após confirmação do pagamento das taxas e emolumentos devidos pelo exercício da actividade.
ARTIGO 7.º (Legislação mineira) A Concessionária e suas Associadas obrigam-se ao cumprimento das disposições do Código Mineiro, da Lei do Investimento Privado, do Código Civil e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à actividade geológico-mineira.
ARTIGO 8.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Geologia e Minas.
ARTIGO 9.º (Entrada em vigor) O presente Despacho entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 9 de Julho de 2014. O Ministro, Francisco Manuel Monteiro de Queiroz. O. E. 565 - 7/132 - 650 ex. - LN.-E.P. - 2014